Contratos Administrativos Flashcards
(213 cards)
1
Q
Qual é a corrente majoritária e adotada no ordenamento sobre contratos administrativos?
A
A corrente majoritária e adotada no ordenamento aceita a existência dos contratos administrativos como uma das espécies de contratos celebrados pela Administração, reconhecendo que a Administração também pode celebrar contratos privados onde não se vale da superioridade em razão do interesse público.
2
Q
O que são contratos administrativos dentro do gênero contratos da administração?
A
Os contratos administrativos são uma espécie do gênero contratos da administração, caracterizados pela aplicação subsidiária do direito privado, incluindo a bilateralidade e a comutatividade.
3
Q
O que são contratos administrativos?
A
São manifestações de vontade entre duas ou mais pessoas visando à celebração de um negócio jurídico, com participação do poder público, onde a administração age com desigualdade jurídica, utilizando seu poder de império para ter prerrogativas que visam o interesse público.
4
Q
O que caracteriza a verticalidade contratual nos contratos administrativos?
A
A verticalidade contratual é caracterizada pela desigualdade jurídica onde a administração pública se vale de seu poder de império para ter prerrogativas em prol do interesse público.
5
Q
Quais são algumas das prerrogativas da administração nos contratos administrativos?
A
Algumas prerrogativas incluem cláusulas exorbitantes como modificação e extinção unilateral do contrato, fiscalização do contrato, aplicação de sanções e ocupação de bens.
6
Q
Quem tem competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos segundo a CF?
A
A União.
7
Q
Qual é a competência dos estados e municípios em relação às normas de licitações e contratos administrativos?
A
Cabe aos estados e municípios legislar sobre as normas suplementares, obedecendo às normas gerais estabelecidas pela União.
Caso não haja lei local, utiliza-se a lei federal integralmente.
8
Q
O que significa que os contratos administrativos são comutativos?
A
Significa que geram direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes.
9
Q
O que significa que os contratos administrativos são consensuais?
A
Significa que sua formalização ocorre através do consenso, onde o consenso do particular ocorre na abertura dos envelopes de documentação e o da administração na celebração do contrato.
10
Q
O que significa que os contratos administrativos são de adesão?
A
Significa que não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais.
11
Q
O que significa que os contratos administrativos são onerosos?
A
Significa que não são admitidos contratos gratuitos, em regra.
12
Q
O que significa que os contratos administrativos são sinalagmáticos?
A
Significa que as obrigações das partes são recíprocas.
13
Q
O que significa que os contratos administrativos são personalíssimos?
A
Significa que devem ser celebrados com o vencedor da licitação, não podendo ser transferidos a terceiros, exceto nas hipóteses de subcontratação definidas expressamente pela lei.
14
Q
O que significa que os contratos administrativos são formais?
A
Significa que têm uma forma indispensável definida em lei, e a ausência dessa forma gera vício de forma.
15
Q
Qual é a primeira exigência para a formalização dos contratos administrativos?
A
A realização da licitação, sendo aplicada até para contratos privados feitos pela administração pública, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade.
16
Q
Como deve ser a formalização do contrato administrativo?
A
O contrato deve ser escrito, materializado por um termo que contenha todas as cláusulas necessárias, conforme disposto no art. 92 da Lei 14133.
17
Q
Em que casos o instrumento de contrato é dispensado?
A
Quando o valor do contrato enseja dispensa de licitação, como em contratos de obras no valor de até 80 mil reais.
18
Q
Como podem ser materializados os contratos de baixo valor ou de pronto pagamento?
A
Podem ser materializados por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
19
Q
Quando é admitido o contrato verbal na administração pública?
A
Em casos de compras ou serviços que não ultrapassam R$ 10 mil (gastos de “suprimento de fundos”) ou em situações de emergência, que posteriormente devem ser formalizadas por escrito.
20
Q
Quais informações devem constar no termo do contrato administrativo?
A
Nomes das partes, seus representantes, o ato que autorizou, o número do processo de licitação (ou da dispensa/inexigibilidade), a sujeição às normas da lei e cláusulas contratuais.
21
Q
Como deve ser realizada a alteração contratual?
A
Por aditamento, que também deve ser formalizado de acordo com a lei.
22
Q
Qual é o requisito de eficácia relacionado à formalização dos contratos administrativos?
A
A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo o inteiro teor do contrato e todos os aditamentos, dentro do prazo de 20 dias para licitação ou 10 dias para contratação direta.
23
Q
Quais informações devem ser divulgadas em caso de contratação direta de profissional do setor artístico?
A
Todos os custos do contrato, incluindo cachê, hospedagem, logística do evento, etc.
24
Q
Quais informações devem ser divulgadas em contratos de obras públicas?
A
Os valores apresentados nas propostas e posteriormente os preços efetivamente pagos, detalhando-os de forma unitária para permitir a comparação entre valores orçados e pagos.
25
Qual é o objetivo da exigência de garantia nos contratos administrativos?
O objetivo é garantir a plena execução do contrato administrativo.
26
O que é caução nos contratos administrativos?
É uma forma de garantia onde o particular deposita uma quantia que servirá como ressarcimento em caso de descumprimento contratual.
O ente público pode cobrar indenização além de tomar o valor da garantia para si no caso de descumprimento.
27
Qual é o limite máximo do valor da garantia nos contratos administrativos?
O valor da garantia é definido no contrato, com um limite máximo de 5% como regra geral, e 10% em casos de alta complexidade técnica e riscos financeiros.
28
O que acontece com a garantia se o contrato administrativo for executado?
A garantia será devolvida, inclusive com correção do valor caso tenha sido prestada em dinheiro.
29
Quais são as formas possíveis de prestação de garantia nos contratos administrativos?
A garantia pode ser prestada em dinheiro, em títulos da dívida pública, em seguro garantia e em fiança bancária, à livre escolha do particular contratado.
30
O que é a cláusula de retomada nos contratos administrativos de obras de engenharia?
É uma modalidade de seguro-garantia do tipo “performance bond”, onde a seguradora se torna responsável pelo cumprimento do contrato, podendo assumir a execução e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento do contratado original.
