Licitação Flashcards
(280 cards)
1
Q
O que é uma licitação?
A
É um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma série concatenada de atos, que determina critérios objetivos de seleção da proposta mais vantajosa, com observância da isonomia, conduzida por um órgão dotado de competência específica.
2
Q
Por que é necessário realizar uma licitação antes das contratações públicas?
A
Para evitar que o administrador tenha liberdade plena de escolha das pessoas a serem contratadas, o que poderia levar a escolhas impróprias e escusas, desvirtuando a atuação pública do interesse coletivo.
3
Q
Qual é o objetivo do procedimento licitatório?
A
O objetivo é contornar os riscos de escolhas impróprias e escusas, assegurando que diversas pessoas concorram em igualdade de condições para a celebração de contratos com a administração pública.
4
Q
Quando a administração pública deve realizar uma licitação?
A
Em regra, todas as vezes que a administração pública tiver que celebrar um contrato.
5
Q
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos?
A
A União.
6
Q
O que os demais entes federativos podem fazer em relação às normas de licitações?
A
Os demais entes federativos podem expedir normas específicas para regulamentação do procedimento licitatório, observando as normas gerais estabelecidas pela União.
7
Q
Em que situações a legislação federal pode ser aplicada integralmente por outros entes federativos?
A
Caso o ente federado não tenha expedido qualquer norma específica.
8
Q
Como são consideradas as normas específicas dentro da lei geral (Lei 14133) para os entes federados e para a União?
A
As normas específicas dentro da lei geral (Lei 14133) são consideradas inconstitucionais para os demais entes federados e constitucionais para a União.
9
Q
O que é o princípio da vinculação ao edital na licitação?
A
O princípio da vinculação ao edital estabelece que o edital é a “lei” interna da licitação, definindo tudo que for importante e vinculando os licitantes e a administração à sua observância, encerrando a discricionariedade administrativa com sua publicação.
10
Q
O que estabelece o princípio do julgamento objetivo nas licitações?
A
O princípio do julgamento objetivo estabelece que o critério para a seleção da proposta vencedora deve ser disposto previamente de forma precisa e clara, utilizando-se de aspectos objetivos de julgamento, e o administrador não pode se valer de critérios não delimitados no edital do certame.
11
Q
O que estabelece o princípio do sigilo das propostas nas licitações?
A
Estabelece que as propostas dos licitantes serão sigilosas, não podendo um licitante saber a proposta do outro, cuja violação representaria improbidade administrativa e crime, ofendendo o princípio da isonomia.
Esse princípio não fere a publicidade.
12
Q
O que estabelece o princípio da competitividade nas licitações?
A
Estabelece que a licitação é um processo pelo qual todos competem em igualdade de condições para a administração escolher a proposta mais vantajosa.
A frustração da competitividade é ato ilícito e costuma ocorrer em prol de benefícios pessoais.
Este princípio fundamenta a existência do procedimento licitatório e traduz sua essência.
13
Q
O que estabelece o princípio da economicidade nas licitações?
A
Estabelece o dever de gerenciar os recursos públicos onerando a administração pública o menos possível, devido à escassez dos recursos, que devem ser geridos de forma eficiente.
14
Q
O que estabelece o princípio da isonomia nas licitações?
A
O princípio da isonomia estabelece que os participantes devem ter um tratamento igualitário, orientando todos os termos do procedimento licitatório para garantir igualdade de condições.
15
Q
O que é isonomia material no contexto das licitações?
A
Isonomia material é a aplicação do princípio da isonomia de forma que a administração trate os indivíduos em desigualdade de maneira a equilibrá-los na relação, sob um escopo maior.
16
Q
Pode a administração discriminar a participação de indivíduos com base em regra não disposta em lei?
A
Não.
17
Q
O que estabelece o princípio da segregação de funções nas licitações?
A
O princípio da segregação de funções estabelece que cada etapa do procedimento licitatório deve ser desempenhada por um agente público diverso, repartindo as funções entre diferentes servidores.
18
Q
Qual é o objetivo do princípio da segregação de funções?
A
O objetivo é evitar equívocos, fraudes e a utilização irregular dos recursos públicos, prevenindo conflitos de interesses ao repartir as funções do procedimento entre diferentes cargos e pessoas.
19
Q
O que estabelece o princípio da segurança jurídica nas licitações?
A
Garante que o cidadão não seja surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica posta e veda a aplicação retroativa de nova interpretação a alguma norma administrativa, incluindo as normas licitatórias.
20
Q
Qual é o objetivo do princípio da segurança jurídica?
