Súmulas e OJS Do TST (CLT,conceitos ,fontes e Princípios) Flashcards
(48 cards)
Cláusulas de regulamentos internos que alteram ou revogam vantagens anteriormente concedidas não afetam os empregados antigos, que mantêm as condições anteriores. Essas alterações atingem apenas os empregados admitidos após a mudança.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A Súmula 51, I do TST afirma que cláusulas regulamentares que alteram ou revogam vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Exemplo : Uma empresa concede adicional de 10% por 5 anos de trabalho. Após mudar o regulamento, reduz o adicional para 5%. Quem foi contratado antes da mudança mantém os 10%. Contratados após a alteração recebem 5%. Isso reflete a proteção das condições contratuais adquiridas.
Regras de acordos ou convenções coletivas são parte dos contratos individuais de trabalho e só podem ser mudadas ou eliminadas através de negociação coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro:
A Súmula 277 do TST define que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificadas mediante negociação coletiva.
Cartões de ponto com horários fixos são válidos como prova; o ônus da prova de horas extras recai sobre o empregado se não conseguir contestar a jornada inicial.
Verdadeiro ou falso ?
Falso
Segundo a Súmula 338, III do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova para o empregador.
O empregador tem o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando o empregado nega prestação de serviço ou demissão, devido à presunção favorável ao empregado pela continuidade do emprego.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A Súmula 212 do TST estabelece que o ônus de provar o término do contrato é do empregador, pois há presunção favorável à continuidade do emprego.
O aviso prévio não pode ser renunciado pelo empregado; mesmo se ele pedir dispensa, o empregador deve pagar, exceto se o empregado comprovar ter conseguido novo emprego.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Conforme a Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mas se ele comprovar ter conseguido novo emprego, o empregador pode ser isento de pagar o respectivo valor.
Trabalhar para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico na mesma jornada caracteriza a existência de mais de um contrato de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso
A Súmula 129 do TST afirma que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Não é possível reconhecer vínculo empregatício entre um policial militar e uma empresa privada, uma vez que essa relação é proibida pelo Estatuto do Policial Militar.
Verdadeiro ou falso?
Falso
A Súmula 386 do TST legitima o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, mesmo com possíveis penalidades previstas no Estatuto do Policial Militar.
Se um contrato de trabalho é considerado nulo por falta de concurso público, mas continua após a privatização, seus efeitos são considerados válidos.
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 430 do TST, os efeitos do contrato de trabalho continuam a existir após a privatização, mesmo que o contrato seja nulo por ausência de concurso público.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados do período em que estavam vinculados ao município anterior.
Verdadeiro: A OJ 92 - SDI1 estabelece que, em caso de criação de novo município por desmembramento, as novas entidades são responsáveis pelas dívidas trabalhistas dos empregados durante o período em que figuraram como seu empregador.
A dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, não precisa ser motivada.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 247 - SDI1, a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, exceto no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Um sucessor é responsável pelos débitos trabalhistas de uma empresa do mesmo grupo econômico, desde que a empresa sucedida fosse economicamente viável na época.
Falso: A OJ 411 - SDI1 afirma que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de uma empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico, exceto em casos de má-fé ou fraude.
Intervalos concedidos pelo empregador que não são previstos em lei devem ser remunerados como horas extras ao final da jornada.
Verdadeiro: Segundo a Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário.
O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho superior a 10 minutos é considerado à disposição do empregador.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 429 do TST, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando superior a 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador.
Quando um novo município é criado por desmembramento, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados durante o período em que foram empregados pela entidade original.
Verdadeiro: De acordo com a OJ 92 - SDI1, em caso de desmembramento de um novo município, as novas entidades assumem as responsabilidades trabalhistas dos empregados como se fossem o empregador original.
As obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor quando ocorre a transferência de ativos, agências e deveres contratuais, caracterizando uma típica sucessão trabalhista.
Verdadeiro: Conforme a OJ 261 - SDI10, o sucessor é responsável pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contratadas à época, quando há transferência de ativos, agências e deveres contratuais.
Em contratos de concessão de serviço público, a segunda concessionária é exclusivamente responsável pelos direitos trabalhistas após a entrada em vigor da concessão, sem qualquer responsabilidade da primeira concessionária.
Falso: A OJ 225 - SDI1 estabelece que, em caso de rescisão de contrato após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas, com a primeira concessionária respondendo subsidiariamente pelos débitos anteriores à concessão.
Juros de mora são devidos em relação a débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida, e o sucessor é responsável pelos débitos do sucedido.
Verdadeiro: A OJ 408 - SDI1 determina que a incidência de juros de mora em débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida é devida, e o sucessor não se beneficia de privilégios destinados ao sucedido.
É ilegal substituir o período reduzido da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Verdadeiro: Conforme a Súmula 230 do TST, é ilegal substituir a redução da jornada no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
Uma ação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição para todos os pedidos envolvidos.
Falso: De acordo com a Súmula 268 do TST, a prescrição é interrompida apenas em relação aos pedidos idênticos, mesmo que a ação seja arquivada.
A prescrição se aplica a todas as prestações reclamadas, independentemente do tempo decorrido.
Falso: A Súmula 326 do TST afirma que a prescrição atinge apenas as prestações reclamadas há mais de 2 anos, desde que a validade dos atos normativos ou convencionais não seja questionada.
A execução prescreve no mesmo prazo da ação.
Verdadeiro: Conforme a STF/Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.
No direito trabalhista, a prescrição intercorrente é admitida. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme a STF/Súmula 327, o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e cobre apenas as diferenças salariais acumuladas nos cinco anos anteriores ao processo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Segundo a Súmula 6, IX do TST, na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só atinge as diferenças salariais vencidas nos cinco anos que precederam o ajuizamento.
O prazo prescricional para a soma de períodos descontínuos de trabalho começa a contar a partir da extinção do último contrato. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com a Súmula 156 do TST, o prazo prescricional começa a fluir a partir da extinção do último contrato para a soma de períodos descontínuos de trabalho.
