Código Florestal - Parte I (Lei seca do código e lei de concessão florestal ) Flashcards
1
Q
O código Florestal estabelece normas gerais sobre o quê? (8)
A
- proteção da vegetação;
- áreas de preservação permanente;
- áreas de reserva legal;
- exploração florestal;
- suprimento de matéria-prima florestal;
- controle da origem dos produtos florestais
- controle e prevenção dos incêndios florestais;
- instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos
art. 1º da LF 12.651/12
2
Q
Qual o objetivo do código florestal?
A
desenvolvimento sustentável.
art. 1º da LF 12.651/12
3
Q
Quais os princípios atendidos pelo código florestal?
A
- afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação para o bem estar das gerações presentes e futuras;
- reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária
- ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas
- responsabilidade comum do estes políticos na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa;
- Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação
- criação e mobilização de incentivos econômicos
art. 1ª-A da LF 12.651/12
4
Q
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são que tipo de bem?
A
bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
art. 2º da LF 12.651/12
xercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o código florestal estabelecem.
5
Q
As obrigações previstas no código ambiental são de natureza real. Assim, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, o que ocorre com as obrigações?
A
são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza
art. 2º da LF 12.651/12
6
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por Área de Preservação Permanente?
A
- área protegida
- coberta ou não por vegetação nativa
- com função ambiental
art. 3º da LF 12.651/12
7
Q
Quais as funções ambientais da APP? (7)
A
- preservar os recursos hídricos;
- preservar a paisagem;
- preservar a estabilidade geológica;
- preservar a biodiversidade;
- facilitar o fluxo gênico de fauna e flora;
- proteger o solo; e
- assegurar o bem-estar das populações humanas
art. 3º da LF 12.651/12
8
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por Reserva Legal? (6)
A
- área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural;
- delimitada legalmente;
- para assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
- para auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológico;
- para promover a conservação da biodiversidade; e
- para abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
art. 3º da LF 12.651/12
9
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que é área rural consolidada? (3)
A
- Área de imóvel rural
- com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008;
- com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris
art. 3º da LF 12.651/12
no caso de atividade agrossilvipastoris, admitide-se a adoção do regime de pousio
10
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por pequena propriedade ou posse rural familiar? (5)
A
- área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural;
- não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais
- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
- tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento
- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família
art. 3º da LF 12.651/12
11
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por uso alternativo do solo?
A
Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo
art. 3º da LF 12.651/12
12
Q
manejo sustentável corresponde à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando o quê?
A
os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo
art. 3º da LF 12.651/12
13
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por utilidade publica? (6)
A
- atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
- as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos
- mineração,
- atividades e obras de defesa civil
- atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das APPs
- outras atividades similares
art. 3º da LF 12.651/12
14
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por interesse social? (7)
A
- atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa;
- exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais
- implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas;
- regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas
- implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade
- atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho;
- outras atividades similares
art. 3º da LF 12.651/12
15
Q
Para que seja considerada de utilidade pública ou de interesse social, as outras atividades similares devem cumprir que condições? (3)
A
- inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto
- devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio
- definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal
art. 3º da LF 12.651/12
16
Q
Para efeitos do Código Florestal, cite 5 atividades entendidas como eventuais ou de baixo impacto ambiental
A
- implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
- construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
- construção de moradia de agricultores familiares,
- pesquisa científica relativa a recursos ambientais
- coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas
art. 3º da LF 12.651/12
17
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por nascente? (3)
A
- afloramento natural do lençol freático
- que apresenta perenidade
- dá início a um curso d’água
art. 3º da LF 12.651/12
18
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por olho d’agua?
A
afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
art. 3º da LF 12.651/12
19
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por leito regular?
A
calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano
art. 3º da LF 12.651/12
20
Q
Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por área verde urbana? (5)
A
- espaços, públicos ou privados
- com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada
- revistos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município
- indisponíveis para construção de moradias
- destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais
art. 3º da LF 12.651/12
21
Q
Para fins do Código Florestal, o que se entende por várzea de inundação ou planície de inundação?
