SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Flashcards Preview

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Flashcards in SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Deck (43):
1

O que é o salário?

É a contraprestação paga ao empregado diretamente pelo empregador em razão do trabalho prestado, do tempo à disposição ou por força da lei.

2

O que é a remuneração?

Engloba todas as parcelas contraprestativas pagas ao empregado, tanto pelo empregador quanto por terceiros.

3

Por que é importante a distinção entre salário e remuneração?

Pelo fato de que algumas verbas são calculadas sobre a remuneração (FGTS, férias, 13, etc) e outras sobre o salário (adicional noturno, repouso semanal remunerado, etc).

4

Quais parcelas integram o salário?

Integram o salário não só a importância fixa estipulada,
como também:

- as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,

- diárias para viagens (que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado, conforme o § 2.° do art. 457, a contrario sensu) e

- abonos pagos pelo empregador (em que não haja disposição especial retirando a natureza salarial, como ocorre no caso do abono de férias, do art.144 da CLT).

5

É possível que as parcelas sejam pagas sob a forma de uma rubrica única?

Não, pois se trata de salário complessivo rechaçado pela súmula 91 do TST. Empregado tem direito de saber exatamente a que verba um pagamento se refere.

6

Qual a diferença entre comissão e percentagem?

Pode-se distinguir comissão de percentagem, pois naquela o empregado recebe certo valor, pela venda de certo produto; já na percentagem, fixa-se determinado percentual que deve incidir sobre o valor da venda.

7

O que são gratificações?

Trata-se de contraprestação paga pelo serviço prestado em certas condições, ou em ocasiões especiais, diferenciadas, como a gratificação de função, a gratificação de tempo de serviços etc.

Assim, se a gratificação foi "ajustada" - de forma expressa ou tácita -, apresenta natureza salarial.

8

As gratificações precisam ser ajustadas expressamente?

Não - pró-empregado!

9

As gratificações precisam ser habituais?

Sim.

10

O que é o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário, também .chamado gratificação natalina, encontra previsão constitucional no art. 7.°, inciso VIII, devendo ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Trata-se de modalidade especial de gratificação, obrigatória, pois prevista em lei.

A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente; a fração igualou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

11

O que são prêmios?

Trata-se de contraprestação por se verificar a prestação de serviços com o preenchimento de certas condições específicas, previamente fixadas, como alcançar determinada meta, ou não se verificar faltas e atrasos injustificados (prêmio assiduidade) etc.

12

O que são abonos?

De acordo com o art. 457, §1, da CLT, em regra, os abonos integram o salário, significando valores como adiantamento ou antecipação salarial.

A parcela conhecida como "luvas", paga aos atletas profissionais quando da assinatura do contrato de trabalho (em' dinheiro, titulos ou bens), possui natureza salarial, por ser uma forma de remuneração antecipada.

13

Qual é o limite mínimo para o cálculo do adicional de hora extra?

Quanto ao adicional de horas extras, o inciso XVI do art. 7.°, da CF, expressamente estabelece o mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, o que afasta a possibilidade de ser fixado em nível inferior, ainda que por meio de negociação coletiva.

14

A hora extra é calculada sobre qual espécie de contraprestação?

Sobre a globalidade salarial (remuneração).

15

O que é o adicional noturno?

O trabalho noturno assegura ao empregado o direito de receber o adicional respectivo (art. 7.°, inciso IX, da CF).

Para o empregado urbano, o adicional pelo trabalho noturno é de 20% sobre a hora diurna, conforme o art. 73, caput, da CLT.

No âmbito rural, a Lei 5.889/1973 prevê o adicional pelo trabalho noturno de 25% sobre a remuneração normal (art. 7.0, parágrafo único), não havendo previsão, na lei específica, da hora noturna reduzida no trabalho rural.

16

Quando se considera que o trabalho é noturno?

Considera-se noturno o trabalho urbano executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Considera-se trabalho noturno rural o executado: entre as -21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, na lavoura;

-entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte, na pecuária.

17

O que é o adicional de transferência?

O adicional de transferência é de, no mínimo, 25% do salário, encontrando-se previsto no art. 469,§ J.o, da CLT, calculado sobre o salário que recebia no local em que estava laborando.

18

O que é o adicional de periculosidade?

O art. 193, caput, da CLT, estabelece as atividades ou operações consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho", referindo-se ao "contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado

19

Como é calculado o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade, que é devido no montante de 30%, quanto à base de cálculo, incide "sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", conforme o art. 193, § 1, da CLT (exceto elétricos - sobre o salário normal).

20

O empregado pode cumular o adicional de insalubridade com o de periculosidade?

Não.

21

O que é o adicional de insalubridade e como é calculado?

As atividades e operações insalubres encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado, bem como os respectivos limites de tolerância.

40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo".

22

Incluem-se nos salários as ajudas de custo e as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado?

Não.

23

O que é o salário-família?

