Conceitos/natureza jur/tipos de funções

Question 1

As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que … obstaculizar o controle externo.

Answer 1

descabe ao fisco

Question 2

Os tribunais de contas não detêm a prerrogativa de anular,… , um ato de outro Poder.

Answer 2

a priori

Question 3

O TCU não produz … , apenas no âmbito … de contas!

Answer 3

coisa julgada no sentido judicial/administrativo

Question 4

envolve a emissão, pelos tribunais de contas, de determinações e recomendações aos órgãos e entidades jurisdicionados, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública. Outros exemplos são a fixação de prazo para cumprimento da lei quando verificada ilegalidade e a sustação de atos irregulares.

Answer 4

Função corretiva

Question 5

sempre observando o devido processo legal (permitindo o contraditório e a ampla defesa), os tribunais de contas podem aplicar sanções aos seus jurisdicionados. Essas sanções, que devem sempre estar previstas em lei, incluem a aplicação de multa proporcional ao débito, multa por irregularidade, declaração de inidoneidade de licitante, declaração de inabilitação para exercício de função comissionada, entre outras.

Answer 5

Função sancionadora

Question 6

no caso de contratos irregulares cujos responsáveis não adotarem as providências determinadas pelo … para o exato cumprimento da lei, a competência primária para efetivar a sustação é do … , que solicitará, de imediato, ao …, as medidas cabíveis. Se, no prazo de … dias, o … ou o … não sanearem a irregularidade, aí sim o … decidirá a respeito.

Answer 6

TCU/ Congresso Nacional/Poder Executivo/90/Congresso/Poder Executivo/TCU

Question 7

A fiscalização … está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.

Answer 7

ORÇAMENTÁRIA