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Grazzi > CGE > Flashcards

CGE Flashcards

1
Q

Todo ser humano tem direito a instrução gratuita em todos os níveis?

A

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória.

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2
Q

Como se caracteriza a democracia no Brasil?

A

Democracia semi-direta ou participativa, em que a população se manifesta tanto através dos seus representantes eleitos (indireta) como de forma direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular).

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3
Q

O que é a etapa de avaliação das políticas públicas

A

O julgamento dos processos sobre a validade das propostas, sobre o sucesso ou as falhas dos projetos colocados em prática.

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4
Q

Do ponto de vista conotação jurídica/legal da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

A

verifica juridicamente até que posto os princípios da legalidade e da eficiência foram devidamente atingidos, respeitando, é claro, os direitos básicos dos destinatários.

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5
Q

Do ponto de vista conotação técnica/gerencial da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

A

foca no nível de consecução das metas (eficácia), uso correto dos recursos (economicidade) e a eficiência.

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6
Q

Do ponto de vista conotação política da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

A

percepção dos destinatários da política pública, se alcançou legitimidade no processo e se alcançou a participação de diversos atores nas diversas etapas de construção e implementação dela.

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7
Q

Quais formas de avaliação das políticas públicas?

A

jurídica (legal), técnica (gerencial) e política.

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8
Q

Fundamentos da Constituição

A

SoCiDiVaPlu

Soberania
Cidadania
Dignidade
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo politico

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9
Q

O que é uma Autarquia?

A
  • Personalidade jurídica de direito público
  • Autônoma
  • Criada por LEI
  • Com patrimônio e receita próprios
  • Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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10
Q

Fundação Pública

A
  • personalidade jurídica de direito privado
  • sem fins lucrativos
  • criada com autorização legislativa
  • desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público
  • Patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
  • Autonomia administrativa
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11
Q

Empresa Pública

A
  • personalidade jurídica de direito privado
  • Patrimônio próprio e capital exclusivo da União
  • criada por LEI
  • Exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
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12
Q

Sociedade de Economia Mista

A
  • personalidade jurídica de direito privado
  • criada por LEI
  • Exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
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13
Q

Entes da administração direta:

A
  • União - Ministérios
  • Estados - Secretarias
  • Distrito Federal
  • Município
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14
Q

Ajuda de custo

A

Servidor ou pessoa nomeada para cargo em comissão, a ser lotada em local que necessita de mudança de domicílio

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15
Q

PPA é um planejamento de médio prazo

A

Verdadeiro

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16
Q

Entes da administração indireta

A
  • Autarquia
  • Fundação pública
  • Empresas públicas
  • Sociedades de economia mista
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17
Q

De quem é a iniciativa das leis orçamentárias?

A

Exclusivamente do Poder executivo.

Pode emendas após o envio ao Legislativo.

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18
Q

Validade do PPA

A

4 anos (3 presidente vigente + 1 presidente novo)

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19
Q

Prazos para envio das leis orçamentárias ao Legislativo

A

PPA e LOA - 31/ago
PPA e LOA - retorno ao exexutivo até 22/12

LDO - 15/abr
LDO - 17/07

Executivo tem 15d para sancionar

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20
Q

Objetivos da LDO

A
  • estabelecer as Metas e Prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte
  • estabelecerá as Diretrizes de política fiscal e respectivas Metas
  • orientará a elaboração da lei orçamentária anual
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  • “anexo dos agregados e das proporções”
    Incluído pela LRF
  • Equilíbrio entre receitas e despesas;
  • Critérios e forma de limitação de empenho
  • Controle de custos e à avaliação dos resultados
  • Condições e exigências para transferências de recursos
  • Anexos: MF, RF e o específico
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21
Q

Para qual exercício se refere a LDO?

A

Em torno de 18 meses. Se torna vigente em meados de agosto do ano anterior e vale até o fim do próximo exercício.

