CLT Títulos I e II (Art 1 - Art 145) Flashcards
(157 cards)
1
Q
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
A CLT foi aprovada por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943, consolidando as normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
2
Q
As normas da CLT regulam exclusivamente as relações individuais de trabalho. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O artigo 1º da CLT estabelece que as normas regulam tanto as relações individuais quanto as coletivas de trabalho, previstas na legislação trabalhista.
3
Q
Considera-se empregador a empresa coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Conforme o artigo 2º da CLT, o empregador pode ser uma empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Além disso, são equiparados ao empregador profissionais liberais, instituições de beneficência e outras entidades sem fins lucrativos que contratem empregados.
4
Q
Empresas que integram um grupo econômico não são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego,ainda que mantenham autonomia jurídica.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso .
De acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT, as empresas que integram um grupo econômico, mesmo que mantenham autonomia jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.
5
Q
Instituições sem fins lucrativos que contratam empregados não podem ser consideradas empregadores para efeitos da relação de emprego. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
O artigo 2º, § 1º, da CLT, estabelece que instituições sem fins lucrativos, como associações recreativas e instituições de beneficência, que contratam empregados, são equiparadas a empregadores para efeitos exclusivos da relação de emprego.
6
Q
A mera identidade de sócios é suficiente para caracterizar grupo econômico, conforme a CLT.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
7
Q
Todo trabalhador pessoa física ou jurídica, que presta serviços de forma não eventual, sob dependência de um empregador e mediante salário, é considerado empregado, segundo a CLT.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
8
Q
A CLT admite distinções entre trabalho manual e trabalho intelectual.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
9
Q
O período em que o empregado estiver executando ordens é definido pela legislação como tempo de serviço efetivo.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada..
10
Q
Os períodos de afastamento por serviço militar e acidente de trabalho não são computados para fins de estabilidade e indenização.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Artigo 4º CLT:
§ 1º Computar-se-ão , na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
11
Q
A CLT considera como tempo extraordinário o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa para práticas religiosas ou lazer.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
12
Q
A CLT garante igualdade salarial para trabalhos de igual valor, independentemente do sexo.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
13
Q
A CLT estabelece distinção entre o trabalho realizado presencialmente no estabelecimento do empregador, no domicílio do empregado ou a distância.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
14
Q
Os meios telemáticos e informatizados não se equiparam aos meios tradicionais de subordinação jurídica na relação de emprego.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Art. 6o Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
15
Q
Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se e são estendidos integralmente aos empregados domésticos e trabalhadores rurais.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
e) (Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.
16
Q
Na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho deve decidir com base na jurisprudência, analogia, equidade e princípios e normas gerais do direito,sendo vedadas decisões baseadas de acordo com os irmãos e costumes .
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros *princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
17
Q
Apenas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar novas obrigações trabalhistas não previstas em lei.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
18
Q
O princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva deve ser respeitado ao analisar convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
19
Q
Atos que visam fraudar ou impedir a aplicação das normas trabalhistas são considerados nulos de pleno direito. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
20
Q
Mudanças na estrutura jurídica de uma empresa podem afetar os direitos adquiridos dos empregados. Verdadeiro ou falso?
A
Falso.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
21
Q
O sócio retirante de uma sociedade é responsável pelas obrigações trabalhistas apenas durante o período em que foi sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após sua saída. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
22
Q
Em casos de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso
O parágrafo único do artigo 10-A da CLT determina que, em caso de fraude comprovada na alteração societária, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios. A responsabilidade solidária significa que o sócio retirante pode ser acionado diretamente, ao contrário da responsabilidade subsidiária, que exige primeiro esgotar os bens da sociedade ou dos sócios remanescentes antes de responsabilizá-lo.
23
Q
A prescrição para créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Verdadeiro ou falso?
A
Verdadeiro.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
24
Q
Não ocorre interrupção da prescrição no direito trabalhista pelo ajuizamento de reclamação trabalhista em juízo incompetente.
Verdadeiro ou falso?
A
Falso
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
25
A prescrição total não se aplica a pedidos de prestações sucessivas quando o direito à parcela está assegurado por lei.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
§ 2º Tratando-se de **pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas** decorrente de **alteração ou descumprimento do pactuado**, a **prescrição é total**, **exceto** quando o direito à parcela esteja **também assegurado por preceito de lei**.
Na prática, isso significa que, se o trabalhador reivindicar parcelas que são garantidas por lei, como salário ou adicional de insalubridade, a prescrição será apenas parcial (limitada aos últimos 5 anos) e não total, mesmo que tenha havido alteração ou descumprimento do contrato.
26
A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em cinco anos.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
Se o processo de um trabalhador fica **parado por mais de dois anos** sem movimentação da parte interessada (exemplo: não cumprimento de exigências ou ausência de atos processuais), **o direito pleiteado prescreve**.
27
A prescrição intercorrente começa a contar quando o empregador deixa de cumprir uma ordem judicial no curso da execução.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o **exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução**.
28
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art 11
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em **qualquer grau de jurisdição**.
29
Os preceitos relacionados ao regime de seguro social são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de **lei especial**.
30
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória apenas para o exercício de empregos de natureza urbana. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de **qualquer emprego**, inclusive de **natureza rural**, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por **conta própria** de atividade profissional remunerada
31
A CTPS em formato eletrônico é a forma preferencial de emissão, segundo a legislação atual. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia **preferencialmente** em meio eletrônico.
32
A CTPS pode ser emitida em meio físico exclusivamente pelo Ministério da Economia, sem possibilidade de convênios com outros órgãos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - **nas unidades descentralizadas** do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante **convênio**, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante **convênio com serviços notariais e de registro**, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
33
A identificação única do empregado na CTPS é feita pelo número do CPF. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 16. A CTPS terá como **identificação única** do empregado o número de inscrição no **Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)**.
34
A emissão da CTPS em meio físico está condicionada à inexistência de custos para a administração pública,em caso de convênio com serviços notariais e de registro.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art 14,inciso III
35
O Ministério da Economia é responsável por regulamentar os procedimentos para emissão da CTPS, priorizando o formato eletrônico.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, **privilegiada a emissão em formato eletrônico**.
36
Os trabalhadores rurais que atuam em regime de economia familiar, sem empregados, não são obrigados a possuir CTPS.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
I - **proprietário rural ou não**, trabalhe **individualmente** ou em regime de **economia familiar**, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
37
O empregador tem até 48 horas para realizar as anotações na CTPS após a admissão do trabalhador.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 29. O empregador terá o prazo de **5 (cinco) dias** úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia
38
O empregador pode anotar na CTPS informações desabonadoras sobre a conduta do trabalhador, desde que sejam verdadeiras.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.29 § 4o É **vedado** ao empregador efetuar **anotações desabonadoras** à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
39
A comunicação do número de CPF pelo trabalhador ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital,mas não dispensa o empregador da emissão de recibo .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.29 § 6º A **comunicação pelo trabalhador** do número de inscrição no **CPF** ao empregador **equivale** à apresentação da CTPS em **meio digital**, **dispensado o empregador da emissão de recibo**.
40
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador em sistemas informatizados equivalem às anotações físicas na CTPS.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.29 § 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital **equivalem** às anotações a que se refere esta Lei.
41
O trabalhador tem direito de acesso às informações de sua CTPS em até 5 dias após a anotação pelo empregador.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.29 § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até **48 (quarenta e oito) horas** a partir de sua anotação.
42
O empregador que descumprir o prazo de anotação na CTPS está sujeito a multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de **R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado**, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.
43
A infração relacionada às anotações na CTPS constitui uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
**§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita**.
44
As anotações referentes à remuneração devem incluir o salário e a estimativa de gorjetas, quando aplicável.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.29 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o **salário**, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em **dinheiro ou em utilidades**, bem como a **estimativa da gorjeta**.
45
O empregador não está sujeito a multa caso deixe de realizar as anotações de rescisão contratual na CTPS.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a **multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado**.
46
O empregado pode reclamar na Delegacia Regional do Trabalho caso o empregador se recuse a devolver sua CTPS.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 36 - **Recusando-se a emprêsa fazer às anotações** a que se refere o art. 29 ou a **devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida**, poderá o empregado comparecer, *^pessoalmente ou intermédio de seu sindicato** perante a **Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação**.
47
Se o empregador não comparecer após ser notificado sobre a reclamação referente à CTPS, será considerado revel e confesso.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.
