Direito Administrativo Flashcards
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Como foi formado o Direito Administrativo?
A partir da teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Espirit des Lois, 1748, e acolhida de forma universal pelos Estados de Direito.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quando teve origem os movimentos constitucionalistas e quando o Direito Administrativo ganhou relevância internacional?
No final do século XVIII teve origem o Estado de Direito, à medida em que o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo, e a partir do século XIX que o mundo jurídico abriu os olhos para a existência do Direito Administrativo.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quais as funções essencias do Estado e quais os poderes criados para desenvolvê-las?
As funções são Legislativa, Administrativa e Jurisdicional. Os poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual a atribuição típica do Poder Legislativo e qual a função atípica?
Atribuição é redigir e organizar o regramento jurídico do Estado.
Função atípica é o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual a atribuição típica do Poder Executivo e qual a função atípica?
Atribuição é administração e gestão estatal.
Função atípica é a edição de Medida Provisória.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual a atribuição típica do Poder Judiciário e qual a função atípica?
Atribuição é julgar e solucionar conflitos pela interpretação e aplicação das leis.
Função atípica é fazer licitação para aquisição de equipamentos de regime interno.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual o conceito de Direito Administrativo?
É o ramo do direito público que cuida de princípios e regras que disciplinam a função administrativa abrangendo entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quais as características do Direito Administrativo?
É um direito novo, pois se trata de disciplina recente e com sistematização científica. Direito mutável, porque ainda se encontra em contínua transformação. E direito em formação, não tendo concluído todo o seu ciclo de abrangência.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quais as óticas do Direito Administrativo?
Ótica objetiva: o acoplado de normas que regulamentam a atividade da Administração Pública ao interesse público.
Ótica subjetiva: conjunto de normas que comandam as relações internas da Administração Pública e externas que são encadeadas entre elas e os administrados.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual o conceito de Direito Administrativo adotado por Fernando Correia?
É o sistema de normas jurídicas, diferenciadas das normas do direito privado, que regulam o funcionamento e a organização da Administração Pública, bem como a função ou atividade administrativa dos órgãos administrativos.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual o conceito de Direito Administrativo adotado por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello?
No conceito analítico, juridicamente, ele ordena a atividade do Estado quanto à organização, bem como quanto aos modos e aos meios da sua ação, quanto à forma da sua própria ação, ou seja, legislativa e executiva, por intermédio de atos jurídicos normativos ou concretos, na consecução do seu fim de criação de utilidade pública, na qual participa de forma direta e imediata, e, ainda como das pessoas de direito que façam as vezes do Estado
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Qual o objeto do Direito Administrativo?
Estudar e gerenciar os sujeitos e situações que exercem e sofrem com a atividade do Estado, assim como das funções e atividades desempenhadas pela Administração Pública.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quais as leis específicas do Direito Administrativo?
Lei n. 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública);
Lei n. 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
Lei n. 8.409/1992 (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992);
Lei n. 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
Quais as fontes do Direito Administrativo?
A Lei, em sentido amplo e estrito, a Doutrina, a Jurisprudência e os Costumes.
DA - Conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios…
O que é Lei enquanto fonte do Direito Administrativo?
É fonte primária e principal, formal e primordial do Direito Administrativo. Subdivide-se em duas:
Sentido amplo: todas as fontes com conteúdo normativo (CF, lei ordinária e complementar, MP, tratados internacionais, e atos administrativos normativos (decretos, resoluções, regimentos etc.). Sentido estrito: Lei feita pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo por meio de lei ordinária e lei complementar, MP.
