CONTRATO DE TRABALHO - CAP 10 - RIcardo Resende Flashcards Preview

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Flashcards in CONTRATO DE TRABALHO - CAP 10 - RIcardo Resende Deck (57):
1

Contrato de trabalho é o acordo de vontades, obrigatoriamente, expresso pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador).

Errado.

O Acordo pode ser tácito.

A CLT define (mal, é verdade) o contrato de trabalho, como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442).

2

contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Correto.

Esses são os termos da CLT.

3

O contrato de trabalho é contrato de direito:

p
s
c
i
t
a
o
a
c

O contrato de trabalho é:

contrato de direito privado
sinalagmático
consensual
intuitu personae
trato sucessivo
de atividade
oneroso
dotado de alteridade
complexo.

4

POr que posso afirmar que o COntrato de Trabalho é uma PSICOPATIA COMPLEXA?

O contrato de trabalho é:

contrato de direito privado
sinalagmático
consensual
intuitu personae
trato sucessivo
de atividade
oneroso
dotado de alteridade
complexo.

5

Defina o porque do C.T ser Sinalagmático.

Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias, contrapostas. A equivalência jurídica entre as prestações (prestação de serviço e salário) é denominada comutatividade.

6

O contrato de trabalho é consensual porque depende apenas do consenso das partes, dispensando qualquer formalidade para que exista a relação de emprego. Desse modo, o contrato de trabalho pode ser firmado, como regra, de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita

Correto.

7

Defina o porque do C.T ser de Trato Sucessivo.

O contrato de trabalho é trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo..

8

O que significa O contrato de trabalho ser de atividade?

O contrato de trabalho é de atividade, porque independe do resultado alcançado. O empregador manipula a energia de trabalho em si, e não algum resultado específico da prestação de serviços.

9

O que implica Dizer que o contrato de trabalho é complexo?

Dizer que o contrato de trabalho é complexo significa que ele pode se associar a outro contrato como, por exemplo, o de comodato de imóvel.

10

O que define A existência do contrato de trabalho?

A existência do contrato de trabalho depende da presença dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

11

O que define a validade do contrato de trabalho?

A validade do contrato de trabalho decorre da verificação dos elementos essenciais aos contratos em geral, a saber, capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei

12

No Direito do Trabalho, como se dá a definição de Capacidade das partes?

Quanto à capacidade das partes, o empregador adquire a capacidade aos 18 anos, salvo nas hipóteses de emancipação do direito civil. O empregado, por sua vez, é plenamente capaz aos 18 anos, e relativamente capaz a partir dos 16 anos, ou ainda a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz

13

É permitida a aplicação dos efeitos da Emacipação cível no Direito doTrabalho.

Errado.

Não se aplicam ao trabalhador menor as hipóteses de emancipação civil.

14

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização na área em que atua (advogado, enfermeiro, ortodentista) afasta qualquer direito trabalhista.

Errado.

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

15

Quais são os tipos de objeto do Contrato de Trabalho?

uanto ao objeto, o trabalho pode ser lícito, ilícito ou proibido.

16

Qual é a distinção entre trabalho ilícito e o trabalho proibido?

Considera-se ilícito o trabalho que constitui conduta criminosa, ou ainda que contraria a moral e os bons costumes. Neste caso, o empregado não tem qualquer direito.

Proibido, por sua vez, é o trabalho irregular, vedado pela lei, mas que não constitui crime. Neste, os efeitos são normalmente deferidos ao obreiro

17

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Correto!

18

A relação de emprego entre policial militar e empresa privada é o típico exemplo de emprego com objeto proibido, uma vez que há vedação legal no Estatuto do Policial Militar. Sendo assim, por haver legislação própria sobre o tema,não é possível o reconhecimento dos Direitos trabalhistas.

Errado!

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

19

Exemplo típico de nulidade contratual, é o trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público. Nesses casos como há violação de norma, e ainda, ofensa ao interesse público, sendo,portanto, uma questão de ordem pública, deve ser declarada a Nulidade, com efeitos Ex tunc. Nesse caso, o trabalhador não faz jus a direitos trabalhistas.

Errado.

Ainda que seja um caso de nulidade contratual.

O entendimento é o de que trabalhador admitido pela Administração Pública sem o devido concurso público faz jus apenas ao salário e FGTS.

20

Não existe qualquer hipotese de convalidação de contrato com a administração pública considerado Nulo.

Errado.

