Conselho da Europa Flashcards
(20 cards)
Conselho da Europa - Movimento Federalista Continental
Duas forças políticas contribuíram para a criação do Conselho da Europa em maio de 1949. Uma foi o movimento federalista continental esperava que o Conselho se tornasse num parlamento no âmbito de uma federação de Estados democráticos europeus.
Esta visão tomou corpo no movimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Aristides Briand, para uma união federal entre os Estados europeus, apresentado à Sociedade das Nações a 5 de setembro de 1929, e na União Pan-europeia do conde austríaco, Coudenhove Kalergi, que defendia uma Europa federada dotada de um parlamento bicameral, representando os povos europeus e os representantes dos Estados.
De 1944 até 1946, as reuniões dos líderes da resistência, a Liga Económica para a Cooperação Europeia, a União Europeia dos Federalistas, a União Europeia Parlamentar e as Equipas Internacionais dos Novos Democratas-Cristãos, elaboraram várias versões de uma Europa federal e exerceram pressão para a criação de instituições federais europeias
Conselho da Europa - Winston Churchill
Churchill, defendeu, já durante os anos 30, o conceito da criação dos “Estados Unidos da Europa”. Num discurso radiofónico de 1943, Churchill propôs a criação de um “Conselho da Europa” dotado de “um tribunal superior para ajustar disputas e com forças armadas, nacionais ou internacionais ou ambas, em estado de prontidão para executar essas decisões, impedir novas agressões e prevenir futuras guerras.
No seu discurso em Zurique, a 19 de setembro de 1946, o estadista inglês voltou a lançar a sua proposta para a criação de uma espécie de “Estados Unidos da Europa”, tendo como primeiro passo o Conselho da Europa.
Churchill não propunha uma forma constitucional para construir a Europa, ao contrário dos federalistas continentais. O primeiro-ministro inglês considerava que o Conselho da Europa deveria almejar à criação de uma união aduaneira e, só depois, avançar para a defesa e uma moeda comum, num processo por etapas
Conselho da Europa - Comité Internacional de Coordenação dos Movimentos para a Unidade da Europa
Apesar das suas diferenças, os representantes das famílias federalistas da Europa Continental e a maior parte dos britânicos europeus “unionistas” formaram o Comité Internacional de Coordenação dos Movimentos para a Unidade da Europa, tendo organizado na Haia, em maio de 1948, o Congresso da Europa.
Esta reunião de quase mil pessoas provenientes de toda a Europa, representando as mais variadas tendências, exprimia provavelmente um sentimento dominante federalista, embora dominado pela presença de Churchill. Na sua sessão final, foi adaptada a “Mensagem aos Europeus” que recomendava a criação de uma Assembleia deliberativa europeia e de um Conselho europeu especial, encarregues de preparar a integração económica e política dos países europeus. Preconizaram igualmente a adoção de uma carta dos direitos do homem e a criação de um Tribunal de Justiça com vista a assegurar a sua aplicação.
Conselho da Europa - Assembleia Parlamentar Europeia e Estatuto do Conselho da Europa
Em agosto de 1948, os governos francês e belga apresentaram ao Conselho do Tratado de Bruxelas as conclusões do Congresso de Haia, propondo a criação de uma Assembleia Parlamentar Europeia.
O Governo Trabalhista inglês fez uma contraproposta, pois preferia uma organização intergovernamental clássica com base num Conselho de Ministros que tomasse decisões por acordo mútuo entre os membros. A
organização teria competência para questões do interesse comum, exceto a defesa (um exclusivo da NATO) e economia (no âmbito da OECE)
Em janeiro de 1949, os cinco Ministros dos Negócios Estrangeiros chegaram a um compromisso: a organização teria um Comité de Ministros e uma Assembleia Consultiva. A Dinamarca, a Irlanda, a Itália, a Noruega e a Suécia foram convidadas a juntar-se às negociações. Os 10 países assinaram o Estatuto do Conselho da Europa a 5 de maio (É criado o Conselho da Europa, em Londres com 10 países membros). O Estatuto entrou em vigor a 3 de agosto de 1949.
