CLT Títulos I e II (Art 1 - Art 145) Flashcards
(157 cards)
1
Q
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
A CLT foi aprovada por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943, consolidando as normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
2
Q
As normas da CLT regulam exclusivamente as relações individuais de trabalho. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O artigo 1º da CLT estabelece que as normas regulam tanto as relações individuais quanto as coletivas de trabalho, previstas na legislação trabalhista.
3
Q
O empregador é apenas a empresa com personalidade jurídica que admite e dirige empregados.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Conforme o artigo 2º da CLT, o empregador pode ser uma empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Além disso, são equiparados ao empregador profissionais liberais, instituições de beneficência e outras entidades sem fins lucrativos que contratem empregados.
4
Q
Empresas que integram um grupo econômico não são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego,ainda que mantenham autonomia jurídica.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso .
De acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT, as empresas que integram um grupo econômico, mesmo que mantenham autonomia jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.
5
Q
Instituições sem fins lucrativos que contratam empregados não podem ser consideradas empregadores para efeitos da relação de emprego. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O artigo 2º, § 1º, da CLT, estabelece que instituições sem fins lucrativos, como associações recreativas e instituições de beneficência, que contratam empregados, são equiparadas a empregadores para efeitos exclusivos da relação de emprego.
6
Q
A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico, conforme a CLT.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o § 3º do artigo 2º da CLT, a identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. É necessário demonstrar o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.
7
Q
Todo trabalhador que presta serviços de forma não eventual, sob dependência de um empregador e mediante salário, é considerado empregado, segundo a CLT.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o artigo 3º da CLT, o empregado é definido como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante remuneração.
8
Q
A CLT admite distinções entre trabalho manual e trabalho intelectual.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O parágrafo único do artigo 3º da CLT proíbe distinções entre as espécies de trabalho (manual, técnico ou intelectual), assegurando igualdade na relação de emprego.
9
Q
O período em que o empregado estiver aguardando ordens é considerado como tempo de serviço efetivo.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 4º da CLT, o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado como serviço efetivo, salvo disposições especiais.
10
Q
Os períodos de afastamento por serviço militar e acidente de trabalho não são computados para fins de estabilidade e indenização.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o §1º do artigo 4º da CLT, os períodos de afastamento por serviço militar e acidente de trabalho são computados para fins de estabilidade e indenização. No entanto, não são computados para promoções por merecimento e vantagens condicionadas ao efetivo exercício da função, pois essas dependem diretamente do desempenho pessoal do trabalhador no ambiente de trabalho.
11
Q
A CLT considera como tempo extraordinário o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa para práticas religiosas ou lazer.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O § 2º do artigo 4º da CLT exclui do tempo extraordinário atividades como práticas religiosas, lazer, descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal, entre outras, realizadas por escolha do empregado.
12
Q
A CLT garante igualdade salarial para trabalhos de igual valor, independentemente do sexo.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O artigo 5º da CLT assegura que a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
13
Q
A CLT estabelece distinção entre o trabalho realizado presencialmente no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância, desde que estejam presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. A lei equipara todas essas formas de trabalho para fins de proteção ao empregado.
14
Q
Os meios telemáticos e informatizados não se equiparam aos meios tradicionais de subordinação jurídica na relação de emprego.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O parágrafo único do artigo 6º da CLT estabelece que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordinação.
15
Q
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se e são estendidos integralmente aos empregados domésticos e trabalhadores rurais.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o artigo 7º da CLT, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicam integralmente a empregados domésticos, trabalhadores rurais, funcionários públicos e servidores sujeitos a regimes próprios de proteção, salvo disposição específica. Por exemplo, trabalhadores domésticos têm direitos definidos em legislação própria, como a Lei Complementar 150/2015, e os trabalhadores rurais são regidos por normas específicas do Estatuto do Trabalhador Rural.
16
Q
Na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho deve decidir com base na jurisprudência, analogia, equidade e princípios gerais do direito.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O artigo 8º da CLT determina que, na ausência de disposições específicas, as decisões devem ser fundamentadas pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios gerais do direito, sempre priorizando o interesse público.
17
Q
Apenas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar novas obrigações trabalhistas não previstas em lei.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
De acordo com o § 2º do artigo 8º da CLT, súmulas e enunciados de jurisprudência não podem restringir direitos ou criar obrigações não previstas em lei.
18
Q
O princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva deve ser respeitado ao analisar convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O § 3º do artigo 8º da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima, respeitando a autonomia da vontade coletiva.
