Cad Erros AÇÃO PENAL Flashcards
(6 cards)
Vejamos a legislação:
CPP - Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
CP - Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
a) Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita. INCORRETA.
Ao contrário do informado, a legislação aplicável não prevê a figura da retratação tácita aos crimes de ação penal pública condicionada, consignando, ao revés, que a representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Assim sendo, INCORRETA a afirmativa.
b) Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor. CORRETA.
De fato, é possível a retratação judicial por Maria, mas tal retratação não tem o condão, “per si”, de implicar na automática extinção da punibilidade para o autor do delito.
Tal extinção da punibilidade é decorrente, conforme art. 58, parágrafo único, do CPP, em caso de aceitação do perdão, em ação penal privada.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
e) O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.
(CORRETA). O perdão é um ato bilateral, ou seja, depende de aceitação do querelado (CPP, art. 51).
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
a) A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
(ERRADA). A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia (CPP, art. 25).
b) A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.
(ERRADA). Renúncia é o ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica do seu direito de queixa. Cuida-se de causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e personalíssima (CP, art. 107, V).
A renúncia pode ser expressa ou tácita. Renúncia expressa é aquela feita por declaração inequívoca, assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais (CPP, art. 50, caput). A renúncia tácita ocorre quando a vítima pratica ato incompatível com a vontade de processar (CP, art. 104, parágrafo único).
c) É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
(ERRADA). Quanto ao limite temporal para sua concessão, o art. 106, § 2º, do CP, prevê que o perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
d) O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
(ERRADA). Perdão do ofendido é o ato bilateral e voluntário por meio do qual, no curso do processo penal, o querelante resolve não prosseguir com a demanda, perdoando o acusado, com a consequente extinção da punibilidade, nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, inciso V).
Vejamos o item novamente:
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
De fato, o Código de Processo Penal estabelece a possibilidade do direito de queixa poder ser exercido por curador especial quando o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos de idade e não tiver representante legal, nos termos do artigo 33, in verbis:
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Diante do exposto, o presente item foi considerado CERTO.
Gabarito: Errado.
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal.
Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
(ERRADA). Segundo Renato Brasileiro, a ação de prevenção penal é aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar ao inimputável do art. 26, caput, do CP, exclusivamente, medida de segurança. Para Tourinho Filho, a ação penal condenatória se bifurca: a ação penal propriamente dita, tendo por finalidade a aplicação a pena privativa de liberdade, e a ação de prevenção penal, visando à imposição de medida de segurança. No entendimento de Noberto Avena, a essa modalidade de ação penal, que visa, exclusivamente, à absolvição com aplicação de medida de segurança (denominada de absolvição imprópria) dá-se o nome de ação de prevenção penal.
Entretanto, para o Cebraspe, nas ações de prevenção é possível ter-se sentença declaratória, como de extinção da punibilidade pela prescrição, que não se confunde com a de absolvição
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Tribunal de Justiça da Bahia
49 de 50 (50 R, 39 A e 11 E)
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
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Felipe Schmitberger
Data : 06/04/2020
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Gabarito: Letra A
Olá, pessoal. Tudo bem por aí? Espero que sim.
O caso em tela versa acerca da ação penal privada, no qual é pedido ao candidato que assinale a opção correta.
Vejamos os itens e seus fundamentos jurídicos:
a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
Correto. O item A está correto, uma vez que a aceitação do perdão é ato personalíssimo, ou seja, apenas produz efeitos em relação àquele que anuir.
Ressalta-se que, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Penal, o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
Incorreto. O item B está incorreto, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei n° 9.099/95, com a homologação do acordo haverá a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
Incorreto. O Item C está incorreto, haja vista que com a ausência injustificada do querelante na audiência de instrução e julgamento configura-se a perempção, nos termos do artigo 60, III do Código de Processo Penal:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
(…)
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E ANTE O FATO DE NÃO TER HAVIDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DO QUERELANTE ESTEVE PRESENTE À AUDIÊNCIA - CASO, TODAVIA, EM QUE A PRESENÇA DO QUERELANTE ERA INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO “A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores é no sentido da necessidade da presença dos querelantes e seus defensores nas audiências de instrução, sob pena de configuração da perempção”. (TJMG. Processo nº 2.0000.00.458912-0/000. Relator Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO. Julgado em 05/04/2005) (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1246832-3 - Santa Mariana - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.07.2015) (TJ-PR - RSE: 12468323 PR 1246832-3 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 02/07/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1615 28/07/2015)
d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
Incorreto. O item D está incorreto, uma vez que a renúncia ao direito de queixa, ainda que em relação a apenas um dos autores, estende-se a todos os demais, segundo disposto no artigo 49 do Código de Processo Penal:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.
Incorreto. O item E está incorreto, visto que o Ministério Público poderá realizar o aditamento de queixa-crime, consoante disposto no artigo 45 do Código de Processo Penal.
Ademais, cabe ao Ministério Público fiscalizar os atos da ação penal privada e velar pela sua indivisibilidade, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Penal
Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Dessa forma, a alternativa a ser assinalada como correta é a letra A.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
