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Direito Processual do Trabalho > Competência da Justiça do Trabalho > Flashcards

Competência da Justiça do Trabalho Flashcards

1
Q

Quais são as três espécies de justiça especial?

A

Justiça do trabalho, militar e eleitoral.

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2
Q

O TST é composto de por quantos membros?

A

27.

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3
Q

Diferentemente do STF e do STJ, no TST há quinto constitucional?

A

Sim.

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4
Q

Se um integrante do MPT integra um TRT pelo quinto, ele pode tentar integrar o TST como oriundo da magistratura de carreira?

A

Não, pois não é um magistrado de carreira.

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5
Q

Quais os demais órgãos que funcionam com o TST?

A

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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6
Q

Qual a quantidade mínima de juízes do TRT que a CF exige?

A

7 juízes.

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7
Q

Qual a idade máxima e mínima de juízes do TRT que a CF exige?

A

Idade mínima de 30 anos e idade máxima de 70.

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8
Q

No caso das indicações ao TST, há a necessidade de sabatina pelo Senado; e no caso dos TRT’s, há necessidade de sabatina?

A

Não

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9
Q

Aplicam-se os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, para as nomeações de juízes ao TRT?

A

Sim, exceto para a indicação do quinto constitucional.

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10
Q

Quantos TRT’s existem no Brasil?

A

24.

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11
Q

Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, quem pode exercer a competência trabalhista?

A

O juiz de direito. Havendo recurso (ordinário), ele será encaminhado ao TRT e não ao Tribunal de Justiça.

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12
Q

Quais são as garantias constitucionais concedidas aos juízes?

A
  • Vitaliciedade após 2 anos de exercício;
  • Inamovibilidade, salvo por interesse público (em decisão da maioria absoluta do Tribunal ou Conselho Nacional de Justiça);
  • irredutibilidade de subsídio.
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13
Q

Quais são os 5 critérios pelos quais se divide a competência na Justiça do Trabalho?

A

Matéria, pessoa, função, lugar e valor da causa.

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14
Q

Quais critérios de competência são absolutos na Justiça do Trabalho?

A

Matéria, pessoa e função.

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15
Q

Segundo OJ do TST, é necessário prequestionamento para alegação de incompetência absoluta?

A

Sim (OJ 62).

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16
Q

Como deve ser apresentada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?

A

Em peça que sinalize a existência desta exceção

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17
Q

Como funciona a conexão e continência na justiça do trabalho?

A

Da mesma forma que no CPC.

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18
Q

Quais são as espécies de relação de trabalho?

A

Relação de emprego, autônomo, voluntário, eventual, avulso, estágio.

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19
Q

Ações acidentárias movidas contra o INSS (autarquia federal) são ajuizadas na justiça comum estadual ou na justiça do trabalho?

A

Na justiça comum estadual.

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20
Q

As relações de consumo se enquadram na competência trabalhista?

A

Não.

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21
Q

Justiça do trabalho tem competência criminal?

A

Não.

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22
Q

As causas trabalhistas das Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são julgadas pela justiça do trabalho?

A

Sim.

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23
Q

Quanto aos servidores da União, Estados/DF, Municípios, autarquias e fundações públicas, quais são as três formas de relação de trabalho?

A
  • Relação estatutária, regulada por estatuto;
  • Relação empregatícia, regulada pela CLT;
  • Relações de caráter jurídico-administrativas (temporária), previstas em lei.
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24
Q

No caso de demandas decorrentes de relação de emprego, envolvendo pessoas jurídicas de direito público, a competência é da justiça do trabalho?

A

Sim.

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25
Q

No caso de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, de que justiça é a competência?

A

Da justiça Comum.

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26
Q

Qual a exceção é regra de que cabe à justiça comum o julgamento de causas de natureza estatutária ou jurídico-administrativa?

A

Causas referentes ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

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27
Q

Quando surge uma discussão de natureza administrativa (uma gratificação oriunda de lei, por exemplo) no bojo de uma relação de emprego, a competência segue sendo da Justiça do Trabalho?

A

Nesse caso não, porque o pedido e causa de pedir se fundam em norma estatutária.

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28
Q

Caso de greve de servidores públicos celetistas é de competência da justiça do trabalho?

A

Não, a competência para apreciar eventual abusividade dessa greve é da Justiça Comum, conforme já decidiu o STF

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29
Q

Se o vínculo do funcionário mudar de celetista para estatutário, de quem é a competência?

A

Da justiça comum, se já havia um regime único dos servidores. Se não, a Justiça do trabalho é competente para o período anterior à existência da lei instituidora do regime único.

30
Q

De quem é a competência para processar e julgar demandas ajuizadas por candidatos a empregos públicos no caso de concurso público de estatais?

A

Justiça comum.

31
Q

A Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público?

A

Sim.

32
Q

O que é imunidade de jurisdição?

A

É um direito público que entes de direito público externo possuem.

33
Q

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de empregado contra estado estrangeiro?

A

Sim, Nesse caso a imunidade de jurisdição é afastada. No entanto, os atos de execução são cravados com a imunidade (imunidade de execução).

34
Q

Organismos internacionais permanecem detentores de imunidade absoluta ou, como no caso dos Estados Estrangeiros, tal imunidade não se aplica às demandas trabalhistas?

A

Permanecem detentores de imunidade absoluta, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

35
Q

O que é o exercício do direito de greve?

A

A suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

36
Q

A quem compete julgar as ações referentes à greve?

A

Justiça do Trabalho, isso inclui as ações possessórias, ações indenizatórias e obrigação de fazer.

37
Q

Qual a exceção à competência da justiça do trabalho para julgamento das ações relativas à greve?

A

Ações referentes a greve dos servidores estatutários e celetistas são de competência da Justiça Comum, inclusive quando aos dissídios relativos.