19
Q
Atos que visam fraudar ou impedir a aplicação das normas trabalhistas são considerados nulos de pleno direito. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
O artigo 9º da CLT dispõe que são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
20
Q
Mudanças na estrutura jurídica de uma empresa podem afetar os direitos adquiridos dos empregados. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O artigo 10 da CLT garante que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não prejudicará os direitos adquiridos por seus empregados.
21
Q
O sócio retirante de uma sociedade é responsável pelas obrigações trabalhistas apenas durante o período em que foi sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após sua saída. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Segundo o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, respeitando o prazo de até dois anos após a modificação do contrato social.
22
Q
Em casos de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso
O parágrafo único do artigo 10-A da CLT determina que, em caso de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios. A responsabilidade solidária significa que o sócio retirante pode ser acionado diretamente, ao contrário da responsabilidade subsidiária, que exige primeiro esgotar os bens da sociedade ou dos sócios remanescentes antes de responsabilizá-lo.
23
Q
A prescrição para créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
De acordo com o artigo 11 da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, sendo que o trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.
24
Q
A interrupção da prescrição no direito trabalhista ocorre somente pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que seja em juízo incompetente. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Conforme o § 3º do artigo 11 da CLT, a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da reclamação, ainda que em juízo incompetente ou extinta sem resolução do mérito, aplicando-se apenas aos pedidos idênticos.
25
A prescrição total não se aplica a pedidos de prestações sucessivas quando o direito à parcela está assegurado por lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 2º do artigo 11 da CLT estabelece que, para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, aplica-se a prescrição total, exceto quando o direito está garantido por preceito de lei.
26
A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em cinco anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o artigo 11-A da CLT, o prazo da prescrição intercorrente no processo do trabalho é de dois anos.
27
A prescrição intercorrente começa a contar quando o empregador deixa de cumprir uma ordem judicial no curso da execução. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 1º do artigo 11-A da CLT determina que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente (credor) deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução.
28
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 2º do artigo 11-A da CLT permite que a prescrição intercorrente seja declarada de ofício ou a pedido das partes em qualquer grau de jurisdição.
29
Os preceitos relacionados ao regime de seguro social são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 12 da CLT estabelece que as normas sobre o regime de seguro social são objeto de legislação especial e não da Consolidação das Leis do Trabalho.
30
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória apenas para o exercício de empregos de natureza urbana. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 13 da CLT, a CTPS é obrigatória para qualquer emprego, inclusive de natureza rural e em caráter temporário, além de atividades profissionais remuneradas exercidas por conta própria.
31
A CTPS em formato eletrônico é a forma preferencial de emissão, segundo a legislação atual. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 14 da CLT determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social seja emitida preferencialmente em meio eletrônico, conforme a Lei nº 13.874/2019.
32
A CTPS pode ser emitida em meio físico exclusivamente pelo Ministério da Economia, sem possibilidade de convênios com outros órgãos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O parágrafo único do artigo 14 da CLT prevê que, em caráter excepcional, a CTPS pode ser emitida em meio físico por meio de convênios com órgãos federais, estaduais, municipais e serviços notariais, desde que garantidas as condições de segurança das informações.
33
A identificação única do empregado na CTPS é feita pelo número do CPF. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o artigo 16 da CLT, a CTPS utiliza o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do trabalhador.
34
A emissão da CTPS em meio físico está condicionada à inexistência de custos para a administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 14 da CLT, a emissão da CTPS por serviços notariais e de registro deve ser sem custos para a administração pública, garantindo a segurança das informações.
35
O Ministério da Economia é responsável por regulamentar os procedimentos para emissão da CTPS, priorizando o formato eletrônico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 15 da CLT, o Ministério da Economia estabelece os procedimentos para emissão da CTPS, privilegiando o formato eletrônico.
36
Os trabalhadores rurais que atuam em regime de economia familiar, sem empregados, não são obrigados a possuir CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 1º, inciso II, do artigo 13 da CLT estabelece que a CTPS também é obrigatória para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, sem empregados, desde que explorem áreas dentro do limite permitido pela legislação.
37
O empregador tem até 48 horas para realizar as anotações na CTPS após a admissão do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para realizar as anotações na CTPS, indicando a data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver.
38
O empregador pode anotar na CTPS informações sobre a conduta do trabalhador, desde que sejam verdadeiras. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o § 4º do artigo 29 da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS. O descumprimento sujeita o empregador a multa.
39
A comunicação do número de CPF pelo trabalhador ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 6º do artigo 29 da CLT estabelece que a comunicação do número do CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS digital, dispensando a emissão de recibo.
40
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador em sistemas informatizados equivalem às anotações físicas na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 7º do artigo 29 da CLT, os registros eletrônicos gerados pelo empregador têm a mesma validade que as anotações físicas na CTPS.