De acordo com a previsão constitucional, o salário-família é "pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda".

As cotas do sa1ário-família são pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 68 da Lei 8.213/1991). Mesmo assim, o referido direito apresenta natureza previdenciária, e não trabalhista. Por isso, o salário-família não possui natureza salarial ou remuneratória.

24

O que é o salário-maternidade?

A licença-gestante é prevista no art. 7.°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, "sem prejuizo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".

O referido direito apresenta natureza previdenciária, e não trabalhista. Por isso, o salário-maternidade não possui natureza salarial ou remuneratória.

25

Como pode ser avençado o salário?

- POR UNIDADE DE TEMPO: empregador estabelece o salário por hora de trabalho, dia, semana, quinzena ou mês (01 mês é o limite máximo).

- POR UNIDADE DE OBRA: empregado recebe de acordo com a sua produção

- POR TAREFA: forma mista dos dois anteriores - recebe o salário para realizar determinado número de tarefas; se acabar antes pode sair antes.

26

O salário pode ser pago em utilidades?

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Mas há um limite: ao menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro.

27

As comissões e percentagens devem ser pagas na hora?

As comissões e percentagens, de acordo com o art. 4.° da Lei 3.207/1957, devem ser pagas mensalmente, conforme ocorra a conclusão dos respectivos negócios.

No entanto, de acordo com o parágrafo único desse dispositivo, as partes podem fixar outra época para pagamento das comissões e percentagens, desde que não exceda a um trimestre, contado da aceitação do negócio.

28

Se o pagamento por estipulado por mês, até qual dia deve ser pago o salário?

O mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente.

29

O que é a mora contumaz?

Considera-se mora contumaz· o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igualou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluidas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

30

Aonde deve ser efetuado o pagamento do salário?

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

31

Quais são as principais garantias do salário do empregado?

Irredutibilidade e intangibilidade.

32

O salário utilidade abrange aquelas que se destinam para o trabalho?

Não, a utilidade tem que ser fornecida pelo trabalho para caracterizar o salário in natura.

33

As parcelas salariais implicam reflexos em FGTS, bem como sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais?

Sim.

34

O que são parcelas indenizatórias?

Não são salariais, não influenciando em FGTS, contribuição previdenciárias e fiscal (por isso que são objeto de fraude).

35

Quais parcelas possuem natureza indenizatória?

01 - AJUDA DE CUSTO - indenizar despesas, independente do valor (ex. gasto de combustível com veículo próprio);

02 - DIÁRIAS - despesas que o trabalhador teve em viagens (não é reembolso); mais que 50% do salário é fraude, considerando que se trata de salário;

03 - VALE-TRANSPORTE - empregador por descontar até 6% do salário para o custeio dos vales; se pagar em dinheiro entende-se como salário e não vale;

04 - VALE-ALIMENTAÇÃO - se a empresa estiver inscrita no PAT;

05 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - desde que a divisão seja feita, no máximo, 2x por ano (se for maior, será salário).

36

Existem exceções legais ao princípio da intangibilidade salarial. Quais são elas?

01 - Quando o desconto resultar de adiantamento, de lei (ex. vale-transporte) ou de norma coletiva.

02 - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

03 - Descontos contraprestativos, para a integração do empregado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro, previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural, recreativa de seus trabalhadores. DEVE HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO.

04 - Contribuição sindical.

37

O que é a equiparação salarial?

É medida de combate à discriminação salarial, que impede o pagamento diferenciado para empregados que se encontram na mesma situação na empresa.

PARADIGMA - empregado que ganha mais;
PARAGONADO - empregado que ganha menos.

38

Quais são os requisitos para a equiparação salarial?

01 - IDENTIDADE DE FUNÇÃO

02 - MESMA PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA

03 - MESMO EMPREGADOR

04 - MESMA CIDADE OU REGIÃO

05 - DIFERENÇA NA FUNÇÃO INFERIOR A 02 ANOS

06 - SIMULTÂNEO NA MESMA FUNÇÃO

39

Ainda que preenchidos os requisitos para equiparação salarial, quais são as causas de exclusão desta?

01 - PARADIGMA READAPTADO - retorno após tratamento médico, volta a exercer funções mais leves compatíveis, cujo salário seria menor não fosse a irredutibilidade;

02 - EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MT OU PODER PÚBLICO; desrespeito ao quadro não gera equiparação, mas sim reenquadramento.

40

O empregado terceirizado tem direito a receber o mesmo salário dos demais empregados?

Claro.

41

O que é o 13 salário (gratificação natalina)?

No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

42

O que ocorre com o 13salário se houver rescisão sem justa causa?

Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

43

Quando deve ser pago o 13salário?

Duas parcelas:

PARCELA 01 - entre fevereiro e novembro (se o empregador pedir, nas férias dele); valor de metade da remuneração do mês anterior;

PARCELA 02 - até 20 de dezembro; 1/12 da remuneração de dezembro.