A
áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas
art. 3º da LF 12.651/12
22
Q
Para efeitos do Código Florestal, quais os critérios para configurar uma área urbana consolidada? (5)
A
- estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
- dispor de sistema viário implantado
- estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados
- apresentar uso predominantemente urbano
- dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados
art. 3º da LF 12.651/12
23
Q
Quais os tipos de equipamentos de infraestrutura urbana implantados? (5)
A
- drenagem de águas pluviais;
- esgotamento sanitário;
- abastecimento de água potável;
- distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
- limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
art. 3º da LF 12.651/12
24
Q
o tratamento dispensado a pequena propriedade ou posse rural familiar é estendido para que imóveis? (3)
A
- propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris
- terras indígenas.
- áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
art. 3º da LF 12.651/12
25
O que se Considera APP, em zonas rurais ou urbanas? (11)
* as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente;
* áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
* as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais;
* as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes;
* as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º;
* as restingas;
* os manguezais;
* as bordas dos tabuleiros ou chapadas;
* topo de morros, montes, montanhas e serras;
* áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros;
* faixa marginal em veredas.
| art. 4º da LF 12.651/12
26
Onde está definida a faixa de APP no caso de áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais?
faixa definida na licença ambiental do empreendimento
| art. 4º da LF 12.651/12
27
Qual o raio minimo em que se configura APP nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes?
50 (cinquenta) metros
| art. 4º da LF 12.651/12
28
As restingas são APPs quando possuem qual função?
fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
| art. 4º da LF 12.651/12
29
Qual a delimitação das APPs referentes às bordas dos tabuleiros ou chapadas? (2)
* até a linha de ruptura do relevo,
* em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
| art. 4º da LF 12.651/12
30
Qual as condições para as APPs referentes aos topo de morros, montes, montanhas e serras?
* altura mínima de 100 (cem) metros;
* inclinação média maior que 25º.
| art. 4º da LF 12.651/12
31
Qual a delimitação das APPs referentes aos topo de morros, montes, montanhas e serras?
a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base,
| art. 4º da LF 12.651/12
32
Qual a delimitação das APPs referentes às veredas?
faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado
| art. 4º da LF 12.651/12
33
Não é exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de quê?
que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais
| art. 4º da LF 12.651/12
34
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção referente às áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e reservatórios d’água artificiais. No entanto, o que é vedado?
nova supressão de áreas de vegetação nativa
| art. 4º da LF 12.651/12
## Footnote
salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama
35
É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que...?
* não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa,
* seja conservada a qualidade da água e do solo e
* seja protegida a fauna silvestre
| art. 4º da LF 12.651/12
36
Em APPs decorrentes de faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente e as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, é permitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que? (5)
## Footnote
A aquicultura é a atividade de cultivar organismos aquáticos, como peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis e plantas aquáticas, em ambientes controlados e confinados.
* sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo
* esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
* seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
* o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
* não implique novas supressões de vegetação nativa
| art. 4º da LF 12.651/12
37
Em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas no caso de faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente. Para isso, deve haver regras que estabeleçam o quê?
## Footnote
ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente
* a não ocupação de áreas com risco de desastres;
* a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico
* a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental
| art. 4º da LF 12.651/12
38
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o que é obrigatório?
Aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
| art. 4º da LF 12.651/12
39
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, onde será estabelecida a APP?
estabelecido no licenciamento ambiental,
| art. 4º da LF 12.651/12
40
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, a APP será estabelecida no licenciamento ambiental. O que deve ser observado? (2)
* área rural: faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros;
* área urbana: faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros.
| art. 5º da LF 12.651/12
41
Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput , o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder qual porcentagem do total da APP?
não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente
| art. 6º da LF 12.651/12
42
O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial deve ser apresentado e aprovado até quando?