Parágrafo único. **Não comparecendo** o reclamado, **lavrar-se-á têrmo de ausência**, sendo considerado **revel e confesso** sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.
48
O empregador tem 72 horas para apresentar defesa após recusar-se a fazer as anotações solicitadas na CTPS.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o **prazo de 48 (quarenta e oito)** horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
49
Nos casos em que não for possível verificar a relação de emprego por meios administrativos, em casos de descumprimento nas anotações na CTPS, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a **não existência de relação de emprêgo** ou **sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos**, será o processo **encaminhado a Justiça do Trabalho** ficando, nesse caso, **sobrestado o julgamento do auto de infração** que houver sido lavrado.
50
A CTPS regularmente emitida e anotada serve como prova para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - **Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço**; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
51
A Justiça do Trabalho pode determinar, em sentença, que a Secretaria efetue as anotações na CTPS do empregado.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença **ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado**, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível
52
A CTPS não pode ser utilizada como prova em dissídios trabalhistas sobre tempo de serviço ou salário.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o inciso I do artigo 40 da CLT, a CTPS pode ser utilizada como prova em casos de dissídios trabalhistas relacionados a salário, férias ou tempo de serviço.
53
Se houver falta de anotações na CTPS, o juiz pode determinar imediatamente a regularização daquelas que não forem objeto de controvérsia.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - **Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia**
54
O registro de trabalhadores pelo empregador é obrigatório e pode ser realizado em livros, fichas ou sistema eletrônico.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 41 - Em **todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores**, podendo ser adotados **livros, fichas ou sistema eletrônico**, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
55
A ausência de registro de empregado em uma microempresa ou empresa de pequeno porte implica multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o § 1º do artigo 47 da CLT, a multa para microempresas ou empresas de pequeno porte pela ausência de registro de empregados é de R$ 800,00 por empregado não registrado.
56
A falta de registro de dados como admissão, férias e acidentes na ficha do empregado sujeita o empregador a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 47-A da CLT, a ausência de informações obrigatórias relativas à admissão, duração do trabalho, férias e acidentes gera multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
57
A multa para empregadores que não registrarem seus empregados será de R$ 3.000,00 por empregado, podendo ser duplicada em caso de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o caput do artigo 47 da CLT, o empregador que não registrar seus empregados será multado em R$ 3.000,00 por empregado, sendo o valor dobrado em casos de reincidência.
58
O registro do trabalhador deve conter informações como a qualificação civil, admissão, duração do trabalho e acidentes, entre outras. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.41 Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
59
A infração por não registrar empregados é uma exceção ao critério da dupla visita. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o § 2º do artigo 47 da CLT, a infração referente à ausência de registro de empregados constitui uma exceção ao critério da dupla visita.
60
As multas previstas para infrações ao registro de empregados são aplicadas apenas pelas autoridades de primeira instância no Distrito Federal.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela **autoridade de primeira instância no Distrito Federal**, e **pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre**.
61
Falsificar uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é considerado crime de falsidade, conforme o Código Penal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, **considerar-se-á, crime de falsidade**, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira.
62
Declarar dolosamente em juízo uma data de admissão de emprego diferente da verdadeira não caracteriza crime de falsidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O inciso V do artigo 49 da CLT considera crime de falsidade declarar dolosamente uma data de admissão diferente da verdadeira, seja em juízo ou fora dele.
63
A empresa que extraviar uma CTPS por culpa própria estará sujeita a multa equivalente a metade do salário-mínimo regional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
64
Vender carteiras de trabalho semelhantes às oficiais, mesmo sem ser comerciante, pode gerar multa correspondente ao triplo do salário-mínimo regional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 51 - Incorrerá em multa de **valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional** aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
65
A empresa que não cumprir as exigências do artigo 13 da CLT estará sujeita a multa equivalente a dois salários-mínimos regionais. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 55 da CLT, a empresa que infringir o artigo 13 estará sujeita a multa de um salário-mínimo regional.
66
O uso de documentos falsificados para a emissão de uma CTPS não configura crime, desde que não cause prejuízo a terceiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Segundo o inciso III do artigo 49 da CLT, o uso de documentos falsificados para a emissão de uma CTPS configura crime de falsidade, independentemente de causar ou não prejuízo.