31
O que acontece em caso de inadimplemento do contrato com cláusula de retomada?
A seguradora pode assumir a execução e concluir o contrato, ou pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
32
Qual é o limite da garantia na modalidade “performance bond” com cláusula de retomada?
A garantia pode ser de até 30% do valor inicial do contrato.
33
Quais são as controvérsias doutrinárias em torno da cláusula de retomada?
A cláusula é vista como arriscada por poder facilitar fraudes e acordos indevidos, mas globalmente é entendida como uma melhoria na execução de grandes obras, pois a seguradora fiscaliza rigorosamente o projeto, exigindo qualidade e cumprimento de prazos.
34
Qual é a posição doutrinária sobre a obrigatoriedade da cláusula de retomada?
Entende-se que a cláusula de retomada deve ser uma obrigação e não uma opção, pois do contrário a seguradora poderia optar apenas pelo pagamento do prêmio.
35
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
São cláusulas que extrapolam as regras dos contratos em geral, dando uma vantagem absurda para a administração pública, baseadas na supremacia do interesse público sobre o privado.
36
As cláusulas exorbitantes precisam estar expressas nos contratos administrativos?
Não, as cláusulas exorbitantes estão implícitas em todos os contratos administrativos, pois decorrem da lei e não dependem de previsão expressa.
37
Em que condições o Estado pode modificar unilateralmente um contrato administrativo?
Desde que não prejudique o particular e respeite os limites estipulados pela lei, sem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nem modificar a natureza do objeto.
A alteração unilateral é possível para a modificação do projeto ou especificações visando melhor adequação técnica, e para modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto.
38
O que é o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos?
É a garantia de que o particular contratado manterá a margem de lucro inicialmente pactuada, abrangendo todos os aspectos relevantes para a execução da prestação das partes, incluindo o montante de dinheiro, prazo de pagamento, periodicidade dos pagamentos, abrangência do contrato e qualquer outra vantagem decorrente da avença.
39
Quais são os limites de alteração quantitativa em contratos administrativos?
A regra geral é de até 25% de acréscimos ou diminuições, exceto em contratos de reforma, onde o limite de acréscimo é aumentado para 50%, mas o de diminuições permanece em 25%.
40
Quais são os limites de alteração qualitativa em contratos administrativos?
A alteração qualitativa, referente ao projeto do contrato, também não pode resultar em um aumento de custo superior a 25% do valor originário do contrato, com a mesma ressalva de 50% no caso de contratação de reforma.
41
Quais são as condições para a justificativa de alterações unilaterais em contratos administrativos?
As alterações unilaterais devem decorrer de um motivo de interesse público superveniente devidamente justificado.
42
É permitida a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas?
Não, é vedada a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas, exceto nas hipóteses do art. 133.
43
Em que casos a rescisão unilateral do contrato pode ocorrer por parte do ente público?
A rescisão unilateral pode ocorrer em razão do inadimplemento do particular ou por interesse público devidamente justificado.
44
O que acontece no caso de inadimplemento do particular na rescisão unilateral do contrato administrativo?
O particular deverá indenizar a Administração pelos danos causados, podendo ser executada a garantia contratual e aplicadas todas as medidas do art. 139, além das sanções cabíveis.
45
O que ocorre se a Administração Pública for inadimplente no contrato administrativo?
O particular não poderá rescindir o contrato unilateralmente, mas poderá suspender a execução do contrato, em razão da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
46
O que deve a Administração fazer quando rescinde unilateralmente o contrato por interesse público?
A Administração deve indenizar o particular pelos prejuízos comprovados, devolver a garantia prestada, pagar os valores devidos pela execução até a data da rescisão e arcar com o custo da desmobilização.
47
Existe indenização por lucros cessantes na rescisão unilateral do contrato por interesse público?
Há divergência quanto à indenização por lucros cessantes.
O STJ já se posicionou a favor, mas argumenta-se que a lei prevê expressamente os valores devidos, excluindo os lucros cessantes, que seriam mera expectativa de direito.
48
Existe indenização por lucros cessantes na rescisão unilateral do contrato por interesse público?
Há divergência quanto à indenização por lucros cessantes.
O STJ já se posicionou a favor, mas argumenta-se que a lei prevê expressamente os valores devidos, excluindo os lucros cessantes, que seriam mera expectativa de direito.
49
Qual é o papel da Administração Pública na fiscalização da execução dos contratos administrativos?
A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar a execução dos contratos, designando um ou mais agentes públicos responsáveis por essa tarefa, aplicando penalidades e exigindo o cumprimento das obrigações.
50
Quais são as responsabilidades do fiscal do contrato administrativo?
O fiscal do contrato deve registrar todas as ocorrências para regularizar faltas ou defeitos, informar superiores sobre situações que exigem decisões além de sua competência e pode receber auxílio jurídico e de controle interno para prevenir riscos à execução.
51
A contratação de terceiros exime a Administração Pública de suas responsabilidades na fiscalização do contrato?
Não.
52
O que ocorre em caso de omissão da Administração na fiscalização do contrato?
O Estado responderá por eventuais danos causados pela empresa, inclusive no que tange ao inadimplemento de obrigações trabalhistas.
53
Em que circunstâncias a administração pode ocupar temporariamente bens nos contratos administrativos?
Quando estiver diante de risco à prestação de serviços essenciais (garantia do princípio da continuidade) e para acautelar a apuração administrativa de faltas, inclusive após a extinção do contrato.
54
Quais direitos são garantidos ao particular na ocupação temporária de bens pela administração?
A ocupação temporária deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, além de garantir o direito à indenização por eventuais prejuízos causados.
55
Em que situações podem ser aplicadas penalidades nos contratos administrativos?
As penalidades podem ser aplicadas em razão de descumprimento do acordo, ainda que se trate de inexecução parcial.
56
Quais são as quatro tipos de penalidades aplicáveis em contratos administrativos?
Advertência, Multa, Impedimento de licitar e contratar, e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
57
Quando é aplicada a penalidade de advertência?
A advertência é aplicada para infrações leves, especialmente no caso de inexecução parcial, e sempre é por escrito.
58
Quando é aplicada a penalidade de multa e quais são seus limites?
