Licenciamento ambiental

Question 1

O poder de polícia ambiental, por meio do qual se exerce a atividade de licenciamento ambiental, é de natureza vinculada ou discricionária?

Answer 1

Em regra, sua natureza é VINCULADA, inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente.

Question 2

Segundo o STJ, se houver omissão do órgão estadual na fiscalização de licença, o IBAMA pode exercer o papel de polícia administrativa?

Answer 2

Sim.

Question 3

A quem é a prioridade para o exercício do poder de polícia ambiental?

Answer 3

A LC 140/2011 deu prioridade ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental.

Question 4

A prioridade dada pela LC 140/2011 ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização?

Answer 4

Não impede, mas prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

Question 5

Em licença ambiental se desdobra em quantas espécies?:

Answer 5

Em três, na licença prévia, na licença de instalação e, por fim, na licença de operação.

Question 6

Qual o prazo de duração de cada uma das três licenças ambientais?

Answer 6

Licença prévia: 5 anos;
Licença de instalação: 6 anos;
Licença de operação: de 4 a 10 anos.

Question 7

É possível a substituição das três licenças por uma única em que situação?

Answer 7

Excepcionalmente, em situações de reduzido impacto ambiental, o sistema de licenciamento trifásico pode ser substituído por uma licença única, inominada. Alguns Estados a chamam de licença simplificada.

Question 8

Quando é necessário o EIA/RIMA?

Answer 8

Sempre que a obra ou atividade a ser licenciada puder causar significativa degradação do ambiente.

Question 9

A licença ambiental assegura a manutenção da situação que vigorava no momento de sua expedição?

Answer 9

Não; por isso, é considerada uma licença sui generis (III do art. 19 da Resolução CONAMA 237).

Question 10

A licença ambiental gera direito adquirido?

Answer 10

não gera direito adquirido ao seu titular, podendo a qualquer momento ter o seu regime jurídico alterado, a exemplo da incidência de nova legislação mais restritiva, ou da descoberta de impactos negativos não previstos anteriormente.

Question 11

O EIA pode ser sigiloso?

Answer 11

Não. Pode, contudo, haver sigilo de segredo industrial.

Question 12

O rol da Resolução CONAMA 01/86 de atividade que pode causar significativa degradação ambiental, é exemplificativo?

Answer 12

Sim.

Question 13

A lei do SNUC prevê uma compensação específica para atividade que pode causar significativa degradação ambiental?

Answer 13

Sim, o art. 36, caput e § 1º: estabelece que o empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral

Question 14

Existe discricionariedade na decisão que exige o EIA?

Answer 14

Não.

Question 15

O que é o RIMA?

Answer 15

É o documento que conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem OBJETIVA e adequada à sua compreensão pela população.

Question 16

A equipe técnica contratada pelo proponente pode ser responsabilizada pelas informações apresentadas?

Answer 16

Sim, a equipe técnica poderá ter responsabilidade ulterior e solidária com o empreendedor nas esferas civil, administrativa e criminal pelas informações apresentadas (Art. 11, p. u., da Resolução CONAMA 237/1997).

Question 17

O que é o termo de referência?

Answer 17

Ato administrativo com a relação de estudos que devem ser realizados no EIA.

Question 18

Quando deve ocorrer a audiência pública?

Answer 18

• Quando o órgão ambiental entender necessário; ou
• Quando houver requerimento de entidade civil (em tese, qualquer pessoa jurídica), requerimento do MP, ou abaixo assinado subscrito por, ao menos, 50 cidadãos.

Nesses casos será condição de regularidade do licenciamento.

Question 19

Em que situação é dispensado o licenciamento ambiental?

Answer 19

para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Question 20

O que é a licença?

Answer 20

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor (art. 1º, II, da Resolução CONAMA 237/97).

Question 21

É permitido no Brasil o licenciamento ambiental múltiplo?

Answer 21

Não.

Question 22

A renovação da licença deve ser requirida até quanto tempo antes de seu vencimento?

Answer 22

120 dias.

Question 23

Se o órgão na se manifestar sobre o pedido de renovação, ocorre a renovação tácita?

Answer 23

Sim.

Question 24

O que é a atuação supletiva estabelecida na LC 140/2011?

Answer 24

Ocorre nos casos em que determinado empreendimento deve ser licenciado pelo órgão municipal que por sua vez não conta com estrutura ou, havendo órgão, não detém capacidade técnica para realizá-la.

Question 25

A substituição do órgão ambiental, resultante da atuação supletiva estabelecida na LC 140/2011, é automática ou deve ser solicitada?

Answer 25

É automática.

Question 26

O que é a atuação subsidiária estabelecida na LC 140/2011?

Answer 26

Ocorre quando uma entidade política colabora com a outra, com informações, apoio logístico ou com recursos.

Question 27

A atuação subsidiária estabelecida na LC 140/2011 é automática ou deve ser solicitada?

Answer 27

Deve ser solicitada.

Question 28

A competência para promover o licenciamento é comum?

Answer 28

Sim

Question 29

Quais os requisitos para que os municípios possam executar o serviço de licenciamento?

Answer 29

Somente os municípios dotados de órgãos devidamente estruturados e capacitados para o licenciamento, e que contem um conselho municipal do meio ambiente.

Question 30

O Poder judiciário pode intervir no mérito do licenciamento?

Answer 30

Segundo o Supremo, NÃO.