67
Comprovada a falsidade em declarações para emissão de uma CTPS, o fato será comunicado à autoridade que a emitiu. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 50 da CLT determina que, constatada falsidade em declarações ou anotações relacionadas à CTPS, o fato deve ser levado ao conhecimento da autoridade responsável pela emissão.
68
A duração normal do trabalho para empregados de qualquer atividade privada é de no máximo 8 horas diárias, salvo limite diverso estabelecido.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
69
Variações de horário no registro de ponto de até 15 minutos diários não são computadas como jornada extraordinária.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.58 § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto **não excedentes de cinco minutos**, observado o limite **máximo de dez minutos diários**.
70
O tempo gasto pelo empregado para ir e voltar do trabalho, ainda que utilizando transporte fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.58 § 2º O **tempo despendido** pelo empregado **desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno**, caminhando ou por **qualquer meio de transporte**, inclusive o **fornecido pelo empregador**, **não será computado** na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
71
O regime de tempo parcial é definido por uma jornada que não ultrapasse 20 horas semanais,com possibilidade de horas suplementares.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.58 Art. 58-A. Considera-se **trabalho em regime de tempo parcial** aquele cuja **duração não exceda a trinta horas semanais**, **sem a possibilidade de horas suplementares semanais**, ou, ainda, **aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais**, **com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais**.
72
No regime de tempo parcial, o salário será proporcional à jornada em relação aos empregados de tempo integral na mesma função. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.58 § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será **proporcional à sua jornada**, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
73
A adoção do regime de tempo parcial para empregados atuais depende de opção individual e negociação coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.58
§ 2o Para os atuais empregados, a **adoção do regime de tempo parcial** será feita **mediante opção manifestada perante a empresa**, na forma prevista em **instrumento decorrente de negociação coletiva**.
74
As horas suplementares no regime de tempo parcial são pagas com acréscimo de 20% sobre o salário-hora normal.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.58 § 3º As **horas suplementares** à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o **acréscimo de 50%** (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
75
No regime de tempo parcial com jornada inferior a 26 horas semanais, o limite de horas suplementares é de 8 horas por semana.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a **seis horas suplementares semanais**.
76
As horas suplementares da jornada de trabalho normal podem ser compensadas até a semana seguinte à sua execução, mas devem ser pagas na folha do mês seguinte, caso não sejam compensadas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.58 § 5o **As horas suplementares** da jornada de trabalho normal **poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução**, devendo ser feita a sua *^quitação** na **folha de pagamento do mês subsequente**, caso não sejam compensadas.
77
Ao empregado em regime de tempo parcial é vedado converter até um terço do período de férias em abono pecuniário.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.58 § 6o É **facultado ao empregado** contratado sob regime de tempo parcial **converter um terço** do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
78
A jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso só pode ser pactuada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, **mediante** acordo **individual escrito**, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de **doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso**, **observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação**.
79
A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas ou o acordo de compensação de jornada.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Parágrafo único. **A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas**.
80
Nas atividades insalubres, prorrogações de jornada de trabalho exigem licença prévia das autoridades competentes, inclusive no regime 12x36.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O parágrafo único do artigo 60 da CLT exclui o regime 12x36 da exigência de licença prévia para prorrogação de jornada em atividades insalubres.
Art. 60 - Nas **atividades insalubres**, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, **quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho**, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. **Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso**.
81
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2o **Poderá ser dispensado o acréscimo de salário** se, **por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho**, o **excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia**, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 5º **O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses**.
82
A compensação de jornada no mesmo mês pode ser estabelecida por acordo individual tácito ou escrito.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.59 § 6o É **lícito** o regime de **compensação de jornada** estabelecido por **acordo individual, tácito ou escrito**, para a **compensação no mesmo mês**.
83
As horas extras são remuneradas com um adicional de, no mínimo, 30% sobre o salário-hora normal. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O § 1º do artigo 59 da CLT determina que a hora extra seja remunerada com, no mínimo, 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal.
84
Na rescisão do contrato, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas com base no valor da remuneração na data da rescisão.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.59 § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador **terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas**, **calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão**.
85
Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho exige licença prévia das autoridades competentes, exceto para o regime de 12x36. M
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 60 - **Nas atividades insalubres**, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, **quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho**, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. **Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas** ininterruptas de descanso.
