Constitucional

Question 1

Art. 92. São ________ do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I – A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II – A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Complete a lacuna

Answer 1

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I – A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II – A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Question 2

“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,____________________ de censura ou licença;”

Complete a lacuna

Art 5º CF

Answer 2

“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Question 3

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ________, _________, _________, ____________ e __________

Answer 3

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…

Question 4

CF. Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de ____________ ou ____________ ou ____________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Answer 4

CF. Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 5

“A prática ________________ constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”

Answer 5

Racismo

Crimes:
-Inafiançáveis e imprescritíveis
*ações de grupos armados civis ou militares contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático
*crimes de racismo;
BIZU: RAÇÃO
-Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
*prática da tortura
*tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
*terrorismo
*definidos como crimes hediondos
BIZU: 3T+H
De acordo com a Lei de Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072/90), são considerados crimes hediondos:
homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
extorsão qualificada pela morte;
extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
estupro;
estupro de vulnerável;
epidemia com resultado de morte;
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Question 6

DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE E RESERVA LEGAL

Answer 6

Art. 37 da Constituição Federal
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 7

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

CERTO OU ERRADO

Answer 7

CERTO

Question 8

a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

CERTO OU ERRADO

Answer 8

ERRADO
Independem de autorização

Question 9

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

CERTO OU ERRADO

Answer 9

CERTO

Question 10

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

CERTO OU ERRADO

Answer 10

CERTO
Uma associação, para representar o interesse dos seus associados, tem que ter expressa autorização, salvo mandado de segurança coletiva.

Question 11

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

CERTO OU ERRADO

Answer 11

CERTO
Desapropriação é a transferência compulsória de um bem privado para o domínio público. Ela é feita, em princípio, a partir do pagamento de uma justa e prévia indenização em dinheiro.

Question 12

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CERTO OU ERRADO

Answer 12

CERTO

Question 13

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

CERTO OU ERRADO

Answer 13

ERRADO
Art. 5º […]
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Desse artigo, é possível extrair três requisitos para a impenhorabilidade:
* deve-se tratar de uma pequena propriedade rural;
* deve ser trabalhada pela família, ou seja, não pode ser improdutiva;
* o débito deve estar diretamente vinculado à atividade produtiva

Question 14

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

CERTO OU ERRADO

Answer 14

ERRADO
Art. 5º […]
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 15

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, instransmissível aos herdeiros.

CERTO OU ERRADO

Answer 15

ERRADO
Art. 5º […]
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 16

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CERTO OU ERRADO

Answer 16

CERTO
A inafastabilidade da jurisdição também é conhecida como não esgotamento das instâncias administrativas.

Question 17

CERTO OU ERRADO

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Answer 17

CERTO
Art. 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

Question 18

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:

Answer 18

Art. 5º, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.

Question 19

não haverá penas:

Answer 19

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.

Question 20

CERTO OU ERRADO

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo em caso de reincidência.

Answer 20

ERRADO
Constituição Federal de 1988 garante que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei.
A identificação criminal só será obrigatória nos casos em que a lei permitir, e esses casos estão ligados à não possibilidade de identificação civil e indiciamento por crime. Por exemplo, se o civilmente identificado estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, poderá ser submetido a identificação criminal.

Question 21

CERTO OU ERRADO

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Answer 21

Certo
Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;Este dispositivo constitucional garante que, nos casos em que o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo previsto em lei, a vítima ou seu representante legal tem o direito de propor a ação penal.

Question 22

CERTO OU ERRADO

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 22

ERRADO
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 23

CERTO OU ERRADO

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer 23

CERTO

Question 24

Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO

é concedida a todos os indivíduos que nascem no Brasil, independentemente da nacionalidade de seus pais.

Answer 24

ERRADO
Essa alternativa está incorreta, porque a cidadania não é concedida automaticamente a todos os indivíduos que nascem no Brasil. A Constituição estabelece algumas exceções e requisitos para a obtenção da cidadania.

Question 25

# Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO é um direito conferido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos.

Answer 25

**Certa**. A Constituição estabelece que a cidadania é um direito conferido aos brasileiros natos ou naturalizados, que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos. Ou seja, a cidadania não é concedida automaticamente, mas depende do cumprimento de requisitos específicos.