41
O trabalhador tem direito de acesso às informações de sua CTPS em até 24 horas após a anotação pelo empregador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o § 8º do artigo 29 da CLT, o trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS no prazo de até 48 horas após a anotação.
42
O empregador que descumprir o prazo de anotação na CTPS está sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 29-A da CLT prevê que a multa para o descumprimento do prazo de anotação é de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, com acréscimo em caso de reincidência. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, o valor é reduzido para R$ 800,00 por empregado.
43
A infração relacionada às anotações na CTPS constitui uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 2º do artigo 29-A da CLT, a infração referente à falta de anotações na CTPS não está sujeita ao critério da dupla visita, podendo ser aplicada diretamente.
44
As anotações referentes à remuneração devem incluir o salário e a estimativa de gorjetas, quando aplicável. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 1º do artigo 29 da CLT estabelece que as anotações relativas à remuneração devem especificar o salário, seja pago em dinheiro ou utilidades, e a estimativa de gorjetas.
45
O empregador não está sujeito a multa caso deixe de realizar as anotações de rescisão contratual na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 29-B da CLT, a falta de anotação referente à rescisão contratual sujeita o empregador a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
46
O empregado pode reclamar na Delegacia Regional do Trabalho caso o empregador se recuse a devolver sua CTPS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 36 da CLT, caso o empregador se recuse a fazer as anotações ou devolver a CTPS, o empregado pode apresentar reclamação na Delegacia Regional do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato.
47
Se o empregador não comparecer após ser notificado sobre a reclamação referente à CTPS, será considerado revel e confesso. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o parágrafo único do artigo 37 da CLT, a ausência do empregador após ser devidamente notificado resulta em revelia e confissão quanto aos termos da reclamação apresentada.
48
O empregador tem 72 horas para apresentar defesa após recusar-se a fazer as anotações solicitadas na CTPS. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 38 da CLT, o empregador possui 48 horas, a contar do termo de comparecimento, para apresentar defesa.
49
Nos casos em que não for possível verificar a relação de emprego por meios administrativos, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o artigo 39 da CLT, se as alegações do empregador indicarem a inexistência de vínculo empregatício ou se não for possível verificar essa condição, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho.
50
A CTPS regularmente emitida e anotada serve como prova para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o inciso III do artigo 40 da CLT, a CTPS emitida e devidamente anotada pode ser utilizada como prova para o cálculo de indenização em casos de acidente de trabalho ou moléstia profissional.
51
A Justiça do Trabalho pode determinar, em sentença, que a Secretaria efetue as anotações na CTPS do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 1º do artigo 39 da CLT, a Justiça do Trabalho pode determinar que a Secretaria realize as anotações na CTPS do empregado, uma vez transitada em julgado a decisão.
52
A CTPS não pode ser utilizada como prova em dissídios trabalhistas sobre tempo de serviço ou salário. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o inciso I do artigo 40 da CLT, a CTPS pode ser utilizada como prova em casos de dissídios trabalhistas relacionados a salário, férias ou tempo de serviço.
53
Se houver falta de anotações na CTPS, o juiz pode determinar imediatamente a regularização daquelas que não forem objeto de controvérsia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 2º do artigo 39 da CLT, em processos trabalhistas, o juiz pode determinar que sejam feitas imediatamente as anotações não contestadas.
54
O registro de trabalhadores pelo empregador é obrigatório e pode ser realizado em livros, fichas ou sistema eletrônico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 41 da CLT, é obrigatório o registro dos trabalhadores em todas as atividades, utilizando livros, fichas ou sistemas eletrônicos, conforme orientações do Ministério do Trabalho.
55
A ausência de registro de empregado em uma microempresa ou empresa de pequeno porte implica multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 1º do artigo 47 da CLT, a multa para microempresas ou empresas de pequeno porte pela ausência de registro de empregados é de R$ 800,00 por empregado não registrado.
56
A falta de registro de dados como admissão, férias e acidentes na ficha do empregado sujeita o empregador a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 47-A da CLT, a ausência de informações obrigatórias relativas à admissão, duração do trabalho, férias e acidentes gera multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
57
A multa para empregadores que não registrarem seus empregados será de R$ 3.000,00 por empregado, podendo ser duplicada em caso de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o caput do artigo 47 da CLT, o empregador que não registrar seus empregados será multado em R$ 3.000,00 por empregado, sendo o valor dobrado em casos de reincidência.
58
O registro do trabalhador deve conter informações como a qualificação civil, admissão, duração do trabalho e acidentes, entre outras. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 da CLT, o registro do trabalhador deve incluir informações como a qualificação civil, admissão, férias, duração e efetividade do trabalho, bem como acidentes de trabalho e outros dados de interesse para a proteção do trabalhador.