86
Em casos de força maior, a remuneração da hora extra deverá ser no mínimo 50% superior à hora normal.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - **Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior**, a **remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal**. Nos **demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal**, e o **trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas**, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
87
Os empregados em regime de teletrabalho em todas as suas modalidades estão completamente excluídos do regime de jornada previsto no capítulo da CLT sobre duração do trabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 62 - **Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo**:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
III - os **empregados** em **regime de teletrabalho** que prestam **serviço por produção ou tarefa**.
Os empregados submetidos a regime de **teletrabalho por jornada** estão **submetidos ao controle de jornada estabelecido na CLT**.
88
Empregados gerentes com gratificação de função inferior a 40% do salário efetivo estão sujeitos ao regime de jornada previsto na CLT. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.62 Parágrafo único - **O regime previsto** neste capítulo (Jornada de trabalho ) **será aplicável** aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, **quando o salário do cargo de confiança**, compreendendo a **gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%** (quarenta por cento).
89
O salário-hora normal de um mensalista é calculado dividindo-se o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 64 da CLT, o salário-hora de um mensalista é obtido dividindo-se o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária.
90
Para diaristas, o cálculo do salário-hora é feito dividindo-se o salário diário pelo número de horas de trabalho efetivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 65 da CLT, o salário-hora do empregado diarista é calculado dividindo-se o salário diário pelo número de horas de efetivo trabalho.
91
A recuperação de tempo de trabalho perdido por força maior pode exceder 10 horas diárias desde que autorizada pela autoridade competente.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 3º - Sempre que ocorrer **interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais**, ou de **força maior**, que determinem a impossibilidade de sua realização, **a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas**, durante o **número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido**, **desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano**, sujeita essa recuperação à **prévia autorização da autoridade competente**.
92
O excesso de jornada por força maior só pode ser exigido mediante acordo ou convenção coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art. 61 - Ocorrendo **necessidade imperiosa**, **poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado**, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
**§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho**.
93
Entre duas jornadas de trabalho deve haver, no mínimo, 10 horas consecutivas de descanso.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 66 - **Entre 2 (duas) jornadas** de trabalho haverá um **período mínimo de 11 (onze) horas** consecutivas para descanso.
94
Todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, salvo exceções. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um **descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas** consecutivas, o qual, **salvo motivo de conveniência pública** ou **necessidade imperiosa do serviço**, **deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte**.
95
O trabalho em domingos exige permissão prévia da autoridade competente, mesmo quando realizado em caráter permanente.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será **sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho**.
96
Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
## Footnote
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
97
Para jornadas de trabalho superiores a 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora, salvo acordo ou convenção coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração **exceda de 6 (seis) horas**, é **obrigatória** a concessão de um intervalo para **repouso ou alimentação**, o qual será, no **mínimo, de 1 (uma) hora** e, **salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas**.
98
A não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.71 § 4o A **não concessão** ou a **concessão parcial** do **intervalo intrajornada mínimo**, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, **implica o pagamento**, de **natureza indenizatória**, apenas do período suprimido, com **acréscimo de 50%** (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
99
Em serviços permanentes de mecanografia, é obrigatório conceder 15 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho consecutivo.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), **a cada período de 90 (noventa) minutos** de trabalho consecutivo corresponderá um **repouso de 10 (dez) minutos** não deduzidos da duração normal de trabalho.
100
Para trabalhadores do transporte coletivo, o intervalo intrajornada pode ser reduzido e fracionado mediante acordo coletivo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
§ 5o O **intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado**, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, **desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho**, **ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros**, mantida a remuneração e **concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem**.
101
O adicional de trabalho noturno é de pelo menos 20% sobre a hora diurna, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o **trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno** e, para esse efeito, sua **remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento)**, pelo menos, sobre a hora diurna.
102
A hora do trabalho noturno equivale a 60 minutos, como no trabalho diurno.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Art.73 § 1º A hora do trabalho noturno será computada como **de 52 minutos e 30 segundos**.
103
O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.73 § 2º Considera-se **noturno**, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre **as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte**.
104
Nos horários mistos, pode-se aplicar o adicional noturno às horas trabalhadas realizadas antes das 22h.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.73 § 4º Nos **horários mistos**, assim entendidos os que abrangem **períodos diurnos e noturnos**, aplica-se às **horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos**.
