Nações Unidas Flashcards

Question

CES - Relacionamento com as agências especializadas

Answer 1

Algumas são ciosas das suas atividades e boicotam a supervisão do CES, mesmo quando o que está em causa é realizar sinergias e rentabilizar as atividades de organizações que trabalham em áreas semelhantes.

Answer 2

A organização, quando achar conveniente, poderá iniciar negociações entre os Estados interessados para a criação de novas organizações especializadas, necessárias ao cumprimento dos seus objetivos. Os programas e fundos criados pela ONU prosseguem propósitos específicos, de carácter económico, social, humanitário ou outros. O CES pode entrar em entendimentos para a consulta com ONGs que se ocupem de assuntos no âmbito da sua competência ou áreas de interesse. Pode-se atribuir às ONGs o estatuto consultivo. As organizações que gozam de estatuto consultivo junto do Conselho podem fazer-se representar por observadores nas reuniões públicas, quer do Conselho, quer dos seus órgãos subsidiários. Algumas podem submeter petições orais ou escritas durante as reuniões de CES ou apresentar propostas em relação ao programa de trabalhos da CES e dos seus órgãos subsidiários

Answer 3

categoria I - organizações com um estatuto consultivo geral: para ONGs internacionais cujas áreas de atuação sejam atinentes à maior parte da agenda do CES; categoria II: organizações com um estatuto consultivo especial - para ONGs que tenham especial competência em alguns campos de atividade do CES; categoria III: estatuto “roster” – organizações incluídas na Lista: para ONGs cuja contribuição para as atividades da ONU seja ocasional.

Answer 4

A supervisão da administração dos territórios sob regime de tutela internacional. As principais metas desse regime de tutela consistiam em promover o progresso dos habitantes dos territórios e desenvolver condições para a progressiva independência e estabelecimento de governo próprio. Os objetivos do Conselho de Tutela foram tão amplamente atingidos que os territórios inicialmente sob esse regime - na sua maioria, países de África – alcançaram a sua independência nos anos 1960 e 1970. O CT foi tão bem-sucedido na sua missão que, a 19 de novembro de 1994, suspendeu as suas atividades, após quase meio século de esforços em favor da autodeterminação dos povos. A decisão foi tomada após a conclusão do acordo de tutela sobre o território de Palau, no Pacífico, o último território do mundo que ainda era tutelado pela ONU, tornando-se, assim, um Estado soberano, membro da organização das Nações Unidas

Answer 5

A Carta previu um equilíbrio entre membros administradores de territórios sob tutela e membros que não o eram. À medida que o número de países administradores ia decrescendo, diminuiu também o número de membros do Conselho. Nos últimos anos, eram apenas cinco (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança)

Answer 6

O seu funcionamento é regulado pelo seu Estatuto, um documento que é considerado parte integrante da Carta da ONU, embora conste num anexo. Composto por 15 juízes, chamados “membros” do Tribunal. Os juízes são eleitos pela AG e pelo CS em escrutínios separados. São escolhidos em função da sua competência, probidade e do critério de representação geográfica, de forma a haver no Tribunal uma representação dos principais sistemas jurídicos do mundo. Não é possível haver dois juízes da mesma nacionalidade. O mandato dos juízes é de nove anos, podendo ser reeleitos. No exercício de seu mandato, os juízes devem observar uma série de regras, como não se dedicar a outras atividades. Todos os membros das Nações Unidas são, ipso facto, parte do Estatuto. Os Estados não-membros das Nações Unidas podem tornar-se parte do Estatuto, obedecendo às condições estipuladas para cada caso pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Todos os países que fazem parte do Estatuto do Tribunal podem recorrer a ele sobre qualquer questão. Os outros Estados poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo Conselho de Segurança, que faz o encaminhamento para o Tribunal de qualquer controvérsia jurídica

Answer 7

A competência do Tribunal estende-se a todas as questões a ele submetidas pelos Estados e a todos os assuntos previstos na Carta e nos tratados e convenções em vigor. A AG e o CS podem solicitar ao Tribunal pareceres sobre qualquer questão jurídica. Os outros órgãos das Nações Unidas, assim como as Agências Especializadas, também podem recorrer ao Tribunal para solicitar pareceres sobre questões jurídicas surgidas na esfera das suas atividades, desde que tenham para tal a autorização da Assembleia Geral. O Tribunal só pode ser usado pelo Estados; os indivíduos não podem recorrer ao TIJ.

Answer 8

A primeira é através da “cláusula opcional” (artigo 36.º §2 do Estatuto do Tribunal), que permite aos Estados membros reconhecer a jurisdição compulsória do TIJ. Tais declarações podem, contudo, excluir determinados tipos de questões. A segunda é através do consentimento do Estado para levar uma disputa ao Tribunal enquanto parte de um acordo especial ou compromisso (artigo 36.º §1) Uma terceira possibilidade é através das cláusulas de compromisso inseridas em tratados que estipulam que qualquer disputa que daí derive seja referida ao Tribunal. Devido ao número elevado de tratados que o preveem, a maior parte dos Estados acabaram, na prática, por aceitar a jurisdição limitada do Tribunal

