Legislação Especial

Question 1

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

O Decreto-lei nº 3.688/1941 se aplica às regras gerais do Código Penal em quais situações?

Answer 1

Conforme art. 1º, quando o Código Penal não disponha de modo diverso.

Question 2

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

A lei brasileira é aplicada em todas as contravenções?

Answer 2

Conforme art. 2º, só é aplicada nas contavenções praticadas no território nacional.

Question 3

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Qual o elemento subjetivo da ação penal?

Answer 3

Conforme art. 3º, ação ou omissão voluntária, observado o dolo ou culpa quando a lei faz depender para qualquer efeito jurídico.

Question 4

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

A tentativa de contravenção penal é punida de qual forma pelo Decreto-lei nº 3.688/1941?

Answer 4

Conforme art. 4º, não se pune a tentativa.

Question 5

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais os tipos de penas previstos no Decreto-lei nº 3.688/1941?

Answer 5

Segundo o art. 5º, prisão simples e multa.

Question 6

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Como deve ser cumprida a prisão simples?

Answer 6

Conforme art. 6º, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto, separado dos demais e com trabalho facultativo se pena for menor que 15 dias.

Question 7

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quando se verifica a reincidência?

Answer 7

Conforme art 7º, na prática de contravenção após o trânsito em julgado de sentença condenatória por qualquer crime ou, no Brasil, por outra contravenção.

Question 8

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Segundo o Decreto-lei nº 3.688/1941, quando é que pode ser deixada de aplicar a pena?

Answer 8

Conforme art. 8º, em caso de escusável ignorância ou incompreensão da lei

Question 9

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

É possível converter a multa em prisão?

Answer 9

Conforme art. 9º, é possível, conforme CP e se for a única pena deve observar o limite entre 15 dias e 3 meses.

Question 10

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Qual o limite do tempo de prisão simples e do valor da multa?

Answer 10

Conforme art. 10, a prisão simples não pode ser superior a 5 anos e a multa superior a cinquenta contos.

Question 11

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

É possível suspender a execução da prisão simples ou conceder livramento condicional?

Answer 11

Conforme art. 11, reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo entre 1 e 3 anos e conceder livramento condicional.

Question 12

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais são as penas acessórias?

Answer 12

Conforme art. 12, a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos, i. incapacidade temporária para profissão ou atividade (que exija habilitação, licença ou autorização do poder público), por 1 a 2 anos, ao condenado por contravenção com abuso de profissão ou atividade ou a ela inerente; e ii. Suspensão dos direitos políticos, condenados a penas privativa de liberdade durante execução da pena ou aplicação de medida de segurança.

Question 13

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais medidas de seguranças podem ser aplicadas?

Answer 13

Conforme art. 13, mesmas do CP, exceto exílio local.

Question 14

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quem serão considerados presumidamente perigosos?

Answer 14

Conforme art. 14, além daqueles previstos nos incisos I e II do art. 78 do CP, outros 2, i. contravenção cometida em estado de embriaguez quando habitual; ii. Condenado por vadiagem ou mendicância.

Question 15

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Os condenados por vadiagem (art. 59) e por mendicância (art. 60 e §§), serão internados em quais estabelecimentos e por quanto tempo?

Answer 15

Conforme art. 15, serão internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano.

Question 16

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Qual o prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento?

Answer 16

Conforme art. 16, o prazo será de, no mínimo, 6 meses. Podendo o juiz submetê-lo a liberdade vigiada.

Question 17

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Qual o tipo da ação penal e como se procede?

Answer 17

Conforme art. 17, a ação penal é pública e será processada de ofício pela autoridade.

Question 18

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais as contravenções referentes à pessoa?

Answer 18

Art. 18 (venda de arma ou munição), art. 19 (portar arma), art. 20 (anúncio substância de aborto), art. 21 (praticar vias de fato), art. 22 (internar doente mental sem formalidades legais) e art. 23 (receber doente mental sem autorização).

Question 19

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais as contravenções referente ao patrimônio?

Answer 19

Art. 24 (vender gazua), art. 25 (ter gazua, se condenado) e art. 26 (serralheiro abrir fechadura sem autorização).

Question 20

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais as contravenções referente à incolumidade pública?

Answer 20

Art. 28 (disparar arma de fogo), art. 29 (provocar desabamento de construção), art. 30 (não conservar construção), art. 31 (não guardar animal perigoso), art. 32 (dirigir sem habilitação), art. 33 (dirigir aeronave sem licença), art. 34 (direção perigosa), art. 35 (pouso em local não destinado para esse fim), art. 36 (não colocar sinal que evite perigo), art. 37 (derramar coisa que possa sujar alguém), art. 38 (fumaça).

Question 20

Legislação Especial - 4.1 Decreto-lei nº 3.688/1941

Quais as contravenções referente à paz pública?

Answer 20

Art. 40 (tumultuar evento público), art. 41 (anunciar perigo inexistente) e art. 42 (perturbação de sossego).