Código de Processo Penal Flashcards
CPP - Conceito e características do Direito Processual Penal
Qual o conceito de Direito Processual Penal?
O direito processual penal regula a aplicação jurisdicional do direito penal. Seu objetivo é dar ferramentas necessárias que possa trazer o direito material para a sua realidade, nascendo a finalidade do ilícito penal e surgindo a iniciativa do poder/dever do Estado de revogar determinados direitos do autor do ilícito. Tendo o autor do ilícito, a relação processual está composta. As partes são MP (como autor da lide), o réu (autor do ilícito) e o juiz. A vítima (sociedade), apesar de parte interessada, não entra na relação jurídica por se tratar de material processual.
CPP - Conceito e características do Direito Processual Penal
Quais as características do Direito Processual Penal?
São 3. 1. autonomia (regras e princípios próprios, não sendo submisso ao direito penal). 2. Instrumentalidade (meio com que atua o direito processual). 3. normatividade (tem suas próprias normas).
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
Quais os princípios do Direito Processual Penal?
- Presunção de inocência. 2. Contraditório. 3. Ampla defesa. 4. Publicidade. 5. Busca da verdade. 6. Juiz natural. 7. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (Nemo Tenetur se Detegere).
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o princípio da Presunção de inocência
Segundo o art. 5º, LVII CF, é o direito de não ser declarado culpado senão após o devido processo legal, ficando a parte acusadora com o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado.
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o Princípio do Contraditório?
É o direito à informação (ex. citações e intimações) e participação (ex. contestar, recorrer).
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o princípio da Ampla defesa?
É a possibilidade de influenciar na decisão final (ex. Produzir provas), por meio de defesa técnica (autodefesa) ou exercida pelo advogado (obrigatória na fase processual).
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o Princípio da Publicidade?
Segundo o art. 9º, IX CF, é o direito de acesso de todos os cidadãos ao processo, com vistas à transparência e fiscalização de toda a sociedade.
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o princípio da Busca da verdade?
É o direito que torna impossível atingir a verdade absoluta, o que se busca é maior exatidão na reconstituição do fato controverso. Assim, são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos para se evitar provar a qualquer custo, por meio de ilegalidades e violações de direitos (art. 5º, LVI).
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o princípio do Juiz Natural?
É a vedação de tribunal de exceção, ou seja, escolher quem vai julgar o acusado sem que haja regras pré-fixadas de competência, a fim de manter a imparcialidade.
CPP - Princípios do Direito Processual Penal
O que é o princípio do Nemo Tenetur se Detegere?
É o direito de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, direito de silêncio, não ser constrangido a confessar, não se exigir dizer a verdade, não praticar qualquer comportamento que possa se incriminar e não produzir nenhuma prova incriminadora invasiva. Direito de autopreservar-se e não produzir provas que vão levar à sua condenação.
CPP - Fontes do Direito Processual Penal.
Quais as fontes de produção ou material do Direito Processual Penal?
i. ente federativo elaborador da norma, ou seja, a União - art. 22, I CF, ii. Estados, por ocasião de lei complementar autorizadora – art. 22, parágrafo único CF, iii. Direito penitenciário e procedimento é da União, Estados e DF – art. 24, I e XI), iv. Estados, conforme constituições estaduais, organização judiciária no âmbito estadual e custas forenses - art. 24, XII CF, v. Presidente da República, via decreto, sobre indulto – art. 84, XII CF, vi. Vedação de MP que verse sobre direto penal e processual – art. 62, §1º, I, “b”).
CPP - Fontes do Direito Processual Penal.
Quais as fontes formais ou de cognição do Direito Processual Penal?
Primária ou imediatas ou diretas: Aplicadas imediatamente, sendo a lei em sentido amplo (art. 22, I CF), os tratados, convenções e regras do direito internacional (art. 1º, I CPP e art. 5º, §3º CF).
Secundárias ou mediatas ou indiretas ou supletivas: aplicadas na ausência das primárias, nos termos do art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42).
CPP - Fontes do Direito Processual Penal.
Quais as fontes secundárias ou mediatas ou indiretas ou supletivas?
Conforme art. 4º da LINDB, são os 1. costumes (regras de modo geral, constante e uniforme – elemento interno, com consciência da sua obrigatoriedade – elemento externo, e não revoga dispositivos legais), 2. princípios gerais do direito (premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico, permitida pelo art. 3º CPP) e 3. analogia (autointegração da lei, na lacuna involuntária, aplica-se um dispositivo que disciplina coisa semelhante, permitida pelo art. 3º CPP
CPP - Fontes do Direito Processual Penal.
Como se subdivide a Analogia, fonte secundária do Direito Processual Penal?
Subdivide em:
1. analogia legis - situação prevista pela lei; e
2. analogia iuri, situação previstas pelos princípios jurídicos extraídos das normas particulares. Pode ser feita in bonam partem - benefício do agente, ou in malam partem - prejuízo do agente, diferente do direito penal que permite apenas in bonam partem).
CPP - Sistemas Processuais Penais
Segundo Paulo Rangel, o que são sistemas?
Conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para aplicação do direito. É imperiosa a existência de uma ideia fundante e de um conjunto de normas que decorre dessa premissa. Basta identificar o princípio unificador de cada sistema para saber de qual se trada. É regido por um único princípio unificador do qual decorre as demais normas.
