Princípios (falta olhar o DOD)

Question 1

MP pode versar sobre tributos ?

Answer 1

Sim, pode criar e majorar, mas precisa obedecer a anterioridade e não pode dispor sobre matéria destinada a LC

Question 2

Quais os 6 tributos que podem ter suas alíquotas modificadas por ato do poder executivo ?

Answer 2

1) Importação
2) Exportação
3) IPI
4) IOF
5) CIDE combustíveis (redução e restabelecimento)
6) ICMS combustíveis (fixação de alíquota mediante convênio)

Question 3

O aumento da alíquota pode ser feito mediante delegação para o executivo ?

Answer 3

Sim, desde que a lei fixe os valores máximos e haja razoabilidade da delegação

Question 4

Quais as 4 exceções à anterioridade anual ?

Answer 4

1) ICMS - combustíveis
2) CIDE combustíveis
3) IPI
4) Cont. para seguridade social

Question 5

Quais as 3 exceções à anterioridade nonagesimal

Answer 5

1) IR
2) BC do IPTU
3) BC do IPVA

obs: 2 e 3 é só a BC, não é a alíquota.

Question 6

Quais as 5 exceções a ambas as anterioridades ?

Answer 6

1) Imposto Importação
2) IOF
3) Imposto Exportação
4) IEG
5) Empréstimo Compulsório DE GUERRA

Question 7

O poder judiciário pode alargar benefícios fiscais com base na isonomia ?

Answer 7

Não, benefícios fiscais são atos de renúncia de receita, portanto, deve ser feito mediante lei específica e deve ser interpretado restritivamente

Question 9

Princípio da Igualdade tributária ou vedação de privilégio odioso

Answer 9

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de profissão ou função, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

Question 10

Princípio da Limitação de tráfego

Answer 10

É vedado ao entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;