Conselho da Europa - Objetivos do Conselho da Europa
A “adesão aos valores espirituais e morais, que são o património comum dos seus povos e que estão na origem dos princípios da liberdade individual, da liberdade política e do primado do Direito, sobre os quais se funda qualquer verdadeira democracia”. Para atingir isto e os interesses do progresso social e económico, preconiza uma “associação mais estreita” entre países com interesses e opiniões comuns.
Estes objetivos refletem a vontade dos membros fundadores de salvaguardarem a vida democrática que fora ameaçada ou extinta durante a II Guerra e que, em 1949, parecia estar ameaçada pela presença dos soviéticos na Europa.
Conselho da Europa - Adesões do Conselho da Europa
Aos Estados democráticos da Europa Ocidental, foi-lhes permitida a entrada: Grécia e Turquia em 1949, a Islândia em 1950, a República Federal da Alemanha em 1951, a Áustria em 1956, o Chipre em 1961, a Suíça em 1963, Malta em 1965, Liechtenstein em 1978 e San Marino e a Finlândia em 1988. Portugal e Espanha tiveram que esperar pelo fim do regime fascista para aderirem em 1976 e 1977, respetivamente.
Desde a libertação da Europa de Leste, em 1989, os Estados que faziam parte do antigo bloco soviético expressaram a sua vontade de se tornar membros do Conselho da Europa. A adesão destes Estados começa com a Hungria, a 6 de novembro de 1990, culminando com a da Rússia a 28 de fevereiro de 1996.
Em abril de 2014, após o apoio do parlamento russo à ocupação da Crimeia e a intervenção militar russa na Ucrânia, a Assembleia Parlamentar decidiu suspender o direito de voto da delegação russa, bem como o direito dos seus membros de serem representados nos principais órgãos da Assembleia e de participar em missões de observação eleitoral
Conselho da Europa - Estrutura
O Conselho da Europa que conta com 46 membros e tem a sua sede em Estrasburgo, no Palácio da Europa.
Emprega 2200 pessoas e mantém gabinetes externos e gabinetes de ligação com outras organizações internacionais.
A organização tem duas instituições principais – o Comité de Ministros e a Assembleia Parlamentar – apoiados por um Secretariado. Com o passar dos anos, também desenvolveu um importante instrumento judicial.
Conselho da Europa - Comité dos Ministros
O órgão executivo do Conselho da Europa é o Comité de Ministros.
Monitoriza o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados membros.
Cada membro tem um representante com direito a um voto. O artigo 14.º sugere que este membro deverá ser normalmente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, embora estes possam nomear um representante.
O Comité reúne-se a nível ministerial uma vez por ano, em maio ou novembro (em “sessões”) e semanalmente, a nível dos representantes diplomáticos permanentes em Estrasburgo. Os representantes são assistidos por um gabinete, grupos de relatores, coordenadores temáticos e grupos de trabalho ad hoc.
O Comité dos Ministros determina a política do Conselho da Europa e aprova o seu orçamento e programa de atividades. As presidências do Comité de Ministros são efetuadas em ordem alfabética por seis meses seguindo a lógica do alfabeto inglês. As “sessões” são consagradas a questões políticas de modo que os ministros possam discutir todos os assuntos de interesse mútuo, com exceção da defesa nacional.
Conselho da Europa - Competências do Comité dos Ministros
O Comité pode propor políticas comuns que melhor sirvam os objetivos do Conselho da Europa e concluir convenções ou acordos, encorajando a adoção, por parte dos governos, das mesmas. Uma das facetas mais notórias da redação e aprovação do Comité de Ministros é o desenvolvimento de direito internacional público através de convenções (v. artigo 15.º), em articulação com a Assembleia Parlamentar82 e com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais. As convenções são concluídas dentro da estrutura do Conselho e são abertas a assinatura por parte dos membros.
