Licenciamento ambiental Flashcards
(36 cards)
Por que entende-se que poder de polícia ambiental, por meio do qual se exerce a atividade de licenciamento ambiental, é, em regra, de natureza vinculada?
Porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente.
Por que, segundo o STJ, havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa?
porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
1ª Turma. AgInt no REsp 1484933/CE,
A quem é a prioridade para o exercício do poder de polícia ambiental?
A LC 140/2011 deu prioridade ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental.
art. 17 daLC 140/11
A prioridade dada pela LC 140/2011 ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização?
Não impede
mas prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.
Em licença ambiental se desdobra em quantas espécies? (3)
- licença prévia;
- licença de instalação; e
- licença de operação.
Qual o prazo de duração de cada uma das três licenças ambientais?
Licença prévia: 5 anos;
Licença de instalação: 6 anos;
Licença de operação: de 4 a 10 anos.
É possível a substituição das três licenças por uma única em que situação?
Nas atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental
art. 12 da Res. CONAMA 237/97
Alguns Estados a chamam de licença simplificada.
Quando é necessário o EIA/RIMA?
Sempre que a obra ou atividade a ser licenciada puder causar significativa degradação do ambiente.
A licença ambiental assegura a manutenção da situação que vigorava no momento de sua expedição?
Não
III do art. 19 da Resolução CONAMA 237
por isso é considerada uma licença sui generis
A licença ambiental gera direito adquirido?
não gera direito adquirido ao seu titular
podendo a qualquer momento ter o seu regime jurídico alterado, a exemplo da incidência de nova legislação mais restritiva, ou da descoberta de impactos negativos não previstos anteriormente.
O EIA pode ser sigiloso?
Não
Pode, contudo, haver sigilo de segredo industrial.
O rol da Resolução CONAMA 01/86 de atividade que pode causar significativa degradação ambiental, é exemplificativo?
Sim.
A lei do SNUC prevê uma compensação específica para atividade que pode causar significativa degradação ambiental. Estabelece que o empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental é obrigado a quê?
A apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral
art. 36, caput e § 1º
Existe discricionariedade na decisão que exige o EIA?
Não.
O que é o RIMA?
É o documento que conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem OBJETIVA e adequada à sua compreensão pela população.
A equipe técnica contratada pelo proponente pode ser responsabilizada pelas informações apresentadas?
Sim, a equipe técnica poderá ter responsabilidade ulterior e solidária com o empreendedor nas esferas civil, administrativa e criminal pelas informações apresentadas (Art. 11, p. u., da Resolução CONAMA 237/1997).
O que é o termo de referência?
Ato administrativo com a relação de estudos que devem ser realizados no EIA.
A audiência pública deve ocorre quando houver requerimento de quem? (4)
- do órgão ambiental
- qualquer pessoa jurídica;
- do MP,
- abaixo assinado subscrito por, ao menos, 50 cidadãos.
Nesses casos será condição de regularidade do licenciamento.
Em que situação é dispensado o licenciamento ambiental?
para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Segundo a Res. do CONAMA, a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece o que??
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor
art. 1º, II, da Resolução CONAMA 237/97
É permitido no Brasil o licenciamento ambiental múltiplo?
Não.
A renovação da licença deve ser requirida até quanto tempo antes de seu vencimento?
120 dias.
Se o órgão não se manifestar sobre o pedido de renovação, ocorre a renovação tácita?
Sim.
A atuação supletiva estabelecida na LC 140/2011 ocorre quando determinado empreendimento deve ser licenciado pelo órgão municipal quê? (2)
- não conta com estrutura; ou
- havendo órgão, não detém capacidade técnica para realizá-la.
