CPP Flashcards
(124 cards)
1
Q
Quais são os sujeitos processuais
(elementos da relação processual)?
A
a) órgão de acusação;
b) juiz;
c) acusado.
Esses três são os elementos essenciais de uma relação processual. Assim, no Direito Processual Penal brasileiro, não existe uma relação processual sem a presença desses três elementos.
Outros sujeitos: defensor, perito, assistente de acusação, intérprete etc.
2
Q
CERTO OU ERRADO
Os pressupostos processuais são necessários para que o processo exista. Sem eles, o processo não poderá prosseguir.
A
CERTO
São eles:
* Subjetivos – quanto ao juiz: investidura, competência e imparcialidade;
* Subjetivos – quantos às partes: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória (específica para o advogado);
* Objetivos – extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos ao processo, como litispendência e coisa julgada (em outro processo);
* Objetivos – intrínsecos: procedimento adequado, citação válida do réu e ausência de nulidade.
3
Q
FORMAS DE PROCEDIMENTO EM SI
A
CPP, Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (São as infrações de menor potencial ofensivo da Lei n. 9.099/1995)
4
Q
Qual o Rito?
- Pena máxima igual ou superior a 4 anos (394, 1º);
- 8 Testemunhas para acusação e 8 para defesa;
- Audiência de Instrução e Julgamento 60 dias;
- Diligências complementares do art. 402;
- Alegações orais ou escritas em 5 dias (art. 403, §3º);
- Sentença 10 dias após alegações escritas;
A
Rito Ordinário Arts. 396 a 405 do CPP
5
Q
Qual o Rito?
- Pena máxima menor que 4 anos;
- 5 Testemunhas para acusação e 5 para defesa;
- Audiência de Instrução e Julgamento 30 dias;
- Alegações Finais Orais no prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos
- Sentença em audiência (art. 534);
A
Rito Sumário - Arts. 531 a 534 do CPP
6
Q
Qual o Rito?
- Pena máxima igual ou inferior a 2 anos (art. 61);
- 5 Testemunhas para acusação e 5 para defesa (aplicação subsidiária do CPP);
- Audiência preliminar para proposta de conciliação e aplicação de pena não privativa de liberdade ou suspensão condicional do processo (art. 72);
- Audiência de Instrução e Julgamento (art. 79) se não obtida a conciliação na audiência preliminar e a vítima representar (nos crimes de ação penal pública condicionada) ou se o MP oferecer denúncia (nos crimes de ação penal pública incondicionada em que o MP não propuser aplicação de restritiva de direitos e multa, na forma do art. 76).
- Alegações finais orais no prazo de 10 minutos;
- Sentença em audiência (art. 81);
A
Rito Sumaríssimo - Lei 9.099/95:
7
Q
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
A
- Oferecimento da denúncia.
- Recebimento da denúncia ou possibilidade de rejeição.
- Citação.
- Resposta escrita do réu.
- Possibilidade de absolvição sumária.
- Audiência de instrução, debates e julgamento.
8
Q
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta;
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
9
Q
Quais são as condições para a ação penal?
A
legitimidade e interesse.
Justa causa: indícios de autoria e materialidade. Há princípios de autoria do réu denunciado e há indícios da prática de um crime.
10
Q
Como é chamado o momento em que o juiz chama o réu para compor a relação processual e se defender no processo?
A
Citação
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
A citação perfectibiliza a relação processual.
11
Q
CERTO OU ERRADO
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa
A
CERTO
Citação por hora certa
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa
Na citação por hora certa, o oficial de Justiça possui fundamentos de que o réu está se ocultando. Ele possui fé pública e não precisa do juiz para certificar a situação nos autos e promover a citação por hora certa.
12
Q
CERTO OU ERRADO
Quando o réu não é encontrado, está em local incerto e não sabido será citado por carta precatória.
A
ERRADO
Citação por edital
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
O prazo para o réu tomar conhecimento é de 15 dias contados a partir da última publicação ou afixação do edital.