105
As prorrogações do trabalho noturno também estão sujeitas ao adicional de 20% sobre a hora normal.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.73 § 5º **Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo**.
106
Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico do horário de entrada e saída, incluindo a pré-assinalação do período de repouso.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.74 § 2º Para os estabelecimentos com **mais de 20 (vinte) trabalhadores** será **obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída**, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
107
É permitido o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular, desde que haja acordo individual escrito ou convenção coletiva.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.74 § 4º Fica **permitida** a utilização de **registro de ponto por exceção** à jornada regular de trabalho, mediante **acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho**.
108
A multa para infratores do capítulo referente à jornada de trabalho varia de cinquenta a cinco mil cruzeiros, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou desacato à autoridade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 75 da CLT, a multa varia de cinquenta a cinco mil cruzeiros e é aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
109
O teletrabalho é caracterizado como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação, desde que não configure trabalho externo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 75-B. Considera-se **teletrabalho ou trabalho remoto** a **prestação de serviços fora das dependências do empregador**, de maneira **preponderante ou não**, com a utilização de **tecnologias de informação e de comunicação**, que, por sua natureza, **não configure trabalho externo**.
110
O comparecimento habitual às dependências do empregador para atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.75 B § 1º O comparecimento, **ainda que de modo habitual**, **às dependências do empregador** para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento **não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto**.
111
O regime de teletrabalho pode ser baseado tanto em jornada quanto em produção ou tarefa.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.75 B § 2º O empregado submetido ao regime de **teletrabalho ou trabalho remoto** poderá prestar serviços **por jornada** ou **por produção ou tarefa**.
112
No teletrabalho por produção ou tarefa, aplicam-se as regras de controle de jornada estabelecidas pela CLT.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.75 B § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou **trabalho remoto por produção ou tarefa**, **não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação**.
113
O regime de teletrabalho é equivalente à ocupação de operador de telemarketing ou teleatendimento.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.75-B § 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto **não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento**.
114
O uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada normal de trabalho configura tempo à disposição do empregador .
Verdadeiro ou falso?
Falso
##Footnote
Art.75-B § 5º O **tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária**, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de **aplicações de internet** utilizados para o teletrabalho, **fora da jornada** de trabalho normal do empregado **não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso**, **exceto** se houver **previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho**.
115
O regime de teletrabalho não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art.75-B § 6º Fica **permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes**.
116
A legislação e os acordos coletivos aplicáveis ao teletrabalhador são os da base territorial do estabelecimento de lotação do empregador.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art.75-B § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as **disposições previstas na legislação local** e nas **convenções e nos acordos coletivos de trabalho** relativas à **base territorial do estabelecimento de lotação do empregado**.
117
O contrato de trabalho de empregado admitido no Brasil que optar por teletrabalho no exterior aplica-se integralmente à legislação estrangeira.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
##Footnote
Art.75 B § 8º Ao contrato de trabalho do **empregado admitido no Brasil** que optar pela realização de **teletrabalho fora do território nacional** aplica-se a **legislação brasileira**, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
118
Acordos individuais podem regulamentar os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que respeitados os repousos legais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.75-B § 9º **Acordo individual** poderá dispor sobre os **horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador**, desde que **assegurados os repousos legais**.
119
O regime de teletrabalho pode ser estabelecido mediante contrato individual de trabalho escrito ou tácito .
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art.75- C Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho **deverá** constar **expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho**.
120
A alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ser feita por determinação do empregador unilateralmente .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
## Footnote
Art.75-C § 1o Poderá ser realizada a alteração entre **regime presencial e de teletrabalho** **desde que haja mútuo acordo entre as partes**, **registrado em aditivo contratual**.
§ 2o Poderá ser realizada a **alteração do regime de teletrabalho para o presencial** por **determinação do empregador**, garantido prazo de **transição mínimo de quinze dias**, com correspondente **registro em aditivo contratual**.
121
O empregador é responsável pelas despesas do retorno ao trabalho presencial se o empregado escolheu realizar o teletrabalho fora da localidade contratual.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.75-C § 3º O empregador **não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial**, na hipótese de o **empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato**, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
122
As despesas com equipamentos e infraestrutura para o teletrabalho devem ser previstas em contrato escrito e ocorrem sempre às expensas do empregador .