A
O objetivo é assegurar a pacificação social, evitando surpresas e garantindo estabilidade jurídica aos cidadãos e à administração pública.
21
Q
Qual é a diferença entre tipos e modalidades de licitação?
A
As modalidades dizem respeito à estrutura procedimental, enquanto os tipos dizem respeito ao critério de julgamento da licitação.
22
Q
O que é o tipo de licitação “Menor Preço”?
A
No tipo “Menor Preço”, será selecionada a proposta com o preço mais baixo entre os competidores, usado quando o produto pretendido pela administração não tem nenhuma característica especial ou quando estas são requisitos mínimos para a contratação.
23
Q
O que caracteriza o tipo de licitação “Maior Desconto”?
A
No tipo “Maior Desconto”, terá como referência um preço global fixado no edital, baseando-se no desconto que deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.
24
Q
Quando é utilizado o tipo de licitação “Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico”?
A
É utilizado quando será escolhido aquele com maior qualidade de produto ou serviço, considerando apenas a capacidade técnica ou artística.
Pode ser utilizado para contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
25
Como funciona o tipo de licitação "Técnica e Preço"?
No tipo "Técnica e Preço", é feita uma análise do preço juntamente com a qualidade do bem ou serviço, utilizando-se um sistema de pontuação com notas objetivas atribuídas no edital.
26
Em que situação é utilizado o tipo de licitação "Maior Lance"?
O tipo "Maior Lance" é utilizado na alienação pela administração de bens e direitos, apropriada para o leilão, selecionando a proposta que der o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação feita pelo ente público.
27
O que considera o tipo de licitação "Maior Retorno Econômico"?
Considera a maior economia para a administração, sendo utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
Os licitantes devem apresentar proposta de trabalho e de preço, com remuneração fixada em percentual proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
28
Quais são os critérios sucessivos de desempate na licitação?
1. Disputa final com novas propostas;
2. Avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes;
3. Desenvolvimento de equidade entre gêneros no ambiente de trabalho;
4. Desenvolvimento de programa de integridade conforme órgãos de controle.
29
Quais são os critérios de preferência utilizados se os critérios de desempate não forem suficientes?
1. Empresas estabelecidas no território da entidade licitante;
2. Empresas brasileiras;
3. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
4. Empresas ambientalmente responsáveis.
30
O que estabelece a LC 126 em relação ao desempate na licitação?
A LC 126 dá preferência às microempresas e empresas de pequeno porte no desempate, permitindo que apresentem proposta de preço inferior à vencedora do certame para adjudicação a seu favor, considerando empate se a proposta estiver até 10% acima do valor vencedor ou 5% se for pregão.
31
Como a preferência da LC 126 se aplica no pregão em relação ao desempate?
No pregão, a margem para considerar empate é de até 5% acima do valor vencedor.
32
Quem deve licitar?
Basicamente todas as entidades que recebam dinheiro público devem licitar.
33
Como as empresas estatais devem proceder em relação à licitação?
As empresas estatais podem ter lei específica para reger seu processo de licitação.
34
O que entende o TCU sobre contratações referentes à atividade-fim das estatais?
O TCU entende que, para contratações referentes à atividade-fim, não há necessidade de licitação se houver motivo de inexigibilidade, pois a estatal estaria impedida de concorrer com igualdade no mercado, não havendo interesse público nessa licitação.
35
Os conselhos de classe devem realizar licitação para celebração de contratos?
Sim, uma vez que ostentam qualidade de autarquias, devem realizar licitação para celebração de contratos, exceto a OAB, que não tem natureza jurídica de autarquia (ADI 3026).
36
A celebração de convênios depende de prévia licitação?
Não, a celebração de convênios não depende de prévia licitação, pois os interesses dos conveniados são convergentes, diferentemente dos contratos, onde há vontades divergentes com o particular buscando lucro, e não o interesse público.
37
O que é o intervalo mínimo em uma licitação?
O intervalo mínimo é o prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da abertura dos envelopes de documentação e propostas, começando a contar a partir da última publicação ou da data em que for disponibilizado o edital.
38
O que acontece se o intervalo mínimo não for respeitado em uma licitação?
A licitação será considerada fraudulenta.
39
Quais são os prazos de intervalo mínimo para a aquisição de bens?
8 dias úteis se a licitação for do tipo menor preço ou maior desconto, e 15 dias úteis se forem outros tipos de licitação.
40
Quais são os prazos de intervalo mínimo para serviços e obras?
10 dias úteis para menor preço ou maior desconto em obras e serviços comuns.
25 dias úteis para menor preço ou maior desconto em obras e serviços especiais.
35 dias úteis para contratos sob regime de contratação semi-integrada e demais hipóteses.
60 dias úteis para contratos sob regime de contratação integrada.
41
Qual é o prazo de intervalo mínimo para a alienação de bens?
15 dias úteis se a licitação for do tipo maior lance.
42
Qual é o prazo de intervalo mínimo para contratações especiais?
35 dias úteis se a licitação for do tipo melhor técnica/conteúdo artístico ou técnica e preço.
43
Como são contados os prazos de intervalo mínimo quando expressos em dias úteis?
Quando expressos em dias úteis, são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final, devendo começar e terminar em dia útil, prorrogando-se se necessário.
44
Quando podem os prazos de intervalo mínimo ser reduzidos pela metade?
Os prazos podem ser reduzidos pela metade mediante decisão fundamentada em licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS.
45
Quem pode proceder à licitação atualmente?
Um servidor público especialmente designado pela autoridade responsável pela realização dos trâmites, sem necessidade de uma comissão de licitação.
46
O que visam os requisitos gerais para os agentes de contratos segundo o art. 7º da Lei 14133?
Visam evitar o nepotismo, dão preferência aos servidores efetivos e exigem atribuições ou conhecimentos específicos suficientes para realizar o procedimento licitatório.
47
O que estabelece o art. 8º da Lei 14133 sobre o agente de contratação no âmbito federal?
O art. 8º exige que o agente de contratação seja servidor público efetivo, integrante do quadro permanente da entidade pública licitante.
Esse requisito pode não ser seguido por demais entes da federação.
48
Qual é a função do agente de contratação?
Analisar pedidos de inscrições em registros cadastrais, habilitação para participação no certame, análise e julgamento das propostas, e conduzir todo o procedimento licitatório, auxiliado por uma equipe de apoio.
49
Quem pode fiscalizar os atos praticados pelo agente de contratação?
Qualquer cidadão, a autoridade que o nomeou, ou os órgãos de controle interno ou externo.
50
Quando pode ser substituído o agente de contratação por uma comissão de licitação?
Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, podendo a comissão ser composta por 3 membros que responderão solidariamente, exceto se algum membro registrar posição individual.
51
Em quais situações a advocacia pública pode proceder à defesa dos agentes públicos que atuem nos procedimentos licitatórios?
Em qualquer âmbito (administrativo, controlador e judicial), exceto quando houver prova de prática de ato ilícito doloso.
52
Pode ser contratada assessoria especializada para os agentes públicos responsáveis pela licitação?
Sim, pode ser contratada, por prazo determinado, empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela licitação.
53
Qual o princípio que impede o mesmo agente de atuar em atividades diversas?
O princípio da segregação das funções.
54
Quais são as cinco modalidades licitatórias previstas na Lei 14133?
Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão, e Diálogo competitivo.
55
É permitido combinar ou criar novas modalidades licitatórias além das existentes na Lei 14133?
Não, é expressamente vedado combinar ou criar modalidades novas além das existentes.
56
Quais modalidades licitatórias foram suprimidas pela nova legislação?
A nova legislação suprimiu a tomada de preço e o convite.
57
O valor é um critério de definição da modalidade licitatória na Lei 14133?
Não, o valor não é mais um critério de definição da modalidade licitatória.
58
O que caracteriza a modalidade de licitação concorrência?
A concorrência é considerada a modalidade genérica de licitação, onde podem participar quaisquer interessados, exceto no tipo maior lance.
59
Em quais situações a concorrência ou o diálogo competitivo são modalidades obrigatórias?
1. Contrato de concessão de serviço público, onde a administração pública contrata uma empresa para prestar um serviço público.
2. Parcerias Público-privadas (PPP), na celebração de contratos de concessão patrocinada ou de concessão administrativa.
60
Qual é o objetivo do concurso na modalidade licitatória?
O concurso busca selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com características personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural, oferecendo prêmios ou remuneração aos vencedores.
61
Dê um exemplo de concurso na modalidade licitatória.
Concurso para escolher o melhor projeto arquitetônico para revitalizar o centro de uma cidade.
62
O que ocorre nos concursos destinados à elaboração de projeto quanto aos direitos patrimoniais?
O vencedor deve ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.
63
Qual é a diferença entre o concurso na modalidade licitatória e o concurso público da Lei 8112?
O concurso na modalidade licitatória visa selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, enquanto o concurso público da Lei 8112 visa o provimento de cargos públicos na estrutura da administração pública.
