Princípios Tributários Flashcards
Quais são as 2 espécies de Limitações ao Poder de Tributar?
- Princípios Tributários
2. Imunidades Tributárias
Qual dispositivo estabelece as limitações ao poder de tributar? E qual regulamenta?
Constituição Federal: Estabelece.
Lei Complementar: Regulamenta.
O que diz o Princípio da Legalidade? Há exceções?
Exige que uma lei seja editada para:
- Instituir (sem exceção)
- Majorar tributos (com exceções)
Como regra, qual espécie de Lei deve instituir ou majorar tributos? Quais Exceções? (4)
Regra Geral: Lei Ordinária, cabendo Medida Provisória.
Exceção: Lei Complementar
- IGF
- EC
- Impostos Residuais
- Contribuições Residuais
Quais requisitos que a lei instituidora de um tributo deve conter?
- Fato Gerador
- Sujeito Passivo
- Base de Cálculo
- Alíquota
- Multa, se o caso.
Quais as exceções ao Princípio da Legalidade? (4)
- Alterações das alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
- Redução e Reestabelecimento de alíquotas de CIDE-Combustíveis (fixação e aumento deve ser por lei).
- Fixação de Alíquotas do ICMS-Combustíveis.
- Atualização do Valor Monetário da BC (não pode ser superior a correção monetária e não pode usar SELIC)
Qual as duas principais vedações do Princípio da Isonomia?
- Veda o tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
- Veda a distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.
Qual o meio de cumprimento do Princípio da Capacidade Contributiva?
Progressividade das Alíquotas.
Em quais espécies de Tributos deve incidir a Progressividade das Alíquotas?
Posição Clássica do STF: Impostos Pessoais.
Nova Posição: Todos as espécies tributárias.
O que é o Princípio da Anterioridade Anual?
É a proibição de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, ou, ainda, que extingue ou reduz isenções.
Quais as exceções à anterioridade anual? Isto é, em quais casos poderá ser cobrado o tributo no mesmo ano que a lei que institui ou aumentou? (5)
- Tributos Extrafiscais: II, IE, IPI e IOF
- IEG e EC no caso de Guerra ou Calamidade.
- Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (mas obedece a nonagesimal).
- ICMS-Combustíveis
- CIDE-Combustíveis
O que diz o Princípio da Anterioridade Nonagesimal?
A cobrança de tributos só pode ser feita depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que institui ou majora tributos.
Quais as exceções para a anterioridade nonagesimal? Insto é, em quais casos poderá ser cobrado o tributo, ainda que não decorrido os 90 dias da publicação da lei instituidora ou majorante?
- II, IE e IOF (IPI não é exceção aqui).
- IEG e EC para Guerra e Calamidade Pública.
- Imposto de Renda (Obedece a anualidade)
- Base de Cálculo do IPTU e IPVA
- Novas Hipóteses de Creditamento do ICMS
Em caso de MP instituidora ou majorante de impostos, quando que começa a produzir seus efeitos? Há alguma exceção?
MP convertida em lei no mesmo exercício em que foi editada, produzirá efeitos no exercício seguinte.
MP convertida em lei no exercício seguinte ao que foi editada, produzirá efeitos somente no próximo exercício.
Exceção: II, IE, IPI, IOF e IEG.
O que diz o Princípio da Irretroatividade? Há Exceções?
Exige a vigência de lei prévia ao fato gerador.
Não há exceções na CF/88.
Exceções no CTN (doutrina critica)
a. Lei Interpretativa;
b. Lei mais benéfica quanto à sanções.