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art.75-D As disposições relativas à responsabilidade pela **aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto**, bem como ao **reembolso de despesas** arcadas pelo empregado, **serão previstas em contrato escrito**.
123
O empregador deve instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes no teletrabalho, e o empregado deve assinar um termo de responsabilidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.75-E O empregador **deverá instruir os empregados**, de maneira **expressa e ostensiva**, quanto às **precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho**.
124
Empregados que tenham filhos com deficiência ou com filhos de até 4 anos têm prioridade em vagas para teletrabalho.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar **prioridade** aos **empregados com deficiência** e aos **empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade** na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
125
O salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 76 - **Salário mínimo** é a **contraprestação mínima** devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, **sem distinção de sexo**, por dia normal de serviço, e **capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte**.
126
O salário ajustado por empreitada ou tarefa não precisa garantir uma remuneração diária equivalente ao salário mínimo da região.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 78 - Quando o salário for **ajustado por empreitada**, ou **convencionado por tarefa ou peça**, será **garantida** ao trabalhador uma **remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo** por dia normal da região, zona ou subzona.
127
O salário mínimo mensal do empregado comissionado, integrado por parte fixa e variável, pode sofrer descontos em meses subsequentes a título de compensação.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.77 Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, **ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo**, **vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação**.
128
O salário mínimo pode ser composto por parcelas fornecidas in natura, desde que o valor em dinheiro não seja inferior a 30% do total.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, **in natura**, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O **salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo** fixado para a região, zona ou subzona.
129
O trabalhador em domicílio não tem direito ao salário mínimo, pois sua atividade é realizada fora das dependências do empregador.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 83 - É devido o **salário mínimo ao trabalhador em domicílio**, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
130
O cálculo do salário mínimo leva em conta fatores como alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 81 da CLT, o salário mínimo é determinado com base nas despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte de um trabalhador adulto.
131
Contratos ou convenções que estipulem remuneração inferior ao salário mínimo são válidos desde que acordados entre as partes.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 117 - Será **nulo de pleno direito**, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer **contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo** estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
132
O trabalhador que receber salário inferior ao mínimo poderá exigir judicialmente o complemento, mesmo que haja contrato ou convenção em contrário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Conforme o artigo 118 da CLT, o trabalhador pode reclamar o complemento do salário mínimo, independentemente de qualquer contrato ou convenção que estipule valor inferior.
133
O prazo prescricional para reclamar diferenças salariais inferiores ao salário mínimo é de cinco anos.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 119 - **Prescreve em 2 (dois) anos** a ação para **reaver a diferença, contados, para cada pagamento**, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
134
A multa para quem descumprir as normas relativas ao salário mínimo é duplicada em caso de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Segundo o artigo 120 da CLT, a multa inicial por descumprimento é de cinquenta e dois mil cruzeiros, sendo elevada ao **dobro** em caso de **reincidência**.
135
A aplicação dos preceitos do capítulo sobre salário mínimo pode justificar a redução do salário do trabalhador.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo **não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário**.
136
A fiscalização do cumprimento das normas relativas ao salário mínimo pode ser realizada por órgãos designados pelo Ministério do Trabalho. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 126 da CLT, o Ministério do Trabalho pode expedir instruções para a fiscalização do salário mínimo e delegar essa atribuição a órgãos competentes ou fiscais de institutos de aposentadoria e pensões.
137
O empregado que faltar ao serviço por mais de 32 dias durante o período aquisitivo terá direito a 24 dias corridos de férias.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
138
As faltas do empregado ao serviço podem ser descontadas do período de férias.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.130 § 1º - É **vedado descontar**, do **período de férias**, as **faltas do empregado** ao serviço.
Obs: o § 1º do Art. 130 protege o empregado de um **desconto direto e exato** das férias pelo **número de faltas cometidas**. O **cálculo proporcional já está previamente ajustado pelos incisos I a IV**.Portanto, há uma lógica de proteção ao empregado para evitar uma redução arbitrária ou injusta.
139
As ausências justificadas previstas no artigo 131, como licença-maternidade e acidente de trabalho, não afetam o direito ao período integral de férias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 131 da CLT, ausências justificadas como licença-maternidade e acidente de trabalho não são consideradas faltas para fins de contagem do período aquisitivo de férias.