13
Q
CERTO OU ERRADO
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
A
CERTO
Se o réu não se apresentar ou constituir defensor dentro do prazo, o processo seguirá à revelia. No entanto, a presença de um defensor nomeado pelo juiz garantirá o contraditório e a ampla defesa, ainda que o réu esteja ausente.
14
Q
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá ____________ o acusado quando verificar:
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.
A
absolver sumariamente
As hipóteses de absolvição nunca são duvidosas, são casos que exprimem certeza
15
Q
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
CERTO OU ERRADO
Procedimento comum
A
ERRADO
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
16
Q
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
CERTO OU ERRADO
Procedimento comum
A
CERTO
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
17
Q
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
CERTO OU ERRADO
Procedimento comum
A
ERRADO
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
18
Q
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
CERTO OU ERRADO
Procedimento comum
A
ERRADO
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja não superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
19
Q
CERTO OU ERRADO
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
Procedimento comum
A
ERRADO
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
20
Q
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
A
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.
21
Q
Quais são as Excludentes de ilicitude?
A
Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.
22
Q
Quais as Causas excludentes de culpabilidade?
A
coação irresistível e erro de proibição.
23
Q
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por ________, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais ______, proferindo o juiz, a seguir, sentença.
A
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
24
Q
No procedimento ordinário, as alegações finais serão por escrito e, no sumário, em regra, orais, apresentadas em audiência.
CERTO OU ERRADO
Procedimentos ordinário e sumário,
A
ERRADO
Em ambos os procedimentos, em regra, as alegações finais serão orais, apresentadas em audiência, nos termos do caput do art. 403 do CPP.
25
# CERTO OU ERRADO
No início de julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri, o Juiz Presidente verifica que estão presentes menos de 15 jurados daqueles convocados. Nesse caso, a providência deverá determinar ao oficial de justiça que conduza coercitivamente os jurados faltantes.
**ERRADO**
Art. 463. Comparecendo, **pelo menos, 15 (quinze) jurados**, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
[...]
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, **proceder-se-á ao sorteio** de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á **nova data** para a sessão do júri.
26
# do procedimento especial do tribunal do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Na primeira fase do júri, o CPP prevê uma réplica, que consiste na oitiva do Ministério Público ou querelante sobre preliminares e documentos, no prazo de cinco dias.
Certa. Nos termos do art. 409 do CPP:
Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em **5 (cinco) dias**.
27
# do procedimento especial do tribunal do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Ao final da primeira fase do júri, as alegações finais serão orais, com prazo de 20 minutos para cada parte. Havendo mais de um acusado, o prazo deverá ser dividido entre eles.
**Errada**.
Pois o prazo é individual, nos termos do art. 411, §§ 4º e 5º, do CPP:
Art. 411, § 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
28
# do procedimento especial do tribunal do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O prazo máximo da primeira fase do procedimento do júri será de 60 dias.
**Errada**.
Pois o prazo máximo é de **90 dias**, nos termos do art. 412 do CPP.
29
# do procedimento especial do tribunal do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 3 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
**Errada**.
Pois o prazo é de **6 meses**, nos termos do art. 428 do CPP.
30
# do procedimento especial do tribunal do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.
**Errada**.
Pois o art. 436 do CPP prevê “maiores de 18 anos”.
31
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O acusado não tem legitimidade para requerer o desaforamento.
**Errada**.
**O acusado tem legitimidade**, nos termos do art. 427 do CPP.
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
32
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos seis meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
**Errada**.
Na verdade são **12 meses**, nos termos do art. 426, § 4º do CPP.
33
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
**Certa**.
Nos termos do art. 416 do CPP.
34
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, fará a remessa necessária para o tribunal de justiça respectivo.
**Errada**.
Nos termos do art. 417 do CPP. Nesse caso, **deverá determinar o retorno dos autos ao MP.**
35
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
**Errada**
pois a hipótese é de **impronúncia**, nos termos do art. 414 do CPP.
36
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Para a composição correta do Tribunal do Júri é obrigatório um juiz togado, seu presidente e vinte e cinco jurados, pelos quais serão sorteados sete, que constituirão o conselho de sentença.
**CERTO**
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por **1 (um) juiz togado, seu presidente** e **por 25 (vinte e cinco) jurados** que serão sorteados dentre os alistados, **7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença** em cada sessão de julgamento.
37
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la, se presentes as hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.
**CERTO**
No momento do oferecimento da denúncia, o juiz pode rejeitar (as hipóteses de rejeição são elencadas pelo art. 395) ou recebê-la, citando o acusado em seguida, para que este responda num prazo de 10 dias
38
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Recebida a denúncia, não sendo localizado o réu, para fins de citação pessoal, far-se-á a citação por edital. Findo o prazo fixado no edital, caso o réu não compareça, o juiz lhe nomeará defensor, prosseguindo o feito, até a finalização da fase de pronúncia.
**ERRADO**
Caso o réu não compareça ou constitua advogado após citação por edital, aplica-se o disposto no art. 366, ou seja, **suspende-se o processo e o curso prescricional.**
39
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
Citado o acusado, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la, no prazo de 05 dias.
**ERRADO**
O prazo previsto no art. 406 é de **10 dias.**
40
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
. Encerrada a instrução processual da primeira fase do Júri, poderá o Juiz pronunciar o acusado, impronunciar, absolver sumariamente ou reconhecer a prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferindo, desde logo, a sentença condenatória.
**ERRADO**
**A sentença condenatória só é proferida pelo júri**. Ela jamais pode ser proferida na primeira fase
41
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
O desaforamento do julgamento para outra Comarca da mesma região poderá ser feito apenas a requerimento do acusado.
**ERRADO**
O desaforamento é tratado pelos arts. 427 e 428. **Ele pode ser requerido pelo acusado, pelo Ministério Público e pelo querelante.**
42
# Sobre o procedimento do júri
qual a ordem dos atos da audiência de instrução?
1. Ouve-se a vítima (caso esteja viva)
2. Ouvem-se as testemunhas de acusação
3. Ouvem-se as testemunhas de defesa
4. Ouvem-se os esclarecimentos dos peritos (se houver requerimento da parte e deferimento do juiz, conforme § 1º do art. 411) e são feitas acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário
5. Interroga-se o acusado
6. Realiza-se o debate, no qual as partes contrapõem as suas versões, dando-se precedência sempre ao promotor.
43
# Sobre o procedimento do júri, julgue CERTO OU ERRADO
A **pronúncia** é a decisão necessária e eficaz que leva o caso para julgamento seu juiz natural, que é o júri popular.
**CERTO**
44
# Sobre a lavratura de Termo Circunstanciado, julgue CERTO OU ERRADO
ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
**CERTO**
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. **Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança**. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
45
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa.
Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale o recurso que deve ser interposto?
**Apelação**, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, OU multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
46
# Sobre a lavratura de Termo Circunstanciado, julgue CERTO OU ERRADO
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
**Errada**.
O encaminhamento é imediato.
47
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
Em caso de qualquer infração de menor potencial ofensivo envolvendo violência, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
**Errada**.
Na forma da parte final do parágrafo único, não será qualquer ato que admitirá o afastamento do lar, mas tão somente aquelas envolvendo violência doméstica.
48
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar José, apenas.
**ERRADO**
Lei nº 9099. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Portanto compete ao juizado especial criminal processar e julgar José e Maria, apenas.
49
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
**CERTO**
50
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
**CERTO**
51
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
**CERTO**
52
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei no 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e, sendo esta infrutífera, abrirá vista dos autos para oferecimento de denúncia ou queixa, que sempre deve ser escrita.
**ERRADO**
A denúncia no rito sumaríssimo **pode ser oral**, conforme dispõe o artigo 77 da lei 9.099/95:
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
53
# Quanto aos Juizados Especiais Criminais, julgue CERTO OU ERRADO
A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem.
**ERRADO**
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - **As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência**.
54
# CERTO OU ERRADO
Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal
do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência os acusados presos
**CERTO**
Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
§ 1º Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.
55
# CERTO OU ERRADO
Os jurados sorteados, preferencialmente, serão convocados para comparecerem ao Tribunal do Júri pessoalmente.
Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados **pelo correio ou por qualquer outro meio hábil** para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei.
56
# CERTO OU ERRADO
O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.
**ERRADO**
Art. 436 (...)
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução
57
# CERTO OU ERRADO
O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.
**ERRADO**
O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade (art. 436, do CPP)
58
# CERTO OU ERRADO
O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.
**CERTO**
59
# CERTO OU ERRADO
Estão Isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado
**CERTO**
Estão Isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
60
# CERTO OU ERRADO
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
**CERTO**
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
61
# CERTO OU ERRADO
São impedidos de servir no mesmo Conselho padrasto, madrasta ou enteado
**CERTO**
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos (art. 252 do CPP), a suspeição (art. 254 do CPP) e as incompatibilidades dos juízes togados.
62
# CERTO OU ERRADO
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
**CERTO**
Art. 451
63
# CERTO OU ERRADO
O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
**ERRADO**
O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de **25 (VINTE E CINCO) jurados** para a reunião periódica ou extraordinária.
Art. 433, CPP. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de **25 (vinte e cinco)** jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
64
# CERTO OU ERRADO
Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras.
**CERTO**
Essa incomunicabilidade não se estende ao pós-testemunho. Depois de ouvida, é permitida a permanência da testemunha no recinto, ou seja, a incomunicabilidade é parcial, é até o momento do depoimento ser dado.
65
# CERTO OU ERRADO
Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri, estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada a título imprescindível.
Nessa situação, caso a testemunha não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o primeiro dia desimpedido.
**CERTO**
Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização (cláusula de
imprescindibilidade).
§ 1º Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e **mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido**, *ordenando a sua condução.*
§ 2º O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.
66
# CERTO OU ERRADO
Em julgamento realizado pelo Tribunal do
Júri, é correto afirmar que a entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
**CERTO**
Art. 472. Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
67
**Início da instrução**: SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
↓
Oitiva do ofendido, se houver: Ex. tentativa de homicídio
↓
Testemunhas de acusação: 5 para serem ouvidas no Plenário, 5 para cada réu e para fato.
↓
Testemunhas de defesa: 5 para serem ouvidas no Plenário, 5 para cada réu e para fato.
↓
Interrogatório: é o último ato de instrução.
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios
estabelecidos neste artigo.
§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
68
# CERTO OU ERRADO
O momento dos DEBATES é aquele da sustentação oral, que primeiramente é feita pelo membro do Ministério Público e assistente e, a seguir, pela defesa.
## Footnote
DEBATES
**CERTO**
* Ministério Público e assistente depois, se houver. (1h30): sustenta a acusação, pede a absolvição, desclassificação. Eles não são obrigados a pedir a condenação.
* Defesa (1h30).
* Réplica (1h) (opcional).
* Tréplica (1h) (opcional se houver a réplica).
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação,
sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.
69
# CERTO OU ERRADO
Não é permitido apresentar ao tribunal um documento que até então era desconhecido das partes. Para que seja permitida a utilização de algum documento é obrigatório que ele seja juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
**CERTO**
Art. 479 Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de **3(três) dias úteis**, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetido à apreciação e julgamento dos jurados.
70
# CERTO OU ERRADO
O Juiz leva em conta o que foi falado no interrogatório porque o interrogatório é esse ato de auto-defesa. As teses que o réu levou para o interrogatório também devem ser objeto de perguntas, também serão quesitadas
## Footnote
Do Questionário e sua Votação
**CERTO**
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
“**O crime existiu?**”: no dia 10 de janeiro de 2023 aconteceu esse crime?
II – a autoria ou participação;
**Quem praticou o crime foi o acusado?**
III – se o acusado deve ser absolvido;
Mesmo respondendo “ sim” aos dois quesitos anteriores, este é um quesito genérico de absolvição. Se 4 desses jurados disserem que absolvem, o assunto estará concluído. Este quesito serve para dar plenitude à presunção de inocência.
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1º **_A resposta negativa_**, de **mais de 3 (três) jurados**, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e **implica a absolvição do acusado.**
§ 2º **_Respondidos afirmativamente_** por **mais de 3 (três) jurados** os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
71
# CERTO OU ERRADO
O papel do Juiz é, principalmente, considerar que se o homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos, ele precisa chegar a um número exato, estipulando a pena.
O Juiz não decide com íntima convicção, decide com a PERSUASÃO RACIONAL: ele precisa efetivamente explicar, fundamentar a sua decisão.
## Footnote
SENTENÇA
**CERTO**
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a. fixará a pena-base;
b. considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c. imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d. observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
f. estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação.
72
E se os Jurados absolverem?
## Footnote
* ABSOLUTÓRIA
Art. 492 (...)
II – no caso de absolvição:
a. mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b. revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c. imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.
73
# CERTO OU ERRADO
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
**CERTO**
74
# CERTO OU ERRADO
Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
## Footnote
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - ARTS. 541-548
**CERTO**
75
# CERTO OU ERRADO
no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas
## Footnote
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - ARTS. 541-548
**ERRADO**
**É possível substituir a testemunha.**
Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas **podendo ser substituídas** _as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;_
76
# CERTO OU ERRADO
os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.
## Footnote
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - ARTS. 541-548
**ERRADO**
**Não é “obrigatoriamente”.**
Veja:
Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
II – os exames periciais, **quando possível**, serão repetidos, **e de preferência** pelos mesmos peritos;
77
# CERTO OU ERRADO
mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência
## Footnote
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - ARTS. 541-548
**CERTO**
Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
78
LEI N. 9.099/1995
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
* Os juizados especiais criminais são um procedimento comum sumaríssimo.
– Apesar de ele estar em uma lei especial, depois da microrreforma do Código de Processo Penal (2008/2009), o legislador estabeleceu, no art. 394, § 1º, que o procedimento sumaríssimo é uma modalidade de procedimento comum.
* A lei é dividida em duas partes: até o art. 60, trata de juizado especial cível; daí em diante, do juizado especial criminal.
79
# CERTO OU ERRADO
O juiz leigo vai atuar na fase da audiência preliminar, podendo também atuar na composição civil dos danos.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
Art. 60 O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
80
Critérios do Juizado (Art. 62)
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
* Simplicidade;
* Informalidade;
* Economia processual;
* Celeridade processual;
* Oralidade.
81
Determinação da Competência (Art. 63)
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
* O CPP firma a competência dos crimes comuns, em regra, pelo lugar da consumação do crime.
* Nos juizados especiais, contudo, a competência é firmada pelo **local da prática da infração**
82
# CERTO OU ERRADO
O art. 64 estabelece que podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
83
Dois Princípios Aplicados ao Juizado
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
* Princípio da instrumentalidade (art. 65): o ato processual faz parte do processo penal,
sendo este, como um todo, um instrumento cuja finalidade é a aplicação da lei penal.
* Princípio do prejuízo (art. 65, §1º):
– Não se pronunciará qualquer nulidade se não tiver havido prejuízo.
– Se o juizado especial é apenas um instrumento para a aplicação da pena, sua nulidade não será declarada por qualquer motivo – apenas se ele não tiver atendido o seu objetivo.
84
Citação
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
* No CPP, vê-se que a citação é, em regra, pessoal.
* A Lei n. 9.099/1995 estabelecerá que a citação do juizado especial também será pessoal:
Art. 66 A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
– Como há um procedimento preliminar de tentativa de acordo entre as partes, o réu,
na maioria das vezes, estará presente no juizado. Se não for possível, a citação é feita por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
85
# CERTO OU ERRADO
A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
– Ou seja, é possível intimar por whatsapp, e-mail etc.
86
# CERTO OU ERRADO
Não se admite termo circunstanciado em crime de violência doméstica, ainda que a pena seja inferior a 2 anos. A Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei dos Juizados.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
87
# CERTO OU ERRADO
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
Art. 72
O acordo (composição civil), portanto evita que haja a denúncia e o processo.
88
# CERTO OU ERRADO
A composição civil cabe em qualquer hipótese, seja em ação penal privada, pública condicionada ou pública incondicionada. Nos dois primeiros casos (ação penal privada e pública condicionada), o processo acaba com a composição civil. Portanto, os efeitos da composição serão diferentes, dependendo do tipo de ação penal.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
89
# CERTO OU ERRADO
Tratando-se se ação penal pública incondicionada, o feito prossegue. A composição civil serve para não mais poder discutir eventual dano cível e para o juiz, na fixação da pena, diminuir a pena.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
90
# CERTO OU ERRADO
A transação penal também é instituto despenalizador, pois evita o prosseguimento do
feito e aplicação de pena ao réu. Acontece antes do oferecimento da denúncia.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
A transação penal cabe para todas as infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos).
O art. 76 da Lei n. 9.099/1995 estabelece:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena
restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
91
# CERTO OU ERRADO
A transação penal não gera reincidência, sendo, porém, registrada para impossibilitar o direito a nova transação no prazo de 3 anos.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**ERRADO**
prazo de 5 anos
92
# CERTO OU ERRADO
Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, no procedimento sumário ou ordinário, cabe Recurso em Sentido Estrito. No Juizado, cabe Apelação.
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá
ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
93
O prazo de interposição da apelação é de 10 dias, enquanto no processo comum, o prazo é de 5 dias. Além disso, é por petição escrita, não podendo ser por termo nos autos (quando o réu, simplesmente, afirma que deseja recorrer).
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido
do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do
art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão.
94
# CERTO OU ERRADO
No CPP, o prazo dos embargos de declaração é de 2 dias. No Juizado, o prazo é de 5 dias
## Footnote
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
**CERTO**
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, **no prazo de cinco dias**,
contados da ciência da decisão.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
95
São características dos recursos em geral:
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
* Voluntariedade: A pessoa deve querer requerer o recurso;
* Vedação da “reformatio in pejus”: Quando apenas a defesa recorrer, não poderá haver o prejuízo ao réu;
* Unirrecorribilidade: Apenas um recursos para cada tipo de decisão;
* Taxatividade: A própria lei prevê quais são as hipóteses que cabe determinado recursos;
* Tempestividade: Existe um prazo para o recurso.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser
interpostos, de ofício, pelo juiz:
Existem situações em que o juiz, ao dar a decisão, remete para a revisão do tribunal.
I – da sentença que conceder habeas corpus;
II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
96
# CERTO OU ERRADO
Para recorrer não é necessário que se tenha legitimidade e para isso não é necessário que se tenha sido parte na relação processual.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**ERRADO**
Para recorrer é necessário que se tenha legitimidade e para isso é necessário que se tenha sido parte na relação processual.
**Pressupostos**:
* Legitimidade:
– Ministério Público;
– Assistente;
– Querelante;
– Réu.
* Interesse:
– A decisão deve ter gerado um prejuízo a quem está interpondo o recurso.
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não
tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto
97
Formas de interposição:
* Petição;
* Termo nos autos.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente
ou por seu representante.
§ 1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu
rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará
conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
98
Em processo penal, os principais recursos são:
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
* Recurso em sentido estrito - RESE:
- É o recurso contra decisões.
* Apelação:
- É o recurso contra sentença.
Recurso em sentido estrito:
* Rol taxativo;
* Prazo de interposição: 5 dias;
* Prazo de razões: 2 dias.
Note que a interposição é a manifestação de que se quer recorrer.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I –que não receber a denúncia ou a queixa;
II –que concluir pela incompetência do juízo;
III –que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV –que pronunciar o réu;
V –que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
99
# Qual recurso é cabido?
* Impronúncia
* Absolvição sumária
| Fim da primeira fase do júri
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Apelação
100
# Qual recurso é cabido?
* Pronúncia
* Desclassificação
| Fim da primeira fase do júri
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
RESE
101
Apenas excepcionalmente, o RESE terá efeito suspensivo
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de
livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
102
# CERTO OU ERRADO
No recurso em sentido estrito o juiz pode se retratar.
O juízo de retratação não existe na apelação.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de
dois dias, **reformará ou sustentará** o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Prazo de 2 dias para o juiz reformar ou sustentar, só cabe uma vez.
103
Prazo do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
5 dias para interpor
2 dias para recorrer
104
# CERTO OU ERRADO
Em regra, a apelação cabe de sentenças definitivas, seja para condenar ou absolver alguém.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
É importante destacar que a apelação não possui um rol taxativo. É um recurso subsidiário, pois quando não couber o recurso em sentido estrito, caberá apelação.
Art. 593. Caberá apelação no _prazo de 5 (cinco) dias_:
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não
previstos no Capítulo anterior;
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der
provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
105
# CERTO OU ERRADO
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente
em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente
106
# CERTO OU ERRADO
O art. 599 trata do princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Segundo esse princípio, só se manda para o tribunal aquilo de que queremos recorrer.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
107
# CERTO OU ERRADO
Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 5 dias.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**ERRADO**
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na
superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes,
observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
108
EMBARGOS
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
De acordo com o CPP, os embargos vão ser utilizados em dois momentos: infringentes e os de nulidade.
Os embargos infringentes discutem o mérito propriamente dito (aspecto da condenação, por exemplo). Os embargos de nulidade visam a discussão de matéria processual.
Vejamos os dispositivos que disciplinam os embargos:
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras
ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
109
Principais requisitos para cabimento dos embargos:
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
i) **decisão não unânime**. Por exemplo: o juiz condenou Joaquim que recorreu ao Tribunal de Justiça. O Tribunal julgou a apelação e manteve a condenação por 2 votos contra 1 voto (decisão desfavorável não unânime). Nesse caso, cabem embargos. Não caberiam se a manutenção da decisão do juízo de primeiro grau fosse mantida por 3 votos a 0 votos (decisão unânime).
ii) **prazo de 10 (dez) dias**, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.
Obs.: Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Isso significa que se, por exemplo, os Desembargadores concordaram em manter a condenação, mas discordaram em relação à pena imposta. Nesse caso,
cabem os embargos infringentes somente em relação à pena.
Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações
interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de
detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo **prazo de cinco dias**, e,
em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
110
# CERTO OU ERRADO
Princípio do ne reformatio in pejus. Se somente o réu recorrer, o Tribunal **não pode** prejudicar a situação do réu.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386
e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
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DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser
opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
O prazo dos embargos de declaração do CPC: 05 dias; o prazo dos embargos de declaração do **CPP**: 02 dias.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou algo duvidoso. Não pode ser uma dúvida subjetiva. A falha é na decisão.
112
REVISÃO CRIMINAL
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
A revisão criminal concretiza o princípio do favor rei, somente cabe em favor do réu.
A revisão criminal **NÃO** é um recurso.
Conceito: não se trata de recurso. É uma ação impugnativa autônoma.
Momento: a qualquer momento, após o trânsito em julgado.
Hipóteses de cabimento (art. 621):
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I –quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos;
Obs.: Exemplos: determinado réu foi condenado na forma culposa em delito que somente prevê a conduta dolosa e a condenação transitou em julgado. Determinado réu foi condenado por furto, mas as provas dos autos indicam que foi cometido por outra pessoa.
II –quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
Obs.: Exemplo: A vítima de estupro prestou depoimento em juízo, reconheceu o réu e o apontou como o autor do delito. A vítima se arrepende e perante o juiz, mediante ação de justificação, confessa que a esganadura foi falsa e o sexo foi consensual.
Obs.: É necessário que a prova seja pré-constituída.
III –quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Obs.: Exemplo: o réu foi condenado por matar a vítima, porém não tinha corpo. A vítima sumiu. Pelo art. 167, CPP, havia prova testemunhal que supria a falta do corpo. Após condenação transitada em julgado, a vítima reaparece viva. O advogado deverá ajuizar a revisão criminal, ação esta que cabe também nos processos do Tribunal do Júri.
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# CERTO OU ERRADO
Ainda que extinta a pena ou que o condenado já tenha falecido, caberá a revisão criminal.
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DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
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# CERTO OU ERRADO
Juiz de Direito NÃO julga a revisão criminal. A revisão criminal é sempre julgada pelo Tribunal de Justiça.
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DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
115
# CERTO OU ERRADO
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, agravar a pena ou anular o processo
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DOS RECURSOS EM GERAL
**ERRADO**
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Obs.: Na revisão criminal é possível alterar a classificação do delito para favorecer o réu.
Parágrafo único. De qualquer maneira, **não poderá ser agravada** a pena imposta pela decisão revista.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
i) em regra, não tem efeito suspensivo. Não suspende o processo.
ii) é um recurso para o STF. Discute eventual afronta à norma constitucional. Alegação de violação dos princípios constitucionais. Por exemplo: princípio da presunção de inocência e o devido processo legal.
Vale ressaltar que o RESP (recurso especial) é interposto perante o STJ e trata de matéria infraconstitucional (leis).
Vejamos os dispositivos legais que tratam do recurso extraordinário:
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença
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CARTA TESTEMUNHÁVEL
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Como ocorre a carta testemunhável: Joaquim foi condenado.
1. Parte interpõe uma apelação (primeiro recurso).
2. Apelação não é recebida.
3. RESE contra o não recebimento (segundo recurso).
4. RESE não é recebido.
5. Carta testemunhável.
Vejamos os dispositivos que tratam da carta testemunhável:
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I – da decisão que denegar o recurso;
II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Obs.: **Prazo de 48 horas.**
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HABEAS CORPUS
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
Importante destacar que o habeas corpus:
i) não é recurso.
ii) cabível quando há violação/ameaça direito de ir e vir.
iii) não exige capacidade postulatória.
iv) pode ser interposto pelo MP.
v) pode ser preventivo, repressivo, ou trancativo.
É uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, que tem como objetivo restabelecer ou preservar a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada.
Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação (não é recurso) CF, art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
É um instrumento de garantia do direito de locomoção (liberdade de ir e vir).
CPP, Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, **salvo** nos casos de punição disciplinar.
Obs.: Sofrendo = HC repressivo, se concedido, o juiz expede alvará de soltura; iminência de sofrer = HC preventivo, salvo-conduto.
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# CERTO OU ERRADO
A petição de habeas corpus conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça.
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DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
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# CERTO OU ERRADO
Não há apelação adesiva no processo penal. A apelação irá caber quando não houver RESE. Observa-se o art. 593 do CPP. A apelação pode ser plena ou parcial, envolvendo o conceito de tantum
devolutum, quantum appellatum.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Art. 593. Caberá apelação no prazo de **5 (cinco) dias**:
Obs.: este é o prazo de interposição.
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não
previstos no Capítulo anterior;
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
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# CERTO OU ERRADO
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
## Footnote
DOS RECURSOS EM GERAL
**CERTO**
Trata-se do princípio da fungibilidade recursal. Desde que não haja má-fé, o juiz pode tomar um recurso por outro. Exemplo, era cabível recurso em sentido estrito, mas a parte interpôs apelação. O erro não era grosseiro, não se verifica perda de prazo ou má-fé, então o juiz poderá admiti-lo.
Encontra previsão no artigo 579 do CPP:
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
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# CERTO OU ERRADO
Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.
**CERTO**
O princípio da variabilidade dos recursos implica na possibili-dade de atacar a mesma decisão com dois ou mais recursos sucessivos; vale dizer, a interposição de um recurso não obsta o direito de impugná-la novamente, desde que no prazo.
De acordo com esse princípio, a parte pode variar de recurso, ou seja, pode interpor novo recurso em substituição a outro anteriormente interposto, desde que o faça dentro do prazo legal.
Esse princípio **não é aplicável ao processo penal**! Após a interposição de um recurso, não pode haver a substituição por outro, ainda que esteja dentro do prazo legal, porque se operou a preclusão consumativa.
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Carta Testemunhável contra decisão que denega RAC:
**R**ese
**A**gravo em execução
**C**arta testemunhável
A carta testemunhável é o recurso cabível contra a decisão que não receber o recurso interposto pela parte ou que, após o recebimento, obstaculizar o seu seguimento à instância superior.
Porém, a carta testemunhável é recurso subsidiário.
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# CERTO OU ERRADO
Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
**ERRADO**
Art. 594, § 4 Quando cabível a apelação, **não poderá** ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