59
A infração por não registrar empregados é uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 2º do artigo 47 da CLT, a infração referente à ausência de registro de empregados constitui uma exceção ao critério da dupla visita.
60
As multas previstas para infrações ao registro de empregados são aplicadas apenas pelas autoridades de primeira instância no Distrito Federal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 48 da CLT, as multas são aplicadas pelas autoridades de primeira instância no Distrito Federal e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho nos Estados e no Território do Acre.
61
Falsificar uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é considerado crime de falsidade, conforme o Código Penal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 49 da CLT, falsificar, fabricar, alterar ou vender uma CTPS configura crime de falsidade, sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal.
62
Declarar dolosamente em juízo uma data de admissão de emprego diferente da verdadeira não caracteriza crime de falsidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O inciso V do artigo 49 da CLT considera crime de falsidade declarar dolosamente uma data de admissão diferente da verdadeira, seja em juízo ou fora dele.
63
A empresa que extraviar uma CTPS por culpa própria estará sujeita a multa equivalente a metade do salário-mínimo regional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 52 da CLT prevê multa de valor igual a metade do salário-mínimo regional para empresas que, por culpa, extraviarem ou inutilizarem uma CTPS.
64
Vender carteiras de trabalho semelhantes às oficiais, mesmo sem ser comerciante, pode gerar multa correspondente ao triplo do salário-mínimo regional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 51 da CLT estabelece multa de três vezes o salário-mínimo regional para quem, comerciante ou não, vender ou expuser carteiras semelhantes às oficiais.
65
A empresa que não cumprir as exigências do artigo 13 da CLT estará sujeita a multa equivalente a dois salários-mínimos regionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 55 da CLT, a empresa que infringir o artigo 13 estará sujeita a multa de um salário-mínimo regional.
66
O uso de documentos falsificados para a emissão de uma CTPS não configura crime, desde que não cause prejuízo a terceiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o inciso III do artigo 49 da CLT, o uso de documentos falsificados para a emissão de uma CTPS configura crime de falsidade, independentemente de causar ou não prejuízo.
67
Comprovada a falsidade em declarações para emissão de uma CTPS, o fato será comunicado à autoridade que a emitiu. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 50 da CLT determina que, constatada falsidade em declarações ou anotações relacionadas à CTPS, o fato deve ser levado ao conhecimento da autoridade responsável pela emissão.
68
A duração normal do trabalho para empregados de qualquer atividade privada é de no máximo 8 horas diárias, salvo limite diverso estabelecido. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 58 da CLT, a duração normal do trabalho não pode exceder 8 horas diárias, salvo disposição expressa em contrário.
69
Variações de horário no registro de ponto de até 15 minutos diários não são computadas como jornada extraordinária. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 1º do artigo 58 da CLT, variações de até 5 minutos no registro de ponto, com limite máximo de 10 minutos diários, não são computadas como jornada extraordinária.
70
O tempo gasto pelo empregado para ir e voltar do trabalho, ainda que utilizando transporte fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 2º do artigo 58 da CLT estabelece que o tempo despendido para deslocamento, mesmo com transporte fornecido pelo empregador, não é computado na jornada de trabalho.
71
O regime de tempo parcial é definido por uma jornada que não ultrapasse 20 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 58-A da CLT, o regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem horas suplementares, ou até 26 horas semanais, com acréscimo de até 6 horas suplementares.
72
No regime de tempo parcial, o salário será proporcional à jornada em relação aos empregados de tempo integral na mesma função. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 1º do artigo 58-A da CLT, o salário no regime de tempo parcial é proporcional à jornada em relação aos empregados de tempo integral que desempenham a mesma função.
73
A adoção do regime de tempo parcial para empregados atuais depende de opção individual e negociação coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 2º do artigo 58-A da CLT, para empregados atuais, a adoção do regime de tempo parcial deve ser feita mediante opção formal perante a empresa, com base em instrumento de negociação coletiva.
74
As horas suplementares no regime de tempo parcial são pagas com acréscimo de 20% sobre o salário-hora normal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 3º do artigo 58-A da CLT determina que as horas suplementares no regime de tempo parcial sejam pagas com acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
75
No regime de tempo parcial com jornada inferior a 26 horas semanais, o limite de horas suplementares é de 8 horas por semana. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o § 4º do artigo 58-A da CLT, no regime de tempo parcial com jornada inferior a 26 horas semanais, o limite de horas suplementares é de 6 horas semanais, que devem ser pagas como horas extras.
