Competência do Judiciário Flashcards
(14 cards)
O que é competência jurisdicional originária do TRE-TO?
► Julga processos que se iniciam no próprio Tribunal, conforme as hipóteses descritas no art. 18 do Regimento Interno.
Quais ações constitucionais são julgadas originariamente pelo TRE-TO?
► Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, quando relacionados à matéria eleitoral.
↪ Exemplo: habeas corpus contra prisão preventiva decretada por juiz eleitoral durante apuração.
Em quais casos o TRE-TO julga habeas corpus originariamente?
► a) Contra ato de autoridade que responda perante o TJ ou TRF por crime comum ou de responsabilidade.
► b) Quando houver risco de violência antes que juiz eleitoral possa decidir sobre o pedido.
Em quais casos o TRE-TO julga mandado de segurança originariamente?
► a) Contra ato de autoridade que responda perante o TJ ou TRF por crime comum ou de responsabilidade.
► b) Contra atos do:
Presidente e Vice do TRE;
Corregedor Regional Eleitoral;
Procurador Regional Eleitoral;
Relatores;
Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais.
PVC PR JP
► c) Contra atos administrativos do próprio TRE-TO.
Contra quais autoridades pode ser impetrado mandado de segurança julgado pelo TRE-TO?
Presidente e Vice do TRE;
Corregedor Regional Eleitoral;
Procurador Regional Eleitoral;
Relatores;
Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais.
Para que serve o mandado de segurança na Justiça Eleitoral?
► Para garantir o direito líquido e certo (evidente e comprovável na hora) violado por ato de autoridade eleitoral.
Ex.: O presidente do TRE-TO se recusa a aceitar uma candidatura sem justificativa.
→ O candidato pode impetrar mandado de segurança.
Uma autoridade pública te impede de tomar posse mesmo com todos os requisitos preenchidos.
→ Você pode entrar com mandado de segurança para garantir esse direito.
Quando o TRE-TO julga habeas data?
► Quando versar sobre matéria eleitoral, salvo competência do TSE.
Quando o TRE-TO julga mandado de injunção?
► Quando versar sobre matéria eleitoral, salvo competência do TSE.
Para que serve o habeas corpus no contexto da Justiça Eleitoral?
► Para evitar ou cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, quando relacionado a matéria eleitoral.
Para que serve o habeas data na Justiça Eleitoral?
► Para garantir o acesso e correção de dados pessoais mantidos por órgãos públicos, quando negadas ou ignoradas, desde que relacionados à matéria eleitoral.
↪ Exemplo: corrigir erro no título de eleitor.
Para que serve o mandado de injunção na Justiça Eleitoral?
► Para assegurar o uso de um direito que não possui uma norma específica que permita seu exercício relacionado à matéria eleitoral.
↪ Exemplo: se a Constituição garante um direito político, mas a lei que deveria regulamentar ainda não existe, o mandado de injunção pode ser usado para permitir que o cidadão exerça esse direito mesmo assim.
Em quais casos o TRE-TO julga mandado de segurança originariamente?
a)
► a) Contra ato de autoridade que responda perante o TJ ou TRF por crime comum ou de responsabilidade.
Em quais casos o TRE-TO julga mandado de segurança originariamente?
b)
► b) Contra atos do:
Presidente e Vice do TRE;
Corregedor Regional Eleitoral;
Procurador Regional Eleitoral;
Relatores;
Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais.
Em quais casos o TRE-TO julga mandado de segurança originariamente?
c)
► c) Contra atos administrativos do próprio TRE-TO.
