Concesões

Question 1

decorra sobre o HORÁRIO ESPECIAL

Answer 1

Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

I - com deficiência ou com doença falciforme;

II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

IV - na hipótese do art. 100, § 2º

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

§ 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

§ 3º O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar

Question 2

Sobre as concessões

Answer 2

Art. 62. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:

I – por um dia para:

a) doar sangue;

b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;

II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;

III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.

são 05 concessões:
1. um dia
- doar sangue
- exame preventivo para cancer
2. dois dias
- alistamento eleitoral ou
- transferência de titulos
3. 8 dias
- falecimento do conjuge ou parentes 3º grau
- casamento