Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Flashcards
(183 cards)
1
Q
Segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada o quê?
A
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
art. 225 da CF.
2
Q
A competência de todos os entes federativos de criação de unidades de conservação decorre da competência comum deles para quê? (2)
A
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- preservar as florestas, a fauna e a flora;
art. 23 da CF.
3
Q
O que é uma unidade de conservação? (6)
A
- espaço territorial e seus recursos ambientais
- com características naturais relevantes
- legalmente instituído pelo Poder Público
- com objetivos de conservação e limites definidos
- sob regime especial de administração
- sob regime especial de administração
art. 2º da LF 9.985/00
4
Q
O que é a conservação da natureza?
A
o manejo do uso humano da natureza
art. 2º da LF 9.985/00
compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
5
Q
O que é diversidade biológica?
A
a variabilidade de organismos vivos de todas as origens
art. 2º da LF 9.985/00
6
Q
O que compreende o recurso ambiental? (8)
A
- a atmosfera,
- as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
- os estuários,
- o mar territorial,
- o solo,
- o subsolo,
- os elementos da biosfera,
- a fauna e a flora;
art. 2º da LF 9.985/00
7
Q
A preservação é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem o quê? (2)
A
- a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas;
- manutenção dos processos ecológicos
art. 2º da LF 9.985/00
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
8
Q
O que é proteção integral?
A
manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana
art. 2º da LF 9.985/00
admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
9
Q
o que é conservação in situ? (2)
A
- conservação de ecossistemas e habitats naturais
- manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies
art. 2º da LF 9.985/00
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
10
Q
o que é manejo?
A
todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
art. 2º da LF 9.985/00
11
Q
o que é uso indireto?
A
aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais
art. 2º da LF 9.985/00
12
Q
o que é uso direto
A
aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais
art. 2º da LF 9.985/00
comercial ou não
13
Q
o que é uso sustentável?
A
exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos
art. 2º da LF 9.985/00
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
14
Q
o que é extrativismo
A
sistema de exploração baseado na coleta e extração de recursos naturais renováveis
art. 2º da LF 9.985/00
de modo sustentável,
15
Q
o que é recuperação?
A
restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada
art. 2º da LF 9.985/00
que pode ser diferente de sua condição original;
16
Q
o que é restauração?
A
restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original
art. 2º da LF 9.985/00
17
Q
o que é zoneamento?
A
definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos
art. 2º da LF 9.985/00
com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
18
Q
O plano de manejo é documento técnico mediante o qual se estabelece o quê? (2)
A
- o zoneamento;
- as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.
art. 2º da LF 9.985/00
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
19
Q
o que é zona de amortecimento?
A
o entorno de uma unidade de conservação.
art. 2º da LF 9.985/00
onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
20
Q
o que são corredores ecológicos?
A
porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota
art. 2º da LF 9.985/00
facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
21
Q
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto de quê?
A
das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
art. 3º da LF 8.885/00
22
Q
Quais os objetivos do SNUC? (13)
A
- contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
- proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
- contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
- promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
- proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
- proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
- proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
- recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
- valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
- favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
- proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
art. 4º da LF 8.885/00
23
Q
O SNUC é regido por quais diretrizes quê? (13)
A
- assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
- assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
- assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
- busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
- incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
- assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
- permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;
- assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
- considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
- garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
- garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
- busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e
- busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
art. 5º da LF 9.985/00
24
Q
O SNUC será gerido por quais órgãos? (3)
A
- Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;
- Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente;
- Orgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais
art. 6º da LF 9.985/00
25
Qual a atribuição do Conama, como órgão consultivo e deliberativo do SNUC?
acompanhar a implementação do Sistema
| art. 6º da LF 9.985/00
26
Qual a atribuição do Ministério do Meio Ambiente, como órgão central do SNUC?
coordenar o Sistema
| art. 6º da LF 9.985/00
27
Qual a atribuição do Ministério do Instituto Chico Mendes e o Ibama e, em caráter supletivo, dos órgãos estaduais e municipais, como órgãos executores do SNUC? (2)
* implementar o SNUC;
* subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação
| art. 6º da LF 9.985/00
28
Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo quê? (e)
* não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista no SNUC
* cujas características permitam, em relação a categorias do SNUC , uma clara distinção
| art. 6º da LF 9.985/00
29
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em quais grupos? (2)
* Unidades de Proteção Integral;
* Unidades de Uso Sustentável.
| art. 7º da LF 9.985/00
30
Qual o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral?
preservar a natureza
| art. 7º da LF 9.985/00
31
Qual o único uso permitido no caso de Unidades de Porteção Integral?
uso indireto dos seus recursos naturais
| art. 7º da LF 9.985/00
## Footnote
com exceção dos casos previstos nesta Lei.