Answer 9

- Convenções Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos Estados litigantes; - Costume internacional com evidências de uma prática geralmente aceite como de direito; - Princípios gerais de Direito reconhecidos pelas nações civilizadas; - Jurisprudência e pareceres emitidos por juristas competentes das várias nações enquanto elementos subsidiários para determinar as regras de direito. - O Tribunal pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por equidade, se as partes litigantes estiverem de acordo. O Conselho de Segurança poderá ser chamado, se necessário, por uma das partes para determinar quais as medidas a tomar a fim de dar cumprimento a uma sentença, caso a parte contrária se recuse a acatá-la ou deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal

Answer 10

O Secretariado presta serviço aos outros órgãos das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. O seu chefe é o Secretário geral, que é nomeado pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Answer 11

O Secretário-geral é o chefe da máquina administrativa “onusiana” (da ONU) e é, por isso, responsável pelo aparelho burocrático. Nesse sentido, deve dirigir o pessoal do Secretariado, preparar o orçamento, apresentar o relatório anual à AG sobre as atividades da organização e supervisionar os estudos realizados a pedido dos outros órgãos. O Secretário geral é a face vísivel da organização para o mundo, é o primeiro diplomata mundial. Ele representa e fala em nome da organização, além de servir de mediador e usar os seus bons-ofícios em numerosos conflitos. Responsabilidade política: “O Secretário-geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais." (art. 99º)

Answer 12

Os inerentes e os delegados. Na realidade, muito do seu trabalho como executante das funções das NU tem origem em delegações dos órgãos políticos, isto é, do CS e da AG Um terceiro tipo de poder não está previsto em lado nenhum: resulta da autoridade inerente do Secretário-geral devido à importância das suas funções. A autoridade política do Secretário-geral extravasa as prescrições constitucionais da Carta. O Secretário-geral soube “inventar-se" ao longo das sete décadas de vida da organização, aumentando assim a sua autoridade e o prestígio das suas funções.

Answer 13

O Secretário-geral goza de uma margem ampla, fluida e indeterminada na conceção e gestão das operações. O mandato, preparado por ele e pelo seu staff, confere lhe um poder discricionário sobre muitos aspetos da missão, quer eles sejam detalhados, quer derivem do seu papel como administrador da missão. O Secretário geral tem poderes para interpretar o mandato e para colmatar as omissões, quando o mandato for omisso, ou quando não for suficientemente claro. Para além disso, a margem de autonomia do Secretário-geral na gestão de uma missão dependerá de um conjunto de circunstâncias. O Secretário-geral terá de ponderar o impacto, a todo o momento, das suas decisões na evolução da missão e avaliar a cena política na sede em Nova Iorque.

Answer 14

O SG é um “honest broker” do Conselho de Segurança e da restante comunidade de Estados, capaz de manter abertos os canais de comunicação e de merecer a confiança e a credibilidade dos países. O perímetro fluido que delimita a atuação do Secretário-geral tem, porém, os seus limites. O Secretário-geral não pode agir ao arrepio da Carta, atuando em áreas reservadas a outros órgãos ou contrariando as instruções destes.

Answer 15

Veio substituir a muito criticada Comissão de Direitos Humanos. A criação do novo Conselho almejava ainda elevar a promoção e proteção dos direitos humanos à posição de eixo estruturante da atuação da ONU, somando-se aos outros dois eixos: promoção da paz e segurança e desenvolvimento É um órgão subsidiário da AG, pelo que tem de lhe prestar contas

Answer 16

Promover o respeito universal e a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Deve debruçar-se sobre: - Violações dos direitos; - Promover a assistência e educação no domínio dos direitos humanos; - Ajudar a desenvolver o direito internacional na esfera dos direitos humanos; - Analisar a atuação dos Estados membros no campo dos direitos humanos; esforçar-se por evitar abusos; - responder a situações de emergência - servir de fórum internacional para o diálogo sobre questões de direitos humanos

Answer 17

Os membros do Conselho têm de competir para serem eleitos para um lugar no Conselho. Os candidatos devem obter o apoio da maioria simples (mínimo de 96 votos), em votação secreta na AG. Pela primeira vez, os candidatos comprometem-se a promover e respeitar os Direitos Humanos, devendo cumprir esse compromisso, sob pena de serem suspensos como membros do Conselho. Mecanismo de “revisão periódica universal” que serve para examinar a atuação dos membros das Nações Unidas na área dos direitos humanos, a começar pelos membros do Conselho. Um instrumento inédito que permitirá dar credibilidade ao órgão colocando, pela primeira vez, sob observação o comportamento de todos os Estados. A distribuição dos assentos é feita de acordo com uma representação geográfica equitativa. Os membros são eleitos por um período de três anos. Não podem ser reeleitos após dois mandatos consecutivos.

Answer 18

O Conselho reunirá ao longo do ano, em pelo menos três sessões, durante um período não inferior a dez semanas O Conselho, sedeado em Genebra, poderá também ser convocado para tratar de situações urgentes e realizar sessões extraordinárias, quando necessário. Qualquer membro do Conselho pode suscitar a realização de uma sessão, o que requer apenas o apoio de um terço dos seus membros. O aumento do tempo de funcionamento e as reuniões suplementares permitem-lhe levar a cabo iniciativas preventivas, para evitar que situações de tensão se transformem em tragédias, e atuar rapidamente face a novas crises no domínio dos direitos humanos.

Answer 19

A AG tem o direito de suspender os direitos e privilégios de qualquer membro do Conselho, desde que considere que, durante o seu mandato, cometeu repetidamente violações flagrantes e sistemáticas dos Direitos Humanos. Este processo de suspensão exige uma maioria de dois terços dos votos na AG

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