76
As horas suplementares da jornada de trabalho normal podem ser compensadas até a semana seguinte à sua execução, mas devem ser pagas na folha do mês seguinte, caso não sejam compensadas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 5º do artigo 58-A da CLT, as horas suplementares podem ser compensadas até a semana seguinte, mas, se não forem compensadas, devem ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.
77
O empregado em regime de tempo parcial pode converter até metade do período de férias em abono pecuniário. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 6º do artigo 58-A da CLT permite ao empregado em regime de tempo parcial converter até um terço do período de férias em abono pecuniário.
78
A jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso pode ser pactuada por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 59-A da CLT, é permitido estabelecer jornadas de 12x36 horas mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
79
A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas ou o acordo de compensação de jornada. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, a realização habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas ou o acordo de compensação de jornada.
80
Nas atividades insalubres, prorrogações de jornada de trabalho exigem licença prévia das autoridades competentes, inclusive no regime 12x36. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O parágrafo único do artigo 60 da CLT exclui o regime 12x36 da exigência de licença prévia para prorrogação de jornada em atividades insalubres.
81
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 5º do artigo 59 da CLT, o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual escrito, com compensação em um período máximo de seis meses.
82
A compensação de jornada no mesmo mês pode ser estabelecida por acordo individual tácito ou escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 6º do artigo 59 da CLT, o regime de compensação no mesmo mês pode ser ajustado por acordo individual, seja tácito ou escrito.
83
As horas extras são remuneradas com um adicional de, no mínimo, 30% sobre o salário-hora normal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 1º do artigo 59 da CLT determina que a hora extra seja remunerada com, no mínimo, 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal.
84
Na rescisão do contrato, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas com base no valor da remuneração na data da rescisão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 3º do artigo 59 da CLT, na hipótese de rescisão contratual, as horas extras não compensadas devem ser pagas considerando a remuneração vigente na data da rescisão.
85
Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho exige licença prévia das autoridades competentes, exceto para o regime de 12x36. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 60 da CLT, a prorrogação da jornada em atividades insalubres exige licença prévia, exceto no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
86
Em casos de força maior, a remuneração da hora extra será sempre 50% superior à hora normal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 2º do artigo 61 da CLT, em casos de força maior, a remuneração da hora extra não pode ser inferior à hora normal. Nos demais casos, o adicional deve ser de pelo menos 25%.
87
Os empregados em regime de teletrabalho estão completamente excluídos do regime de jornada previsto no capítulo da CLT sobre duração do trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o inciso III do artigo 62 da CLT, o regime de jornada não se aplica apenas aos teletrabalhadores que prestam serviços por produção ou tarefa, sendo os demais regulados por esse capítulo.
88
Empregados gerentes com gratificação de função inferior a 40% do salário efetivo estão sujeitos ao regime de jornada previsto na CLT. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o parágrafo único do artigo 62 da CLT, o regime de jornada aplica-se a gerentes e cargos de confiança cuja gratificação de função seja inferior a 40% do salário efetivo.
89
O salário-hora normal de um mensalista é calculado dividindo-se o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 64 da CLT, o salário-hora de um mensalista é obtido dividindo-se o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária.
90
Para diaristas, o cálculo do salário-hora é feito dividindo-se o salário diário pelo número de horas de trabalho efetivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 65 da CLT, o salário-hora do empregado diarista é calculado dividindo-se o salário diário pelo número de horas de efetivo trabalho.
91
A recuperação de tempo de trabalho perdido por força maior pode exceder 10 horas diárias desde que autorizada pela autoridade competente. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 3º do artigo 61 da CLT limita a jornada diária a 10 horas para a recuperação de tempo perdido, mesmo em casos de força maior.
92
O excesso de jornada por força maior pode ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 1º do artigo 61 da CLT, o excesso de jornada por força maior pode ser exigido sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.
93
Entre duas jornadas de trabalho deve haver, no mínimo, 10 horas consecutivas de descanso. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho é obrigatório um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
94
Todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, salvo exceções. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o artigo 67 da CLT, o descanso semanal de 24 horas deve, preferencialmente, coincidir com o domingo, salvo motivos de conveniência pública ou necessidade imperiosa.
95
O trabalho em domingos exige permissão prévia da autoridade competente, mesmo quando realizado em caráter permanente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 68 da CLT, o trabalho em domingos, seja total ou parcial, requer permissão prévia da autoridade competente, sendo permanente para atividades que, por sua natureza, demandam trabalho nesses dias.
96
O trabalho em feriados nacionais e religiosos é permitido apenas mediante acordo coletivo de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 70 da CLT veda o trabalho em feriados nacionais e religiosos, salvo as exceções previstas nos artigos 68 e 69, reguladas pela legislação própria.