até o início da operação do empreendimento
| art. 6º da LF 12.651/12
43
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas **cobertas com florestas ou outras formas de vegetação**, destinadas a quê? (9)
* conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
* proteger as restingas ou veredas;
* proteger várzeas;
* abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
* proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
* formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
* assegurar condições de bem-estar público;
* auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
* proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
| art. 6º da LF 12.651/12
44
O que o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado deve fazer em relação à vegetação situada em APP?
deverá ser mantida
| art. 7º da LF 12.651/12
45
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a quê?
promover a recomposição da vegetação
| art. 7º da LF 12.651/12
## Footnote
ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
46
A obrigação de promover a recomposição da vegetação tem natureza real e no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, é trasmitida a quem?
é transmitida ao sucessor
| art. 7º da LF 12.651/12
47
Se a supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente ocorre após após 22 de julho de 2008, enquanto não cumprida a obrigação de promover a recomposição da vegetação, o que é vedado?
É vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação
| art. 7º da LF 12.651/12
48
intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá em quais hipóteses? (3)
* utilidade pública
* interesse social
* baixo impacto ambiental
| art. 8º da LF 12.651/12
49
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de quê?
Utilidade pública.
| art. 8º da LF 12.651/12
50
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente em restingas e manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, em quais locais?
em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida.
| art. 8º da LF 12.651/12
51
Em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente em restingas e manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, para quê? (3)
* para execução de obras habitacionais e de urbanização,
* inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social,
* em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda
52
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, para a execução, **em caráter de urgência**, de quê? (2)
* atividades de segurança nacional e
* obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
| art. 8º da LF 12.651/12
53
É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para quê? (2)
* obtenção de água
* realização de atividades de baixo impacto ambiental.
| art. 9º da LF 12.651/12
54
Nos pantanais e planícies pantaneiras, o que é permitido?
é permitida a exploração ecologicamente sustentável
| art. 10 da LF 12.651/12
## Footnote
Devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo
55
Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , o que é permitido? (3)
* manejo florestal sustentável;
* exercício de atividades agrossilvipastoris;
* manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades
| art. 10 da LF 12.651/12
## Footnote
Observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
56
Desde que observados os requisitos estabelecidos no Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em quais atividicade?
em atividades de carcinicultura e salinas.
| art. 11-A da LF 12.651/12
57
O licenciamento ambiental para exploração de atividade de carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, será de quantos anos?
5 (cinco) anos
| art. 11-A da LF 12.651/12
58
O licenciamento ambiental para exploração de quais empreendimentos que exploram atividade de carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, está condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental? (3)
* Empreeendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares;
* Com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
* localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns
| art. 11-A da LF 12.651/12
59
É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, faça o quê? (2)
* comprove sua localização em apicum ou salgado
* se obrigue a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
| art. 11-A da LF 12.651/12
60
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados quais percentuais mínimos em relação à área do imóvel? (4)
* 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas da Amazônia Legal;
* 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado da Amazônia Legal;
* 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais da Amazônia Legal;
* 20% (vinte por cento do imóvel localizado nas demais regiões do País
| art. 12 da LF 12.651/12
61
Quais proprietários ou possuidores de imóveis rurais estão dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos para Reserva Legal?
Os que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.
| art. 68 da LF 12.651/12
62
Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel quando?
antes do fracionamento.
| art. 12 da LF 12.651/12
63
O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando os índices de que forma?
Separadamente
| art. 12 da LF 12.651/12
64
Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama em qual situação?
se o imóvel estiver inserido no CAR
| art. 12 da LF 12.651/12
## Footnote
Salvo se a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva
65
Nos casos de propriedades rurais em área florestal da Amazonia Legal, o **poder público estadual**, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), em que situações? (2)
* Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado
* Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas
| art. 12 da LF 12.651/12
66
Para que o poder público estadual reduzade 80% para 50% a Reserva Legal em propriedades rurais em área florestal, o Estado deve ter mais de 65% do território ocupado por que tipo de áreas? (2)
* unidades de conservação de domínio público devidamente regularizadas,
* terras indígenas homologadas
| art. 12 da LF 12.651/12
67
Quais empreendimentos públicos não estão não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal? (2)
* empreendimentos de abastecimento público de água
* empreeendimentos de tratamento de esgoto
| art. 12 da LF 12.651/12
68
Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais...? (2)
* funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou
* sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
| art. 12 da LF 12.651/12
69
Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com qual objetivo?
implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
| art. 12 da LF 12.651/12
70
Quais os requisitos para que o **poder público federal** possa reduzir a reserva legal na Amazônia Legal para até 50%? (3)
* Redução indicada pelo ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) estadual
* redução para regularização;
* imóveis com área rural consolidada
| art. 13 da LF 12.651/12
## Footnote
O ZEE estaudal ser deve realizado segundo metodologia unificada
71
Quais áreas o poder público federal não pode reduzir a RL até 50% na Amazonia Legal? (3)
* áreas prioritárias para conservação da biodiversidade
* áreas prioritárias para conservação dos recursos hídricos
* corredores ecológicos
| art. 13 da LF 12.651/12
72
Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, o **poder público federal** pode ampliar a área de reserva legal em até 50%, para cumprimento de quais metas?
## Footnote
O ZEE estaudal ser deve realizado segundo metodologia unificada
* metas nacionais de proteção à biodiversidade ou
* metas nacionais de redução de emissão de gases de efeito estufa.
| art. 13 da LF 12.651/12
73
Se o poder público federal pomover a redução da área de RL na Amazônia Legal, o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá fazer?
* instituir servidão ambiental sobre a área excedente
* instituir Cota de Reserva Ambiental
| art. 13 da LF 12.651/12
74
A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração quais estudos e critérios? (5)
* plano de bacia hidrográfica;
* Zoneamento Ecológico-Econômico
* formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
* as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
* as áreas de maior fragilidade ambiental.
| art. 14 da LF 12.651/12
75
Após a inclusão do imóvel no CAR, quem aprova a localização da Reserva Legal?
O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada
| art. 14 da LF 12.651/12
76
Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão de quê?
Da não formalização da área de Reserva Legal.
| art. 14 da LF 12.651/12
77
Quais as condições para que seja admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel? (3)
* o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
* a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação,
* o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR,
| art. 15 da LF 12.651/12
78
Quais os requisitos para que o proprietário ou possuidor cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, possa utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres? (2)
* imóvel com RL conservada; e
* imóvel com RL inscrita no Cadastro Ambiental Rural
| art. 15 da LF 12.651/12
79
Em qual situação a não conversão de novas áreas para uso alternativo do solo deixa de ser um requisito para cômputo de APP para cumprimento de RL?
Quando a APP ultrapassar 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal;
| art. 15 da LF 12.651/12
80
Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais?
Sim.
| art. 16 da LF 12.651/12
81
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada de que forma?
em regime de condomínio entre os adquirentes.
| art. 16 da LF 12.651/12
82
O que deve ser feito com a RL?
deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa
83
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, em qual condição?
previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
84
É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após quando?
22 de julho de 2008
85
deverá ser iniciado, nas áreas de RL desmatadas após 22/07/2008,, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos onde?
estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
## Footnote
Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
86
A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR sendo vedado, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções legais, o quê?
a alteração de sua destinação
| art. 18 da LF 12.651/12
87
Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite o quê? (2)
* Localização da área de Reserva Legal
* Obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto na Lei
| art. 18 da LF 12.651/12
## Footnote
A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso
88
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a quê
averbação no Cartório de Registro de Imóveis
| art. 18 da LF 12.651/12
89
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal?
Não
| art. 19 da LF 12.651/12
90
Para que uma RL seja extinta, aél da inserção do imóvel em prímetro urbano, o que é necessário? (2)
* registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e
* esteja em conformidade com as diretrizes do plano diretor
| art. 19 da LF 12.651/12
91
No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas quais práticas de exploração seletiva?
* manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade
* manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
| art. 20 da LF 12.651/12
92
É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar o quê? (3)
* os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
* a época de maturação dos frutos e sementes;
* técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
| art. 21 da LF 12.651/12
93
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a quais seguintes diretrizes e orientações? (4)
* não descaracterizar a cobertura vegetal
* não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
* assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
* conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
| art. 22 da LF 12.651/12
## Footnote
Aplica-se também ao manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal (art. 24)
94
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, mas o que deve ser feito?
Ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado.
| art. 23 da LF 12.651/12
95
Qual o limite da exploração do manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, referente a RL?
20 (vinte) metros cúbicos anuais
| art. 23 da LF 12.651/12
## Footnote
Aplica-se também ao manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal (art. 24)
96
Quais os intrumentos com os quais o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas? (4)
* exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes,
* transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
* estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e
* aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
| art. 25 da LF 12.651/12
97
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de quê? (2)
* cadastramento do imóvel no CAR
* prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama
| art. 26 da LF 12.651/12
98
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá de quê?
Adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
| art. 27 da LF 12.651/12
99
no imóvel rural que possuir área abandonada, o que não é permitido?
conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo
| art. 28 da LF 12.651/12
100
O que é o CAR? (4)
* registro público eletrônico de âmbito nacional,
* obrigatório para todos os imóveis rurais,
* finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
* compõe base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
| art. 29 da LF 12.651/12
101
. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de quê?
Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
| art. 31 da LF 12;651/12
102
As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar o quê?
Plano de Suprimento Sustentável (PSS).
| art. 34 da LF 12;651/12
103
O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem o quê?
licença do órgão competente do Sisnama
| art. 36 da LF 12.651/12
## Footnote
A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF (Documento de Origem Florestal)
104
40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas a quê? (4)
* substituição do uso do fogo no meio rural,
* controle de queimadas
* prevenção e combate aos incêndios florestais
* manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
| art. 40 da LF 12.651/12
105
O progrmama de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente é dividido em quais linhas de ação? (3)
* pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas;
* compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos do código florestal;
* incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa
| art. 41 da LF 12.6551/12
106
O que é o CRA (Cota de Reserva Ambiental)? (5)
* título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
* sob regime de servidão ambiental
* correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pela legislação;
* protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
* existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
| art. 44 da LF 12.6551/12
107
É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, onde? (2)
* em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou
* em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
108
A quem cabe a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao CRA?
ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA
| art. 49 da LF 12.651/12
109
O CRA somente pode ser cancelado em quais casos? (3)
* por solicitação do proprietário rural,
* automaticamente,
* por decisão do órgão competente do Sisnama
| art. 50 da LF 12.651/12
110
O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá fazer o quê?
embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo
| art. 51 da LF 12.651/12
111
A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar , dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que?
esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR
| art. 52 da LF 12.651/12
112
Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar o quê?
Captação das respectivas coordenadas geográficas.
| art. 53 da LF 12.651/12
113
Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderão ser computados os plantios de quê?
árvores frutíferas, ornamentais ou industriais,
| art. 54 da LF 12.651/12
114
Qual a condição obrigatória para adesão ao PRA?
inscrição do imóvel rural no CAR
| art. 59 da LF 12.651/12
115
Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá o quê?
título executivo extrajudicial.
| art. 59 da LF 12.651/12
115
No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o que o proprietário ou possuidor não poderá sofrer?
não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008
| art. 59 da LF 12.651/12
## Footnote
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
116
O que ocorre com as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, a partir da assinatura do termo de compromisso?
Serão suspensas.
117
O que é permitido nas Áreas de Preservação Permanente em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008?
continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
| art. 61-A da LF 12.651/12
118
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no código florestal, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando quais alternativas? (3)
* recompor a Reserva Legal;
* permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
* compensar a Reserva Legal.
| art. 66 da LF 12.651/12
119
O que é concessão florestal? (7)
* delegação onerosa do poder concedente,
* do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo
* mediante licitação,
* à pessoa jurídica, em consórcio ou não,
* que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e
* demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
* por prazo determinado;
| art. 3º da LF 11.284/06
120
A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende o que? (3)
* a criação de florestas nacionais,
* a destinação de florestas públicas às comunidades locais,
* a concessão florestal
| art. 4º da LF 11.284/06
121
O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais. Nesse caso, para execução de atividades subsidiárias, o que pode fazer?
