Princípios ambientais

Question 1

Em termos históricos, o direito ambiental pode ser dividido em quantas partes?

Answer 1

Em três: a fase individualista, até 1950; a fase fragmentária, até 1980 e, por fim, a fase holística, desde 1981.

Question 2

Qual a natureza jurídica do direito ambiental?

Answer 2

direito coletivo em sentido amplo/difuso.

Question 3

O que é o meio ambiente?

Answer 3

É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, Art. 3º, I).

Question 4

Em quantas modalidades o direito ambiental é dividido?

Answer 4

meio ambienta natural, artificial, cultural e do trabalho (divisão para fins acadêmicos, pois no mundo real o meio ambiente é indivisível).

Question 5

Quais são as três doutrinas éticas do direito ambiental?

Answer 5

• A doutrina antropocêntrica, segundo a qual o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes;
• a ecocêntrica, segundo a qual o meio ambiente é considerado em si, independentemente de qualquer interesse humano;
• a biocêntrica, que defende o direito dos animais.

Question 6

Qual a doutrina ética do direito ambiental seguida pela Constituição de 1988?

Answer 6

Visão antropocêntrica, mas reconhece a necessária proteção da fauna e flora, bem como prevê a proibição de crueldade contra animais.

Question 7

Quais são os três pilares do direito ambiental?

Answer 7

• desenvolvimento econômico,
• proteção ao meio ambiente e
• equidade social

Question 8

Em que consiste a hermenêutica ambiental?

Answer 8

Deve-se priorizar a interpretação mais protetiva ao meio ambiente (“in dubio pro natura”).

Question 9

Aplica-se em direito ambiental a teoria do fato consumado, que protege situações consolidadas pelo tempo.

Answer 9

Não, conforme súmula 613 do STJ.

Question 10

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental?

Answer 10

Sim, precipuamente por ser uma extensão do direito à vida digna - dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da república federativa do Brasil.

Question 11

O que é o princípio da prevenção e qual seu maior instrumento?

Answer 11

É o princípio da certeza científica; seu maior instrumento é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Question 12

O que é o princípio da precaução?

Answer 12

É o princípio da ausência de certeza científica.

Question 13

O princípio da precaução é implícito ou explícito?

Answer 13

Implícito na constituição, embora tenha previsão em resoluções do CONAMA e na lei de Biossegurança. Foi adotado na ECO 92.

Question 14

O que é o princípio do desenvolvimento sustentável?

Answer 14

É o princípio que permite que as atuais gerações consumam as porções ideais de recursos da natureza sem privar as futuras gerações de consumir as suas porções

Question 15

O princípio do desenvolvimento sustentável é implícito ou explicito?

Answer 15

Implícito. Decorre da interpretação conjunta dos arts. 170, VI e 225.

Question 16

O que é o princípio do poluidor-pagador?

Answer 16

Fundamentado na ideia de que não é justo privatizar os ganhos e socializar as perdas, de modo que, aquele que polui, deve responder pelas externalidades negativas da poluição causada.

Question 17

Qual princípio ambiental fundamenta a responsabilidade objetiva?

Answer 17

O princípio do poluidor pagador.

Question 18

Onde está previsto o princípio do poluidor-pagador?

Answer 18

Implicitamente inserido no inciso VII, do art. 4º da Lei 6.938/81.

Question 19

Qual a ideia que sustenta o princípio do usuário-pagador?

Answer 19

A ideia é de definição do valor econômico ao bem natural com intuito de racionalizar o seu uso e evitar seu desperdício; o fato gerador é a mera utilização dos recursos, independentemente de dano ou ilicitude.

Question 20

Onde está previsto o princípio do usuário pagador?

Answer 20

Implicitamente inserido no inciso VII, do art. 4º da Lei 6.938/8

Question 21

Em que consiste o princípio do protetor-recebedor?

Answer 21

Consiste no incentivo àqueles que prestem serviços ao meio ambiente, já que o bem causado repercute em favor a toda a sociedade

Question 22

Cite um exemplo de utilização do princípio do protetor-recebedor

Answer 22

o art. 41 da Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal, decorre da aplicação deste princípio

Question 23

O princípio do pacto entre gerações inspirou que artigo constitucional?

Answer 23

Inspirou o art. 225, caput, quado diz “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o DEVER de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Question 24

Segundo a doutrina majoritária, o poder de polícia ambiental é discricionário ou vinculado? Por quê?

Answer 24

Vinculado, porque, segundo o art. 225 da CF, cabe tanto ao Poder Público quanto à coletividade promover a preservação do meio ambiente; não se trata de uma discricionariedade, mas de uma OBRIGAÇÃO.

Question 25

Em que se consubstancia o princípio da participação comunitária?

Answer 25

• no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente;
• no direito de opinar sobre as políticas públicas; e
• na utilização dos mecanismos de controle políticos (plebiscito, referendo, iniciativa popular), judiciais (ação popular, ação civil pública) e administrativos (informação, petição, EIA).

Question 26

Pelo princípio da função socioambiental da propriedade, a propriedade rural e urbana cumprem sua função social quando respeitam as normas ambientais. Quais os requisitos para a função social rural na constituição?

Answer 26

I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

Question 27

No caso de imóveis urbanos, por onde são estabelecidas as regras para cumprimento da função social urbana?

Answer 27

Plano diretor.

Question 28

Em que consiste o princípio ambiental do limite/controle?

Answer 28

Consiste no dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, a fim de mantê-la dentro de bons níveis para não afetar o equilíbrio ambiental e a saúde pública.

Question 29

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de qual geração?

Answer 29

Direito fundamental difuso (terceira dimensão), titularizado por toda a coletividade.

Question 30

Que diploma jurídico violou o princípio da proibição do retrocesso ecológico?

Answer 30

Este princípio foi violado com a edição do Novo Código Florestal, que é muito mais flexível que o anterior.

Question 31

Qual a regra geral em termos de competência material no direito ambiental?

Answer 31

Princípio da predominância do interesse.

Question 32

Há competências materiais exclusivas da união em matéria ambiental?

Answer 32

Sim, as previstas nos inc. IX, XIX, XX, XXIII do art. 21.

Question 33

Qual a regra geral de competência legiferante em direito ambiental?

Answer 33

A competência é concorrente com base no art. 24, CF, VI, VII, VIII

Question 34

A competência para legislar sobre direito ambiental do trabalho é da União apenas ou concorrente?

Answer 34

O STF entende que a parte do meio ambiente do trabalho está associada ao Direito do Trabalho, de modo que ele não reconhece a competência dos Estados e Municípios para legislar sobre o assunto (competência só da UNIÃO).

Question 35

Quais são as competências legiferantes exclusivas da União em direito ambiental?

Answer 35

Águas, energias, atividades nucleares de qualquer natureza, minas, jazidas e outros recursos minerais.

Question 36

No caso de competência legiferante exclusiva da União, os Estados e Municípios podem legislar em que condições?

Answer 36

Apenas se houver uma lei complementar federal autorizando a regulamentação.