97
Para jornadas de trabalho superiores a 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora, salvo acordo ou convenção coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o caput do artigo 71 da CLT, é obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora para repouso ou alimentação em jornadas superiores a 6 horas, salvo acordo ou contrato coletivo que preveja diferente.
98
A não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 4º do artigo 71 da CLT, a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
99
Em serviços permanentes de mecanografia, é obrigatório conceder 15 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho consecutivo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o artigo 72 da CLT, nos serviços de mecanografia, é obrigatório um repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não deduzidos da jornada normal.
100
Para trabalhadores do transporte coletivo, o intervalo intrajornada pode ser reduzido e fracionado mediante acordo coletivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 5º do artigo 71 da CLT, os intervalos podem ser reduzidos e fracionados em atividades como transporte coletivo, desde que previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
101
O adicional de trabalho noturno é de pelo menos 20% sobre a hora diurna, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o caput do artigo 73 da CLT, a remuneração do trabalho noturno deve ter um acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora diurna, exceto nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.
102
A hora do trabalho noturno equivale a 60 minutos, como no trabalho diurno. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 1º do artigo 73 da CLT, a hora de trabalho noturno é computada como 52 minutos e 30 segundos.
103
O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 2º do artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho realizado entre 22h e 5h.
104
Nos horários mistos, aplica-se o adicional noturno apenas às horas realizadas antes das 22h. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o § 4º do artigo 73 da CLT, nos horários mistos (que abrangem períodos diurnos e noturnos), aplica-se o adicional noturno às horas realizadas dentro do período noturno.
105
As prorrogações do trabalho noturno também estão sujeitas ao adicional de 20% sobre a hora normal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 5º do artigo 73 da CLT determina que as prorrogações do trabalho noturno estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis ao trabalho noturno.
106
Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico do horário de entrada e saída, incluindo a pré-assinalação do período de repouso. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 2º do artigo 74 da CLT, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em estabelecimentos com mais de 20 empregados, permitindo a pré-assinalação do período de repouso.
107
É permitido o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular, desde que haja acordo individual escrito ou convenção coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 4º do artigo 74 da CLT, o registro de ponto por exceção é permitido mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
108
A multa para infratores do capítulo referente à jornada de trabalho varia de cinquenta a cinco mil cruzeiros, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou desacato à autoridade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 75 da CLT, a multa varia de cinquenta a cinco mil cruzeiros e é aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
109
O teletrabalho é caracterizado como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação, desde que não configure trabalho externo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 75-B da CLT, o teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação, mas que não configure trabalho externo.
110
O comparecimento habitual às dependências do empregador para atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 1º do artigo 75-B da CLT, o comparecimento habitual às dependências do empregador para atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.
111
O regime de teletrabalho pode ser baseado tanto em jornada quanto em produção ou tarefa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 2º do artigo 75-B da CLT, o regime de teletrabalho pode ser ajustado por jornada, produção ou tarefa.
112
No teletrabalho por produção ou tarefa, aplicam-se as regras do Capítulo II do Título II da CLT. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 3º do artigo 75-B da CLT, no teletrabalho por produção ou tarefa, não se aplicam as disposições do Capítulo II do Título II da Consolidação.
113
O regime de teletrabalho é equivalente à ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 4º do artigo 75-B da CLT, o regime de teletrabalho não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento.
114
O uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada normal de trabalho não configura tempo à disposição, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o § 5º do artigo 75-B da CLT, o uso de ferramentas tecnológicas fora do horário de trabalho não constitui tempo à disposição, exceto se previsto em acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.
115
O regime de teletrabalho pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O § 6º do artigo 75-B da CLT permite a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
116
A legislação e os acordos coletivos aplicáveis ao teletrabalhador são os da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 7º do artigo 75-B da CLT, as disposições legais e convencionais aplicáveis ao teletrabalhador são as da base territorial do estabelecimento.
117
O contrato de trabalho de empregado admitido no Brasil que optar por teletrabalho no exterior aplica-se integralmente à legislação estrangeira. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 8º do artigo 75-B da CLT, aplica-se a legislação brasileira ao contrato de trabalho, excetuadas as disposições da Lei nº 7.064/1982, salvo acordo em contrário entre as partes.
118
Acordos individuais podem regulamentar os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que respeitados os repousos legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o § 9º do artigo 75-B da CLT, os horários e meios de comunicação podem ser ajustados por acordo individual, desde que garantidos os períodos de repouso previstos em lei.
119
O regime de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 75-C da CLT, a prestação de serviços em teletrabalho deve estar expressa no contrato individual de trabalho.
120
A alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ser feita por determinação do empregador, sem necessidade de registro contratual. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o § 2º do artigo 75-C da CLT, a mudança do regime de teletrabalho para o presencial pode ser feita por determinação do empregador, mas deve haver registro em aditivo contratual e prazo de transição de 15 dias.
