AULA III - Investigação preliminar I Flashcards

Question

Delegado de polícia é uma polícia? Diferencie polícia judiciária e polícia administrativa

Answer 1

Delegado de Polícia é Polícia JUDICIÁRIA. POLÍCIA JUDICIÁRIA é uma polícia investigativa, bem jurídico recai sobre a pessoa (caráter predominantemente repressivo mas também preventivos ex: combater crimes ) POLÍCIA ADMINISTRATIVA é uma polícia que tem como finalidade combater condutas antissociais, seu bem jurídico recai sobre bens (caráter predominantemente preventivo, mas também repressivos ex: multas e advertências). Pode também ser investigativa ex: PM investigar crime militar.

Answer 2

Poderá ser avocado/redistribuido por despacho fundamentado, motivado por interesse público ou inobservância de procedimento previsto no regulamento.

Answer 3

Polícia Federal a policia civil pode atuar mas só de forma SUPLETIVA E AUXILIAR

Answer 4

Polícia Civil = Regra EXCEÇÃO = POLÍCIA FEDERAL EM DELITOS DOTADOS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL / INTERNACIONAL / PREVISÃO LEGAL EXEMPLOS ; I- Sequestro/ cárcere privado/ extorsão mediante sequiestro (motivação política ou praticado em razão da função pública da vítima) II- Formação de cartel III- Relação de direitos humanos, violação de tratados internacionais IV- Furto/ roubo/ receptação de carga transporte interestadual, internacional + de um estado federativo V- Falsificação/ corrupção / alteração de produtos medicinais , venda pela internet. VI- Furto/roubo banco + de um estado federativo; VII- Terrorismo VIII- Casos com autorização do ministro da justiça.

Answer 5

É de fato escrito e o Delegado pode GRAVAR ATOS DO INQUERITO.

Answer 6

Delegado não é OBRIGADO a instaurar. Não é obrigado a atender requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Answer 7

É de fato , mas advogado pode examinar atos sobre sigilo, SÓ AQUELES JA DOCUMENTADOS podendo inclusive tirar fotos.

Answer 8

O delegado pode analisar momento oportuno para juntada, fazendo com que assim não prejudique o andamento da investigação, pois após juntada o advogado poderá acessar.

Answer 9

Casos sobre sigilo advogado DEVERÁ mostrar procuração. EXEMPLO: casos ligados a vida privada, crimes sexuais, interceptação telefônica, organização criminosa.

Answer 10

pessoas e coisas e a acareações; OBS: o reconhecimento de pessoas é admitido como meio de prova.

Answer 11

A Autoridade realizará as diligências , devendo : ⇒ Dirigir-se ao local, para que não se altere o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. ⇒ Apreender OS Objetos Que tiverem Relação com o Fato, APOS liberados Pelos Peritos Criminais ⇒ Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias ⇒ Ouvir o ofendido ⇒ Ouvir o indiciado (interrogatório em sede policial) ⇒ Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e coisas e acareações ⇒ Determinar , se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias - O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios . ⇒ Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico , se possível , e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes ⇒ Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter . ⇒ Colher informações sobre a existência de filhos , idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa . ⇒ Possibilidade de proceder à reconstituição dos fatos desde que esta não contrarie a moralidade ou ordem pública.

Answer 12

Sigiloso: A autoridade policial deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou o necessário pelo interesse da sociedade. Prevalece o entendimento de que o IP é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar do mero procedimento investigatório. O advogado do indiciado deve ter franqueado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do IP, e que digam respeito ao exercício do direito de defesa . Não se aplica às diligências em curso OBS .: A negativa indevida configura crime de abuso de autoridade

Answer 13

É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, cuja condição é obter os elementos de prova (prova da materialidade e indícios de autoria), para que o legitimado (ofendido ou MP) pode ajuizar a ação penal. Natureza - Procedimento administrativo pré-processual. NÃO é processo judicial