38
Q

Qual a competência para dissídios coletivos referente a movimentos grevistas?

A

Do TRT (se alcançar apenas um) ou TST.

39
Q

A competência da justiça do trabalho para julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, envolve também as federações, as confederações e até mesmo as centrais sindicais?

A

Sim.

40
Q

Qual a competência para demandas que discutam processo eleitoral sindical?

A

Justiça do Trabalho.

41
Q

Qual a competência para demandas que discutam cobrança de contribuição sindical?

A

Justiça do Trabalho.

42
Q

Em relação às demandas que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos pelo regime estatutário, de quem é a competência?

A

Justiça comum.

43
Q

Existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada?

A

Não, porquanto a Vara deve acatar a decisão do TRT.

44
Q

Em caso de conflito entre Vara do Trabalho ou TRT x Juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF, a quem cabe o julgamento do conlfito de competência?

A

Caberá ao STJ.

45
Q

A quem cabe decidir conflitos de competência envolvendo divergência entre TST x TJ, TRF, juiz de direito ou juiz federal?

A

STF

46
Q

Sucessores ou herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais em face do empregador, com base no ACIDENTE DO TRABALHO, depois da morte do TRABALHADOR?

A

Sim.

47
Q

As penalidades administrativas lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas, são de competência da justiça do trabalho?

A

Não, conforme art. 114, inc. VII da CF.

48
Q

São de competência da JUSTIÇA DO TRABALHO lides em se discute sanção aplicada por infração à legislação trabalhista a municípios que mantém vínculo de natureza estatutária com servidores admitidos em caráter temporário?

A

Não.

49
Q

Quando a sentença for declaratória, a justiça do trabalho possui competência para executar de ofício as contribuições sociais?

A

Não, deve haver condenação, conforme parágrafo único do art. 876 da CLT.

50
Q

Quando no acordo não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a referida contribuição recai sobre qual valor?

A

Recai sobre o valor total.

51
Q

Se houver acordo após o trânsito em julgado de sentença, como fica o recolhimento das contribuições?

A

deve-se resguardar a mesma proporcionalidade constante da sentença transitada em julgado

52
Q

Quando não há o reconhecimento de vínculo de emprego em acordo, qual a alíquota da contribuição previdenciária?

A

20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.

53
Q

No âmbito do TST, o entendimento é que cabe, ou não, a execução de ofício referente à contribuição do seguro de acidente do trabalho e contribuições devidas ao sistema S?

A

Prevalece no TST o entendimento que cabe sim.

54
Q

Segundo o TST,, a Justiça do Trabalho é competente para averbação no INSS do tempo de serviços do reclamante?

A

Não.

55
Q

O rol de competências do art. 114 da CF é exemplificativo?

A

Sim.

56
Q

Cadastro no PIS e fornecimento de guias do seguro-desemprego, é competência da justiça do trabalho?

A

Sim.

57
Q

Justiça do Trabalho é competente para apreciar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, independentemente do regime sob o qual o vínculo se estabelece com o tomador do serviço?

A

Sim.

58
Q

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar
pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado?

A

Sim, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

59
Q

De quem é a competência para dirimir conflito oriundo da relação entre trabalhadores e titulares dos cartórios extrajudiciais?

A

Justiça do Trabalho, sendo que a atuação da corregedoria dos tribunais de justiça é meramente fiscalizatória e disciplinar.

60
Q

Caso as partes não cheguem a um acordo, é possível a instauração do dissídio coletivo. Qual sua função e o nome que se dá à sentença proferida?

A

A função é legislativa, já que impõe normas abstratas e gerais aos interessados (poder normativo). A sentença é chamada Sentença Normativa.

61
Q

Quais osdois tipos de competências funcionais dos Tribunais do Trabalho (TRT e TST)?

A

Competência recursal (a fixada por norma jurídica para julgamento de recurso) e originária (quando a legislação obriga o ajuizamento da ação diretamente no tribunal).

62
Q

Qual a competência territorial na Justiça do Trabalho?

A

O local da prestação de serviços e, caso o serviço tenha sido prestado em mais de um lugar, no último local (corrente majoritária).

63
Q

Quais as três exceções para a regra geral territorial da justiça do trabalho?

A
  • Agente ou viajante comercial;
  • Empregado brasileiro que atua no exterior;
  • Empregador que promove a prestação dos serviços fora do lugar da celebração do contrato.
64
Q

Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de Agente ou viajante comercial?

A

Local da agência ou filial a que o empregado está subordinado; ou domicílio ou localidade mais próxima do empregado.

65
Q

Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de brasileiro que trabalha no exterior?

A

Se não houver convenção internacional, a competência é do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil (corrente majoritária).

66
Q

Qual a competência territorial da justiça do trabalho no caso de prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato?

A

A competência será do local da celebração do contrato ou do local da prestação de serviços, a critério do empregado.

67
Q

No caso de ACP, a competência é absoluta ou relativa? E qual o foro competente?

A

A competência, nesse caso, é absoluta, e o foro competente é o do local onde ocorreu o dano.

68
Q

Considerando a extensão do dano, como é definida a competência em uma ACP?

A
  • Abrangência regional: será de qualquer das varas das localidades atingidas;
  • Abrangência suprarregional ou nacional: competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho;
69
Q

Qual o entendimento majoritário quanto à possibilidade de estabelecimento de foro de eleição na Justiça do Trabalho?

A

Que é inadmissível.

70
Q

Quem pode suscitar conflito de jurisdição?

A

a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c) pela parte interessada, ou o seu representante.

71
Q

No caso de discussão sobre a demissão de empregado público, de qual justiça é a competência?

A

Segundo entendimento do STF, a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Direito Processual do Trabalho (2 decks)

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