121
O empregador é responsável pelas despesas do retorno ao trabalho presencial se o empregado escolheu realizar o teletrabalho fora da localidade contratual. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 3º do artigo 75-C da CLT, o empregador não é responsável pelas despesas de retorno ao presencial se o teletrabalho foi realizado fora da localidade contratual, salvo acordo em contrário.
122
As despesas com equipamentos e infraestrutura para o teletrabalho devem ser previstas em contrato escrito, mas não integram a remuneração do empregado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 75-D da CLT determina que as despesas com equipamentos e infraestrutura devem ser previstas em contrato e não compõem a remuneração do empregado.
123
O empregador deve instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes no teletrabalho, e o empregado deve assinar um termo de responsabilidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 75-E da CLT, o empregador deve fornecer instruções para evitar doenças e acidentes, e o empregado deve assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a segui-las.
124
Empregados com deficiência ou com filhos de até 4 anos têm prioridade em vagas para teletrabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 75-F da CLT, empregados com deficiência e aqueles com filhos ou crianças sob guarda judicial até 4 anos têm prioridade para alocação em vagas de teletrabalho.
125
O salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 76 da CLT, o salário mínimo deve satisfazer, em determinada época e região do país, as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte do trabalhador.
126
O salário ajustado por empreitada ou tarefa não precisa garantir uma remuneração diária equivalente ao salário mínimo da região. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 78 da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada ou tarefa, a remuneração diária deve ser, no mínimo, equivalente ao salário mínimo da região, zona ou subzona.
127
O salário mínimo mensal do empregado comissionado, integrado por parte fixa e variável, pode sofrer descontos em meses subsequentes a título de compensação. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o parágrafo único do artigo 78 da CLT, o salário mínimo mensal do empregado comissionado deve ser garantido, sendo vedado qualquer desconto em meses subsequentes para compensação.
128
O salário mínimo pode ser composto por parcelas fornecidas in natura, desde que o valor em dinheiro não seja inferior a 30% do total. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o parágrafo único do artigo 82 da CLT, quando o empregador fornece parcelas in natura do salário mínimo, o pagamento em dinheiro não pode ser inferior a 30% do total.
129
O trabalhador em domicílio não tem direito ao salário mínimo, pois sua atividade é realizada fora das dependências do empregador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 83 da CLT assegura o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, seja este realizado na habitação do empregado ou em oficina de família, desde que seja por conta do empregador.
130
O cálculo do salário mínimo leva em conta fatores como alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 81 da CLT, o salário mínimo é determinado com base nas despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte de um trabalhador adulto.
131
Contratos ou convenções que estipulem remuneração inferior ao salário mínimo são válidos desde que acordados entre as partes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 117 da CLT estabelece que contratos ou convenções que estipulem remuneração inferior ao salário mínimo são nulos de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções previstas no artigo 120.
132
O trabalhador que receber salário inferior ao mínimo poderá exigir judicialmente o complemento, mesmo que haja contrato ou convenção em contrário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 118 da CLT, o trabalhador pode reclamar o complemento do salário mínimo, independentemente de qualquer contrato ou convenção que estipule valor inferior.
133
O prazo prescricional para reclamar diferenças salariais inferiores ao salário mínimo é de cinco anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 119 da CLT, a ação para reaver a diferença de salário prescreve em dois anos, contados da data de cada pagamento efetuado.
134
A multa para quem descumprir as normas relativas ao salário mínimo é duplicada em caso de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o artigo 120 da CLT, a multa inicial por descumprimento é de cinquenta e dois mil cruzeiros, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.
135
A aplicação dos preceitos do capítulo sobre salário mínimo pode justificar a redução do salário do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 124 da CLT veda, em qualquer hipótese, que a aplicação dos preceitos sobre salário mínimo resulte na redução do salário do trabalhador.
136
A fiscalização do cumprimento das normas relativas ao salário mínimo pode ser realizada por órgãos designados pelo Ministério do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 126 da CLT, o Ministério do Trabalho pode expedir instruções para a fiscalização do salário mínimo e delegar essa atribuição a órgãos competentes ou fiscais de institutos de aposentadoria e pensões.
137
O empregado que faltar ao serviço por mais de 32 dias durante o período aquisitivo terá direito a 12 dias corridos de férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 130, inciso IV, da CLT, o empregado que tiver entre 24 e 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo terá direito a 12 dias corridos de férias. Caso ultrapasse 32 faltas, não terá direito a férias.
138
As faltas do empregado ao serviço podem ser descontadas do período de férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o artigo 130, § 1º, da CLT, é vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.