A multa é aplicada após processo administrativo, com previsão de valor no contrato, variando de 0,5% a 30% do valor contratado, podendo ser descontada da garantia do contratado.
59
O que ocorre em caso de impedimento de licitar e contratar?
A empresa fica impedida de participar de certames e celebrar contratos por, no máximo, 3 anos, com relação ao ente que aplicou a penalidade, dependendo da instauração de processo de responsabilização.
60
O que ocorre em caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?
A empresa é proibida de licitar ou contratar com a administração por prazo de 3 a 6 anos, com todos os entes federativos, dependendo de processo de responsabilização e sendo aplicada por autoridade de nível hierárquico mais alto.
61
Quais autoridades aplicam a penalidade de declaração de inidoneidade?
Ministros de Estado ou equivalentes para o Poder Executivo, a autoridade máxima da entidade para Autarquias ou Fundações, e autoridades equivalentes a Ministros de Estado para o Poder Legislativo, Judiciário, MP e DP.
62
Existe a possibilidade de reabilitação do licitante penalizado?
Sim, a reabilitação é admitida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se os requisitos do art. 163.
63
Como são aplicadas as penalidades em consonância com a Lei Anticorrupção?
As penalidades podem ser aplicadas em conjunto com a Lei Anticorrupção, apuradas e julgadas nos mesmos autos, observando o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei 12846, sem prejuízo das sanções cíveis pela via judicial.
64
Qual princípio deve ser observado na aplicação de todas as punições?
O princípio da proporcionalidade.
65
Qual é a intenção do instituto de impedimento indireto nos contratos administrativos?
A intenção é coibir o abuso da personalidade jurídica, evitando que se use de personalidade jurídica diversa como escudo para burlar proibições e contratações, como condenações ocorridas anteriormente.
66
Quais são os critérios para a configuração do impedimento indireto?
Deve-se observar a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, atuação no mesmo ramo de atividades, e transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para sucessora.
67
Em que situações um contrato administrativo pode ser alterado de forma bilateral por acordo de ambas as partes?
O contrato pode ser alterado bilateralmente nas seguintes situações:
- Quando o particular julgar conveniente a substituição da garantia.
- Para a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- Para mudança da forma de pagamento.
- Para restabelecer a relação inicialmente pactuada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução, ou em casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
68
O que é a teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
É a necessidade de revisão contratual para evitar prejuízos ao particular em decorrência de fatos supervenientes que impactem a execução do contrato.
69
Quais são as hipóteses de fatos supervenientes que podem ensejar a revisão contratual?
As hipóteses de fatos supervenientes incluem: caso fortuito, força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe.
70
O que pode ser feito para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Para manter o equilíbrio econômico-financeiro, é possível a revisão de preços e de prazos do contrato.
71
O que é correção monetária nos pagamentos feitos ao particular em contratos administrativos?
É a atualização da margem de lucro para manter o valor real do contrato em virtude da desvalorização do dinheiro, sem aumentar o valor, apenas modificando numericamente.
72
O que é o reajustamento de preços nos contratos administrativos?
É o ajuste em face do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários para cumprir o acordo, aumentando o valor do pagamento feito pelo Estado, conforme fórmula ou sistema preestabelecido.
73
O que é a repactuação nos contratos administrativos?
É uma forma utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, respeitando o prazo mínimo de 1 ano.
74
O que é recomposição de preços ou revisão de preços nos contratos administrativos?
É a recomposição dos preços quando o reajustamento de preços não consegue compensar o real aumento do preço dos insumos devido a uma situação excepcional não prevista no contrato, para garantir o equilíbrio contratual.
75
O que é a teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
A teoria da imprevisão trata de situações não previstas no contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, decorrendo da cláusula rebus sic stantibus, necessitando a recomposição de preços.
76
O que caracteriza caso fortuito e força maior na teoria da imprevisão?
São situações imprevisíveis e inevitáveis que alteram a relação contratual, podendo ser causadas por fatos humanos ou da natureza, desde que não sejam causadas por nenhuma das partes do contrato.
77
O que são interferências imprevistas ou sujeições imprevistas?
O que são interferências imprevistas ou sujeições imprevistas?
78
O que é fato da Administração na teoria da imprevisão?
É uma situação causada por atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede sua execução, como a falta de expedição de ordens de serviço ou desapropriação necessária.
79
O que é fato do príncipe na teoria da imprevisão?
É uma situação causada pelo poder público em uma atuação extracontratual que impacta diretamente a relação contratual, como mudanças legislativas que aumentam tributos ou impõem novas exigências.
80
Existe controvérsia sobre a aplicação do fato do príncipe quando o ente federativo que praticou o ato é diferente daquele que celebrou o contrato?
Sim, discute-se se nesses casos trata-se de fato do príncipe ou caso fortuito, com a tendência de entender como caso fortuito devido à independência dos entes da federação.
81
O que é a matriz de alocação de riscos nos contratos administrativos?
É um mecanismo que pode ser incluído no edital para dividir os riscos de cada contrato entre as partes, buscando reduzir a responsabilidade do poder público pela manutenção do equilíbrio financeiro.
82
Em quais casos a matriz de alocação de riscos é obrigatória?
A matriz de alocação de riscos é obrigatória em casos de obras de grande vulto ou contratações no regime integrado ou semi-integrado.
83
Como a matriz de alocação de riscos funciona?
A matriz reparte a responsabilidade entre o contratante e o contratado, definindo quais riscos serão assumidos pelo setor público, quais pelo setor privado e quais serão compartilhados, além de buscar mecanismos para afastar a ocorrência do sinistro e mitigar seus efeitos.
84
Mesmo com a matriz de alocação de riscos, quando o particular pode pedir reequilíbrio financeiro?
O particular pode pedir reequilíbrio financeiro em caso de alteração unilateral do contrato ou em situações de fato do príncipe, como aumento de tributos em razão de lei superveniente.
85
O que é necessário para a subcontratação nos contratos administrativos?
É necessário apresentar a capacidade técnica do subcontratado para a administração, que avaliará e juntará essa informação aos autos do processo correspondente.