31
Qual o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável?
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
| art. 7º da LF 9.985/00
32
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por quaiss categorias de unidade de conservação? (5)
* Estação Ecológica;
* Reserva Biológica;
* Parque Nacional;
* Monumento Natural;
* Refúgio de Vida Silvestre.
| art. 8º da LF 9.985/00
33
Qual o objetivo da Estação Ecológica? (2)
* preservação da natureza e
* realização de pesquisas científicas
| art. 9º da LF 9.985/00
34
De quem é a posse e o domínio da Estaçõ Ecológica?
posse e domínio públicos
| art. 9º da LF 9.985/00
35
A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão o quê?
desapropriadas
| art. 9º da LF 9.985/00
36
Na Estação Ecológica, é proibida a visitação pública, exeto qual?
quando com objetivo educacional
| art. 9º da LF 9.985/00
## Footnote
de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico
37
A pesquisa científica em Estação Ecológica depende de quê?
de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
| art. 9º da LF 9.985/00
38
A pesquisa científica em Estação Ecológica, além de depender de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, está sujeita à quais condições e restrições?
* estabelecidas pela administração da unidade,
* àquelas previstas em regulamento.
| art. 9º da LF 9.985/00
39
a Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas em quais casos? (4)
* medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
* manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
* coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
* pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
| art. 9º da LF 9.985/00
40
Qual o objetivo da Reserva Biológica?
preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites
| art. 10 da LF 9.985/00
## Footnote
sem interferência humana direta ou modificações ambientais
41
A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se quais medidas? (2)
* as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados
* as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
| art. 10 da LF 9.985/00
42
De quem é a posse e a propriedade da Reserva Biológica?
posse e domínio públicos
| art. 10 da LF 9.985/00
## Footnote
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
43
Na Reserva Biológica, é proibida a proibida a visitação pública, exceto qual?
aquela com objetivo educacional
| art. 10 da LF 9.985/00
## Footnote
de acordo com regulamento específico.
44
Na Reserva Biológica, A pesquisa científica depende de quê?
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.
| art. 10 da LF 9.985/00
45
A pesquisa na área científica de Reserva Biológica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a quais condições e restrições? (2)
* estabelecidas pelo órgão responsável pela administração da unidade ,
* as previstas em regulamento.
| art. 10 da LF 9.985/00
46
O Parque Nacional tem qual objetivo?
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica
| art. 11 da LF9.985/00
## Footnote
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
47
De quem é a Posse e Domínio do Parque Nacional?
posse e domínio públicos
| art. 11 da LF9.985/00
## Footnote
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
48
A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas onde?
* no Plano de Manejo da unidade,
* pelo órgão responsável por sua administração
* previstas em regulamento
| art. 11 da LF9.985/00
49
A pesquisa científica em área de Parque Nacional depende de quê?
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
| art. 11 da LF9.985/00
## Footnote
e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
50
Como as unidades da categoria Parque Nacional serão denominadas, quando criadas pelo Estado ou Município? (2)
* Parque Estadual;
* Parque Natural Municipal.
| art. 11 da LF9.985/00
51
O Monumento Natural tem qual objetivo?
preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica
| art. 12 da LF9.985/00
52
O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível o quê?
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
| art. 12 da LF9.985/00
53
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, oq eu deve ocorrer?
a área deve ser desapropriada
| art. 12 da LF9.985/00
## Footnote
de acordo com o que dispõe a lei.
54
A visitação pública do Monumento Nacional está sujeita às condições e restrições estabelecidas onde? (3)
* no Plano de Manejo da unidade,
* pelo órgão responsável por sua administração e
* àquelas previstas em regulamento.
| art. 12 da LF9.985/00
55
O Refúgio de Vida Silvestre tem quais objetivos?
proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
| art. 13 da LF9.985/00
56
O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde quê?
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
| art. 13 da LF9.985/00
57
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, oq eu pode ocorrer?
a área deve ser desapropriada
| art. 13 da LF9.985/00
## Footnote
de acordo com o que dispõe a lei.
58
A visitação pública do Refúgio da Vida Silvestre está sujeita às normas e restrições estabelecidas onde? (3)
* no Plano de Manejo da unidade;
* às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração;
* àquelas previstas em regulamento.
| art. 13 da LF9.985/00
59
A pesquisa científica no Refúgio da Vida Silvestre depende de quê?
Autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
| art. 13 da LF9.985/00
## Footnote
e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
60
quais categorias de unidade de conservação constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável? (7)
* Área de Proteção Ambiental;
* Área de Relevante Interesse Ecológico;
* Floresta Nacional;
* Reserva Extrativista;
* Reserva de Fauna;
* Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
* Reserva Particular do Patrimônio Natural.
| art. 14 da LF9.985/00
61
Quais os objetivos da Área de Proteção Ambiental?
* proteger a diversidade biológica;
* disciplinar o processo de ocupação;
* assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais
| art. 15 da LF9.985/00
62
A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas?
Os dois.
| art. 15 da LF9.985/00
63
Respeitados os limites constitucionais, o que podem ser estabelecidas para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental?
normas e restrições
| art. 15 da LF9.985/00
64
Nas áreas sob propriedade privada de uma Área de Proteção Ambiental, cabe ao proprietário o quê?
estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público
| art. 15 da LF9.985/00
## Footnote
observadas as exigências e restrições legais
65
A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes da onde? (3)
* dos órgãos públicos;
* de organizações da sociedade civil; e
* da população residente.
| art. 15 da LF9.985/00
66
O que é uma Área de Relevante Interesse Ecológico? (3)
* área em geral de pequena extensão;
* com pouca ou nenhuma ocupação humana;
* com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.
| art. 16 da LF9.985/00
67
Quais os objetivos da Área de Relevante Interesse Ecológico
* manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local; e
* regular o uso admissível dessas áreas.
| art. 16 da LF9.985/00
## Footnote
de modo a compatibilizá i uso da área com os objetivos de conservação da natureza
68
A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas?
Os dois.
| art. 16 da LF9.985/00
69
espeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas o quê para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico?
normas e restrições
| art. 16 da LF9.985/00
70
O que é a Floresta Nacional?
área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas
| art. 17 da LF9.985/00
71
Qual o objetivo da Floresta Nacional? (2)
* uso múltiplo sustentável dos recursos florestais;
* pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas
| art. 17 da LF9.985/00
72
A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos de quem?
posse e domínio públicos.
| art. 17 da LF9.985/00
## Footnote
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
73
Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de quem?
de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação
| art. 17 da LF9.985/00
## Footnote
em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
74
A visitação pública em uma Floresta Nacional é permitida?
Sim.
| art. 17 da LF9.985/00
## Footnote
condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
75
A pesquisa científica em uma Floresta Nacional é permitida e incentivada, sujeitando-se a quê? (3)
* prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade,
* às condições e restrições por este estabelecidas e
* àquelas previstas em regulamento.
| art. 17 da LF9.985/00
76
A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de onde? (3)
* representantes de órgãos públicos;
* de organizações da sociedade civil; e
* quando for o caso, das populações tradicionais residentes.
| art. 17 da LF9.985/00
77
A unidade da categoria Floresta Nacional, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, como?
Floresta Estadual e Floresta Municipal.
| art. 17 da LF9.985/00
78
O que é a Reserva Extrativista? (2)
* área utilizada por populações extrativistas tradicionais;
* cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte
| art. 18 da LF9.985/00
79
Qual o objetivo da Reserva Extrativista? (2)
* proteger os meios de vida e a cultura dessas populações,
* assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade
| art. 18 da LF9.985/00
80
A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido a quem?
às populações extrativistas tradicionais
| art. 18 da LF9.985/00
## Footnote
conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica. Sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
81
A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de quem?