140
O tempo de trabalho anterior ao serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que o empregado retorne ao trabalho no prazo de 90 dias após a baixa.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
## Footnote
Art. 132 - O tempo de **trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório** será **computado no período aquisitivo**, **desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa**.
141
O empregado que recebe auxílio-doença por mais de 30 dias , ainda que descontínuos, perde o direito às férias no período aquisitivo.
Verdadeiro ou falso?
Falso
## Footnote
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - **permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias**;
III - **deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias**, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - **tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos**.
142
A interrupção da prestação de serviços durante o período aquisitivo deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 133, § 1º, da CLT, a interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na CTPS do empregado.
143
O empregado pode usufruir de suas férias em até três períodos, desde que concorde, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1o **Desde que haja concordância do empregado**, as férias poderão ser usufruídas em **até três períodos**, sendo que **um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos** e **os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um**.
144
É permitido que as férias de um empregado comecem dois dias antes de um feriado ou de um dia de repouso semanal remunerado.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art.134 § 3o É **vedado** o **início** das férias no período de **dois dias** que **antecede feriado** ou **dia de repouso semanal remunerado**.
145
O empregador deve comunicar a concessão das férias ao empregado com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 135 - A concessão das férias será participada, **por escrito**, ao empregado, com **antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias**. Dessa participação o interessado dará recibo.
146
O empregado estudante, menor de 18 anos, tem direito a que suas férias coincidam com o período de férias escolares. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art.136 § 2º - O empregado estudante, **menor de 18 (dezoito) anos**, terá direito a fazer **coincidir suas férias com as férias escolares**.
147
Caso o empregador conceda as férias após o prazo legal, o pagamento ao empregado será em dobro. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas **após o prazo** de que trata o art. 134, o empregador **pagará em dobro** a respectiva remuneração.
148
Durante as férias, o empregado está proibido de prestar serviços para outro empregador, mesmo que já tenha contrato formal com este.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Art. 138 - Durante as **férias**, o **empregado não poderá prestar serviços a outro empregador**, **salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele**.
149
As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou apenas a determinados setores ou estabelecimentos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 139 - Poderão ser concedidas **férias coletivas** a **todos os empregados** de uma empresa ou de **determinados estabelecimentos** ou **setores da empresa**.
150
As férias coletivas podem ser divididas em três períodos anuais, desde que nenhum deles tenha menos de 10 dias corridos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 139, § 1º, da CLT estabelece que as férias coletivas podem ser gozadas em até dois períodos anuais, sendo que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias corridos.
151
O empregador deve comunicar as férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e aos sindicatos com pelo menos 15 dias de antecedência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
##Footnote
Art.139 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a **antecedência mínima de 15 (quinze) dias**, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
152
Os empregados contratados há menos de 12 meses durante o período de férias coletivas não têm direito a férias proporcionais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
O artigo 140 da CLT assegura que empregados com menos de 12 meses de contrato gozarão férias proporcionais durante as férias coletivas, reiniciando um novo período aquisitivo.
153
O empregado que recebe salário por comissão terá como base para cálculo das férias a média dos valores recebidos nos 12 meses anteriores à concessão das férias.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
De acordo com o artigo 142, § 3º, da CLT, quando o salário for pago por comissão, apura-se a média percebida nos 12 meses anteriores à concessão das férias.
154
Verdadeiro ou Falso: O abono pecuniário de 1/3 do período de férias pode ser requerido até 15 dias após o início das férias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
Conforme o artigo 143, § 1º, da CLT, o abono de férias deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
155
Nas férias coletivas, o abono pecuniário de 1/3 depende de acordo coletivo entre empregador e sindicato.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
O artigo 143, § 2º, da CLT prevê que, em férias coletivas, a conversão de parte das férias em abono pecuniário depende de acordo coletivo.
156
Os adicionais por trabalho noturno, insalubre ou perigoso não são computados na remuneração das férias.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
## Footnote
De acordo com o artigo 142, § 5º, da CLT, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso integram a base de cálculo da remuneração das férias.
157
O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado pelo menos dois dias antes do início do período de descanso.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
## Footnote
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do **abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes** do início do respectivo período.