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22
Q

LDO quando aprovada já oriente o PLOA do próximo exercício

A

Verdadeiro

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23
Q

Anexos da LDO

A
  • Anexo de Metas Fiscais
  • Anexo de Riscos Fiscais

Na msg que encaminha o PLDO para aprovação:
Anexo específico

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24
Q

Conteúdo do anexo específico da mensagem que encaminha o PLDO

A
  • objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial,
  • parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
  • as metas de inflação
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25
Q

Quais as cincos variáveis do Anexo de Metas Fiscais da LDO?

A

METAS ANUAIS, dos últimos 3 exercícios composta de:
- Receita
- Despesa
- Resultado primário
- Resultado nominal
- Dívida pública
- Avaliação do cumprimento das metas ( ano anterior)
3R2DA

  • Comparação com as metas dos 3 últimos exercícios
  • Evolução do PL (3 últimos exercícios
  • Situação financeira e atuarial dos regimes de previdência e do FAT + outros fundos
  • Demostrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das DOCC
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26
Q

Prazo de vigência do Anexo das metas fiscais da LDO
(previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento)

A

Para o exercício atual e os dois próximos (3 anos)

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27
Q

Tipos de classificação das despesas públicas

A
  • Classificação por Esfera Orçamentária (OF, OSS, OI) - em qual orçamento?
  • Classificação Institucional (Órgão orçamentário e a Unidade orçamentária) - é independente e obrigatória
    “em que ÁREAS de despesa a ação governamental será realizada?”
  • Classificação Programática - “Qual o tema da política pública?”
  • Classificação Funcional (funções, subfunções) - “que área de despesa?”
  • classificação por natureza da despesa - por categoria econômica, GND, MA, Elemento de Despesa (obrigatório) e Subelemento de Despesa
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28
Q

A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá quais orçamentos?

A

I – o orçamento de investimento das empresas (INDEPENDENTES) em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto - aporte para aumento de participação acionária.

II – o orçamento da seguridade social da administração direta ou indireta, fundos e fundações mantidos pelo poder público (DEPENDENTES) - receitas e despesas da Previdência/Assistência Social/Saúde (PAS)

III – o orçamento fiscal da administração direta ou indireta, fundos e fundações mantidos pelo poder público (DEPENDENTES) - o resto que não é OI ou OSS

DEPENDENTE - recebe recursos do ente para despesas de:
- Pessoal
- Custeio
- Capital

INDPENDENTE - só recebe para aumento da participação acionária

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29
Q

Quais os riscos do Anexo riscos fiscais da LDO

A

Passivos contingentes (riscos mais iminentes)
Outros riscos
Providências

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30
Q

Prazo de vigência do Anexo dos riscos fiscais da LDO

A

1 exercício

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31
Q

Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A

Anexo de Riscos Fiscais

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32
Q

LOA = Orçamento público

A

Verdadeiro

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33
Q

Objetivos da LOA

A
  • Preve (previsão) receitas
  • Fixa (autoriza) despesas

Também poderão estar na LOA:
- Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
- Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

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34
Q

Validade LOA

A

Para 1 exercício financeiro (1 ano)

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35
Q

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes

A

VERDADEIRO (LDO não),

mas se essas despesas não estiverem previstas nas LOAs futuras (subsequentes), elas não poderão ser executadas.

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36
Q

Função do OF e do OI

A

reduzir desigualdades interregionais

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37
Q

Reserva de contingência

A

LOA - Contém
LDO - estabelece o montante e a forma de utilização

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38
Q

Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

 Promover a responsabilidade na gestão fiscal.
 Garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Prevenir o endividamento descontrolado.
 Assegurar a transparência na gestão pública.

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39
Q

Princípios fundamentais da LRF

A

 Planejamento.
 Transparência.
 Responsabilidade.
 Legalidade.
 Impessoalidade.
 Moralidade.
 Publicidade.
 Eficiência

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40
Q

Receita corrente líquida

A

Somatório das receitas TriConPatAgroIndServCorrCorrente - (contr sociais previd + transf outros entes federativos):

  • Tributária (impostos, taxas e contribuições)
  • Contribuições
  • patrimonial
  • agro
  • ind
  • serv
  • T. Corrente
  • outra r. Corrente
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41
Q

São Receitas de Capital aquelas provenientes da

A
  • realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
  • da conversão, em espécie, de bens e direitos;
  • os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,
  • o superavit do Orçamento Corrente
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42
Q

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

A

A cada 4 meses (até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro), demonstrado pelo Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda

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43
Q

Prazo para tomar as providências necessárias na limitação de empenho, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais

A

30 dias subsequentes após a verificação

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44
Q

Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira

A

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, dentre elas:
- destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
- as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e
- as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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45
Q

Prazo para recurso de indeferimento de acesso a informações ou negativa de acesso (LAI)

A
  • 10 dias a contar da ciência, dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que emitiu a decisão e 5, para a resposta
46
Q

A quem se destina a LAI?