Answer 14

ADMINISTRATIVO O Inquérito Policial, por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial , possui nítido caráter administrativo. INQUISITIVO (INQUISITORIALIDADE) A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza pré-processual. No Processo temos autor (MP ou vítima), acusado e Juiz. No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado . Não Inquérito Policial, por ser inquisitivo , não há direito ao contraditório pleno nem à ampla defesa. OFICIOSO (OFICIOSIDADE) Possibilidade (poder-dever) de instauração de ofício quando se tratar de crime de ação pública incondicionada. ESCRITO (FORMALIDADE) Todos os atos atribuídos no bojo do IP devem ser escritos, e reduzidos a termo aquele que primeiro orais. INDISPONIBILIDADE A autoridade policial não pode possuir do IP, ou seja, não pode mandar arquivá-lo. DISPENSABILIDADE Não é indispensável à propositura da ação penal. DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entendre mais frutífera , sem necessidade de seguir um padrão pré-estabelecido.

Answer 15

A regra geral: PRESO - 10 DIAS SOLTO - 30 DIAS Crimes Federais : Preso - 15 dias, prorrogáveis por mais 15 Solto - 30 dias Lei de Drogas: Preso - 30 dias Solto - 90 dias Crimes contra Economia popular: Solto 10 dias OBS.: Quando o indiciado está solto, o prazo é processual (inicia com a portaria de instauração), quando esta preso, é material, conta a partir do dia de começo.

Answer 16

Inquérito para apurar Possível infração penal Relativa Ao USO da Força letal POR determinados Agentes Públicos no exercicio da Função. São eles: ⇒ Integrantes da Polícia Federal ⇒ Integrantes da Polícia Rodoviária Federal ⇒ Integrantes da Polícia limitada federal ⇒ Integrantes das Polícias civis ⇒ Integrantes das Polícias militares e corpos de bombeiros militares ⇒ Integrantes das Polícias penais - agentes penitenciários (em âmbito federal, estadual e distrital) OBS .: Tais disposições se aplicam também aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Casos, aplicam-se as seguintes disposições: ⇒ O indiciado pode constituir defensor ⇒ O investigado deve ser citado da instauração do procedimento investigatório e para que constitua defensor em 48h ⇒ Intimação da Instituição a que estava vinculado o indiciado para que defensor indique (caso o indiciado não o faça em 48h) Resumidamente: Criou-se a obrigatoriedade de que, em investigações criminais relativas ao uso da força letal em serviço por tais agentes públicos , o indiciado tenha, necessariamente, um defensor, seja constituído por ele mesmo ou, na falta de constituição pelo indiciado , indicado pela Instituiç ão a qual estava vinculado o agente público à época dos fatos.

Answer 17

Caso entenda que não é o caso de oferecer denúncia, o MP requer o arquivamento , mas quem determina é o Juiz . Se o Juiz discordar , remete ao Chefe do MP (em regra, o Procurador Geral Justiça ). O Chefe do MP decide se concorda com o membro do MP ou com o Juiz . Se concordar com o membro do MP , o Juiz deve arquivar . Se concordar com o Juiz , ele próprio ajuíza a ação penal ou designa outro membro para ajuizar. OBS : Arquivamento implícito o STF e STJ não aceitam a tese de arquivamento implícito. PACOTE ANT Em obediência ao princípio acusatório, o arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais (PIC) deve ocorrer internamente (intra muros), ou seja, dentro do Ministério Público, sem ingerência judicial. Se o órgão do Ministério Público, após apreciação dos elementos informativos constantes dos autos do inquérito policial e a realização de todas as diligências cabíveis, convencer-se da inexistência de base razoável para o oferecimento de denúncia, deve decidir, fundamentadamente, pelo arquivamento dos autos da investigação ou das peças de informação. Neste contexto, o promotor natural servirá como filtro da reação estatal diante do fenômeno criminal. Se, dentro do prazo legal, nos crimes de ação pública, o Ministério Público tomar a decisão de não acusar, a persecução criminal não poderá ser iniciada, nem de forma supletiva, por meio de ação penal privada subsidiária. A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, decorrente da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz alterações consentâneas com o princípio acusatório, pois agora não se tem mais um pedido, uma promoção ou um requerimento de arquivamento, mas uma verdadeira decisão de não acusar, isto é, o promotor natural decide não proceder à ação penal pública, de acordo com critérios de legalidade e oportunidade, tendo em mira o interesse público, as diretrizes de política criminal aprovadas pelo Ministério Público. O arquivamento dos termos circunstanciados de ocorrência (TCO) instaurados pela Polícia para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, no âmbito da Lei 9.099/1995[6], seguirá a nova regra geral: arquivamento pelo Ministério Público sem intervenção judicial. Conclusão A nova redação do art. 28 do CPP consolidou o modelo acusatório na tramitação de inquéritos policiais, restringindo a participação do juiz criminal – nesta etapa chamado de juiz de garantias – a decisões marcadas por cláusula de reserva de jurisdição. O juiz criminal não participa mais do procedimento de arquivamento ou de desarquivamento de inquéritos policiais. No entanto deve ser informado da instauração do inquérito, de seu arquivamento e de eventual desarquivamento.