* de órgãos públicos;
* de organizações da sociedade civil; e
* das populações tradicionais residentes na área.
| art. 18 da LF9.985/00
## Footnote
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
82
A visitação pública na Reserva Extrativista é permitida, desde quê?
* compatível com os interesses locais e
* de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
| art. 18 da LF9.985/00
83
A pesquisa científica na Reserva Extrativista é permitida e incentivada, sujeitando-se à quê? (3)
* à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade;
* às condições e restrições por este estabelecidas e
* às normas previstas em regulamento.
| art. 18 da LF9.985/00
84
O Plano de Manejo da Reserva Extrativista será aprovado por quem?
pelo seu Conselho Deliberativo.
| art. 18 da LF9.985/00
85
O que são proibidas na Reserva Extrativista? (2)
* exploração de recursos minerais; e
* caça amadorística ou profissional.
| art. 18 da LF9.985/00
86
A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida na Reserva Extrativista em que condições? (2)
* em bases sustentáveis;
* em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista
| art. 18 da LF9.985/00
## Footnote
conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
87
O que é a A Reserva de Fauna? (3)
* área natural;
* com populações animais de espécies nativas;
* adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
| art. 19 da LF9.985/00
88
Reserva de Fauna é de posse e domínio de quem?
Posse e domínio públicos.
| art. 19 da LF9.985/00
## Footnote
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
89
A visitação pública da Reserva de Fauna pode ser permitida, desde que? (2)
compatível com o manejo da unidade;
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.
| art. 19 da LF9.985/00
90
O que é Proibido na Reserva de Fauna?
exercício da caça amadorística ou profissional.
| art. 19 da LF9.985/00
91
A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas realizadas na Reserva de Fauna obedecerá a quê?
disposto nas leis sobre fauna e regulamentos
| art. 19 da LF9.985/00
92
O que é a Reserva de Desenvolvimento Sustentável
área natural que abriga populações tradicionais;
cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais
| art. 20 da LF 9.985/00
## Footnote
desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
93
Quais os objetivos da Reserva de Deservolvimeno Sustentável? (2)
* preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais;
* valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
| art. 20 da LF 9.985/00
94
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio de quem?
domínio público
| art. 20 da LF 9.985/00
## Footnote
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, **quando necessário**, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
95
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes da onde? (3)
* e órgãos públicos;
* de organizações da sociedade civil;
* das populações tradicionais residentes na área.
| art. 20 da LF 9.985/00
## Footnote
conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
96
É permitida e incentivada a visitação pública na Reserva de Desenvolvimento Sustentável, desde quê? (2)
* compatível com os interesses locais
* de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
| art. 20 da LF 9.985/00
97
é permitida e incentivada a pesquisa científica na Reserva de Desenvolvimento Sustentável voltada a quê? (3)
* à conservação da natureza;
* à melhor relação das populações residentes com seu meio; e
* à educação ambiental.
| art. 20 da LF 9.985/00
98
a pesquisa científica na Reserva de Desenvolvimento Sustentável sijeita-se a quê? (3)
* prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade,
* condições e restrições por este estabelecidas e
* normas previstas em regulamento;
| art. 20 da LF 9.985/00
99
As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável vem sempre considerar o quê?
o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.
| art. 20 da LF 9.985/00
100
Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável, é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde quê? (3)
* sujeitas ao zoneamento;
* sujeitas às limitações legais;
* sujeitas ao Plano de Manejo da área.
| art. 20 da LF 9.985/00
101
O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá o quê? (4)
* as zonas de proteção integral;
* as zonas de uso sustentável;
* as zonas de amortecimento; e
* corredores ecológicos.
| art. 20 da LF 9.985/00
102
O que é a Reserva Particular do Patrimônio Natural?
área privada, gravada com perpetuidade.
| art. 21 da LF 9.985/00
103
Qual o objetivo da Reserva Particular do Patrimônio Natural?
conservar a diversidade biológica
| art. 21 da LF 9.985/00
104
O gravame que constituí a Reserva Particular do Patrimônio Natural constará onde?
de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental
| art. 21 da LF 9.985/00
105
Para instituição do gravame que constitui uma Reserva Particular do Patrimônio Natural,, o que o órgão ambiental deverá verificar?
a existência de interesse público
| art. 21 da LF 9.985/00
106
O gravame que constitui uma Reserva Particular do Patrimônio Natural será averbado onde?
