Jurisprudência Flashcards
(3 cards)
O compartilhamento de informações coletadas em inquérito com a Controladoria-Geral da União é legal, conforme o art. 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013 e respaldado por convenções internacionais. Certo ou Errado?
Resumo
O compartilhamento de informações coletadas em inquérito com a Controladoria-Geral da União encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
Além disso, essa medida tem fundamento em Tratados promulgados pelo Brasil e introduzidos no ordenamento pátrio com status de lei ordinária, como é o caso da Convenção de Palermo, da Convenção de Mérida e da Convenção de Caracas.
Os supostos delitos praticados pelos agentes públicos investigados envolvem, em tese, vultosos valores transacionados por meio de operações bancárias e aquisição e venda de bens móveis e imóveis, condutas praticadas com o possível escopo de ocultar a origem pública dos recursos, fato que, por si só, revela a imprescindibilidade do compartilhamento de informações com a CGU, órgão com expertise em apurar eventuais infrações que tenham lesado o erário.
STJ. Corte Especial. AgRg na Pet 15270/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/2/2023 (Info 764).
certo
Enunciado: O Tribunal de Justiça do Amapá possui um Regimento Interno que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão. O Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra esse dispositivo, argumentando que ele violaria o sistema penal acusatório, os deveres de inércia e imparcialidade do magistrado, a competência privativa da União para legislar sobre procedimentos processuais e as funções institucionais do Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI, decidiu que a norma do Regimento Interno é constitucional. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
a) A norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá é inconstitucional, pois usurpa as funções do Ministério Público ao exigir autorização do relator para a instauração de inquérito.
b) A decisão do STF foi no sentido de que a norma é constitucional, pois a supervisão judicial é necessária para investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
c) A norma é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre procedimentos processuais é exclusiva da União, não podendo ser regulamentada por estados.
d) O STF declarou a norma inconstitucional, afirmando que a autorização do relator para a instauração de inquérito fere o princípio do devido processo legal.
e) A norma é constitucional, mas apenas se a proposta de emenda for de iniciativa do Tribunal de Justiça, respeitando a autonomia do Estado.
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão
