CLT Títulos I e II Reta Final 2

Question 1

🔹 Todos os empregados estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho, independentemente de suas funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

❌ Falso.

📌 Explicação:
O art. 62 da CLT exclui do controle de jornada empregados em atividades externas incompatíveis com controle de horário, gerentes e diretores, bem como empregados em teletrabalho por produção ou tarefa.

Question 2

🔹 Gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial não estão sujeitos ao controle de jornada, independentemente do valor da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

❌ Falso.

📌 Explicação:
Conforme o parágrafo único do art. 62 da CLT, caso o salário do cargo de confiança seja inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%, o empregado será abrangido pelo controle de jornada.

Question 3

🔹 A participação nos lucros e comissões exclui o trabalhador do regime de controle de jornada. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

❌ Falso.

📌 Explicação:
O art. 63 da CLT estabelece que a participação em lucros e comissões não exclui o empregado do regime de controle de jornada, exceto quando os lucros forem de caráter social.

Question 4

🔹 Caso o intervalo intrajornada mínimo não seja concedido integralmente, o empregador deverá indenizar o período suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
De acordo com a legislação trabalhista, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre a hora normal.

Question 5

🔹 O registro da jornada de trabalho é obrigatório para todos os estabelecimentos, independentemente do número de empregados. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

❌ Falso.

📌 Explicação:
Segundo o § 2º do art. 74 da CLT, somente estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a manter registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho.

Question 6

🔹 Empregados que trabalham fora do estabelecimento da empresa não precisam registrar sua jornada de trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

❌ Falso.

📌 Explicação:
O § 3º do art. 74 da CLT determina que, mesmo que o trabalho seja realizado fora do estabelecimento, a jornada deve constar em registro manual, mecânico ou eletrônico sob posse do empregado.

Question 7

🔹 O registro de ponto pode ser feito por exceção à jornada regular, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
O § 4º do art. 74 da CLT permite o uso do registro de ponto por exceção, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Question 8

🔹 O teletrabalho ou trabalho remoto é caracterizado exclusivamente pela prestação de serviços fora das dependências do empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

❌ Falso.

📌 Explicação:
Conforme o art. 75-B da CLT, o teletrabalho pode ocorrer de forma preponderante ou não fora das dependências do empregador, desde que envolva tecnologias de informação e não configure trabalho externo.

Question 9

🔹 O comparecimento frequente do empregado ao estabelecimento do empregador descaracteriza o teletrabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

❌ Falso.

📌 Explicação:
De acordo com o § 1º do art. 75-B da CLT, mesmo que o empregado compareça habitualmente ao estabelecimento, isso não descaracteriza o teletrabalho.

Question 10

🔹 O teletrabalho pode ser realizado tanto por jornada quanto por produção ou tarefa. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
O § 2º do art. 75-B da CLT permite que o teletrabalho seja remunerado por jornada, produção ou tarefa.

Question 11

🔹 O trabalhador remoto que presta serviços por produção ou tarefa tem direito ao controle de jornada previsto na CLT. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

❌ Falso.

📌 Explicação:
Conforme o § 3º do art. 75-B da CLT, empregados em teletrabalho por produção ou tarefa não estão sujeitos ao controle de jornada.

Question 12

🔹 O regime de teletrabalho pode ser adotado para estagiários e aprendizes. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
De acordo com o § 6º do art. 75-B da CLT, estagiários e aprendizes podem atuar em regime de teletrabalho.

Question 13

🔹 O tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada normal no teletrabalho sempre será considerado tempo à disposição do empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

❌ Falso.

📌 Explicação:
Segundo o § 5º do art. 75-B da CLT, o tempo de uso de softwares, ferramentas digitais ou equipamentos fora da jornada normal não constitui tempo à disposição, salvo previsão em acordo individual ou coletivo.

Question 14

🔹 O empregador pode alterar o regime de teletrabalho para presencial sem necessidade de acordo com o empregado. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Conforme o § 2º do art. 75-C da CLT, o empregador pode determinar o retorno ao regime presencial, desde que garanta um prazo de transição de no mínimo 15 dias, com registro em aditivo contratual.

Question 15

🔹 A prestação de serviços em teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
O art. 75-C da CLT determina que o regime de teletrabalho deve estar expressamente previsto no contrato individual de trabalho.

Question 16

🔹 O empregado admitido no Brasil que realiza teletrabalho fora do país não está sujeito à legislação brasileira. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

❌ Falso.

📌 Explicação:
Segundo o § 8º do art. 75-B da CLT, a legislação brasileira se aplica ao teletrabalho realizado fora do país, exceto nos casos regidos pela Lei nº 7.064/1982 ou conforme estipulado entre as partes.

Question 17

🔹 Caso o empregado opte por realizar o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, o empregador será responsável pelas despesas de retorno ao trabalho presencial. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

❌ Falso.

📌 Explicação:
Conforme o § 3º do art. 75-C da CLT, o empregador não será responsável pelas despesas de retorno ao trabalho presencial caso o empregado opte por trabalhar remotamente fora da localidade prevista no contrato, salvo se houver disposição em contrário estipulada entre as partes.