86
O edital precisa prever a possibilidade de subcontratação?
O edital não é obrigado a prever questões de subcontratação, mas pode dispor livremente sobre ela.
87
Quem não pode ser subcontratado nos contratos administrativos?
Não pode ser subcontratado qualquer pessoa que tenha vínculos com o procedimento licitatório ou com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.
88
Por que há divergência sobre a subcontratação integral nos contratos administrativos?
Há divergência devido ao caráter personalíssimo dos contratos administrativos, e a subcontratação integral pode ser vista como fraude do procedimento licitatório, já que o subcontratado não foi o vencedor da licitação e não tem legitimidade para executar o objeto do contrato.
89
Quais são as cláusulas necessárias relacionadas aos prazos nos contratos administrativos?
Os prazos de início de cada etapa do contrato, como execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, são cláusulas necessárias e indispensáveis à regular formalização do instrumento de contrato.
90
Em que situação é permitido um contrato por prazo indeterminado nos contratos administrativos?
Um contrato por prazo indeterminado é permitido quando o ente público for usuário de serviço público em regime de monopólio, devendo comprovar a receita para aquela contratação a cada exercício financeiro.
91
Qual é a regra geral sobre a duração dos contratos administrativos?
A duração dos contratos administrativos deve estar ligada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (LOA), com duração máxima de 1 ano.
92
Existem situações em que a duração dos contratos administrativos pode exceder um ano?
Sim, há algumas situações excepcionais em que a contratação pode ocorrer além do período de um ano.
93
Quais são as exceções à vigência máxima de 1 ano para contratos administrativos?
Projetos contemplados na lei do Plano Plurianual (PPA), com vigência de 4 anos.
Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, com prazo de até 5 anos e possibilidade de prorrogação até 10 anos.
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, com prazo de até 5 anos.
Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI, com prazo máximo de 15 anos.
Contratações previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e incisos V, VI, XII e XVI do art. 75 da Lei 14133, com prazo de até 10 anos (segurança nacional, alta complexidade tecnológica, transferêncai de tecnologia de produtos estratégicas para o SUS).
Contratos que não geram despesas à administração, podendo extrapolar um exercício financeiro.
94
Qual é a vigência dos contratos para projetos contemplados na lei do Plano Plurianual (PPA)?
A vigência é de 4 anos, contemplando objetivos e metas que extrapolam um exercício financeiro, incluindo despesas de caráter continuado.
95
Quais são os requisitos para a contratação de serviços contínuos por até 5 anos?
Devem ser observados os requisitos do art. 106 da Lei 14133, e é possível a prorrogação desde que não ultrapasse 10 anos.
96
Quais tipos de contratos podem ter um prazo de até 10 anos?
Contratos envolvendo alta complexidade tecnológica e segurança nacional.
Compras de material de uso pelas Forças Armadas para manter padronização.
Acordos de cooperação com Institutos de Ciência e Tecnologia e entidades privadas sem fins lucrativos para atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Contratos que possam comprometer a segurança nacional.
Contratos com transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
Aquisição de insumos estratégicos para a saúde por fundações que apoiam órgãos da Administração Pública.
97
Qual é o prazo máximo para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI?
O prazo máximo é de 15 anos.
98
Quais contratos não precisam respeitar o limite de vigência do art. 105?
Contratos que não geram despesas à administração, por não precisarem estar previstos na lei orçamentária, podem extrapolar um exercício financeiro.
99
Quais são as condições para a prorrogação de contratos administrativos?
A prorrogação deve estar prevista no edital e no contrato, haver autorização do poder público e verificar a regularidade do contratado. Não é possível prorrogação tácita, salvo contratos de escopo pré-definido.
100
Como é a responsabilidade da administração em contratações de serviços contínuos de dedicação exclusiva de mão de obra?
A administração responde soliDariamente com o contratado pelos encargos previDenciários resultantes da execução do trabalho e responde suBsidiariamente pelos encargos traBalhistas, caso se comprove falha na fiscalização.
A responsabilidade subsidiária nos encargos trabalhistas está em consonância com a Súmula nº 331 do TST.
101
O que pode condicionar o pagamento do fornecedor em um contrato administrativo?
O pagamento do fornecedor pode ser condicionado à quitação das obrigações trabalhistas, onde, caso não sejam devidamente pagas, serão pagas pela administração e descontadas do pagamento devido no contrato.
102
Como é feito o recebimento provisório do objeto contratual em caso de contratação de obras e serviços?
O recebimento provisório é feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
O particular comunica a fiscalização do objeto e aguarda o recebimento provisório pelo poder público.
103
Como é feito o recebimento definitivo do objeto contratual em caso de contratação de obras e serviços?
Após o prazo de observação, mediante vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos do acordo, a administração fará o recebimento definitivo do objeto, por servidor designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, explicitando que houve cumprimento de todas as exigências contratuais.
104
Como é feito o recebimento provisório em caso de contrato de aquisição de bens?
O recebimento provisório ocorrerá de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
105
Como é feito o recebimento definitivo em caso de contrato de aquisição de bens?
pós as verificações, o recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado que comprove as exigências contratuais, similarmente ao caso de obras e serviços.
106
O que ocorre se a obra, serviço ou fornecimento for feito em desacordo ao contrato?
A administração rejeitará o objeto contratual, no todo ou em parte.
107
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade do particular por danos por falta de qualidade?
Não, o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do particular por dano por falta de qualidade.
108
O que é a extinção natural de um contrato administrativo?
A extinção natural ocorre quando não há qualquer irregularidade, e a conclusão do objeto ou o advento do termo do contrato causam a extinção.
109
Em que caso ocorre a anulação de um contrato administrativo?
A anulação ocorre em caso de irregularidade na celebração do contrato ou no procedimento licitatório, podendo haver modulação de efeitos e pagamento pelos serviços prestados, com indenização por prejuízos devidamente comprovados.
110
O que é extinção unilateral de um contrato administrativo?
Extinção unilateral ocorre por interesse público ou inadimplemento por parte do particular, mediante aplicação de cláusula exorbitante.
111
Em que situação ocorre a extinção arbitral ou judicial de um contrato administrativo?