## Footnote
observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.
firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros,
| art. 5º da LF 11.284/06
122
Qual a duração máxima dos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares que o Poder Público pode firmar para execução de atividades subsidiárias caso decida gerir, diretamente, florestas nacionais, estaduais e municipais?
limitada a 120 (cento e vinte) meses.
| art. 5º da LF 11.284/06
123
Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de quê? (3)
* criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável;
* concessão de uso;
* outras formas previstas em lei
| art. 6º da LF 11.284/06
124
A destinação de florestas públicas a comunidades locais será feita de que forma? (2)
* de forma não onerosa para o beneficiário
* em ato administrativo próprio
| art. 6º da LF 11.284/06
125
As formas específicas de destinação das florestas públicas às comunidades locais impede a participação destas comunidades nas licitações relativas à concessões florestais?
Não.
| art. 6º da LF 11.284/06
126
O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de quê?
concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.
| art. 6º da LF 11.284/06
127
A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante quê?
Mediante contrato.
| art. 7º da LF 11.284/06
128
A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de quê?
audiência pública, por região,
| art. 8º da LF 11.284/06
## Footnote
realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.
129
São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas onde?
no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).
| art. 9º da LF 11.284/06
130
O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o quê?
o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.
| art. 10 da LF 11.284/06
131
Qual o prazo de vigência do PPAOF?
4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA)
| art. 10 da LF 11.284/06
132
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato com que conteúdo? (3)
* justificando a conveniência da concessão florestal,
* caracterizando o objetoda da concessão florestal
* caracterizando a unidade de manejo.
| art. 12 da LF 284/06
133
As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados quais princípios? (5)
* legalidade;
* moralidade;
* publicidade;
* igualdade, do julgamento por critérios objetivos; e
* vinculação ao instrumento convocatório.
| art. 13 da LF 284/06
134
As licitações para concessão florestal serão realizadas em qual modalidade?
Na modalidade concorrência.
| art. 13 da LF 284/06
135
As licitações para concessão florestal serãooutorgadas a que título
título oneroso
| art. 13 da LF 284/06
136
Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade?
Sim.
| art. 13 da LF 284/06
137
A concessão florestal terá qual objeto? (6)
* exploração de produtos e serviços florestais;
* contratualmente especificados;
* em unidade de manejo de floresta pública
* com perímetro georreferenciado
* registrada no respectivo cadastro de florestas públicas
* incluída no lote de concessão florestal.
| art. 14 da LF 284/06
138
O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá o quê? (2)
* os produtos florestais;
* serviços cuja exploração será autorizada.
| art. 15 da LF 284/06
139
É vedada a outorga de quias direitos no âmbito da concessão florestal? (3)
* titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
* uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante;
* exploração dos recursos minerais;
| art. 16 da LF 284/06
140
Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever o quê? (2)
* transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário;
* direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados;
| art. 16 da LF 284/06
141
Também poderá ser incluída no objeto da concessão a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, desde quê?
realizada nas respectivas unidades de manejo florestal
| art. 16 da LF 284/06
142
O que será excluído do objeto da concessão florestal e explicitados no edital correspondente? (3)
* os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais;
* a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam os referidos produtos;
* a definição das restrições e da responsabilidade por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.
| art. 17 da LF 284/06
143
exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto?
concessões para conservação e para restauração
| art. 18 da LF 284/06
## Footnote
serão dispensadas do licenciamento ambiental
144
Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração florestal ou de exploração de outros serviços e produtos observarão o disposto onde?
em legislação específica.
| art. 18 da LF 284/06
