Competência Tributária Flashcards
O que é Competência Tributária?
É a competência conferida aos entes federativos para instituir tributos pela CF.
O que pressupõe a Competência Tributária?
A Competência Legislativa Plena para editar a lei instituidora do tributo.
A destinação dos recursos arrecadados a outro ente altera a titularidade da competência tributária. V ou F?
Falso.
Ainda que haja destinação de recursos arrecadados a outro ente, a competência permanece com aquele para a qual foi originalmente atribuída.
Qual a diferença de Competência Tributária e Competência Legislativa sobre Direito Tributário?
A competência tributária é para instituir tributos e todos entes possuem.
A competência legislativa sobre direito tributária é para disciplinar regras de direito tributário e somente a União (normas gerais) e os Estados/DF (suplementar) possuem concorrentemente.
Quais as características da Competência Tributária? (5)
- Indelegabilidade: Impossibilidade de ser atribuída a outro ente ou entidade.
- Imprescritibilidade: O não exercício da competência tributária não permite que outro ente a exerça, bem como não há prazo para seu exercício.
- Inalterabilidade: Os entes federativos não podem alterar sua competência por meio de leis, somente por meio de EC.
- Irrenunciabilidade: O Ente Federativo não pode renunciar. Mas seu exercício é facultativo.
- Faculdade: O ente não é obrigado a instituir um tributo de sua competência. Ex.: IGF.
Qual a ressalva em relação à característica da faculdade da Competência Tributária?
LRF prevê a instituição, previsão e arrecadação de todos tributos de competência do ente como requisitos para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e para o Recebimento de Transferência Voluntárias.
O que é Capacidade Tributária Ativa?
É a capacidade para fiscalizar, arrecadar e executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, além das garantias e privilégios processuais. Está inserida dentro da Competência Tributária.
Qual a exceção para a Indelegabilidade da Competência Tributária?
Delegação da Capacidade Tributária Ativa a PJ de Direito Público.
A delegação da Capacidade Tributária Ativa é irrevogável. V ou F.
Falso.
A Capacidade Tributária Ativa uma vez delegada pode ser revogada a qualquer momento por ato unilateral do ente que delegou.
Basta a atribuição da função arrecadatória a PJ de Direito Privado para haver a delegação da Capacidade Tributária Ativa. V ou F
Falso.
É mero repasse.
O que é Competência Tributária Privativa?
É aquela atribuída privativamente para o ente. Cada ente possui a competência para instituir seus próprios tributos não podendo instituir tributos previstos na competência de outro.
O que é Competência Tributária Comum?
É aquela atribuída a todos os entes federativos, dentro de suas respectivas atribuições e diz respeito aos tributos vinculados: Taxas e Contribuições de Melhoria.
O que é Competência Tributária Cumulativa? Quais os casos? (3)
O ente possui cumulativamente com a sua, a competência que aprioristicamente seria de outro ente:
- U para instituir impostos estaduais em Território Federal.
- U para instituir impostos municipais em Território Federal não dividido em Municípios.
- DF para instituir impostos municipais.
O que é Competência Tributária Residual?
É a competência da União para instituir Impostos Residuais e Contribuições Residuais para a SS.
Quais os Requisitos para a União exercer sua Competência Tributária Residual? (3)
- Por meio de Lei Complementar.
- Não Cumulativos.
- Inovar BC ou FG.