139
As ausências justificadas previstas no artigo 131, como licença-maternidade e acidente de trabalho, não afetam o direito ao período integral de férias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 131 da CLT, ausências justificadas como licença-maternidade e acidente de trabalho não são consideradas faltas para fins de contagem do período aquisitivo de férias.
140
O tempo de trabalho anterior à apresentação para o serviço militar obrigatório será desconsiderado no cálculo do período aquisitivo de férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o artigo 132 da CLT, o tempo de trabalho anterior ao serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que o empregado retorne ao trabalho no prazo de 90 dias após a baixa.
141
O empregado que recebe auxílio-doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos, perde o direito às férias no período aquisitivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 133, inciso IV, da CLT estabelece que o empregado que perceba auxílio-doença ou prestações de acidente de trabalho por mais de seis meses, mesmo que de forma descontínua, não terá direito a férias no período aquisitivo correspondente.
142
A interrupção da prestação de serviços durante o período aquisitivo deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 133, § 1º, da CLT, a interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na CTPS do empregado.
143
O empregado pode usufruir de suas férias em até três períodos, desde que concorde, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 134, § 1º, da CLT, é permitido o fracionamento das férias em até três períodos, desde que o empregado concorde, sendo obrigatório que um dos períodos tenha pelo menos 14 dias corridos, e os demais, no mínimo, 5 dias cada.
144
É permitido que as férias de um empregado comecem dois dias antes de um feriado ou de um dia de repouso semanal remunerado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 134, § 3º, da CLT, é vedado o início das férias nos dois dias que antecedem um feriado ou um dia de repouso semanal remunerado.
145
O empregador deve comunicar a concessão das férias ao empregado com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o artigo 135 da CLT, a comunicação das férias ao empregado deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
146
O empregado estudante, menor de 18 anos, tem direito a que suas férias coincidam com o período de férias escolares. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 136, § 2º, da CLT, o empregado estudante, menor de 18 anos, pode solicitar que suas férias coincidam com as férias escolares.
147
Caso o empregador conceda as férias após o prazo legal, o pagamento ao empregado será em dobro. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 137 da CLT, a remuneração das férias será paga em dobro se estas forem concedidas após o prazo de 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
148
Durante as férias, o empregado está proibido de prestar serviços para outro empregador, mesmo que já tenha contrato formal com este. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços a outro empregador durante as férias, desde que tenha um contrato de trabalho regularmente mantido com este.
149
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou apenas a determinados setores ou estabelecimentos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 139 da CLT, as férias coletivas podem ser aplicadas a toda a empresa, a determinados estabelecimentos ou setores específicos.
150
As férias coletivas podem ser divididas em três períodos anuais, desde que nenhum deles tenha menos de 10 dias corridos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 139, § 1º, da CLT estabelece que as férias coletivas podem ser gozadas em até dois períodos anuais, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias corridos.
151
O empregador deve comunicar as férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e aos sindicatos com pelo menos 15 dias de antecedência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme os §§ 2º e 3º do artigo 139 da CLT, o empregador deve comunicar a concessão das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos representativos, com antecedência mínima de 15 dias.
152
Os empregados contratados há menos de 12 meses durante o período de férias coletivas não têm direito a férias proporcionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 140 da CLT assegura que empregados com menos de 12 meses de contrato gozarão férias proporcionais durante as férias coletivas, reiniciando um novo período aquisitivo.
153
Verdadeiro ou Falso: O empregado que recebe salário por comissão terá como base para cálculo das férias a média dos valores recebidos nos 12 meses anteriores à concessão das férias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 142, § 3º, da CLT, quando o salário for pago por comissão, apura-se a média percebida nos 12 meses anteriores à concessão das férias.
154
Verdadeiro ou Falso: O abono pecuniário de 1/3 do período de férias pode ser requerido até 15 dias após o início das férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o artigo 143, § 1º, da CLT, o abono de férias deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
155
Verdadeiro ou Falso: Nas férias coletivas, o abono pecuniário de 1/3 depende de acordo coletivo entre empregador e sindicato. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 143, § 2º, da CLT prevê que, em férias coletivas, a conversão de parte das férias em abono pecuniário depende de acordo coletivo.
156
Verdadeiro ou Falso: Os adicionais por trabalho noturno, insalubre ou perigoso não são computados na remuneração das férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 142, § 5º, da CLT, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso integram a base de cálculo da remuneração das férias.
157
Verdadeiro ou Falso: O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado pelo menos dois dias antes do início do período de descanso. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 145 da CLT, a remuneração das férias e o eventual abono devem ser pagos até dois dias antes do início das férias.