Answer 18

Quando manisfestar ATIPICIDADE DE CONDUTA E USA-SE O HABEAS CORPUS

Answer 19

Indiciamento: Ato fundamentado por meio do qual a autoridade policial direciona a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos. Ato privativo da autoridade policial, mas depende de autorização do Tribunal se o indiciado for pessoa detentora de foro por prerrogativa de função. STJ vem decidindo em sentido contrário

Answer 20

Quando se tratar de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do MP ou a autoridade policial poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados (meios técnicos) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (como sinais, informações e outros). Contudo, o acesso a esse sinal: ⇒ Não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação, que dependerá de autorização judicial (apenas dados como local aproximado em que foi feita a ligação, destinatário, etc.). ⇒ Deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 dias (renovável uma vez por mais 30 dias). Para períodos superiores será necessária ordem judicial Nesses crimes (relacionados ao tráfico de pessoas) o IP deverá ser instaurado em até 72h, a contar do registro de ocorrência policial (informação da ocorrência do crime à autoridade, o chamado “B.O.”)

Answer 21

Em regra, NÃO, pois o CPP admite que a autoridade policial proceda a novas diligências investigatórias, se de OUTRAS PROVAS tiver notícia. Entretanto, existem situações em que o arquivamento do IP irá produzir “coisa julgada material” ⇒ ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DO FATO: ⇒ ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:

Answer 22

⇒ MP pode investigar por meio de seus PICs (Procedimentos investigatórios criminais) ⇒MP não pode instaurar e presidir inquérito policial

Answer 23

Espécie de transação entre MP e suposto infrator, a fim de evitar o ajuizamento da denúncia.

Answer 24

Ambos podem requerer a realização de diligências, mas ficará a critério da Autoridade Policial deferi-las ou não.

Answer 25

- Tratar-se de infração penal (crimes ou contravenções penais, portanto), sem violência ou grave ameaça à pessoa, e com pena MÍNIMA inferior a quatro anos (se for igual a 04 anos, não será cabível!); - Deve se mostrar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime;

Answer 26

Cumulativamente ou alternativamente, de acordo com as circunstâncias do caso: - Reparação do dano à vítima (salvo impossibilidade de fazê-lo); - Renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumentos, produtos ou proveitos do crime; - Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços; - Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do CP, a entidade pública ou de interesse social; - Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

Answer 27

- Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual - Ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 28

O acordo deverá ser homologado pelo Juiz, em audiência, na qual irá analisar a voluntariedade da aceitação do acordo O Juiz pode não homologar o acordo, caso verifique que: - O acordo não atende os requisitos legais; ou - Sejam inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições acordadas Neste caso, deverá determinar o retorno dos autos ao MP para reformulação da proposta. Não realizada a perfeita adequação, será recusada homologação ao acordo. Recusada a homologação pelo Juiz, os autos voltarão ao MP, para que analise se é necessário complementar a investigação criminal ou se já é o caso de ajuizar denúncia. Homologado o acordo, o Juiz deverá encaminhar os autos ao MP, para que seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da execução penal. A vítima deverá ser intimada acerca da homologação do acordo, bem como acerca de eventual descumprimento. Descumprimento do acordo, haverá a rescisão do acordo, com posterior ajuizamento de denúncia por parte do MP. Cumprimento integral do acordo: O Juiz declarará extinta a punibilidade.

AULA III - Investigação preliminar I Flashcards

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