Aula 19 - Processo ADM Flashcards
(3 cards)
V ou F
( ) As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário e Legislativo, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.
( ) os processos adm específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos da Lei Estadual 5.427/2009 (processo adm no RJ)
F -> as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, quando no DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
V
V ou F
( ) Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental,em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões adm
( ) Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
( ) No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
F -> é o princípio do informalismo que vigora nos processos adm.
F -> o princípio da oficialidade permite a Administração iniciar o processo administrativo independente da iniciativa de particulares, dando a esse processo impulso até a decisão final. Também ta relacionado a autotutela
V
No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da
a) da gratuidade.
b) oficialidade.
c) lealdade e boa-fé.
d) do informalismo.
e) da verdade material.
Resp = E