à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
| art. 21 da LF 9.985/00
107
Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, o quê?
* pesquisa científica;
* visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
| art. 21 da LF 9.985/00
## Footnote
conforme se dispuser em regulamento:
108
Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para quê?
Elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
| art. 21 da LF 9.985/00
109
As unidades de conservação são criadas como?
por ato do Poder Público.
| art. 22 da LF 9.985/00
110
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de quê?
estudos técnicos e
consulta pública
| art. 22 da LF 9.985/00
## Footnote
que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
111
No processo de consulta pública para criação de uma unidade de conservação, o Poder Público é obrigado a fornecer o quê?
informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
| art. 22 da LF 9.985/00
112
não é obrigatória a consulta publica para criação de quais unidades de conservação? (2)
Estação Ecológica;
Reserva Biológica
| art. 22 da LF 9.985/00
113
As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, de que forma?
## Footnote
Vale também para ampliação dos limites de uma unidade de conservação
por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.
| art. 22 da LF 9.985/00
114
As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, com qual condição?
## Footnote
Vale também para ampliação dos limites de uma unidade de conservação
realização de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
| art. 22 da LF 9.985/00
115
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante o quê?
Lei específica.
| art. 22 da LF 9.985/00
116
O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver o que?
risco de dano grave aos recursos naturais existentes na Unidade de Conservação.
| art. 22-A da LF 9.985/00
## Footnote
A destinação final da área será definida no prazo de **7 (sete) meses**, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.
117
Quando o Poder Público decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, que atividades não serão permitidas?
atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa
| art. 22-A da LF 9.985/00
118
A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão reguladas pelo quê?
Por contrato.
| art. 23 da LF 9.985/00
119
populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável obrigam-se a participar de quê? (4)
* da preservação da unidade de conservação;
* da recuperação da unidade de conservação;
* da defesa da unidade de conservação; e
* da manutenção da unidade de conservação.
| art. 23 da LF 9.985/00
120
O uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável obedecerá a quê?
* proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;
* proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas;
* demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
| art. 23 da LF 9.985/00
121
O subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de conservação em que situação?
sempre que influírem na estabilidade do ecossistema.
| art. 24 da LF 9.985/00
122
As unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. Exceto quais?
* Área de Proteção Ambiental e
* Reserva Particular do Patrimônio Natural
| art. 25 da LF 9.985/00
123
Quem estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação?
O órgão responsável pela administração da unidade
| art. 25 da LF 9.985/00
124
Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidas quando?
no ato de criação da unidade ou posteriormente.
| art. 25 da LF 9.985/00
125
Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de que forma?
de forma integrada e participativa.
| art. 26 da LF 9.985/00
## Footnote
considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional
126
**As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo**, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos. Na elaboração atualização e implentação do Plano de Manejo de quais unidades de conservação será assegurada a ampla participação da população residente? (5)
* Reservas Extrativistas;
* Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
* Áreas de Proteção Ambiental;
* Florestas Nacionais (quando couber);
* Áreas de Relevante Interesse Ecológico (quando couber)e
| art. 27 da LF 9.985/00
127
O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado em qual prazo?
Cinco anos a partir da data de sua criação.
| art. 27 da LF 9.985/00
128
Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados em quais áreas?
* nas Áreas de Proteção Ambiental
* nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação
| art. 27 da LF 9.985/00
## Footnote
Observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
129
São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com o quê? (3)
* os seus objetivos,
* o seu Plano de Manejo e
* seus regulamentos.
| art. 28 da LF 9.985/00
130
Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar a quais?
àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger
| art. 28 da LF 9.985/00
## Footnote
assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
131
Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de onde? (4)
* de órgãos públicos;
* de organizações da sociedade civil,
* por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural,
* das populações tradicionais residentes, enquanto não for possível realizar o reassentamento.
| art. 29 da LF 9.985/00
132
As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante o que^?
