IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Flashcards
(10 cards)
Qual o conceito de Imunidade tributária ?
É uma norma finita da capacidade tributária, trazida exclusivamente em Norma Constitucional que traz situações que não podem ser objeto de tributação
Não tributação proveniente de Lei e que exclui o crédito tributário
Isenção tributária
Não incidência
Significa dizer que um fato da vida não se amolda à previsão abstrata, por exemplo, ao afirmar que a indenização por dano moral era uma verba de natureza indenizatória, o STF afirma a não incidência do IR
Alíquota-zero
É um favorecimento fiscal, a tributação incide, mas será zerada, é bem comum em tributos com caráter extrafiscal (ex: IPI)
Remissão
É um perdão após a constituição do crédito tributário, é uma causa de extinção do crédito
A imunidade subjetiva leva em consideração o contribuinte de fato ou de direito ?
O de Direito, portanto, se uma pessoa imune realizar, com alguém não imune (contribuinte de fato), ato que normalmente seria tributável, não haverá tributação
Quais os 5 requisitos para que uma SEM ou EP possa ter imunidade, segundo o STF ?
1) Não pode visar o lucro
2) Não pode estar no mercado consumidor
3) Serviço ligado à satisfação dos objetivos institucionais do ente público
4) Não pode quebrar a livre concorrência
5) Não pode direcionar dividendos
Obs: Não precisa ser em regime de monopólio
V ou F: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Verdadeiro
A imunidade para entidades religiosas se estende para suas organizações assistenciais e beneficentes ?
Sim, literalidade do art. 150, inciso Vi, alínea b
V ou F: A imunidade partidária, sindical, educacional e assistencial não pode ser estendida ao IOF sobre aplicações financeiras
Falso, o STF entende que é estendida ao IOF