Question 26

# Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO é um dever imposto a todos os indivíduos que residem no território brasileiro, independentemente de sua condição jurídica

Answer 26

**Errada**. Essa alternativa está incorreta, porque a cidadania não é um dever imposto a todos os indivíduos que residem no território brasileiro. A cidadania é um direito conferido aos brasileiros natos ou naturalizados.

Question 27

# Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO é uma garantia assegurada apenas aos estrangeiros que se encontrem regularmente no país, com visto de permanência válido.

Answer 27

**Errada**. Essa alternativa está incorreta. A cidadania é um direito conferido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros que se encontram regularmente no país. No entanto, os estrangeiros podem ter outros direitos e garantias assegurados pela Constituição.

Question 28

# Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 28

**CERTO**

Question 29

# Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 29

**CERTO**

Question 30

# Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 30

**ERRADO** "Art. 60. A Constituição **poderá ser emendada** mediante proposta: § 2º A proposta será discutida e votada **em cada Casa do Congresso** Nacional, **em dois turnos**, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, **três quintos dos votos** dos respectivos membros."

Question 31

# Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excluídas as administrativas.

Answer 31

**ERRADO** Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Question 32

# direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 32

**Errado**. De acordo com o 5º, LXIX, da CF/1988, conceder-se-á **mandado de segurança** para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 33

# direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 24 horas ao Juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Answer 33

**Errado**. Segundo o art. 5º, LXII, da CF/1988, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados **imediatamente** ao Juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 34

# direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer 34

**Errado**. Conforme o art. 5º, LI, da CF/1988, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, **praticado antes da naturalização**, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 35

# direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, sendo a representação judicial exclusiva do interessado.

Answer 35

**ERRADO** inciso XXI, do artigo 5º: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados **judicial ou extrajudicialmente”.**

Question 36

# direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 36

**CERTO**

Question 37

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

Answer 37

**INCORRETA**. O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção.

Question 38

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

Answer 38

**CORRETA**. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção física do indivíduo, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Ele não é aplicável a situações que dizem respeito à navegação por sítios eletrônicos na internet, que não envolvem restrição à liberdade física de movimento de uma pessoa.

Question 39

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

Answer 39

**INCORRETA**. Mesmo após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na Constituição Federal e não excluído pela LGPD.

Question 40

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

Answer 40

**INCORRETA**. É possível impetrar mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em sociedade de economia mista.

Question 41

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

Answer 41

**INCORRETA**. Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de segurança pode ser cabível contra atos do Poder Legislativo que não sejam atos normativos abstratos. Ou seja, atos concretos e administrativos praticados pelo Poder Legislativo podem ser impugnados por mandado de segurança. Ademais, existe a possibilidade de utilização do mandado de segurança ao parlamentar para assegurar o seu direito líquido e certo ao correto processo legislativo.

Question 42

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO A ação popular tem por escopo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Answer 42

**Certa**. A **ação popular**, presente no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição tem por finalidade a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Question 43

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO O habeas data tem por finalidade a ratificação de dados pessoais.

Answer 43

**Errada**. O habeas data somente pode conhecer, retificar ou ampliar informações pessoais, diante do exposto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal.

Question 44

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?

Answer 44

**Habeas data.** conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 45

# julgue CERTO OU ERRADO Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.

Answer 45

**INCORRETA**. O seguro contra acidentes é de competência do empregador: Art. 7.º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Question 46

# julgue CERTO OU ERRADO Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 46

**INCORRETA**. Deve ser observado o **quórum de 3/5, em dois turnos**: Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, e**m cada Casa do Congresso** Nacional, e**m dois turnos**, por **três quintos dos votos** dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 47

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 47

**CERTO**

Question 48

# Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 48

**Errada**. CF/1988, Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político **com representação no Congresso Nacional**; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e **em funcionamento há pelo menos um ano**, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 49

# Sobre aos remédios processuais constitucionais Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei no 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:

Answer 49

LXXI - conceder-se-á **mandado de injunção** sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 50

# Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Answer 50

**CERTO** CF. Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, **independentemente do pagamento de taxas**: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 51

# Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO O cidadão pode entrar com ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 51

**CERTO** O cidadão pode entrar com ação popular para anular ato lesivo ao: – patrimônio público (ou de entidade que o Estado participe); – moralidade administrativa; – meio ambiente; – patrimônio histórico e cultural **Legitimidade ativa** – A legitimidade ativa da ação popular é restrita ao cidadão, entendido como a pessoa física brasileira que está no pleno gozo de direitos políticos. Nesse sentido, a lei regulamentadora da ação popular exige a juntada de um título de eleitor válido para demonstrar ao juiz que o indivíduo é um cidadão, isto é, que está em pleno gozo dos direitos políticos.

Question 52

# Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO A ação popular é, em princípio, gratuita, desde que o autor popular esteja de boa-fé. Caso esteja de má-fé, deverá pagar as custas judiciais e o ônus da sucumbência.

Answer 52

**CERTO**

Question 53

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É assegurado o direito de greve, vedado aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Answer 53

**ERRADO** Art. 9º É assegurado o direito de greve, **competindo aos trabalhadores** decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Question 54

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Answer 54

**CERTO**

Question 55

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 55

**CERTO** Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Question 56

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 56

**ERRADO** Art. 11. Nas empresas de **mais de duzentos empregados**, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Question 57

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Answer 57

**ERRADO** relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou **sem justa causa**, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Question 58

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Answer 58

**CERTO**

Question 59

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Answer 59

**ERRADO** XIII - duração do trabalho normal **não superior a oito horas diárias** e **quarenta e quatro semanais**, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 60

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

Answer 60

**CERTO**

Question 61

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.

Answer 61

**CERTO**

Question 62

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

Answer 62

**CERTO**

Question 63

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Answer 63

**CERTO**

Question 64

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Answer 64

**CERTO**

Question 65

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 65

**CERTO**

Question 66

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO Todo trabalhador tem direito a um período de férias anual em que permanece recebendo seu salário normal, e além disso, recebe um valor extra, de pelo menos um terço de seu salário.

Answer 66

**CERTO** XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 67

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO Ainda não existe a lei que define a licença-paternidade, entretanto existe uma previsão provisória no Art. 10, § 1º, do ADCT Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Answer 67

**CERTO**

Question 68

# Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO O trabalhador doméstico é aquele que presta serviço de natureza não econômica no âmbito residencial

Answer 68

**CERTO** São assegurados aos trabalhadores domésticos, independentemente de lei regulamentadora: 1) salário mínimo; 2) irredutibilidade do salário; 3) 13º salário; 4) proteção quanto à retenção dolosa do salário; 5) jornada de 44 horas semanais; 6) repouso semanal remunerada; 7) remuneração pelo serviço extraordinário; (no mínimo 50%) 8) férias + 1/3; (pelo menos) 9) licença maternidade de 120 dias; 10) licença paternidade; (5 dias) 11) aviso prévio; (30 dias) 12) redução dos riscos inerentes ao trabalho; (pela criação de normas) 13) aposentadoria; 14) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 15) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 16) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Question 69

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 69

**CERTO**

Question 70

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 70

**CERTO**

Question 71

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 71

**CERTO**

Question 72

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil **há mais de ______ anos ininterruptos** e **sem condenação penal**, *desde que requeiram a nacionalidade brasileira.* ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 72

**15**

Question 73

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 73

**CERTO**

Question 74

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. ## Footnote Distinção entre natos e naturalizado

Answer 74

**CERTO** A lei não poderá estabelecer distinção, mas a Constituição sim. § 3º São **privativos de brasileiro nato** os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa. Todos os cargos que estão na linha sucessória do Presidente da República são privativos de brasileiro nato, bem como os que atendem a premissa de segurança nacional.