Question 18

🔹 O contrato de teletrabalho deve especificar a responsabilidade sobre equipamentos e infraestrutura necessária para o trabalho remoto. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
De acordo com o art. 75-D da CLT, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e pelo reembolso de despesas do empregado deve estar prevista em contrato escrito.

Question 19

🔹 As utilidades fornecidas pelo empregador para viabilizar o teletrabalho integram a remuneração do empregado. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

❌ Falso.

📌 Explicação:
O parágrafo único do art. 75-D da CLT determina que as utilidades fornecidas para o teletrabalho não integram a remuneração do empregado.

Question 20

🔹 O empregador deve orientar expressamente os empregados em teletrabalho sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Conforme o art. 75-E da CLT, o empregador deve instruir os empregados de forma expressa e ostensiva sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

Question 21

🔹 O empregado em teletrabalho não precisa assinar termo de responsabilidade sobre as instruções de segurança fornecidas pelo empregador. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

❌ Falso.

📌 Explicação:
O parágrafo único do art. 75-E da CLT estabelece que o empregado deve assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Question 22

🔹 O empregador deve dar prioridade a empregados com deficiência e com filhos de até 4 anos na alocação para teletrabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
De acordo com o art. 75-F da CLT, os empregadores devem priorizar empregados com deficiência e aqueles com filhos ou crianças sob guarda judicial até 4 anos para vagas de teletrabalho ou trabalho remoto.

Question 23

🔹 O empregado pode dividir suas férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
De acordo com o § 1º do art. 134 da CLT, as férias podem ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada um.

Question 24

🔹 O início das férias pode ocorrer até dois dias antes de um feriado ou do descanso semanal remunerado. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

❌ Falso.

📌 Explicação:
Conforme o § 3º do art. 134 da CLT, é vedado o início das férias nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado.

Question 25

🔹 A anotação das férias na CTPS digital será feita nos sistemas específicos, dispensando a anotação manual. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 25

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** De acordo com o **§ 3º do art. 29 da CLT**, **nos casos de CTPS digital**, a anotação das férias **deverá ser feita nos sistemas eletrônicos** especificados pelo governo, dispensando **a anotação manual**.

Question 26

🔹 O dano extrapatrimonial ocorre quando há ofensa à esfera moral ou existencial de uma pessoa física ou jurídica. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 26

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** Segundo o **art. 223-B da CLT**, o dano extrapatrimonial decorre de **ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial de uma pessoa física ou jurídica**, sendo esta a **titular exclusiva do direito à reparação**.

Question 27

🔹 Apenas pessoas físicas podem ser vítimas de danos extrapatrimoniais. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 27

❌ **Falso.** ##Footnote 📌 **Explicação:** Conforme o **art. 223-B da CLT**, tanto **pessoas físicas quanto jurídicas** podem sofrer **danos extrapatrimoniais** e possuem direito à reparação.

Question 28

🔹 No caso de dano extrapatrimonial, a reparação pode ser cumulada com indenização por danos materiais. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 28

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** De acordo com o **art. 223-F da CLT**, a reparação por **danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente** com a indenização por danos materiais **decorrentes do mesmo ato lesivo**.

Question 29

🔹 A avaliação dos danos extrapatrimoniais considera fatores como a intensidade do sofrimento, os reflexos sociais e a situação econômica das partes. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 29

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** Segundo o **art. 223-G da CLT**, ao analisar um pedido de **reparação de dano extrapatrimonial**, o juiz deve levar em consideração **diversos critérios**, como a **intensidade do sofrimento, reflexos sociais, situação econômica das partes e o grau de dolo ou culpa**.

Question 30

🔹 O valor da indenização por dano extrapatrimonial será calculado com base em um percentual fixo, independentemente da gravidade da ofensa. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 30

❌ **Falso.** ##Footnote 📌 **Explicação:** Conforme o **§ 1º do art. 223-G da CLT**, o valor da indenização **depende da gravidade da ofensa**, sendo limitado a **três vezes o último salário para ofensas leves**, **cinco vezes para médias**, **vinte vezes para graves** e **cinquenta vezes para gravíssimas**.

Question 31

🔹 Se a ofensa for praticada contra uma pessoa jurídica, a indenização será calculada com base no salário contratual do ofensor. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 31

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** De acordo com o **§ 2º do art. 223-G da CLT**, **se o ofendido for uma pessoa jurídica, o valor da indenização será fixado com base no salário contratual do ofensor**, seguindo os mesmos parâmetros estabelecidos para pessoas físicas.

Question 32

🔹 Em caso de reincidência entre as mesmas partes, o juízo pode dobrar o valor da indenização por dano extrapatrimonial. **Verdadeiro ou falso?**

Answer 32

✅ **Verdadeiro.** ##Footnote 📌 **Explicação:** Conforme o **§ 3º do art. 223-G da CLT**, **se houver reincidência entre as mesmas partes**, o juiz **poderá dobrar o valor da indenização**, reforçando a punição para evitar novas ofensas.