SISTEMA TRIBUTÁRIO - CRFB Flashcards
(2 cards)
1
Q
Quais as 6 exceções ao princípio da legalidade tributária ?
A
1) Imposto de importação
2) Imposto de Exportação
3)IPI
4) IOF
5) CIDE - Combustíveis
6) ICMS - Combustíveis
2
Q
A atualização do valor monetário da base de cálculo precisa ser feita por lei ?
A
Não, pois não constitui majoração do tributo