A

A norma cobre todos os poderes e todos os níveis da federação; a administração direta e indireta; e inclui,
ainda, entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos

47
Q

Princípios da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil?

A

I - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
II - Aumento da produtividade.
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas
V - Constituição de quadros dirigentes
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar
VII - Organização dos quadros funcionais
VIII - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades
X - fortalecimento do Sistema do Mérito

48
Q

Prazo da LAI para os órgãos responderem pedido de acesso à informação

A

20 dias, prorrogável por mais 10. De imediato, se prontas

  • não é necessário motivar pedido
  • fornecimento da informação é gratuito
49
Q

Quais as 4 instâncias recursais para o cidadão, referente à LAI?

A
  1. A autoridade diretamente superior a quem proferiu a decisão.
  2. A autoridade máxima do órgão.
  3. A Controladoria-Geral da União.
  4. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
50
Q

Segundo a LAI, quais as obrigações de transparência ativa?

A

*registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

  • registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • registros das despesas;
  • informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
    entidades;
  • respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

NO AMBITO SO GOVERNO FEDERAL

*principais cargos e seus ocupantes;

  • programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
  • repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • execução orçamentária e financeira detalhada;
  • licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos
    firmados e notas de empenho emitidas;
  • remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego
    público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além
    de proventos de aposentadoria e de pensões daqueles servidores e empregados públicos que
    estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de
    Estado da Economia;
  • contato da autoridade de monitoramento, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
  • programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT
51
Q

Segundo a Lei do Governo Digital, quais as obrigações de transparência ativa?

A
  • as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;
  • as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração;
  • as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente;
  • as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos;
  • os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;
  • o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão ou instituição, bem
    como catálogo de dados abertos disponíveis;
  • as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou
    jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio
    da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários

OBS: a existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

52
Q

nem todas as informações em posse ou tutela do Estado são de acesso público.
A LAI, ao garantir o acesso a informações públicas, não anula outras proteções previstas na legislação. Os
principais casos são:

A
  • Sigilos previstos em lei (bancário, fiscal, telefônico, industrial/empresarial, decorrente de direito autoral)
  • Segredos de justiça
  • Dados pessoais
  • Informações classificadas
53
Q

Quais os critérios para que uma informação receba classificação de acesso restrito, levando em consideração a segurança da sociedade e do Estado?

A
  • pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
  • prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País,
    ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos
    internacionais;
  • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
  • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e
    seus familiares; ou
  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em
    andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
54
Q

Quais as classificações de informação de acesso restrito e os prazos de proteção, segundo a LAI?

A
  • Reservada (5 anos)
  • Secreta (15 anos)
  • Ultrassecreta (25 anos)
55
Q

Casos em que as informações não podem ser fornecidas pelos governos em função das limitações na capacidade de provê-las (LAI):

A
  • Pedidos de tratamento adicional: uma nova informação, a partir do cruzamento de dados de outras já existentes
  • Pedidos genéricos: solicitações demasiadamente amplas
  • Pedidos desproporcionais: que gerem demanda muito grande do órgão, prejudicando sua atuação
56
Q

Quais os compromissos dos países participantes do Open Government Partnership (OGP) - Parceria para o Governo Aberto?