Question 75

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 75

**CERTO** A naturalização só pode ser cancelada por decisão judicial transitada e julgada pelo cometimento de atividade nociva ao interesse nacional. Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 76

# Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. ## Footnote NACIONALIDADE

Answer 76

**CERTO**

Question 77

# CERTO OU ERRADO A função de confiança, obrigatoriamente, deve ser entregue a um servidor efetivo, que foi aprovado em um concurso público de provas ou de provas e títulos ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 77

**CERTO** Art. 37, V – as **funções de confiança**, exercidas **exclusivamente** _por servidores ocupantes de_ **cargo efetivo**, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, **destinam-se apenas às atribuições de _direção, chefia e assessoramento._** O cargo em comissão é declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Porém, no inciso V, a Constituição exige que um percentual desses cargos em comissão seja entregue para servidores de carreira. Respeitado esse percentual, pode-se nomear quem quiser, sempre tendo como norte a Súmula Vinculante n. 13, que é a súmula do nepotismo.

Question 78

# CERTO OU ERRADO A Constituição estabelece que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. Essa lei definirá os critérios de admissão. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 78

**CERTO** Portanto, se a prova afirmar que a Constituição Federal determina que se preveja 20% das vagas para pessoas com deficiência, está errado, pois a Constituição não define isso, mas manda observar a lei.

Question 79

# CERTO OU ERRADO Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 79

**CERTO** Ex.: Imagine que um servidor tem como vencimento base R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tem direito a um adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (R$ 1.000,00, mil reais) e um adicional de qualificação também de 10%. O cálculo do adicional de qualificação será em cima do vencimento base, e não de R$ 11.000,00 (onze mil reais) resultantes da soma do vencimento com o adicional por tempo de serviço. Essa é a proibição do efeito repicão.

Question 80

# CERTO OU ERRADO ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 81

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 81

**a**. a de dois cargos de professor; **b**. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; **c**. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 82

# CERTO OU ERRADO a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 82

**CERTO** Art. 37. (...) XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 83

# CERTO OU ERRADO A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 83

**CERTO** Se caracterizar promoção pessoal, vai ferir o princípio da impessoalidade sob a ótica do administrador público.

Question 84

# CERTO OU ERRADO Se um ato administrativo causa um dano, comprovado nexo de causalidade, a Administração Pública será responsabilizada, independentemente de dolo ou culpa. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 84

CERTO Art. 37. […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para que a Fazenda Pública busque o seu direito de regresso, deverá ser comprovado dolo ou culpa do real agente.

Question 85

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 85

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; **A remuneração será a pertinente ao mandato eletivo**. II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; O inciso II também será aplicado ao Vice-Prefeito. III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, _exceto para promoção por merecimento_; **Só não é exigido o afastamento em casos de Vereador que tem compatibilidade de horários**. V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Como exemplo, um servidor federal foi eleito prefeito. Ele continua filiado ao regime de previdência da União.

Question 86

# CERTO OU ERRADO O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 86

**CERTO**

Question 87

# CERTO OU ERRADO Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 87

**ERRADO** § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão **_anualmente_** os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Question 88

# CERTO OU ERRADO O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 88

**CERTO** Hoje pode-se afirmar que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos Art. 40. […] § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I – **por incapacidade permanente para o trabalho**, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação [art. 37, § 13], hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; II – **compulsoriamente**, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, **_aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade_**, na forma de lei complementar [LC n. 152, 2015]; **Obs**.: Hoje pode-se afirmar que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos. III – [**voluntariamente**] no âmbito da União, **_aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem_**, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 89

# CERTO OU ERRADO Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 89

**ERRADO** A princípio, não pode haver requisitos diferenciados para os servidores estatutários regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Entretanto, há exceções. São elas: servidor com deficiência; ocupante de cargo de agente penitenciário, de agente sócio educativo e de policial; professores; e servidores que trabalham submetidos a agentes químicos, físicos e biológicos que podem trazer prejuízos para a sua saúde.

Question 90

# CERTO OU ERRADO REINTEGRAÇÃO E DISPONIBILIDADE ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 90

Art. 41. [...] § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 91

# CERTO OU ERRADO O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 91

**CERTO**

Question 92

# CERTO OU ERRADO O abono de permanência é um incentivo para que o servidor, que já reúne todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, não se aposente, mas opte por continuar na ativa. ## Footnote ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 92

**CERTO** § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória