Regime Jurídico Administrativo Flashcards
(99 cards)
O que estuda o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo estuda os princípios orientadores da atuação estatal, sendo a espinha dorsal do Direito Administrativo.
Qual a diferença entre princípios e regras no direito administrativo?
Princípios definem a organização e atuação do ente estatal de forma geral, enquanto regras determinam a atuação diante de situações concretas.
Conflitos entre regras resultam em antinomia, enquanto entre princípios ocorre ponderação.
O que é antinomia jurídica imprópria no contexto dos princípios do direito administrativo?
Antinomia jurídica imprópria é o conflito entre princípios que requer ponderação de interesses para definir a melhor solução, sem eliminar nenhum princípio do sistema.
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
Interesse público primário são as necessidades da sociedade e dos cidadãos, enquanto o secundário é a vontade da máquina estatal como sujeito de direito.
Quais são os princípios basilares do regime jurídico administrativo relacionados ao interesse público?
Os princípios basilares são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público pelos administradores do Estado.
Qual a finalidade das condutas estatais segundo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
A finalidade das condutas estatais é a satisfação das necessidades coletivas.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expresso na legislação?
Não.
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para o administrador?
Implica que o administrador não pode abrir mão do interesse público e deve atuar quando as necessidades da coletividade assim o exigirem.
O que significa “múnus público” no contexto do princípio da indisponibilidade do interesse público?
Significa o dever do agente estatal de atuar em prol das necessidades da coletividade.
Qual a relação entre a Súmula nº 599 do STJ e o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A Súmula nº 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, reforçando a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cite dois princípios expressos em dispositivos constitucionais além dos mencionados no art. 37, caput.
Isonomia, contraditório e ampla defesa.
Quais são exemplos de princípios implícitos no direito administrativo?
Continuidade, motivação e autotutela.
O que implica o princípio da legalidade no contexto do Estado de Direito?
Implica que o Estado é submisso ao ordenamento jurídico criado por ele mesmo e aplicável a todos os cidadãos.
: Como se aplica o princípio da legalidade aos cidadãos?
Aplica-se em sentido amplo ou material, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, respeitando a autonomia da vontade.
Como se aplica o princípio da legalidade ao administrador público?
Aplica-se em sentido estrito, onde o administrador só pode fazer o que a lei autorizar e determinar, limitando sua atuação à vontade legal.
Quais são as três exceções ao princípio da legalidade?
Edição de medidas provisórias, Estado de defesa e Estado de sítio.
O que o princípio da impessoalidade exige dos agentes públicos?
Exige que os agentes públicos atuem em busca dos interesses da coletividade, sem beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
Como o concurso público concretiza o princípio da impessoalidade?
O concurso público garante que a nomeação para cargos públicos seja feita de forma impessoal e igualitária, baseada na aprovação dos candidatos.
O que estabelece a teoria do órgão no contexto do princípio da impessoalidade?
Estabelece que o agente público atua em nome do Estado, e a responsabilidade por danos é da administração, com direito de regresso contra o agente.
O que o art. 37, § 1º, da CF estabelece sobre a publicidade dos atos públicos?
Estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ser feita sem qualquer forma de promoção pessoal de autoridades e servidores.
O que a Súmula Vinculante nº 13 aborda em relação ao princípio da impessoalidade?
A Súmula Vinculante nº 13 proíbe o nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, em nomeações para cargos públicos.
A nomeação para cargo político está incluída na proibição de nepotismo?
Não, pois é considerado um ato político com discricionariedade ampla.
O que o princípio da intranscendência visa impedir?
Visa impedir a aplicação de sanções severas às entidades federativas por atos de gestão anteriores à assunção dos deveres públicos pelo atual administrador.
