Aula 4 Flashcards
Formas de instauração do inquérito, noticia criminis, identificação criminal, conclusão do inquérito (44 cards)
O inquérito policial é procedimento inquisitivo?
Predomina a corrente de que sim. Para essa corrente, não haveria direito ao contraditório e à ampla defesa no inquérito, já que deve não decorre diretamente nenhuma sanção.
Há uma corrente, porém, que afirma que isso não é absolutamente verdadeiro. Isso porque haveria exercício do direito de defesa no curso do inquérito, como, por exemplo, na assistência prestada pelo advogado ao cliente investigado durante interrogatórios ou depoimentos.
No que consistiria o exercício exógeno do direito de defesa no curso do inquérito?
Exercício do direito de defesa fora dos autos da investigação preliminar.
Por exemplo, com a impetração de HC ou MS.
No que consistiria o exercício endógeno do direito de defesa no curso do inquérito?
Exercício do direito de defesa nos autos da investigação preliminar.
Por exemplo: defesa durante interrogatório (com assistência de advogado)
O art. 14-A do CPP, introduzido pelo pacote anticrime, prevê que policiais e bombeiros deverão ser notificados para a constituição de defensor quando instaurado inquérito para apuração de atos por ele realizados no exercício de suas funções com o uso de FORÇA LETAL.
Caso o investigado não indique defensor em 48h, deverá ser notificada a instituição do policial/bombeiro (ex. polícia civil) para a indicação de defensor, também no prazo de 48h.
Caso, porém, tanto investigado quanto instituição restem silentes, o inquérito deverá ficar parado?
Não.
O inquérito deve seguir normalmente.
Não faz sentido deixar de apurar os fatos potencialmente criminosos pela ausência de indicação de defensor.
Ainda no contexto de inquérito contra policial/bombeiro, caso a instituição deva indicar um defensor, o § 3º do art. 14-A dispõe que ele será preferencialmente um defensor público.
Essa disposição é constitucional?
A doutrina majoritária entende que tal disposição é inconstitucional, porque a função da defensoria pública é prestar assistência jurídica aos necessitados (art. 134 da CF).
Entende-se que o ideal seria a procuradoria vinculada ao ente fazer a representação (por exemplo, no caso da polícia federal, a AGU).
O que significa dizer que o inquérito policial é um procedimento discricionário?
A autoridade policial, na condução do inquérito, tem liberdade de atuação dentro dos limites legais.
Não há uma ordem de diligências a serem necessariamente adotadas.
Diz-se que a discricionariedade do delegado na condução do inquérito é mitigada. Por quê?
Porque o MP pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito.
O delegado é obrigado a cumprir requisição de diligência do MP?
Como o próprio termo já denota (“requisição” e não “requerimento”), sim, salvo se a diligência for ilegal.
Trata-se do PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE.
O delegado não está, porém, subordinado ao MP.
Se a diligência for ilegal, o delegado deve comunicar ao juiz das garantias e deixar de cumpri-la.
O inquérito policial pode ser arquivado pelo delegado?
Não. Apenas pelo titular da ação penal.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
O Código de Processo Penal não estabelece um limite para a prorrogação do inquérito de réu solto.
Mesmo para réu preso, o STF flexibilizou a possibilidade de prorrogações.
Nesse cenário, é possível que um inquérito dure muitos anos sem nunca haver denúncia?
Segundo o STJ, haveria uma garantia de razoável duração do inquérito.
STJ: “não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento” (HC 96.666/MA)
Qual é o pressuposto para a instauração de um inquérito policial?
Para um inquérito ser instaurado, é necessária a existência de INDÍCIOS DE MATERIALIDADE da infração penal.
No que consiste a vedação a fishing expeditions?
A vedação à “fishing expedition” consiste na proibição de buscas e investigações que se baseiam em especulações, sem um objetivo claro ou motivo concreto, com o intuito de “pescar” informações ou provas.
No que consiste a Verificação de Procedência de Informações (VPI)?
A instauração de inquérito sem indícios da prática de crime constitui abuso de autoridade.
Para evitar a sua responsabilização, a autoridade policial pode fazer uma verificação anterior à instauração do inquérito, chamada de Verificação de Procedência de Informações (VPI).
Nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o delegado pode instaurar o inquérito de ofício?
Não, há a necessidade de manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante.
A manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante para a instauração de inquérito, na apuração de crimes cuja ação penal seja privada ou pública condicionada, tem forma específica?
Não, não há forma específica.
Só há necessidade de manifestação dessa vontade, independentemente de forma.
Quais são as formas de instauração de inquérito policial no que tange a crimes cuja ação é publica incondicinada?
1) De ofício pelo delegado
2) Sob requisição do MP
3) Sob requisição da autoridade judicial (controvérsia)
4) Sob requerimento do ofendido (delegado avalia se deve ou não instaurar)
5) A partir de notícia de qualquer do povo (delegado avalia se deve ou não instaurar)
6) A partir do auto de prisão em flagrante
Qual é o conceito de notitia criminis?
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
Quanto à cognição, quais são as três espécies de notitia criminis?
a) De cognição imediata (espontânea): a autoridade policial toma conhecimento do crime através de suas atividades rotineiras.
b) De cognição mediata (provocada): a autoridade policial toma conhecimento do crime através de um expediente escrito.
c) De cognição coercitiva: nesse caso a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação de indivíduo preso em flagrante.
O que é notitia criminis inqualificada?
É a denúncia anônima.
Nesse caso, em geral, deve-se verificar a procedência das informações (VPI) antes de instaurar inquérito.
No que consiste a denúncia anônima circunstanciada?
Denúncia anônima acompanhada de elementos que indiquem a ocorrência da infração penal.
Nesse caso, pode ser possível instaurar o inquérito diretamente sem VPI.
O art. 21 do CPP dispõe: “a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir”.
Esse dispositivo foi recepcionado pela CF?
Esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.
Nem mesmo no estado de sítio cabe a incomunicabilidade do preso.
O que é a identificação criminal? Quais são as suas três espécies?
Identificação criminal é a identificação do imputado/investigado/réu/acusado para fins criminais.
Suas três espécies são:
● identificação fotográfica
● identificação datiloscópica (impressões digitais)
● identificação do perfil genético
O art. 5º, LVIII, estabelece o seguinte direito fundamental: “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Como deve ser lida tal previsão?
Em regra, basta a identificação civil da pessoa (com RG, por exemplo).
A identificação criminal é excepcional e só ocorrerá
1 - se a pessoa não puder ser civilmente identificada (pessoa se recusa a apresentar nome e identidade, por exemplo)
OU
2 - em outras hipóteses previstas em lei
Quais são as hipóteses previstas em lei em que o civilmente identificado será submetido a uma identificação criminal?
1) Documento civil com rasura ou indício de falsificação
2) Documento civil insuficiente para identificar (por exemplo, certidão sem foto)
3) Existência de documentos civis com dados conflitantes
4) Identificação criminal essencial às investigações criminais
5) Existência de registro policial de uso de nomes e qualificações diferentes
6) Documento antigo ou mal conservado