Extinção arbitral ou judicial ocorre por provocação do particular quando o ente público permanece inadimplente. Se houver compromisso arbitral, será feito por esse meio; caso contrário, pelas vias judiciais.
112
O que é a extinção bilateral (distrato) de um contrato administrativo?
Extinção bilateral (distrato) ocorre por rescisão amigável, dependendo de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, efetivada mediante mediação ou comitê de resolução de disputas.
113
O que caracteriza a extinção de pleno direito de um contrato administrativo?
A extinção de pleno direito ocorre em casos excepcionais que impedem a manutenção do contrato e não permitem a revisão de preços, como um terremoto que destrói o local onde o serviço seria prestado.
114
O que é necessário para que um contratado seja indenizado em caso de anulação do contrato?
A presença de boa-fé do contratado é indispensável para a indenização por prejuízos devidamente comprovados, mas não é necessária para o pagamento pelos serviços prestados.
115
Em que circunstância um contrato pode continuar mesmo diante de vício insanável?
O contrato pode continuar se sua anulação for contra o interesse público, com indenização por perdas e danos, aplicando o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB.
116
Quais são os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nos contratos administrativos?
Conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute board) e arbitragem.
117
Em quais situações são admitidos os meios alternativos de resolução de controvérsias?
São admitidos em controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio financeiro, inadimplemento de obrigações contratuais e cálculo de indenizações.
118
O que é um dispute board e quais são suas formas de atuação?
O dispute board é um meio de resolução de controvérsias que pode:
- Apenas fiscalizar a obra.
- Decidir e julgar acerca de controvérsias em relação à obra.
- Forma mista, fazendo ambas as funcionalidades.
119
Onde o dispute board está atualmente regulamentado no Brasil?
O dispute board está regulamentado nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
120
Qual é a relevância do dispute board para o cenário brasileiro?
O dispute board é relevante para o cenário brasileiro porque visa acompanhar e fiscalizar obras de contratos continuados de alta complexidade, evitando paralisações e agindo em prol da conclusão do objeto contratual. No âmbito federal, há mais de 14 mil obras paradas.
121
O que são planos de contratação anual?
São planos criados por órgãos de planejamento para alinhar contratações com estratégias e leis orçamentárias, otimizando procedimentos licitatórios e contratos.
122
Qual é o objetivo dos planos de contratação anual?
O objetivo é reduzir a realização de vários procedimentos licitatórios, buscando eficiência nos contratos.
123
O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
É um site oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e à realização facultativa das contratações pelas entidades públicas.
124
Qual é o objetivo da criação do PNCP?
O objetivo é reduzir custos, principalmente para os entes federativos menores, garantir maior competitividade nas licitações e permitir a participação de todos os entes da federação.
125
Quem gerencia o PNCP?
O PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
126
Como o PNCP beneficia as licitações públicas?
O PNCP permite a realização de um cadastro unificado anual, facilitando licitações apenas para empresas cadastradas, e possibilita que os entes públicos deixem reviews das empresas contratadas, ampliando a troca de informações entre órgãos e entidades de todas as esferas da federação.
127
Os entes federativos podem ter sites próprios além do PNCP?
Sim, independentemente do PNCP, os entes podem ter site oficial próprio para divulgação complementar e realizar contratações.
128
Onde estão previstos os crimes que podem ser cometidos na execução da licitação e dos contratos administrativos?
Os crimes estão previstos no Código Penal.
129
Quais são as modalidades de contratos de execução de obra?
As modalidades são:
- Empreitada por preço global.
- Empreitada por preço unitário.
- Empreitada integral.
- Por tarefa (execução de obras).
130
O que é necessário para a celebração de contratos de execução de obra?
É necessário elaborar o projeto básico e o projeto executivo.
131
Qual a diferença entre contratação integrada e semi-integrada?
Na contratação integrada, a contratada é responsável por todo o ciclo do projeto, desde o projeto básico até a entrega final. Na contratação semi-integrada, a contratada é responsável do projeto executivo para frente, sem elaborar o projeto básico.
132
Quais são algumas regras específicas para contratações integradas e semi-integradas?
O edital deve conter anteprojeto de engenharia, matriz de riscos e dispor sobre desapropriação, pagamento de indenizações, distribuição de riscos, e detalhes sobre registro de posse e propriedade.
Alterações dos valores contratuais são vedadas, exceto nos casos do art. 133 da Lei 14133.
133
Quais são os tipos de contratos de prestação de serviços?
Contratos destinados a obter determinada utilidade, como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, transporte, publicidade, trabalhos técnico-profissionais, locação de bens, etc.
134
Qual é a diferença entre contratos de prestação de serviços e contratos de concessão de serviços públicos?
Nos contratos de prestação de serviços, a administração remunera o prestador do serviço mediante um preço previamente estipulado no contrato, sem cobrança de tarifa.
Nos contratos de concessão de serviços públicos, a prestação do serviço é transferida a um particular, que é remunerado pela cobrança de tarifas dos usuários.
135
O que é uma concessão patrocinada e uma concessão administrativa?
Concessão patrocinada: além das tarifas pagas pelos usuários, o particular contratado recebe uma contraprestação pecuniária do poder público.
Concessão administrativa: a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público prestado e é responsável pelo pagamento das tarifas.
136
O que é a permissão de serviços públicos?
É uma delegação do serviço público a particulares, que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.
É firmada com qualquer pessoa física ou jurídica, precedida de procedimento licitatório.
137
O que é um contrato de concessão de uso de bens públicos?
É um contrato onde a administração consente na utilização de um bem público de forma especial, anormal ou privada, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.
138
O que é um contrato de gestão?
É um contrato entre a administração direta e autarquias ou fundações públicas (Agências Executivas) ou entre órgãos, visando à melhoria da eficiência administrativa.
139
O que é um contrato de eficiência?
É um contrato firmado com particular visando reduzir custos de serviços prestados de forma contínua.
O particular recebe como remuneração um percentual da economia gerada pela redução dos custos.
140
Qual a natureza jurídica dos contratos entre o Poder Público e as Organizações Sociais (OS)?
Entende-se que esses contratos têm a natureza jurídica de convênio e não de contrato, devido à convergência de interesses entre as partes envolvidas.
141
O que são convênios nos contratos administrativos?
São ajustes firmados entre a administração e particulares quando há vontades convergentes, e não são precedidos de licitação.
142
O que ocorre após a assinatura de um convênio?
A entidade pública deve dar ciência do convênio ao Poder Legislativo respectivo do ente federado, informando todos os termos do acordo.
143
Como são definidos e liberados os valores dos convênios?
Os valores a serem repassados ao conveniado são definidos pela Lei Orçamentária, e as parcelas são liberadas em estrita conformidade com o plano, salvo se verificadas irregularidades.
144
Quais irregularidades podem levar à retenção das parcelas de um convênio?
Irregularidades como falta de comprovação da boa e regular aplicação da parcela, desvio de finalidade, atrasos não justificados, inadimplemento do executor ou ausência de medidas saneadoras quando apontadas irregularidades pela administração.
145
Como devem ser aplicados os saldos dos convênios enquanto não utilizados?
Os saldos devem ser aplicados em:
- Cadernetas de poupança de instituição financeira oficial para prazos maiores que 1 mês.
- Em fundo de aplicação financeira ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública para prazos menores que 1 mês.
146
Qual é a diferença entre convênios e contratos de repasse com o poder público?
Convênios: são acordos para a transferência de recursos públicos visando a execução de projetos, programas e atividades de interesse recíproco e em mútua colaboração, sem legislação específica.
Contratos de repasse: envolvem a transferência de recursos intermediada por uma instituição financeira federal atuando como mandatária da União.
147
A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada quando o valor do objeto é considerado baixo?
Sim.
148
Por que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse em razão da violação do princípio da impessoalidade?
É vedada para evitar o favorecimento de agentes públicos e seus parentes com o repasse de verbas públicas.
149
Entre quais órgãos e entidades da administração pública é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse?
É vedada entre órgãos e entidades da administração pública federal (integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União), estadual e municipal (se cadastrados como filiais no CNPJ).
150
O que é exigido de entidades privadas sem fins lucrativos para celebrar convênios e contratos de repasse?
Elas devem comprovar experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
151
Quais são as vedações relativas à vigência do ajuste para celebração de convênios e contratos de repasse?
É vedada a celebração cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no 1º trimestre do mandato seguinte.
152
O que é o chamamento público nos convênios e contratos de repasse?
É um procedimento simplificado que garante a impessoalidade na escolha do convenente/contratado, regulamentado pela Portaria Interministerial 424/16.
153
Quais são as etapas do chamamento público?
1. Publicidade do edital: feita no site do órgão público com antecedência mínima de 15 dias.
2. Abertura e seleção das propostas: utilizando parâmetros objetivos definidos no edital.
3. Habilitação do vencedor: aferindo a capacidade técnica e adequação da proposta, comprovando experiência no objeto a ser executado.
4. Declaração do vencedor.
154
Quais são as hipóteses de inexigibilidade e dispensa no chamamento público?
Inexigibilidade: Segue a lógica exemplificativa da licitação, onde há impossibilidade de competição.
Dispensa, definida em três hipóteses:
1. Casos de emergência ou calamidade pública.
2. Programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
3. Projetos, atividades ou serviços já realizados adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e com prestação de contas devidamente comprovadas.
155
Quais são algumas das cláusulas necessárias em um convênio?
Indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo ente concedente.
Vedação para o convenente de estabelecer contrato com entidades impedidas de receber recursos federais.
156
O que pode ser exigido antes da celebração do convênio ou antes da liberação da primeira parcela de recursos?
Pode ser exigido um projeto básico ou termo de referência antes da celebração do convênio ou antes da liberação da primeira parcela de recursos.
157
Quais são as responsabilidades do convenente em relação à prestação de contas?
O convenente deve prestar contas sobre a execução correta do objeto do convênio e a boa utilização da verba pública.
158
Qual é o prazo para a prestação de contas estabelecido pela Portaria Interministerial 424/16?
O prazo é de 60 dias a contar do término do acordo, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Caso não seja cumprido, pode ser instaurado procedimento de tomada de contas especial.
159
Quando é dispensado o processo seletivo simplificado para contratação de pessoas?
É dispensado para contratações que não ultrapassem R$ 8 mil ou inexigível em caso de inviabilidade de competição.
160
O que deve ser feito se o convenente for outra entidade da administração direta ou indireta?
Deve ser realizada a licitação na modalidade específica designada pela legislação para contratações com terceiros.
161
Quem está proibido de ser contratado como terceiro?
Terceiros condenados por crime contra a administração pública, eleitoral, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
162
Em que circunstâncias pode ocorrer a denúncia de um ajuste?
O ajuste pode ser denunciado por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, por ato justificado.
163
Quais são as consequências da denúncia de um ajuste?
Os partícipes ficam responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença. Não é admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
164
Em que situações é cabível a rescisão de um ajuste?
A rescisão é cabível por inadimplemento das cláusulas pactuadas, falsidade ou incorreção de qualquer documento apresentado, verificação de circunstância que enseja tomada de contas especial, ou inexecução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela de pagamento.
165
O que caracteriza um consórcio público?
Um consórcio público é caracterizado pela gestão associada de entes federados que se unem para a prestação de serviços de interesse comum sob vontades idênticas, não sendo um contrato administrativo.
166
Qual é o objetivo dos fundos patrimoniais?
O objetivo dos fundos patrimoniais é arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para programas, projetos e finalidades de interesse público.
167
Quem gerencia os fundos patrimoniais?
Os fundos patrimoniais são geridos por uma entidade privada sem fins lucrativos chamada Organização Gestora do Fundo Patrimonial.
168
Quais são as responsabilidades da Organização Gestora do Fundo Patrimonial conforme o art. 6º da Lei 13800?
A organização gestora deve manter contabilidade, divulgar demonstrações financeiras, seguir normas fiscais, apresentar relatórios de execução e investimentos, além de adotar mecanismos de integridade, códigos éticos e de conduta para dirigentes e funcionários.
169
O que deve prever o instrumento de parceria para a execução de programas de interesse público?
O instrumento de parceria deve prever a qualificação das partes, regras gerais para a execução dos programas de interesse público, condições para transferência de recursos, o objeto específico da parceria, direitos da organização gestora e o direito de usar o nome da instituição em ações de arrecadação de doações.
170
Quais são as exceções para a vedação de destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas?
As exceções são:
Obras e conservação de bens.
Bolsas de estudos e prêmios.
Capacitação e qualificação.
Auxílios financeiros para projetos, programas, pesquisa, inovação, eventos científicos e divulgação.
171
Quais penalidades podem ser aplicadas pela organização gestora e a instituição apoiada?
As penalidades podem incluir a suspensão do termo de execução por até 2 anos, a suspensão do instrumento de parceria por até 2 anos com bloqueio de movimentação de recursos, ou o encerramento do termo de execução ou da parceria.
172
que acontece com as doações repassadas e não utilizadas em caso de encerramento do termo de execução ou parceria?
As doações repassadas e não utilizadas serão devolvidas, sem prejuízo de outras medidas previstas no instrumento de parceria. Caso haja cláusula de exclusividade, o fundo patrimonial deverá ser transferido integralmente à nova organização gestora do fundo que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição apoiada.
173
É possível dispensa e inexigibilidade nas contratações diretas das empresas estatais?
Sim, mas ainda exigem um processo simplificado que justifique a situação excepcional, incluindo a caracterização da situação emergencial, a razão da escolha do executante e a justificativa do preço.
174
O que caracteriza o pregão específico das empresas estatais?
O pregão específico das empresas estatais é uma modalidade de licitação preferencial, com um procedimento inovador diferente do pregão tradicional da Lei 10520.
175
Quantos tipos de licitação podem as empresas estatais utilizar e como diferem da Lei 14133?
As empresas estatais podem utilizar 8 tipos de licitação, diferenciando-se da Lei 14133 por não incluir o maior lance (leilão) e incluir maior oferta de preço e melhor destinação dos bens alienados.
176
Quais são os intervalos mínimos para as licitações das empresas estatais?
Aquisição de bens: 5 dias úteis para menor preço ou maior desconto; 10 dias úteis nas demais hipóteses.
Contratações de obras e serviços: 15 dias úteis para menor preço ou maior desconto; 30 dias úteis nas demais hipóteses.
Melhor técnica, melhor combinação de técnica e preço, contratação integrada ou semi-integrada: 45 dias úteis.
177
Quantas fases compõem o procedimento da licitação das empresas estatais e quais são as principais diferenças?
O procedimento tem 10 fases, similar à Lei 14133, mas inclui separação da verificação dos lances da fase de julgamento e inclui a fase de negociação.
178
O que é a pré-qualificação permanente?
É uma decisão administrativa que informa que interessados cumprem requisitos genéricos para participar de licitações, com validade de um ano e podendo ser atualizada a qualquer momento.
179
Como funciona o registro de preços para empresas estatais?
Funciona de forma similar ao registro de preços normal, mas deve observar condições adicionais contidas no art. 66, § 2º da Lei 13303.
180
Qual é o status da implementação da Lei 13303?
Já está totalmente implementada.
181
Quais são as peculiaridades dos contratos das empresas estatais?
Apesar de seguirem o regime jurídico das empresas privadas, algumas peculiaridades incluem a exigência de garantias, regras de duração, possibilidade de alteração bilateral, e sanções específicas.
182
Qual é a regra para a prestação de garantia nos contratos das empresas estatais?
As empresas estatais podem exigir garantia de até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% no caso de contratação de grande vulto.
183
Qual é o prazo máximo de vigência dos contratos das empresas estatais e suas exceções?
O prazo máximo é de 5 anos, podendo exceder em projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa estatal ou quando a prática de prazo superior seja rotineira no mercado.
184
Como se dá a alteração de contratos nas empresas estatais?
A alteração deve ser bilateral, dependente do consentimento do contratado, e pode incluir acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial, ou 50% no caso de reformas.
185
Quais sanções podem ser aplicadas nos contratos das empresas estatais?
As sanções incluem advertência, multa, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos, sempre garantida a prévia defesa.
186
Quais são as regras para subcontratação nos contratos das empresas estatais?
A subcontratação é admitida desde que parcial e autorizada pela empresa estatal, vedando a subcontratação de participantes do procedimento licitatório ou da elaboração do projeto básico ou executivo.
187
Qual é a controvérsia sobre o controle do Tribunal de Contas nas empresas estatais?
A controvérsia está na capacidade de controle do Tribunal de Contas em face da autonomia gerencial das empresas estatais, conforme art. 89 da Lei 13303, que estabelece que a supervisão não deve interferir na administração e funcionamento da entidade supervisionada.
188
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O PPI, criado pela Lei 13334, é um programa destinado a intensificar as parcerias entre o setor público e privado, principalmente no investimento em infraestruturas, através de contratos que ensejam a privatização de entidades.
189
Quais tipos de negócios público-privados são abrangidos pelos acordos de parceria do PPI?
Os acordos de parceria do PPI abrangem concessões de serviços públicos, contratos de arrendamentos e de concessão de direito real, entre outros negócios público-privados.
190
Quais são os 7 objetivos do PPI, conforme o art. 2º da Lei 13334?
Ampliar investimento e emprego.
Promover o desenvolvimento tecnológico e industrial.
Garantir expansão da infraestrutura pública com tarifas adequadas.
Promover competição justa.
Garantir estabilidade jurídica com pouca intervenção nos negócios.
Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades de regulação.
Fortalecer e integrar modais de transporte em conformidade com políticas nacionais.
191
Qual é a intenção do PPI em relação à participação do Estado nas atividades de infraestrutura?
A intenção do PPI é diminuir a participação do Estado nas atividades de infraestrutura, sem comprometer a estabilidade das políticas públicas, visando maior eficiência no contexto do “Estado em Rede”.
192
O que é a relicitação conforme a Lei 13448?
A relicitação é um procedimento aplicável aos contratos de PPI nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, que envolve a extinção amigável do contrato de parceria previamente celebrado e a celebração de um novo ajuste negocial para o empreendimento em novas condições contratuais, mediante licitação especificamente promovida para essa finalidade.
193
Qual é o objetivo da relicitação?
O objetivo é garantir a continuidade da prestação do serviço quando as disposições contratuais não estão sendo atendidas ou quando os contratados não conseguem adimplir as obrigações contratuais assumidas originalmente, evitando a declaração de caducidade do contrato de parceria.
194
Quem está impedido de participar na relicitação?
Estão impedidos de participar na relicitação o contratado inadimplente, a Sociedade de Propósito Específico responsável pela execução do contrato de parceria e seus acionistas que sejam titulares de pelo menos 20% do capital votante.
195
O que acontece se não houver interessados na nova licitação (licitação deserta)?
O contratado dará continuidade à prestação do serviço público até a realização de nova sessão para recebimento de propostas. Se ainda não houver interessados, será dado continuidade ao processo de caducidade para extinguir o contrato e determinar a aplicação das penalidades cabíveis.
196
Quais são as condições para instaurar o procedimento de relicitação?
A relicitação é condicionada à celebração de termo aditivo, conforme o art. 15 da Lei 13448, e à apresentação das questões trazidas no art. 14, § 2º da mesma lei.
197
Por que a relicitação beneficia o contratado inadimplente?
Porque ele não sofrerá rescisão unilateral por inadimplemento (caducidade), permitindo a substituição do contrato de maneira amigável por meio de uma nova licitação para encontrar uma empresa apta a assumir o serviço.
198
O que acontece se um agente público que participou da licitação aplicar orientações de um parecer jurídico e vier a responder na esfera administrativa ou judicial?
O agente público será representado e defendido pela advocacia pública, caso assim deseje, se ele seguiu estritamente as orientações do parecer jurídico.
A defesa está limitada a aspectos institucionais relacionados à responsabilização do agente em todas as esferas, não abrangendo demandas de cunho individual, como indenizações por danos morais e materiais.
A advocacia pública defenderá o agente público ainda que ele tenha perdido seu cargo em virtude do qual praticou o ato, desde que tenha seguido estritamente a orientação do parecer.
A advocacia pública não defenderá o agente público se houver provas de prática de atos ilegais dolosos e contrários ao interesse público.
199
Quais são as características que um parecer jurídico deve ter?
O parecer jurídico deve ser redigido em linguagem simples e objetiva, com conclusão, tópicos e orientações específicas, e deve estar padronizado conforme atos anteriores.
200
O que dispõe o art. 25, § 5º, da Lei 14133 sobre licenciamento ambiental e desapropriação?
O artigo dispõe que o edital poderá prever a responsabilização pela licença ambiental e pela realização de desapropriação, permitindo a execução de obras que requerem licença ambiental ou desapropriação de imóveis.
201
Quem pode declarar a utilidade para fins de desapropriação e como pode ser delegada a execução?
A declaração de utilidade para desapropriação pode ser feita somente pela entidade federativa expropriante.
A execução pode ser delegada ao particular, que ficará responsável pela justa e prévia indenização, bem como por todos os procedimentos administrativos e judiciais necessários, devendo estar previsto no edital.
202
Quais são as responsabilidades do contratado em relação ao licenciamento ambiental?
O edital pode prever a responsabilidade do contratado em buscar o licenciamento adequado, especificamente as licenças de instalação e operação, mas não a licença prévia.
203
Por que é delicada a questão do licenciamento ambiental?
É delicada porque o órgão licitante nem sempre faz parte da entidade federativa responsável pela licença, e iniciar uma licitação sem licença ambiental prévia contraria o art. 225, § 1º, IV da CF.
204
Qual é a interpretação correta do art. 25, § 5º sobre licenciamento ambiental?
A interpretação correta é que a responsabilidade do licenciamento diz respeito apenas à obtenção das licenças de instalação e operação, e não à licença prévia, que deve ser obtida na fase preparatória antes da elaboração do anteprojeto e do projeto básico.
205
Quando pode ser emitida a ordem de serviços após a assinatura do contrato?
A ordem de serviços só pode ser emitida pela autoridade competente após a concessão da licença de instalação.
206
Quais princípios devem orientar o licenciamento ambiental?
O licenciamento deve ser orientado pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência, evitando a paralisação ou demora no início da obra ou serviço, salvo situações previstas em lei para proteção do bem tutelado.
207
Qual é a principal questão no debate sobre a aplicação do CDC para proteção do ente público como consumidor?
A principal questão é se o ente público pode ser considerado um consumidor final ao utilizar bens e serviços prestados por particulares, permitindo a invocação do CDC para sua proteção.
208
Qual é o entendimento de Marçal Justen Filho e da doutrina internacional sobre o Estado como consumidor?
O entendimento é que o Estado seria um consumidor intermediário, utilizando bens e serviços como instrumentos de execução de seus serviços, e não como destinatário final do produto ou serviço, não podendo, portanto, invocar o CDC.
209
Por que se fundamenta a inaplicabilidade do CDC à administração pública?
A fundamentação se baseia na supremacia da administração ao celebrar seus contratos, que não se alinha com o sistema jurídico de tutela do CDC, devido à ausência do elemento fundamental da vulnerabilidade.
210
Qual é a posição de Toshio Mukai sobre a aplicação do CDC ao ente público?
Toshio Mukai defende que o CDC pode e deve ser invocado pelo ente público contratante, uma vez que ao contratar o fornecimento de bens e serviços, ele se coloca na posição de destinatário final e pode ser considerado vulnerável técnica ou economicamente no caso concreto.
211
Quais sanções previstas no CDC podem ser aplicadas pelo ente público contra fornecedores?
O ente público pode aplicar sanções como a inclusão do fornecedor no cadastro de maus fornecedores e a imposição de contrapropaganda em casos de publicidade enganosa ou abusiva.
212
Qual é a conclusão mais acertada sobre a aplicação do CDC à administração pública?
A posição mais acertada é que a administração pública pode invocar o CDC quando estiver em posição de vulnerabilidade na aquisição de bens e serviços, independentemente da modalidade de contrato celebrado, seja ele administrativo ou privado.
213