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão
| art. 30 da LF 9.985/00
133
É proibida a introdução nas unidades de conservação de quais espécies?
espécies não autóctones.
| art. 31 da LF 9.985/00
134
Em regra, é proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. Quais as exceções?
* Áreas de Proteção Ambiental,
* Florestas Nacionais,
* Reservas Extrativistas
* Reservas de Desenvolvimento Sustentável
* animais e plantas necessários à administração
* animais e plantas necessários às atividades das demais categorias de unidades de conservação
| art. 31 da LF 9.985/00
135
Nas áreas particulares localizadas em quais unidades de conservação, podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas compatíveis com as finalidades da unidade? (2)
* Refúgios de Vida Silvestre
* Monumentos Naturais
| art. 31 da LF 9.985/00
## Footnote
de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
136
s órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisa sobre o quê?
a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservação; e
formas de uso sustentável dos recursos naturais.
| art. 32 da LF 9.985/00
## Footnote
valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
137
As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco o quê?
a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
| art. 32 da LF 9.985/00
138
A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração, exceto quais? (2)
* Área de Proteção Ambiental; e
* Reserva Particular do Patrimônio Natural.
| art. 32 da LF 9.985/00
139
Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais, mediante acordo, quais atribuições? (2)
* aprovar a realização de pesquisas científicas; e
* credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
| art. 32 da LF 9.985/00
140
A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, exceto em quais unidades?
* Área de Proteção Ambiental;
* Reserva Particular do Patrimônio Natural.
| art. 33 da LF 9.985/00
141
Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de quem?
organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
| art. 34 da LF 9.985/00
## Footnote
A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
142
Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os quais critérios? (3)
* até 50% e não menos que 25%: na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
* até 50% e não menos que 25%: regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
* até 50% e não menos que 15%:implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.
| art. 35 da LF 9.985/00
143
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado o quê?
apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral
| art. 36 da LF 9.985/00
## Footnote
de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento.
144
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para a finalidade, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o quê?
o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento
| art. 36 da LF 9.985/00
145
Por que o STF entendeu que a prefixação de uma pporcentagem mínima e máxima para a compensação ambiental é inconstitucional?
porque o montante a ser pago a título de compensação ambiental deve ser fixado de forma proporcional ao impacto do empreendimento
| ADI 3378
146
Segundo o STF, a compensação ambiental intensifica qual princípio?
o princípio do usuário-pagador.
| ADI 3378
## Footnote
uma das vertentes do princípio usuário-pagador é a que impõe ao empreendedor o dever de também responder pelas medidas de prevenção de impactos ambientais que possam decorrer, significativamente, da implementação de sua empírica empreitada econômica
147
A quem compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas pela obrigação do empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação ?
Ao órgão ambiental licenciador
| art. 36 da LF 9.985/00
## Footnote
considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
148
Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, só poderá ser concedido mediante autorização de quem?
órgão responsável pela administração da unidade de conservação.
| art. 36 da LF 9.985/00
## Footnote
A unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação do art. 36.
149
· Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental só pode ser concedido mediante o quê?
* Autorização do órgão responsável por sua administração;
* Apoio pelo empreendedor da unidade afetada pela compensação ambiental, ainda que não seja unidade de proteção integral.
150
A obrigação do empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação pode ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, em virtude de quê?
em virtude do interesse público
| art. 36 da LF 9.985/00
151
A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos da Lei do SNUCi e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores a quê?
às sanções previstas em lei.
| art. 38 da LF 9.985/00
152
A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com quais objetivos? (6)
* preservação da diversidade biológica;
* desenvolvimento de atividades de pesquisa;
* monitoramento ambiental;
* educação ambiental;
* desenvolvimento sustentável; e
* melhoria da qualidade de vida das populações.
| art. 41 da LF 9.985/00
153
A Reserva da Biosfera é constituída pelo quê? (3)
* uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
* uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
* uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
| art. 41 da LF 9.985/00
154
A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado?
Os dois.
| art. 41 da LF 9.985/00
155
Respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica, a Reserva da Biosfera pode ser integrada pelo quê?
or unidades de conservação já criadas pelo Poder Público
| art. 41 da LF 9.985/00
156
Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por representantes de onde?
* de instituições públicas,
* de organizações da sociedade civil e
* da população residente
| art. 41 da LF 9.985/00
## Footnote
conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.
157
A Reserva da Biosfera é reconhecida por qual Programa Intergovernamental ?
"O Homem e a Biosfera – MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro.
| art. 41 da LF 9.985/00
158
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelo quê?
pelas benfeitorias existentes
| art. 42 da LF 9.985/00
159
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão devidamente realocadas pelo Poder Público onde?
em local e condições acordados entre as partes
| art. 42 da LF 9.985/00
160
O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento de quem?
das populações tradicionais a serem realocadas.
| art. 42 da LF 9.985/00
161
Até que seja possível efetuar o reassentamento das populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a quê?
Compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade
| art. 42 da LF 9.985/00
## Footnote
sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações. As normas regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.
162
As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de quê?
autorização do órgão ambiental competente.
| art. 44 da LF 9.985/00
## Footnote
Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos.
163
Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, o que? (4)
* espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
* expectativas de ganhos e lucro cessante;
* resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
* áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
| art. 45 da LF 9.985/00
164
A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de quê?
e prévia aprovação do órgão responsável por sua administração
| art. 46 da LF 9.985/00
## Footnote
sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. **Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.**
165
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para quê?
para a proteção e implementação da unidade
| art. 47 da LF 9.985/00
166
O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para quê?
proteção e implementação da unidade
| art. 48 da LF 9.985/00
167
# V ou F
A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural
Verdadeiro
| art. 49 da LF 9.985/00
168
zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em quê?
em zona urbana.
| art. 49 da LF 9.985/00
169
Com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes, o Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, que conterá o quê?
os dados principais de cada unidade de conservação
| art. 50 da LF 9.985/00
## Footnote
Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.
170
O que o Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos?
Relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.
| art. 51 da LF 9.985/00
171
Os mapas e cartas oficiais devem indicar o quê?
as áreas que compõem o SNUC.
| art. 52 da LF 9.985/00
172
Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada do quê?
Das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.
| art. 53 da LF 9.985/00
173
Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a quê? (2)
programas de criação em cativeiro
formação de coleções científicas
| art. 54 da LF 9.985/00
174
As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de quê?
definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas
| art. 55 da LF 9.985/00
175
Será assegurada ampla participação da população residente na elaboração, atualização e implementação do plano de manejo de quais unidades de conservação? (5)
* Reservas Extrativistas (RE)
* Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS)
* Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, (APA)
* Florestas Nacionais e das (FN)
* Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).
176
Por que o STF entendeu que é inconstitucional a redução ou supressão de espaços especialmente protegidos por meio de medida provisória?
porque o art. 225, § 1º, III, da CF exige lei em sentido formal
| Precedente: Info 896 do STF.
## Footnote
Sendo assim, a redução ou supressão de unidade de conservação, que é um espaço especialmente protegido, deve ser feita por meio de lei.
177
Segundo o STF, se houver transformação de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável, o que é indispensável?
lei em sentido formal
| RE 417.408
178
Segundo o STF, o parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque substitui a consulta exigida na lei para criação e ampliação das unidades de conservação?
Não.
| STF. Plenário. MS 24184.
179
Segundo o STJ, ainda que a referida área não seja de domínio da União, o MPF possui legitimidade para propor qual ação e onde, visando à proteção de zona de amortecimento de parque nacional?
ação civil pública na Justiça Federal,
| AgRg no REsp 1373302-CE
180
Por que o STF entendeu que a consulta pública não tem natureza de um plebiscito; logo, manifestações contrárias à alteração, ou até mesmo uma votação, não têm força de inviabilizar o empreendimento?
Pois a finalidade da consulta pública é apenas subsidiar a decisão do gestor.
| MS 25.347 do STF
## Footnote
Isso significa que a decisão final para a alteração de uma unidade de conservação é do chefe do Poder Executivo. Precedente
181
Segundo o STJ, como regra, a criação de Parque Nacional importa desapropriação
indireta?
Sim.
| . STJ. 2ª Turma. REsp 1.724.777/MG
182
Segundo o STF, os estudos técnicos deve ser concluídos por ocasião de quê? criação da própria unidade de conservação”
Da criação da própria unidade de conservação
| MS 26189 AgR