64
Qual é a finalidade do leilão na modalidade licitatória?
O leilão é destinado à venda de bens pelo poder público, onde os participantes apresentam diversos lances, escolhendo-se aquele com maior valor.
65
Por que não é necessária uma fase de habilitação no leilão?
Porque o leilão é um procedimento para alienação de bens pelo maior preço, tornando desnecessária a investigação de peculiaridades do interessado, sendo adjudicado o objeto logo após a fase de lances e ultrapassada a interposição de recursos.
66
Que tipo de bens podem ser alienados em um leilão?
Tanto bens imóveis quanto móveis podem ser alienados em um leilão.
67
Quais são os requisitos para a alienação de bens imóveis em um leilão?
Requisitos incluem uma declaração de interesse público na venda, avaliação prévia do bem, autorização legislativa específica e licitação na modalidade leilão, podendo estar sujeito à dispensa e contratação direta.
A autorização legislativa é dispensada se o imóvel foi adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial.
68
Quais são os requisitos para a alienação de bens móveis em um leilão?
Requisitos incluem uma justificativa de interesse público, avaliação prévia do bem e o procedimento licitatório do leilão, salvo hipótese legal de contratação direta por dispensa.
69
Quais são exemplos de bens móveis que podem ser leiloados?
Bens inservíveis (sem serventia pública), bens apreendidos (confiscados de particulares com finalidade ilícita) e bens apreendidos na alfândega por descaminho.
70
O que são bens empenhados e como podem ser alienados em um leilão?
Bens empenhados são dados como garantia de débito ao ente público. Por exemplo, a Caixa Econômica pode leiloar joias dadas como garantia de empréstimo não pago.
71
Quem pode realizar o leilão?
O leilão pode ser realizado por um leiloeiro oficial ou um servidor designado pela administração pública. Um leiloeiro oficial deve ser selecionado através de credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
72
Quais são as necessidades específicas do edital do leilão segundo o § 2º do art. 31 da Lei 14133?
O edital deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e afixado em local com grande circulação de pessoas para garantir maior publicidade.
73
Qual é o objetivo do pregão na modalidade licitatória?
O objetivo do pregão é aperfeiçoar o regime de licitações, garantindo maior agilidade/celeridade nas contratações públicas e contribuindo para a redução de gastos, auxiliando a administração a contratar os preços mais baixos.
74
Para que tipos de aquisição o pregão é utilizado?
O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, com padrões mínimos de qualidade previamente definidos no edital.
75
Existe limite de valor para a realização do pregão?
Não, não há mais limite de valor para a realização da modalidade pregão.
76
Quem é o responsável pelo pregão?
O pregoeiro, um servidor específico designado para a função, auxiliado por uma equipe de apoio.
77
Quais são os tipos de licitação aplicáveis no pregão?
A licitação no pregão será sempre do tipo menor preço ou maior desconto.
78
O que é o diálogo competitivo na modalidade licitatória?
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação onde a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, com os licitantes apresentando uma proposta final após o encerramento dos diálogos.
79
Quando é aplicável o diálogo competitivo?
É aplicável para contratação de obras, serviços e compras que envolvem inovação tecnológica ou técnica, necessitam de adaptação de soluções de mercado, ou quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão.
80
Qual é o objetivo dos diálogos entre o ente público e os particulares no diálogo competitivo?
O objetivo é identificar meios e alternativas para atender às necessidades da administração, incluindo a solução técnica mais adequada, requisitos técnicos e a estrutura do contrato.
81
O que acontece após os diálogos no diálogo competitivo?
Após os diálogos e a definição da melhor solução, todos participam do procedimento com critérios objetivos, sem novos diálogos, havendo negociação somente na fase inicial de definição do objeto.
82
Dê um exemplo de situação onde o diálogo competitivo seria adequado.
Um exemplo é quando um ente público enfrenta problemas de abastecimento de água em um município e realiza diálogos para definir a forma mais idônea para garantir o abastecimento, como desvio de um rio ou perfuração de um poço artesiano.
83
Qual é o objetivo das licitações para registro de preços?
O objetivo é registrar preços para uma contratação futura, visando maior eficiência nas contratações públicas, especialmente quando a administração entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência.
84
A administração pública é obrigada a contratar com o vencedor da licitação para registro de preços?
Não, a administração não é obrigada a contratar com o vencedor, pois não se sabe se haverá dotação orçamentária para celebrar o contrato. O vencedor não tem garantia de contratação.