Existe uma única Hipótese!

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização

21

Qual é a regra geral, quanto aos efeitos, da Declaração de nulidade na Seara Trabalhista?

Como regra geral, na seara trabalhista a declaração de nulidade opera efeitos ex nunc.

22

Qual é a consequencia para a Declaração de Nulidade Parcial?

Na hipótese de nulidade parcial, a cláusula ilegal deverá ser automaticamente substituída pelo comando legal ou normativo violado.

23

O contrato de trabalho é contrato de direito privado, inclusive quando o Estado é o empregador.

Correto.

É contrato de direito privado, porque a essência do contrato (prestação de serviço) é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares.

24

O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira”

Errado.

a ESAF (AFT – MTE – 2010) considerou incorreta a seguinte assertiva.

25

O faz do Contrato de Trabalho um contrato Sinalagmático?

O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes.

26

O contrato de trabalho pode ser considerado Comutativo?

SIm.

comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial.

27

O que implica dizer que o COntrato de Trabalho é COnsesual?

O contrato [e consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito).

28

Existe exceção ao contrato consensual tácito?

Sim.

Um exemplo é o contrato de atleta profissional de futebol que, por força de lei, deve ser sempre escrito.

29

Em face da cláusula constitucional da não discriminação, a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.

Errado.

Com efeito, em algumas atividades e/ou ofícios, a imposição de determinada forma para pactuação oferece maior proteção ao trabalhador ou mesmo maior segurança jurídica às partes contratantes.

Exemplo: Jogador de futebol!

30

O contrato é intuitu personae para ambos os contratantes.

Errado.

Como se sabe, não há pessoalidade em relação ao polo passivo do liame empregatício, sendo regra a despersonalização do empregador, o que fundamenta, por exemplo, a sistemática da sucessão de empregadores, conforme arts. 10 e 448 da CLT.

31

Defina contrato de trato sucessivo.

É contrato de trato sucessivo, tendo em vista que as principais prestações (prestação de serviço e pagamento de salário) sucedem-se de forma contínua no tempo. Por isso costuma-se dizer que a relação de emprego é uma relação de débito permanente. Ressalte-se, neste aspecto, o princípio da continuidade da relação de emprego, que informa o Direito do Trabalho, e será muito importante no estabelecimento da presunção de indeterminação de prazo do contrato de trabalho.

32

Defina o COntrato de Trabalho COmplexo.

É contrato complexo, pois pode se associar a outros contratos, como, por exemplo, um contrato de comodato de imóvel residencial.

33

O que define a existencia do COntrato de Trabalho:

desde que presentes os requisitos dos arts. 3º e 2º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).

34

Quando o Contrato de Trabalho é Válido?

O contrato de trabalho é válido se presentes os elementos essenciais relacionados no art. 104 do CCB (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei)..

35

o empregador deve ter, no mínimo, 18 anos (art. 5º do Código Civil) para que possa admitir empregado. Aplicam-se, contudo, as hipóteses de emancipação civil, previstas no art. 5º, parágrafo único, do CCB.

Correto.

36

No tocante ao empregado, e para os fins trabalhistas, não se aplicam as hipóteses de emancipação previstas na lei civil.

Correto.

Tendo em vista que não há omissão do texto celetista, o qual regula expressamente a matéria específica (art. 402, c/c o art. 8º da CLT).

37

Qual a diferença entre Capacidade trabalhista vs. legitimação??

Enquanto capacidade se refere à capacidade civil e, especificamente, no caso, à capacidade de contratar.

a legitimação se refere à observância de requisitos específicos de ordem administrativa, como o registro de profissão regulamentada (por exemplo, o radialista, que deve ser registrado junto ao MTE), o limite mínimo diferenciado de idade para o trabalho (por exemplo, de 21 anos para os vigilantes), a inscrição no conselho regulamentador da profissão (um advogado deve ser inscrito na OAB, por exemplo).

38

O que ocorre se ausente a legitimação trabalhista?

Neste caso, ausente a legitimação, os efeitos da nulidade do contrato dependerão da natureza da exigência administrativa. Se o requisito for para resguardar o interesse público, o contrato será nulo de pleno direito, e o empregado não terá nenhuma proteção trabalhista. Exemplo: vigilante menor de 21 anos, que, em tese, oferece maior risco à sociedade, dadas as peculiaridades da atividade que exerce, ao fato de portar arma.

