NCGJ Flashcards

Question

# CERTO OU ERRADO Os ofícios de justiça conservarão as fichas que compõem o fichário por nome de autor, até então materializadas em papel, podendo inutilizá-las desde que todos os dados que delas constem sejam anotados no sistema, de forma a possibilitar a extração de certidões.

Answer 1

**CERTO** Art. 57. Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Answer 2

**ERRADO** De acordo com o art. 46, I, das Normas da Corregedoria, os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos **realizar-se-ão** diretamente _no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores,_ conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se: à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual.

Answer 3

**ERRADO** Conforme o art. 54, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria, **todos** os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, bem como seus respectivos representantes, **serão cadastrados**. § 1º Todos os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, bem como seus respectivos representantes, serão cadastrados. Prescinde= Dispensa

Answer 4

**ERRADO** Nos termos do art. 57 das Normas da Corregedoria, nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Answer 5

**ERRADO** Dependendo do caso, o segredo de justiça poderá ser gerado automaticamente, sem precisar de decisão judicial, portanto não é em qualquer caso. 2º O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

Answer 6

I – o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário; II – a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével; III – os numerais serão expressos em algarismos e por extenso; IV – os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados; V – as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário

Answer 7

Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas: I – entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões; II – anotações de “sem efeito”; . III – anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório. § 1º Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada

Answer 8

**ERRADO** Nos termos do art. 78 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservados pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de Justiça. Decorrido esse prazo, e desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, **mediante a autorização** do Juiz Corregedor permanente.

Answer 9

**ERRADO** Se não houver alteração no início do ano judiciário, prevalecerão as designações do ano anterior (art. 7º, parágrafo segundo das Normas da Corregedoria).

Answer 10

**ERRADO** A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz _a que a normatividade correcional cometer tal atribuição_ (art. 7º das Normas da Corregedoria).

Answer 11

O Corregedor-Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente (art. 7º, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria).

Answer 12

Em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado. Contudo, se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição-geral ordinária prescindirá da visita correcional (art. 9º das Normas da Corregedoria).

Answer 13

**CERTO** De acordo com o art. 132, parágrafo único, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Answer 14

**ERRADO** Segundo o art. 133 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

Answer 15

**ERRADO** Nos termos do art. 133, parágrafo único, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de cumprimento da intimação por meio eletrônico, o ofício de justiça tem o prazo de três dias.

Answer 16

**ERRADO** Conforme o art. 135, II, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial.

Answer 17

**ERRADO** Para o art. 136 das Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça, a publicação omissa em relação aos requisitos constantes dos arts. 134 e 135 e que cause efetivo prejuízo a qualquer das partes será considerada nula.

Answer 18

I – Visitas e Correições; II – Protocolo de Autos e Papéis em Geral; III – Cargas de Autos; IV – Registro de Feitos Administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações, etc.); V – Registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos; VI – pertinentes à Corregedoria Permanente, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.

Answer 19

I – Livro de Cargas de Mandados, salvo se as respectivas varas forem atendidas pelas Seções Administrativa de Distribuição de Mandados; II – controle, pela utilização de livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais, até que seja implementado no sistema informatizado oficial o controle eletrônico; III – controle do horário de entrada e saída por intermédio do livro ponto ou do relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico; IV – Livro de Registro Geral de Feitos, com índice, se não estiverem integrados ao sistema informatizado oficial; V – Livro de Registro de Sentença, salvo se cadastrada no sistema informatizado oficial, com assinatura digital ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração.

Answer 20

**CERTO** quando a última correição faz ultrapassar as 100 páginas, o livro pode ter mais páginas para que não se divida as folhas de uma mesma correição em livros diferentes.

Answer 21

**CERTO** Imagine que em determinada comarca há dois, três ou quatro oficiais de justiça que cumprem mandados expedidos pelo juiz. Nesse caso, é possível que haja o desdobramento do livro de mandados.

Answer 22

Art. 82. Na escrituração é vedada: I – a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção; II – a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente; III – a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano; IV – a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Answer 23

**ERRADO** Art. 85. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, **serão assinados pelos escrivães,** declarando que o fazem por ordem do juiz.

Answer 24

**CERTO** Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, **em 24 (vinte e quatro) horas**, a **autuação**, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).

Answer 25

**ERRADO** Art. 89. Os autos de processos **não excederão de 200 (duzentas) folhas** em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas. **Não confundir com o Livro de Visitas e Correições**. O Livro de Visitas e Correições, livro obrigatório, é formado a partir de folhas soltas e **não deve exceder 100 folhas**.

Answer 26

**CERTO** Art. 91. Os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pela correta numeração das folhas dos autos. § 1º Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração.

Answer 27

**CERTO** Art. 92. **É vedado aos ofícios de justiça** *receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo*, salvo: I – Quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância; Nos fóruns, existe um protocolo no setor de protocolo, local destinado à recepção de petições, documentos de manifestações das partes. Quando as partes quiserem apresentar petições, devem se deslocar até o setor de protocolo e protocolar as suas manifestações.

Answer 28

**CERTO** Art. 93. Por ocasião da juntada de petições e documentos (ofícios recebidos, laudos, mandados, precatórias etc.), lavrar-se-á o respectivo termo de juntada § 1º Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.

Answer 29

**Não**. Não se admite que o termo de juntada seja lavrado, elaborado na própria petição. Um documento será lavrado no termo de juntada e juntará a petição. § 2º É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos. § 3º Recebidas petições via fac-símile ou por correio eletrônico (e-mail) diretamente no ofício de justiça ou na vara, será imediatamente lançado número de protocolo no corpo do documento, para oportuno controle dos prazos

Answer 30

**CERTO** Art. 94. Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial.

Answer 31

**CERTO** Art. 95. Ressalvado o disposto no art. 140, **é vedado** o lançamento de termos no verso de petições, documentos, guias etc., devendo ser usada, quando necessária, outra folha, com inutilização dos espaços em branco. Para cada juntada, lavra-se em uma outra folha, com a observância das regras de escrituração, lavra-se o termo de juntada. Como essa folha só tem o termo de juntada, deve inutilizar os espaços em branco.

Answer 32

**CERTO** Art. 96. São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis, ou o emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, incumbindo ao serventuário, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz. Quando o serventuário do Poder Judiciário constatar cota marginal, cota interlinear, palavra sublinhada ou expressões injuriosas, deverá comunicar o fato de forma imediata ao magistrado.

Answer 33

**ERRADO** Essa remessa ao juiz para a decisão é denominada de **conclusão**. Art. 97. Deverá ser feita **conclusão** dos autos no prazo de **1 (um) dia** e **executados os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias** **Para a execução das decisões, para o cumprimento das ordens judiciais** relacionadas à pratica de atos processuais, o ofício de justiça tem **cinco dias**. Já, para fazer a **conclusão dos autos** ao magistrado, **um dia**.

Answer 34

**ERRADO** Quanto aos termos de movimentação de processos, seja um termo de vista para o Ministério Público ou termo de vista para Defensoria Pública, deve-se constar, no termo, a data em que os autos foram encaminhados. Não se pode fazer um termo de vista em um dia e remeter os autos no dia seguinte. No dia em que se fizer o termo, os autos devem ser remetidos ao destinatário, contendo, quando possível, o nome do juiz (se for um termo de conclusão).

Answer 35

**CERTO** § 1º São vedados, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, a permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos.

Answer 36

**Não** se admite limitação e número de conclusão. Se houver mil processos para fazer conclusos, o juiz não poderá estabelecer limite. § 4º Se o juiz se recusar a assinar, consignar-se-á essa ocorrência no assentamento da carga. § 5º A conclusão dos autos ao juiz será efetuada diariamente, **sem limitação de número.**

Answer 37

**CERTO** Nos termos do art. 51 das Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça, os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria-Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Answer 38

**CERTO** De acordo com o art. 15, § 4º, das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Answer 39

**CERTO** art. 15, § 4º, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Answer 40

**CERTO** Nos termos do art. 78 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Answer 41

**CERTO** De acordo com o art. 13 das Normas da Corregedoria, os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP). Realizará a visita o Juiz Corregedor Permanente ou o juiz a quem, por decisão do Corregedor-Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.

Answer 42

**ERRADO** O Corregedor-Geral da Justiça, **com aprovação do Conselho Superior da Magistratura**, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente (art. 7º, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria).

Answer 43

**ERRADO** Em **até 30 (trinta) dias depois** de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado. Contudo, se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição-geral ordinária prescindirá da visita correcional (art. 9º das Normas da Corregedoria).

Answer 44

**CERTO** De acordo com o art. 97 da Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 1 (um) dia e executados os atos processuais no prazo de **5 (cinco) dias.**

Answer 45

**CERTO** Art. 104. A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça. Um breve relatório do evento processual que deve ser certificado. Há exigência de que as anotações das movimentações processuais sejam registradas da forma mais completa e abrangente possível no sistema informatizado oficial. Qualquer ato processual materializado e juntado aos autos do processo, ou praticado no processo, também é anotado no sistema informatizado oficial.

Answer 46

**CERTO** § 2º As certidões serão expedidas no prazo de **5 (cinco) dias**, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento. Quando a certidão for requerida pelo interessado no ofício da justiça mediante a um requerimento, o prazo para a sua emissão é de 5 (cinco) dias. Quando a certidão for requerida por meio do correio eletrônico (e-mail) de um ofício de justiça para outro ofício da justiça, o prazo é de 5 (cinco) dias úteis.

Answer 47

**CERTO** § 1º As certidões serão expedidas no prazo de três (03) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça. Há, portanto, três prazos para a emissão de certidões: * **5 (cinco) dias**: quando o interessado requer a certidão no balcão do ofício da justiça; * **5 (cinco) dias úteis**: quando um ofício de justiça requer uma certidão de objeto e pé para outro ofício de justiça, via e-mail institucional; * **3 (três) dias**: para emissão da certidão com fim de protesto de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

Answer 48

**CERTO** § 2º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente. § 3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de **3 (três) dias**, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Answer 49

**CERTO** § 5º Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º do CPC, a certidão para fins de protesto deverá conter: a) o conteúdo do mandado monitório, com a obrigação de pagar quantia certa, sob as penas da lei; b) a data do trânsito em julgado da decisão, que deverá ser considerada a data do decurso do prazo para oposição dos embargos sem pagamento; e c) a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do CPC. Quando se buscar o protesto de um mandado monitório convertido em título executivo judicial, além de todas as outras informações: CPF, RG, endereço etc., ainda será exigível o lançamento das informações descritas acima.

Answer 50

I – o número do respectivo processo; II – o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio; III – o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”. § 1º Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do local de trabalho. Então, em um mandado de citação, por exemplo, haverá o endereço da parte citada (ou réu) tanto do trabalho quanto da residência. Já em um contexto criminal, o art. 105, parágrafo 2º, estabelece que: § 2º Aos mandados e contramandados de prisão e alvarás de soltura aplicam-se as disposições constantes na Seção XII do Capítulo IV, no que couberem.

Answer 51

**CERTO** Por exemplo: o ofício de justiça expediu um mandado, mas não foi possível cumpri-lo, porque faltavam informações essenciais, então será expedido um novo mandado. Nesse caso, dispensa-se o desentranhamento do anterior, isto é, o documento com dados incompletos não precisa ser retirado dos autos, do caderno processual.

Answer 52

**ERRADO** Art. 108. Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas. Ou seja, não pode o ofício de justiça endereçá-lo a um oficial em específico, há uma distribuição. Contudo, no caso dos mandados de prisão, não é o oficial de justiça que efetuará a prisão, mas um órgão específico. De acordo com o art. 108, parágrafo único: Parágrafo único. Os mandados de prisão **não serão entregues aos oficiais de justiça**, *mas* **encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.**

Answer 53

**CERTO** Art. 109. Nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado e a data da respectiva carga.

Answer 54

I – Os ofícios extraídos de processos serão datados e identificados com o número dos autos respectivos e nome das partes, dispensando-se a numeração em ordem cronológica, anexada uma cópia exclusivamente nos autos; II – Os ofícios que não se refiram a feitos do próprio oficio de justiça serão numerados sequencialmente, em serie renovável anualmente, de acordo com as respectivas datas de expedição, arquivada uma cópia no classificador próprio. Atente-te para duas regras para expedição dos ofícios. **A primeira**: observam-se as regras de escrituração previstas na Seção VII capítulo III, ao lavrarem os documentos, como utilizar folha em branco, podendo ser anotado em papel reciclado, tinta indelével, o vernáculo, tinta preta ou azul, entre outros. **A segunda**: observa-se a distinção entre os ofícios. Ofícios extraídos de processos, dispensa-se numeração, tem a sua cópia exclusivamente nos autos do processo, enquanto os que não se referem a nenhum processo, a cópia deve ser arquivada no classificador dos ofícios expedidos.

Answer 55

**CERTO** Art. 112. Ressalvada a utilização dos meios convencionais no caso de indisponibilidade do sistema informatizado e do sistema de malote digital, quando implantado, as comunicações oficiais que transitem entre os ofícios de justiça serão por meio eletrônico, observadas as regras estabelecidas nesta Seção

Answer 56

**CERTO** Em regra, quem tem a atribuição para transmitir informações e documentos é o chefe, dirigente, escrivão judicial, que é o chefe do ofício Justiça, chefe de seção ou escrevente técnico judiciário. Ou seja, estagiário, terceirizado e colaborado não têm atribuição para transmitir informações de forma eletrônica.

Answer 57

I – utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem; II – preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do Art. 113; III – digitar, no corpo do texto da mensagem eletrônica, os dados do processo (número, unidade judiciária, comarca e partes) e o endereço do correio eletrônico (e-mail) institucional da unidade em que lotado; IV – juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente; V – anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento; VI – selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem; VII – assimar a mensagem com seu certificado digital; VIII – imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los; IX – inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de envio da mensagem eletrônica.

Answer 58

**ERRADO** Art. 118. Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens **no primeiro dia útil subsequente ao do envio**. Parágrafo único. Tratando-se de medidas urgentes, se frustrada a entrega, ou se não confirmados o recebimento e a leitura até o dia seguinte à transmissão, o remetente entrará em contato telefônico com o destinatário e, se o caso, reenviará a mensagem, de tudo lavrando-se certidão nos autos.

Answer 59

**ERRADO** O remetente é obrigado a assinar digitalmente a mensagem. Porém, se o sistema do certificado digital estiver inoperante ou servidor remetente não tem token, conforme o Art. 120, o remetente deve imprimir, assinar e digitalizado o documento, precisa enviar como anexo no e-mail.

Answer 60

**CERTO** Art. 121-A. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema **Infojud**, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital – ICP Brasil, Padrão A-3.

Answer 61

**CERTO** Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.

Answer 62

**ERRADO** Art. 124. O juízo deprecado devolverá a carta precatória, independentemente de cumprimento, quando não devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado. Quando o juízo deprecante pede para o juízo deprecado citar alguém, é exigível a entrega para o citado a cópia da petição inicial. Então, no mandado de citação, junta-se a cópia da petição inicial. Se o juízo deprecante envia a carta precatória para citação e não envia a petição inicial, a carta precatória não estará instruída de forma adequada, tendo em vista que os elementos necessários para o cumprimento do ato não foram em criados, de modo que é preciso regularizar. Caso não regularize, a carta precatória é devolvida.

Answer 63

**CERTO** A via original não será encaminhada ao juízo deprecado, porque a carta precatória já foi transmitida eletronicamente.

Answer 64

**ERRADO** Art. 132. A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Parágrafo único. É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Answer 65

**ERRADO** Art. 133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de **3 (três) dias**, a contar da devolução dos autos em cartório. Parágrafo único. O mesmo prazo deverá ser observado para fins de cumprimento da intimação por meio eletrônico.

Answer 66

**CERTO** Suponha que houve uma omissão do advogado da parte e foi feita uma intimação via Diário da Justiça Eletrônico. Nessa hipótese, uma informação essencial é que, no Diário da Justiça Eletrônico, as partes são intimadas por meio de seus advogados e se não colocar o nome do advogado, falta um elemento indispensável. Neste caso, de ofício, há a correção de publicações nulas. Portanto, a partir do momento em que o ofício da justiça percebeu que publicou o ato e que contém uma incorreção ou uma omissão de um elemento indispensável, o próprio ofício da justiça já corrige o defeito e republica.

Answer 67

Art. 141. Nas intimações por edital: I – extraído o edital, conferido e assinado, serão autenticadas as respectivas folhas com a chancela do ofício de justiça, devendo escrivão rubricar cada uma delas; II – as publicações de edital feitas no Diário da Justiça Eletrônico, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal ou na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça comprovam-se mediante certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso; III – a publicação de edital em jornal de ampla circulação local será providenciada pela parte ou por agência de publicidade de sua escolha e comprovada nos autos mediante a juntada do exemplar original; IV – a entrega da minuta, para fins de publicação, sempre mediante recibo, poderá ser feita a estagiário ou advogado com procuração nos autos. Parágrafo único. Quando o processo tramitar sob segredo de justiça, os editais de citação deverão conter o nome completo do réu e apenas o conteúdo indispensável à finalidade do ato, sem as especificações da petição inicial, **abreviando-se os nomes das demais partes envolvidas a fim de resguardar o segredo de justiça.**

Answer 68

**ERRADO** Art. 157. O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, podendo ser tomados apontamentos, solicitadas cópias reprográficas, bem como utilizado escâner portátil ou máquina fotográfica, vedado, nestas hipóteses, o desencarte das peças processuais para reprodução.

Answer 69

**CERTO** Art. 158. Para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderão os advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, retirar os autos para cópia, pelo período de 1h, mediante controle de movimentação física, devendo o serventuário consultar ao sítio da OAB da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, os quais serão conferidos pelo servidor antes da entrega dos autos, observadas, ainda, as demais cautelas previstas para a carga rápida, conforme o disposto no art. 165. Obs.: essa é a chamada carga rápida, que só é possível para advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, mesmo que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes.

Answer 70

**CERTO** Obs.: nos processos que **NÃO** corram em segredo de justiça, qualquer pessoa poderá ter acesso aos autos de processos em andamento ou finalizados no Poder Judiciário de São Paulo. Nos processos que correm em segredo de justiça, porém, o seu exame, em cartório, **será restrito às partes e a seus advogados _com procuração juntada nos autos_.** § 1º As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado _com procuração nos autos_, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito não inscritos na OAB. Referida autorização deverá conter o nome do acadêmico, o número de seu RG e o número e/ou nome das partes do processo a que se refere a autorização, que será juntada posteriormente aos autos.

Answer 71

**ERRADO** § 2º É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB. Obs.: fora da situação descrita no §1º, no processo que corre em segredo de justiça só quem pode acessar os seus autos são os estagiários inscritos na OAB, com inscrição válida e vigente e desde que tenham procuração nos autos

Answer 72

**CERTO** Obs.: a depender da complexidade do caso, objetivando evitar o prejuízo à tramitação e à duração razoável do processo, foi criada essa sistemática para assegurar o direito de acesso aos autos do processo. Sendo assim, o chefe da unidade judicial poderá fazer cópias de todo o feito, para que fique à disposição para consulta dos interessados.

Answer 73

**ERRADO** prazo de **10 (dez) dias** Obs.: Obs.:O acesso aos autos do processo é a consulta no balcão do cartório. A carga, por sua vez, é a retirada dos autos do ofício de justiça para levar consigo durante prazo previsto em lei ou por decisão judicial. A carga de processos em andamento só é assegurada para os advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB com procuração juntada nos autos. Se o processo já possui decisão definitiva, qualquer advogado (mesmo sem procuração) pode fazer carga pelo prazo de **10 (dez) dias**. Se, porém, o processo correu em segredo de justiça, não é assegurada essa carga.

Answer 74

I – **na retirada dos autos**, o advogado, estagiário de Direito ou pessoa credenciada _lançará sua assinatura_ no relatório de carga emitido pelo sistema informatizado, arquivando se o documento provisoriamente em classificador próprio; II – **na devolução do feito**, o servidor do ofício de justiça ou da seção administrativa _efetuará a baixa no relatório de carga_, juntando-o imediatamente aos autos. § 1º O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral será utilizado quando não for possível a utilização do sistema informatizado, caso em que serão lançados, no livro, a assinatura do destinatário e, nos autos, o termo de carga e recebimento. § 2º No relatório eletrônico ou no livro de protocolo constarão o número da carteira prof. e respectiva seção, expedida pela OAB, em nome do destinatário ou o número da carteira de identidade, quando tratar se de pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, facultado ao servidor, na dúvida, solicitar a exibição dos documentos. § 3º A baixa da carga de autos, constante de rel. elet. ou de livro prot., far-se-á imediatamente, à vista do interessado, sendo-lhe facultada a obtenção de recibo de autos, assinado pelo servidor, em inst. previamente confeccionado pelo interessado e do qual constarão designação do ofício de justiça ou da seção administrativa, n. do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da devolução. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna.

Answer 75

* É possível que, para agilizar o processo de carga dos autos de processo, se faça um credenciamento prévio de funcionários ou estagiários, por meio de petição, para que eles possam retirar os autos em nome de outrem. No momento em que o credenciado comparecer para retirar os autos, ele deve portar documento de identificação ou crachá funcional e deve-se verificar a petição apresentada. Ainda neste caso, a retirada é feita no nome de quem autorizou, não do credenciado.

Answer 76

**CERTO** Art. 164. Não havendo fluência de prazo, os autos somente serão retirados em carga mediante requerimento. § 1º Na fluência de prazo, os autos não sairão do ofício de justiça, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente, ressalvado, porém, em seu curso ou em outras hipóteses de impossibilidade de retirada dos autos, o direito de requisição de cópias quando houver justificada urgência na extração respectiva, mediante autorização judicial, observando-se o procedimento próprio. § 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2h a 6h, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

Answer 77

**ERRADO** Art. 165. **A carga rápida dos autos** será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de **uma hora**, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, respeitado o seguinte procedimento: I – os requerimentos serão recepcionados e atendidos, desde que formulados **até 1 (uma) hora antes do término do expediente forense**; II – o formulário de controle de movimentação física será juntado aos autos no exato momento de sua devolução ao ofício de justiça, certificando-se o respectivo período de vista; III – na hipótese dos autos não serem restituídos no período fixado, competirá ao escrivão judicial representar, **no prazo de 24h**, ao Juiz Corregedor Permanente, inclusive para fins de providências competentes junto à OAB

Answer 78

**CERTO** Art. 166. É vedada a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

Answer 79

**CERTO** Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. § 1º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da OAB para procedimento disciplinar e imposição das penalidades. § 2º O expediente de cobrança de autos receberá autuação singela, sem necessidade de registro. § 3º Devolvidos os autos, o ofício de justiça, depois de seu minucioso exame, juntará o expediente de cobrança de autos, certificando a data e o nome de quem os retirou e devolveu.

Answer 80

**ERRADO** Art. 168. O escrivão ou o chefe de seção deverá, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, verificar o cumprimento dos prazos de devolução dos autos retirados, relacionar, em duas vias, os autos em poder das partes além dos prazos legais ou fixados, a primeira encaminhada, sob forma de representação, ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências previstas no art. 167 e a segunda via, para acompanhamento e controle, arquivada em pasta própria.

Answer 81

**ERRADO** Art. 174. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada **em até 30 dias**, sob pena de destruição.

Answer 82

**CERTO** II – decorrido o período de 11 (onze) meses, contado da intimação para sua retirada, deverá ser publicado edital contendo o número de protocolo das petições, indicação se vieram acompanhadas de algum documento, os números dos processos, os nomes das partes e o nome do advogado, se houver, para retirada em 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização

Answer 83

**CERTO** No que diz respeito ao art. 177, depois de publicada a decisão no Tribunal de Justiça do Estado, os autos permanecem no ofício da Justiça por 30 dias. Isso acontece porque a parte pode apresentar algum pedido, requerer desentranhamento de documentos, desentranhamento petições ou apresentar eventuais pedidos, como de cumprimento de sentença.

Answer 84

**ERRADO** Art. 179. **É autorizado** o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução de título judicial há mais de 1 (um) ano e nos quais não tenham sido localizados bens do executado, mantido o nome das partes no Cartório Distribuidor. Os processos arquivados provisoriamente deverão ser excluídos das estatísticas mensais.

Answer 85

**ERRADO** Art. 182. É expressamente vedado o manuseio de autos processados em segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa. Parágrafo único. A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.

Answer 86

I – indexar no sistema da empresa terceirizada (SGDAU) cada processo e, se for o caso, seus volumes, separadamente; II – no caso de processos com mais de um volume, indicar o número do volume que está sendo internado; III – afixar na capa do processo, no canto superior esquerdo, a etiqueta de indexação do processo (volume a volume); IV – indicar no sistema a quantidade de apensos existentes para o processo ou volumes objeto da indexação; V – se for o caso de apenso com número autônomo de distribuição, realizar a indexação do processo apenso, informando a vinculação (apensamento). Parágrafo único. No sistema informatizado oficial todos os dados do processo deverão estar anotados, processo baixado (extinção) ou com decisão terminativa.

Answer 87

I – Vara/Secretaria (unidade produtora); II – Número de registro, compreendendo todos os números que o processo possui; III – Classe e Assunto; IV – Nome das partes ativa e passiva, sem abreviações; V – Número de documentos, quando houver; VI – Nome dos advogados das partes ativa e passiva, sem abreviações e número da OAB; VII – Objeto da ação; VIII – Data da decisão final (compreende todos os recursos, data de Acórdão, quando houver); IX – Resultado da ação (procedente, improcedente, condenado, absolvido, sem julgamento do mérito); X – Data do trânsito em julgado; XI – Data da extinção (baixa definitiva).

Answer 88

Art. 187. Os processos destinados ao rearquivamento dispensam a utilização de caixas/pacotes, malotes e submalotes, contudo deverão estar separados de forma distinta, possibilitando identificar no momento da coleta, quais são novos arquivamentos (primeiro arquivamento) e quais são os de retorno para arquivamento (rearquivamento).

Answer 89

**ERRADO** Art. 188. Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa. Parágrafo único. Na ausência da guia de recolhimento, o advogado (subscritor ou responsável indicado) será intimado a recolher as respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação

Answer 90

**ERRADO** Art. 189-A. **Permite-se** a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda. Art. 189-B. Para realização da pesquisa é necessário o credenciamento junto à Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos – SPI 2.4, através do endereço eletrônico institucional: (spi. gestaodocumental@tjsp.jus.br). Contudo, para a pesquisa histórica e científica, a pesquisa pode ocorrer nas dependências da empresa terceirizada. Entretanto, conforme o art. 189-B, para que se possa fazer a consulta, há a necessidade de um credenciamento em um órgão do Poder Judiciário do estado de São Paulo, que a Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos. Esse cadastro deve ser feito por meio do endereço eletrônico institucional. Assim, é preciso enviar o requerimento para a unidade do Poder Judiciário, para requerer o acesso a autos de processos arquivados e a realização da pesquisa histórica.

Answer 91

**CERTO** Art. 189-F. A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo. O art. 189-F prevê que, o credenciamento para fins de realização de pesquisa histórica tem um limite de tempo, isto é, um tempo pré-determinado de **30, 60 ou 90 dias,** é admitida a prorrogação. Porém, não há limite de prorrogação, porque são renováveis, desde que justificado. Por exemplo, o pesquisador pode fazer o pedido de credenciamento e informar que necessita de 60 dias para a pesquisa. Se passar esse período e ele não conseguir concluir a busca, ele poderá requerer a prorrogação do prazo justificando o motivo.

Answer 92

I – no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3); II – pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas; III – nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

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