A
  • Aumentar a disponibilidade de informações acerca das atividades governamentais;
  • apoiar a participação cívica
  • implementar os mais altos padrões de integridade profissional nas administrações públicas;
  • ampliar o acesso às novas tecnologias, para fins de abertura e prestações de conta.
57
Q

Princípios do governo aberto

A
  • Transparência
  • Integridade
  • Participação
58
Q

Defina autenticidade, segundo a LAI

A

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

59
Q

Defina integridade, segundo a LAI

A

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

60
Q

Defina primariedade, segundo a LAI

A

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações

61
Q

Prazo para interpor recurso sobre informações negada:

A

10 d, à autoridade hierarquicamente superior à que negou. Deverá responder em 5d

62
Q

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal:

A

Recorrer a Controladoria-geral da União. Responder em 5d

63
Q

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União:

A

poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

64
Q

Elementos indissociáveis do Estado

A

Povo
Território
Governo soberano

65
Q

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

66
Q

% reserva de vagas portadores de deficiência?

A

ATÉ 20%

67
Q

São formas de provimento de cargo público:

A

NAP+4Re
ORIGINÁRIO
I - nomeação;
DERIVADOS
II - promoção (CLASSE);
V - readaptação (LIMITAÇÃO - PODE EXCEDENTE);
VI - reversão (APOSENTADO - PODE EXCEDENTE SE DE OFÍCIO - NÃO PRESCREVE SE DE OFÍCIO; A PEDIDO, PRESCREVE 5 ANOS APÓS APOSENTADORIA);
VII - aproveitamento (DISPONIBILIDADE - remuneração de acordo com tempo de serviço);
VIII - reintegração (DEMISSÃO);
IX - recondução (ESTÁGIO PROBATÓRIO).

68
Q

O art. 142 da Lei 8.112/1990 servidor prevê diferentes prazos prescricionais das ações disciplinares, de acordo com as penalidades impostas:

A

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

69
Q

Constituem indenizações ao servidor:

A

I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
V- auxilio moradia;

70
Q

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

A

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

71
Q

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

72
Q

Quanto às sanções administrativas aplicadas aos servidores públicos, na aplicação das penalidades serão consideradas:

A
  • a natureza e a gravidade da infração cometida,
  • os danos que dela provierem para o serviço público,
  • as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
  • os antecedentes funcionais
73
Q

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

A

I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

74
Q

O que é política pública?

A

É “uma diretriz elaborada pelo governo, ou não, para enfrentar um problema público”. Tentar achar a resolução para um problema entendido como coletivamente relevante. Pode ser implementada por atores públicos ou privados.

75
Q

Tipos de abordagem de Políticas Públicas:

A

Políticas estatistas - Estado detém o monopólio para fazer a política pública (processo gvernamental), embora admita certo grau de influência de atores não-governamentais (sem poder de decisão).

Política multicêntrica - diversos centros tomadores de decisão, governamentais ou não.

regra geral, são os órgãos do governo que formulam, implementam e avaliam as políticas
públicas. Contudo, isso também pode ser realizado em parceria com a sociedade e com o setor paraestatal.

76
Q

Prorrogam o prazo para posse:

A

Licenças: art. 81
I- por motivo de doença em pessoa da família
III- para o serviço militar
V- para capacitação

Afastamentos: art. 102
I- férias
IV- participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação
stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei
VII - Licenças:
Gestante
Tratamento própria saúde até 24m
Acidente
Capacitação
Serviço militar
IX - deslocamento para a nova sede
X participação em competição desportiva ou para integrar representação desportiva

77
Q

Principais características dos wicked problems

A
  1. Ausência de uma formulação definitiva: são problemas difíceis de serem definidos porque estão sempre sujeitos à
    contestação por diferentes grupos sociais. Muitas vezes, as soluções adotadas é que acabam por delimitar o problema.
  2. Impossibilidade de adoção de uma solução definitiva: problemas desse tipo não são resolvidos, geralmente desaparecem
    da agenda ao esgotarem-se os recursos disponíveis para enfrentá-lo.
  3. Inexistência de uma solução correta: ao contrário de problemas clássicos, passíveis de serem enfrentados pela ciência, as
    soluções para os wicked problems não se encaixam nas categorias “falso ou verdadeiro”, ou “certo ou errado”. Soluções são
    apenas “melhores” ou “piores”.
  4. Impossibilidade de testar soluções previamente: cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro.
  5. Interligação a diversos outros problemas: os wicked problems estão sempre interligados a outros problemas e cada
    tentativa de solução pode gerar consequências imprevistas ou novos problemas. Assim, as ações adotadas não podem ser
    rapidamente desfeitas, limitando a oportunidade para aprendizado por meio de tentativa e erro.
  6. São problemas instáveis, sujeitos a múltiplas definições por parte dos diferentes grupos sociais interessados que disputam
    sobre as interpretações em torno da natureza do problema.

drogas, transporte utbano, populações indígenas, sustentabilidade.

78
Q

Formas de violência contra a mulher

A

Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral

79
Q

Direitos Fundamentais do Estatuto da Igualdade Racial

A

Saúde

Educação, cultura, esporte, lazer

Liberdade (consciência, crença, religião)

Terras e moradia

Trabalho

Meios de comunicação

80
Q

Objetivos da POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA

A
  • Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades
    étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS
  • Melhorar a qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao
    processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero
  • Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra
  • Incluir o conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação
    permanente dos trabalhadores da saúde
  • Incluir a temática saúde da população negra nos processos de formação política das
    lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS
81
Q

Quais as atribuições do governo na economia?

A

Função alocativa ————— Promover ajustamentos na alocação de recursos.

Função distributiva ————- Promover ajustamentos na distribuição da renda.

Função estabilizadora———- manter a estabilidade econômica, com um alto nível de emprego e preços estáveis.

82
Q

Características dos problemas públicos

A
  • sem delimitação clara de fronteiras (problema não afeta todo mundo da mesma forma)
  • relacionados a bens públicos (transporte, saúde, educação, segurança…)
  • difícil de ser resolvido, podendo gerar outros problemas
  • complexos do ponto de vista técnico ou político
  • grande grau de incerteza e riscos (problemas são dinâmicos)
  • escolhas trágicas - benefícios para uns/perdas para outros
  • redistribuição de riqueza
83
Q

Princípios fundamentais das atividades da Administração Federal

A

I - Planejamento.
II - Coordenação (atividades da administração federal e a execução dos planos e programas de governo).
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

84
Q

Instrumentos da ação governamental

A

a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.

85
Q

Instrumentos da coordenação das ações governamentais

A

atuação das chefias
individuais,

a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a

instituição
e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

86
Q

Como será assegurada a coordenação no nível superior da Administração Federal?

A

reuniões do
Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins,

atribuição de incumbência
coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e

coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31)

87
Q

Quais os 3 planos para a descentralização das atividades da Administração Federal?

A

a) dentro dos quadros da Administração Federal

b) da Administração Federal para a das unidades federadas (convênio)

c) da Administração Federal para a órbita privada (contrato ou concessões)

88
Q

Quais atividades devem ser controladas da Administração Federal, particularmente:

A
  • execução dos programas e da observância das normas que
    governam a atividade específica do órgão controlado (pela chefia competente)
  • observância das normas gerais que regulam o
    exercício das atividades auxiliares (pelos pelos órgãos próprios de cada sistema)
  • a aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União (pelos órgãos próprios do
    sistema de contabilidade e auditoria)
89
Q

De quem é a competência da aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais

A

Presidente da
República

90
Q

Quais recursos serão considerados na elaboração do orçamento-programa?

A

recursos consignados
no Orçamento da União,

os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo

91
Q

Quem é o consultor jurídico do Ministério da Fazenda?

A

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

92
Q

Fazem parte da Presidência da República

A

Gabine Civil

Gabinete Militar

Órgão de assessoramento imediato do Presidente

93
Q

Fazem parte dos Órgão de assessoramento imediato do Presidente da República

A

I - o Conselho de Segurança Nacional;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

III - o Conselho de Desenvolvimento Social;

IV - a Secretaria de Planejamento;

V - o Serviço Nacional de Informações;

VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;

VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público;

VIII - a Consultoria-Geral da República;

IX - o Alto Comando das Forças Armadas;

X - o Conselho Nacional de Informática e Automação

94
Q

Competência do Ministério da Justiça

A

I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.
II - Segurança interna. Polícia Federal.
III - Administração penitenciária.
IV - Ministério Público.
V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.