Ao contrário, se a exigência for de ordem essencialmente formal, o contrato deve ser anulado com efeitos ex nunc, garantindo-se ao empregado a proteção laboral em relação ao período trabalhado. Assim, se um radialista é admitido sem o devido registro profissional junto ao MTE.

39

Súm. 301. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório ______________________ da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

não afasta a observância das normas

40

Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado ____________________________________________________________com a sua condição pessoal.

se obrigou a todo e qualquer serviço compatível

41

O entendimento do art. 456 da CLT permite afirmar queo Motorista pode cumular função de cobrador.

Correto.

Inclusive já há jurisprudência pacificada sobre o tema.

Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

42

O trabalho ilícito retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista

Correto.

Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se a sua punição.

43

no caso do trabalho proibido a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc.

Correto.

normalmente determina-se a imediata cessação do contrato de trabalho; porém, garantem-se os efeitos trabalhistas adquiridos até então.

44

Quanto ao apontador do jogo do bicho, o contrato não surte qualquer efeito, ante a ilicitude da conduta. Assim, o empregado fica desprovido de qualquer proteção trabalhista.

Correto.

Trabalho Ilicito.

Neste sentido, a OJ 199 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito (título alterado e inserido dispositivo). DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.

É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

45

O policial militar que presta serviços de segurança privada fora do horário de trabalho é exemplo de trabalho proibido. Neste Caso, a Declaração de nulidade deve ser ex nunc, e os direitos trabalhistas até então adquiridos devem ser preservados.

Correto.

Esse entendimento é sumulado.

Súm. 386. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

46

Súm. 363. Contrato nulo. Efeitos (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

47

a nulidade por vício de forma, em caso de ausência de concurso público, é convalidada em caso de privatização.

Correto.

Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:

Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

48

Neste sentido, o TST editou recentemente a Súmula 430:

Súm. 430. Administração Pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da ______________________________, continua a existir após a sua_______________________.

Administração Pública Indireta

privatização

49

Aponte 5 características básicas de nulidades:

são vícios que afrontam normas de ordem pública.
 
•   podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;

•   não se convalidam com o tempo;

•   não podem ser supridas e o negócio ratificado pelas partes;

•   produzem efeitos ex tunc.

50

Dê 4 caracteristicas de Anulabilidades:

1) vícios que afrontam normas de ordem privada.

2) não podem ser pronunciadas de ofício pelo Juiz;

3) podem ser supridas;

4) a anulação judicial do negócio opera efeitos ex nunc.

51

Por que Pode-se dizer, entretanto, que o Direito do Trabalho possui um sistema especial de nulidades?

Costuma-se atribuir três razões principais a tal particularidade:

 

–  não há como retornar ao status quo ante em relação à prestação de serviços, pois, uma vez que houve trabalho, não há como devolver ao trabalhador a energia despendida;

–  apropriada a energia de trabalho pelo tomador dos serviços, há significativo desequilíbrio entre as partes até que o empregado receba os salários. Pensar o contrário seria admitir o enriquecimento ilícito do empregador;

–  se a legislação busca valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.

52

pode-se dizer que no Direito do Trabalho a regra em relação às nulidades é a decretação da nulidade provocar efeitos ex nunc, limitando-se a impedir a produção de novas repercussões jurídicas a partir da declaração de nulidade do contrato.

Correto.

com vistas a valorizar e dignificar o trabalho, com toda a rede de proteção e intervenção estatal existentes, é natural que este valor (trabalho) prepondere sobre outros valores tutelados pela ordem jurídica.

E ainda, evitar o enriquecimento ilito do tomador de servicos.

53

parece que no Direito do Trabalho a regra seria inversa em relação ao direito comum: efeitos ex nunc para nulidades, efeitos ex tunc para anulabilidades

Correto.

54

Regra geral do Direito do Trabalho a declaração de nulidade provoca efeitos não retroativos (ex nunc)

Correto.

55

 Se houver lesão ao interesse coletivo, os efeitos da declaração de nulidade serão retroativos (ex tunc).

Correto.

Ex: Trabalho ilicito (empacotador de cocaina), e ainda, vigia menor de 21 anos portando arma.

56

Diante de uma hipótese de anulabilidade (direito assegurado por norma de ordem privada, situado no âmbito da livre disposição das partes contratantes) a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc.

Correto.

57

Em caso de nulidade parcial, a cláusula anulada será automaticamente substituída pelo comando normativo violado.

Correto.