Remuneração Flashcards
Do que é composto a remuneração do servidor
DIREITOS E VANTAGENS PECUNIÁRIA
1. DIREITOS
- vencimento (fixado em lei)
2. VANTAGENS
- gratificações
- adicionais
- abonos
- auxilios
- indenizações
- 13º salário
vencimento
vs
remuneração
vs
subsídio
- vencimento
- é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei - remuneração
- é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei - subsídio
- em apenas uma parcela
- pode ter alguns acréscimos
sobre o 13º salário
para o servidor efetivo é no mês de aniversário, para o servidor comissionado é até 20 de dezembro.
§ 1º As férias, o adicional de férias e o décimo terceiro salário são pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do servidor efetivo no cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 92. O décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 66, § 3º, corresponde à retribuição pecuniária do mês em que é devido, à razão de um doze avos por mês de exercício nos doze meses anteriores.
§ 1º A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral.
Art. 95. O décimo terceiro salário não pode:
I – ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem;
II – ser superior ao valor do teto de remuneração a que o servidor está submetido.
desconto na remuneração ou subsídio
Art. 116. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio.
§ 1º Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.
§ 3º A consignação em folha de pagamento não traz nenhuma responsabilidade para a administração pública, salvo a de repassar ao terceiro o valor descontado do servidor.
