AVISO PRÉVIO Flashcards Preview

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Flashcards in AVISO PRÉVIO Deck (11):
1

O que é o aviso prévio?

Corresponde ao período mínimo de antecedência com o qual a parte deve avisar a outra que pretende rescindir o vínculo empregatício.

2

Qual é o prazo de duração mínimo do aviso prévio?

30 dias.

3

O aviso prévio proporcional se aplica quando este é dado pelo empregado?

Não.

4

Qual a duração do aviso prévio dado pelo empregador?

ATÉ 01 ANO DE SERVIÇO: 30 dias;

MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO: acresce-se 03 dias por ano trabalhado, estando o acréscimo limitado a 60 dias; ou seja, o limite é de 90 dias de aviso prévio (30 normais + 60 proporcionais).

O aviso prévio proporcional só se aplica às rescisões ocorridas após a vigência da lei.

5

Como se conta o aviso prévio?

Exclui-se o dia do início e inclui-se o do final.

6

O aviso prévio dado pelo empregador pode ser indenizado?

Sim, ocasião em que o empregado não prestará serviços, mas, por outro lado, recebe o valor correspondente junto com as verbas rescisórias. O período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive de suas projeções em férias proporcionais + 1/3, 13 salário e FGTS.

7

No aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito à redução de jornada?

Sim, para que tenha tempo livre para procurar emprego. O trabalhador optará por reduzir 02 horas de trabalho por dia ou 07 dias corridos ao final do aviso prévio.

Se for trabalhador rural, terá direito à redução de 01 dia por semana.

8

O que acontece caso a redução de jornada no aviso prévio não tenha sido concedida?

O aviso prévio é considerado nulo, devendo ser dado novamente ao empregado. Dessa forma, não cabe o pagamento de horas extras.

9

É válido aviso prévio concedido durante estabilidade provisória?

Não.

10

O empregador pode dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio por ele concedido?

Sim. Mas caso o empregador não o faça e o empregado se negue a cumprir, poderá descontar o valor correspondente das verbas rescisórias.

11

O aviso prévio pode ser renunciado pelo empregado?

Não. Entretanto, uma vez dado pela parte, ele poderá ser reconsiderado apenas se houver a concordância da outra parte.