95
Q

Competência do Ministério das relações exteriores

A

I - Política Internacional.
II - Relações diplomáticas; serviços consulares.
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e
entidades estrangeiras.
IV - Programas de cooperação internacional.

96
Q

Competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral

A

I - Plano geral do Governo, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
II - Estudos e pesquisas socioeconômicos, inclusive setoriais e regionais.
III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
IV - Coordenação da assistência técnica internacional.
V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
VI - Organização administrativa

97
Q

Competência do Ministério da Fazenda

A

I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
II - Administração tributária.
III - Arrecadação.
IV - Administração financeira.
V - Contabilidade e auditoria.
VI - Administração patrimonial.

98
Q

Competência do Ministério dos Transportes

A

I - Coordenação dos transportes.
II - Transportes ferroviários e rodoviários.
III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
IV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários

99
Q

Competência do Ministério da Agricultura

A

I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III - Organização da vida rural; reforma agrária.
IV - Estímulos financeiros e creditícios.
V - Meteorologia; climatologia.
VI - Pesquisa e experimentação.
VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.

100
Q

Competência do Ministério da Indústria e do Comércio

A

I - Desenvolvimento industrial e comercial.
II - Comércio exterior.
III - Seguros privados e capitalização.
IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
V - Turismo.
VI - Pesquisa e experimentação tecnológica.

101
Q

Competência do Ministério das Minas e Energias

A

I - Geologia, recursos minerais e energéticos.
II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
III - Mineração.
IV - Indústria do petróleo.
V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.

102
Q

MINISTÉRIO DO INTERIOR

A

I - Desenvolvimento regional.
II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
III - Territórios federais.
IV - Saneamento básico.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra secas e inundações. Irrigação.
VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VII - Assistência ao índio.
VIII - Assistência aos Municípios.
IX - Programa nacional de habitação.

103
Q

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

A

I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
II - Cultura - letras e artes.
III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
IV - Desportos.

104
Q

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

A

I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
II - Mercado de trabalho; política de emprego.
III - Política salarial.
IV - Previdência e assistência social.
V - Política de imigração.
VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.

105
Q

MINISTÉRIO DA SAÚDE

A

I - Política nacional de saúde.
II - Atividades médicas e paramédicas.
III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
IV - Controle de drogas, medicamentos e alimentos.
V - Pesquisas médico-sanitárias.

106
Q

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

A

I - Telecomunicações.
II - Serviços postais.

107
Q

Princípios implícitos da Administração na CF

A

razoabilidade
proporcionalidade
supremacia do interesse público
motivação,
autotutela,
especialidade e
continuidade do serviço público
Responsividade - prestar conta de seus atos

108
Q

Avaliação Políticas Públicas - Indicadores de desempenho: dimensão RESULTADO

A

(3Ef)

Eficiência (produtividade): tem a ver com a relação entre os meios (recursos, insumos) e os fins.

Eficácia: tem a ver com os resultados, com o que foi entregue ao cidadão, em comparação com as metas;

Efetividade: tem a ver com os impactos gerados.

109
Q

Avaliação Políticas Públicas - Indicadores de desempenho: dimensão ESFORÇO

A

(ECO + 2 EX):

ECOnomicidade: tem a ver com redução de CUSTOS e economia de RECURSOS;

Excelência: tem a ver com a conformidade com os padrões de qualidade para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da MELHOR EXECUÇÃO e economicidade!

Execução: tem a ver com a realização dos processos, projetos e planos (conforme o estabelecido) – em outras palavras, diz respeito à conformidade aos PRAZOS e REQUISITOS estabelecidos (letra A).

110
Q

Quais as funções clássicas de Estado?

A
  • Alocativa - regulação de bens e mercado - quem paga, sobre o que, quanto e como.
  • Distribuitva - distribuição justa da renda
  • Estabilizadora - controle da inflação, estabilizar preços
111
Q

Fases do processo de formulação de políticas públicas no Brasil

A

Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.

Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.

Formulação de alternativas = se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.

Tomada de decisão = representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

**Implementação* = planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução. Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.

Avaliação = processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.

Extinção = fim da política pública, pode ser a resolução do problema, ineficácia da política pública ou perda da relevância social e política.

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