GARANTIA DO EMPREGO Flashcards Preview

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Flashcards in GARANTIA DO EMPREGO Deck (21):
1

Por que existe a garantia de emprego para determinados profissionais?

Evitar retaliações por parte do empregador, que possui o direito potestativo à rescisão do contrato de trabalho.

2

Quando o empregado com garantia de emprego poderá ser demitido?

Somente em rescisão por justa causa (falta grave).

3

Quem são os empregados que possuem garantia provisória de estabilidade no emprego e qual o prazo desta estabilidade?

Não há um rol expresso na CLT (coletânea de várias leis):

- DIRIGENTE SINDICAL; se inicia no registro da candidatura até um ano após o término do seu mandato; mesmo que seja suplente;

- DIRETOR DE COOPERATIVA - possui as mesmas garantias do dirigente sindical, com apenas uma especificidade: os suplentes não possuem estabilidade;

- GESTANTE - não se atrela à licença-maternidade (120 dias); se estende da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;

- EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ELEITO PELOS TRABALHADORES - do registro da candidatura até um ano após o mandato;

- MEMBRO DA CCP ELEITO PELOS TRABALHADORES - do registro da candidatura até um ano após o mandato;

- EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO - um ano após o retorno; que goza do auxílio-doença acidentário;

- MEMBRO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES - da nomeação até um ano após o mandato;

- MEMBRO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES - da nomeação até um ano após o mandato;

4

Delegado sindical e membro do conselho fiscal também possuem garantia de emprego, como o dirigente sindical?

Não.

5

A entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado?

Sim; se não comunicar no aludido prazo, a dispensa só será irregular se a ciência do empregador tiver sido comunicada na vigência do contrato de trabalho.

Dessa forma, o empregado não terá a estabilidade se, entre a data do registro e a da efetiva ciência do empregador, o sindicato não houver comunicado.

6

Existe um limite de dirigentes sindicais com estabilidade?

Sim, 7 titulares e 7 suplentes.

7

Se houver a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, sendo transferido o dirigente sindical, a estabilidade remanesce?

Não.

8

O empregado que, durante o aviso prévio, se registra a candidato a dirigente sindical, possuirá estabilidade?

Não, não há nexo de causalidade entre a dispensa e o exercício de atividade sindical.

9

O empregador, na sua pessoa, pode dispensar o empregado dirigente sindical, diretor de cooperativa, membro do conselho nacional da previdência social, estável decenal com estabilidade em razão da ocorrência de justa causa?

Não, incumbe ao Poder Judiciário o fazer através do inquérito judicial para apuração de falta grave. O que o empregador pode fazer é suspender o empregado e propor, em até 30 dias, o inquérito.

A suspensão perdurará até o final do processo.

10

O que se entende por momento da confirmação da gravidez?

Concretiza-se no momento da concepção, independente de comunicação (as vezes nem a gestante sabe).

O desconhecimento do empregador não torna lícita a dispensa, que é nula de pleno direito se realizada após a concepção até cinco meses após o parto, devendo ser a empregada reintegrada.

11

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade?

Sim, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (e não aos períodos posteriores).

12

Uma gestante com contrato de trabalho por prazo determinado terá garantia de emprego?

Sim.

13

A gestante que engravidou durante o aviso prévio terá estabilidade?

Sim, o empregador será obrigado a mantê-la pelo prazo de estabilidade (ao contrário do dirigente sindical).

14

É lícito ao empregador exigir, no exame admissional, teste de gravidez?

Não. Regra protetiva à mulher.

15

Dispensa de gestante por justa causa necessita de inquérito judicial para apuração de falta grave?

Não.

16

Todos os membros da CIPA tem direito à estabilidade?

Só os eleitos que representam a classe trabalhadora (e não aquele indicado pelo empregador).

Mandato de dirigente da CIPA é de um ano, podendo ser reconduzido por uma vez.

17

Presidente da CIPA tem estabilidade?

Não (indicado pelo empregador), mas o vice sim, que é eleito pelos trabalhadores.

18

A extinção do estabelecimento empresarial ofende a estabilidade do membro da CIPA?

Não.

19

O empregado afastado por doença/acidente pessoal (que goza do auxílio-doença) que não decorra do trabalho possui estabilidade?

Não.

20

O empregado público pode ser dispensado sem justa causa?

STF disse que não, devendo sempre ser justificada, contrariando jurisprudência do TST.

21

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito?

Sim. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.