Competência Tributária Flashcards
(2 cards)
1
Q
Quais os requisitos para o senado federal estabelecer alíquota mínima de ICMS nas operações internas?
A
1) Resolução de iniciativa de 1/3 dos seus membros
2) aprovação pela maioria absoluta
2
Q
Quais os requisitos para o senado fixar alíquotas MÁXIMAS de ICMS nas operações internas ?
A
1) Necessidade de resolver conflito específico que envolva interesse de Estados
2) resolução de maioria absoluta dos membros
3) Aprovação por 2/3 dos membros