O Comité também pode dirigir recomendações (art. 15.º b) aos membros, podendo solicitar-lhes que o mantenham informado das medidas por eles adotadas em relação às recomendações (artigo 15.º § b). O Comité de Ministros pode convidar Estados a tornarem-se membros ou associados e pode suspender dos Estados a participação ainda que, em ambos os casos, a Assembleia Parlamentar tenha de ser consultada. O Comité de Ministros é ainda responsável por supervisionar a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu do Direitos Humanos
Conselho da Europa - Assembleia Parlamentar
A Assembleia Parlamentar consiste em 324 parlamentares dos 47 Estados membros. A Assembleia reúne-se quatro vezes por ano em Estrasburgo, no Palácio da Europa, durante uma semana.
A Assembleia elege o Secretário-geral, o Comissário dos Direitos do Homem, os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e os membros do Comité para a Prevenção contra a Tortura. Este órgão oferece um fórum democrático para os debates.
Conselho da Europa - Delegações da Assembleia Parlamentar
As delegações parlamentares nacionais que lá têm assento devem refletir o espetro político dos respetivos parlamentos nacionais, ou seja, incluir os partidos do governo e da oposição.
Os deputados podem fazer parte dos seguintes grupos políticos:
- Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/CD);
- Grupo Socialistas, Democratas e Verdes (SDV);
- Grupo dos Conservadores Europeus e Aliança Democrática (CE/AD);
- Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa (ALDE)
- Esquerda Unitária Europeia e Democratas Livres.
As suas Comissões desempenham um papel importante no exame das questões da atualidade
Conselho da Europa - Textos da Assembleia Parlamentar
Recomendações, Resoluções e Opiniões.
As recomendações contêm propostas endereçadas ao Comité de Ministros, cuja implementação é da competência dos governos. Segundo o artigo 22.º do Estatuto, a Assembleia Parlamentar é o órgão deliberativo do Conselho da Europa que pode discutir assuntos previstos nas suas competências e formular recomendações ao Comité de Ministros
As resoluções incorporam as decisões da Assembleia sobre matérias da sua competência.
A Assembleia pode ainda expressar opiniões sobre questões colocadas pelo Comité de Ministros, como a admissão de novos Estados membros, projetos de convenções ou o orçamento da organização.
Conselho da Europa - Relação da Assembleia Parlamentar com o Comité de Ministros
A Assembleia mantém ainda um diálogo com o seu interlocutor intergovernamental, o Comité de Ministros, sobretudo através do Comité Conjunto. A Assembleia é, efetivamente, o “motor” da organização: pode questionar os primeiros-ministros e chefes de Estado sobre qualquer assunto e pode exigir uma ação por parte dos 46 governos do Conselho da Europa através do seu órgão executivo. Deve ainda sondar sobre situações de violação dos direitos humanos em qualquer um dos Estados membros; pode sugerir e ajudar a moldar novas leis nacionais; pode solicitar avaliações jurídicas sobre as leis e Constituições dos Estados membros e sancionar um Estado membro, recomendando a sua exclusão ou suspensão.
Conselho da Europa - Assembleia Parlamentar e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Foi a Assembleia que foi responsável pela elaboração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
O deputado britânico, Sir David Maxwell-Fyfe, foi o relator da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os relatórios de Dick Marty, de 2006 e 2007, sobre as detenções secretas da CIA e alegada utilização de países europeus pela CIA para os voos secretos de transferência de presumíveis terroristas86, tornaram-se muito conhecidos, bem como os relativos à situação política e de direitos humanos na Chechénia e na Bielorrússia
Os debates da Assembleia conferida a determinados assuntos também têm o objetivo de influenciar a opinião política através de publicidade e educar os representantes dos parlamentos nacionais.
Conselho da Europa - Secretário Geral
O Secretário Geral é eleito para um mandato de cinco anos pela Assembleia Parlamentar, sob recomendação do Comité de Ministros, e chefia o Secretariado do Conselho da Europa.
É acompanhado por um Secretário-geral Adjunto, também eleito pela Assembleia Parlamentar, numa votação separada, é apoiado por um staff internacional. É responsável pelo planeamento estratégico, pela orientação do programa de atividades e pelo orçamento do Conselho da Europa. O Secretário-geral dirige e representa a organização. O Secretariado tem um papel importante na coordenação das atividades e na organização das reuniões. O Secretário-geral pode fazer contribuições orais ou escritas para as discussões do Comité e tem a possibilidade de aconselhar e, até, de colocar assuntos na agenda do mesmo.
Conselho da Europa - Congresso do Conselho da Europa
Foi criado em 1994 e é composto por 648 membros, representantes políticos de autoridades locais e regionais de todos os Estados membros. A instituição representa mais de 150 000 organismos de poder local e regional e, paralelamente ao Comité das Regiões da UE, é a única organização internacional que representa politicamente os municípios e regiões da Europa. Os instrumentos mais influentes do Conselho da Europa nesse campo são a Carta Europeia de Autonomia Local, de 1985, e a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais
Conselho da Europa - Conselho Conjunto da Juventude do Conselho da Europa
É um órgão que tem a particularidade de agregar o Comité Diretor Europeu da Juventude (CDEJ) e o Conselho Consultivo da Juventude (CCJ) do Conselho da Europa.
O CDEJ reúne representantes de ministérios ou órgãos responsáveis por questões de juventude dos 50 Estados – partes da Convenção Cultural Europeia. O CDEJ promove a cooperação entre os governos do setor da juventude e fornece uma estrutura para comparar as políticas nacionais da juventude, o intercâmbio de boas práticas e a redação de textos para a definição de padrões.
O Conselho Consultivo da Juventude é composto por 30 representantes de organizações e redes não governamentais de juventude. Canaliza as opiniões de ONGs juvenis e garante que os jovens sejam envolvidos noutras atividades do Conselho.
Conselho da Europa - A Conferência de ONGI
A Conferência de ONGI é composta por aproximadamente 400 organizações não governamentais internacionais (ONGI), criando a ligação entre os representantes políticos e os cidadãos e fazendo ouvir a voz da sociedade civil no Conselho. A expertise das ONGI e a sua proximidade aos cidadãos europeus são particularmente relevantes para o trabalho do Conselho da Europa.
Conselho da Europa - Convenção Europeia dos Direitos do Homem/CEDH
4 de novembro de 1950. Constitui a primeira concretização jurídica internacional, no que diz respeito aos direitos civis, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada, dois anos antes, pela Assembleia Geral da ONU (1948)
A CEDH é também a primeira Convenção de direitos humanos a estabelecer um tribunal internacional – o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - para julgar, a título subsidiário, isto é, depois de esgotadas as vias internas, as violações dos direitos naquela estabelecidos.
Uma das mais significativas inovações estabelecidas por esta Convenção é a criação de pressupostos e procedimentos que permitem, especialmente ao indivíduo, vítima de violações dos direitos tutelados pela Convenção, acionar os mecanismos legais para os proteger: qualquer pessoa cujos direitos tenham sido violados por um Estado parte, nos termos da Convenção, pode levar o caso ao Tribunal.
Conselho da Europa - Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
O artigo 19.º da Convenção estabeleceu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Tribunal examina, em primeiro lugar, se a queixa é admissível, o que significa que o caso deve satisfazer determinadas condições definidas na Convenção. O Tribunal pode examinar queixas dos Estados através das quais, qualquer Estado que seja parte à Convenção, pode denunciar uma violação da Convenção que acredite poder imputar a outro Estado contratante. O Tribunal é igualmente competente para examinar queixas individuais que lhe sejam dirigidas por qualquer pessoa singular, ONG ou grupo de particulares que se considere vítima de uma violação da Convenção por uma das Partes contratantes. Se a queixa for declarada admissível, o Tribunal incentivará as partes (o queixoso e o Estado em causa) a chegarem a um acordo amigável.
Na falta de uma resolução amigável, o Tribunal procede à apreciação da queixa quanto ao “fundo” (art. 28.º), ou seja, decide se houve ou não violação da Convenção. Em caso de resolução amigável, o Tribunal arquiva o assunto, proferindo uma decisão que contém uma breve exposição dos factos e da solução adotada. Em caso de não haver acordo, o Tribunal produz uma decisão: um acórdão. A supervisão da execução do mesmo cabe ao Comité de Ministros.
O Tratado de Lisboa, pelo artigo 6.º, nº 2, prevê a adesão obrigatória da União Europeia (UE) à CEDH
