Controle da administração Flashcards
(34 cards)
Controle … é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder.
interno
Controle … se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
interno
Na administração pública, uma forma de controle é o … , cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.
sistema de freios e contrapesos
O controle … é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado
externo
A … é a modalidade de recurso em que o interessado postula a revisão de ato que lhe prejudica direito ou interesse. Sua característica é exatamente essa: o recorrente há de ser o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial. Nesse ponto difere da … , que admite o pedido formulado por qualquer pessoa.
Esse recurso está previsto e regulado no Decreto nº 20.910, de 6.1.1932. De acordo com o referido diploma, o direito à … extingue-se em um ano, caso não haja na lei a fixação de prazo. Significa que, decorrido esse prazo, a Administração tem o direito de não conhecer do pedido por absoluta intempestividade.”
reclamação/representação/reclamação
o controle … não alcança as funções típicas dos demais Poderes e órgãos autônomos, mas apenas suas funções administrativas.
administrativo
Constitui hipótese de controle … a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
político/direto
Controle parlamentar … é o técnico-financeiro, encontrando sua previsão no art. 70 da CF
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
indireto
CPI é forma de controle …
externo
fica a informação de que, de fato, não há … ou … de emendas à CF
sanção/veto
o … não possui competência para sustar contrato administrativo, pois a Constituição Federal atribui esse dever ao …
TCU/ Congresso Nacional.
O … pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do … para sustar diretamente o mesmo contrato.
TCU/Congresso Nacional
O Tribunal de Contas atua apenas como órgão técnico auxiliar, emitindo parecer prévio sobre as contas, o qual possui caráter … e pode ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de pelo menos … de seus membros.
opinativo /dois terços
Cabe ao … o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
Poder Legislativo
O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra … e … , medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo
de sigilo bancário e empresarial de terceiros
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo …
sigilo bancário
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas consolidado, por exemplo, na garantia ao … .
sigilo bancário
Nota que a CF não é expressa quanto ao controle das … pelo TCU. Mas sim em normas …
concessionárias/infraconstitucionais
No Brasil, é adotado o sistema administrativo … , no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.
inglês
a ação popular se presta a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não havendo que se falar em proteção de …
direito próprio do autor,
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle … da atividade administrativa.
externo
Se a coisa é definitiva, mas se admite sua revisão em outro processo, é porque a coisa foi só … julgada.
formalmente
se a decisão é definitiva, para além do processo, forma-se coisa julgada …
material
Quando temos o controle de um Poder sobre o outro, isto é, o controle … .
externo
