Partes e procuradores

Question 1

Quem tem capacidade de ser parte?

Answer 1

Todo aquele que tem personalidade jurídica, isto é, aptidão geral para uso, gozo e exercício de direitos.

Question 2

Quem possui capacidade processual?

Answer 2

Quem tem capacidade plena, isto é, a aptidão de praticar atos processuais sem a necessidade de assistência ou representação.

Question 3

Quem é assistido e quem é representado?

Answer 3

O menor de 18 anos, porém, maior de 16 anos, deverá ser assistido. Os menores de 16 anos deverão ser representados.

Question 4

Qual a ordem sucessiva de representação de menores de 18 anos na CLT?

Answer 4

• Representantes legais;
• Procuradoria da Justiça do Trabalho;
• Sindicato;
• MP Estadual
• Curador nomeado pelo Juízo.

Question 5

O que é a capacidade postulatória?

Answer 5

Aptidão para dirigir-se ao juiz no processo

Question 6

Pessoas jurídicas precisam de representação processual?

Answer 6

Sim, por serem fictícias.

Question 7

Como é representação processual das pessoas de direito público?

Answer 7

• União: membros da Advocacia-Geral da União.
• Estado, Distrito Federal: Procuradores.
• Municípios: Prefeito ou Procuradores.
• Autarquias e fundações: Por quem a lei do ente federado designar.

Question 8

Os representantes da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações, precisam juntar instrumento de mandato?

Answer 8

Não, conforme súmula 436 do TST.

Question 9

Apesar de não precisarem de apresentar procuração, o que é exigido dos representantes da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações?

Answer 9

Que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 10

No direito do Trabalho, quem por regra pode ser substituto processual, isto é, exercer a legitimidade extraordinária, pleiteando em nome próprio direito alheio?

Answer 10

Sindicato e Ministério Público do Trabalho.

Question 11

Quais as exceções à regra da CLT de obrigatoriedade de comparecimento das partes na audiência?

Answer 11

• Preposto do empregador (deve ter conhecimento dos fatos);
• Outro empregado da mesma profissão ou sindicato do empregado (quando o empregado não puder participar por doença ou outro motivo poderoso);
• Ações plúrimas (sindicato pode representar);
• Ações de cumprimento (sindicato pode representar, sendo um caso de substituição processual)

Question 12

O que são ações plúrimas?

Answer 12

São ações em que no polo ativo (reclamante) há mais
de uma pessoa, configurando o litisconsórcio ativo.

Question 13

O que é ação de cumprimento?

Answer 13

É o procedimento adequado para postular a execução de sentença normativa (dissídio coletivo) ou instrumento de negociação coletiva (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho).

Question 14

O preposto precisa ser empregado do empregador?

Answer 14

Não.

Question 15

O Advogado pode figurar simultaneamente como preposto da empresa?

Answer 15

NÃO. Nos termos do regulamento da OAB, o advogado não pode figurar simultaneamente como preposto.

Question 16

O não comparecimento do reclamado na audiência implica em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Em que hipótese isso não acontece?

Answer 16

Na impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência, mediante apresentação de atestado médico.

Question 17

Se na audiência o reclamado estiver ausente, mas o advogado estiver presente, o que ocorre?

Answer 17

Serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Question 18

A capacidade postulatória nos dissídios individuais e coletivos, como regra, exige a presença de advogado?

Answer 18

Não. Como regra, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Question 19

Em que situações é exigida a presença de advogado?

Answer 19

Nas ações rescisórias, cautelares, mandado de segurança e recurso ao TST, homologação de acordo extrajudicial (jurisdição voluntária).

Question 20

A CLT permite o mandato apud acta, isto é, mandato tácito?

Answer 20

Sim, conforme art. 791, § 3º da CLT.

Question 21

No caso de mandato tácito, é possível o substabelecimento?

Answer 21

Não, conforme entendimento do TST (OJ 200);

Question 22

O TST admite a regularização da representação na fase recursal?

Answer 22

Sim.

Question 23

É necessário constar a data da outorga de poderes no mandato judicial?

Answer 23

Não, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015.

Question 24

Qual o entendimento do TST quanto há validade dos atos praticados pelo advogado substabelecido quando inexistente previsão de poder expresso para substabelecer?

Answer 24

O entendimento é de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido (Súmula n. 395 do TST).

Question 25

Atualmente, quais são as regras sobre honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho?

Answer 25

São devidos honorários pela mera sucumbência, ainda que a representação seja em causa própria, seja contra a Fazenda Pública, a parte esteja substituída por sindicato ou ser reconvenção.

Question 26

Qual os valores máximo e mínimo da sucumbência?

Answer 26

Mínimo de 5% e máximo de 15%.

Question 27

Seo beneficiário da Justiça gratuita ganhar valores em juízo, deverá pagar honorários advocatícios?

Answer 27

O STF vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo.

Question 28

Na justiça do trabalho, a função de assistência judiciária gratuita é exercida por quem?

Answer 28

É função do sindicato, ainda que o trabalhador não seja associado à categoria.

Question 29

Qual a condição da CLT para obtenção do benefício da justiça gratuita?

Answer 29

• Perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS;
• COMPROVAR insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Question 30

Empregador faz jus ao benefício da justiça gratuita?

Answer 30

Sim, conforme Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Question 31

A gratuidade da justiça abrange o depósito recursal?

Answer 31

Sim.

Question 32

Quais as classificações do litisconsórcio?

Answer 32

• Inicial ou ulterior;
• necessário (indivisibilidade do objeto não admite soluções dispares) ou facultativo;
• ativo ou passivo; e
• simples ou unitário (situação jurídica litigiosa deverá receber disciplina uniforme).

Question 33

Qual a posição da doutrina quanto ao litisconsorte ativo necessário?

Answer 33

Diante do impasse da doutrina, tem-se entendido que, na hipótese de litisconsorte ativo necessário, a parte que não quer ajuizar seja incluída no polo passivo da demanda, já que é nesta posição processual que deve figura quem resiste a uma pretensão.

Question 34

A que está sujeito o litigante (reclamante, reclamado ou interveniente) de má-fé, na CLT?

Answer 34

• Responde por perdas e danos.
• Poderá pagar multa de 1% a 10% do valor da causa ou, se este valor foi irrisório, pode ser fixado em até duas vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS.
• Pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas efetuadas.

Question 35

Aplica-se as disposições sobre litigância de má-fé à testemunha?

Answer 35

Sim, à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos essenciais ao julgamento da causa.

Question 36

Se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações?

Answer 36

Não.