85
O que deve ser apresentado pelo particular e pela administração na licitação para registro de preços?
O particular deve apresentar o valor unitário dos produtos, enquanto a administração deve informar a quantidade máxima que poderá adquirir.
86
Qual é a validade da ata de registro de preços e sua possibilidade de prorrogação?
A ata de registro de preços tem validade de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Após essa validade, deve haver um novo procedimento de registro de preços.
87
Quais são algumas especificidades obrigatórias do edital para registro de preços?
O edital deve designar o objeto, a quantidade mínima e máxima, a possibilidade de rever preços, o critério de julgamento, as condições para alterar preços, as hipóteses de cancelamento da ata, e a vedação de participação múltipla.
88
Como é facilitada a participação de mais de um órgão ou entidade na licitação para registro de preços?
O órgão gerenciador abre um prazo de 8 dias úteis para que outros órgãos participem, permitindo que um único registro de preços seja aproveitado por múltiplos órgãos.
89
O que acontece se o preço registrado estiver acima do praticado no mercado?
Se o preço registrado estiver acima do praticado no mercado, o procedimento é considerado fraudulento, e qualquer cidadão pode impugnar a ata de registro de preços, tanto na via administrativa quanto judicial.
90
Quando se dá o início da licitação segundo a Lei 14133?
O início da licitação se dá com o ato que instaura o procedimento administrativo, dando início à fase preparatória da licitação, sendo formalmente iniciado e atribuído um número ao processo administrativo.
91
O que é realizado na fase preparatória da licitação?
Na fase preparatória, a administração organiza internamente a licitação, abrindo o processo administrativo e realizando atos preparatórios, incluindo a exposição de motivos da contratação e definição do objeto.
92
O que inclui a exposição de motivos da contratação?
A exposição de motivos justifica a necessidade e importância do contrato.
93
O que deve ser definido pelo ente estatal na fase preparatória?
O objeto, condições de execução e pagamento, garantias exigidas e ofertadas, e condições de recebimento.
94
O que é a declaração de adequação orçamentária?
A declaração de adequação orçamentária é uma verificação da consonância com a LRF, exigindo a previsão de recursos orçamentários.
95
: É necessária a disponibilidade financeira real antes do início da licitação?
Não, segundo o STJ (REsp 1.141.021), é necessária apenas a previsão de recursos orçamentários.
96
O que deve incluir o orçamento na fase preparatória?
O orçamento deve incluir o valor máximo que será pago pelo bem ou serviço, e gastos contínuos devem ser contemplados no plano plurianual.
97
O que é elaborado na fase preparatória além do orçamento?
O edital da licitação e a minuta de contrato, quando necessária, são elaborados e anexados ao edital.
98
O que contém o ato inicial da licitação?
O ato inicial contém informações sobre a modalidade da licitação, critério de julgamento, modo de disputa, e outras características específicas do objeto e critérios objetivos.
99
Na fase preparatória da licitação é feita a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e da execução contratual?
Sim.
100
Quais licitantes são imepdiso de participar, direta ou indiretam,ente?
Autor de anteprojeto, projeto básico ou executivo.
Empresa responsável pelo projeto ou com ligação com o autor.
Pessoa sancionada.
Quem tem vínculo com dirigente do órgão contratante ou agente público relacionado à licitação.
Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.
Condenados por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação ilegal de adolescentes nos últimos 5 anos.
101
O que é exigido em casos de contratação para execução de obras?
É exigida a realização de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados na licitação.
102
Quais são as restrições para a aquisição de itens de consumo?
Itens de consumo adquiridos devem ser de qualidade comum, não superior ao mínimo necessário, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo justificativa devidamente apresentada.
103
A pessoa jurídica pode participar da licitação em consórcio?
Sim, salvo se o edital expressamente vedar.
104
Quais são os requisitos para a participação de um consórcio na licitação segundo o art. 15 da Lei 14133?
O consórcio deve ter uma comprovação de constituição, uma empresa líder que o represente, e fazer um somatório dos quantitativos de cada consorciado para fins de habilitação técnica, considerando todas as empresas somadas.
105
Podem as empresas de um consórcio participar de outros consórcios ou de forma isolada?
Não, as empresas de um consórcio não podem participar de outros consórcios ou de forma isolada.
106
Qual é a responsabilidade das empresas consorciadas?
As empresas consorciadas têm responsabilidade solidária em todos os atos do consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução.
107
Qual é o acréscimo estabelecido no edital para o consórcio sobre o valor exigido do licitante individual para habilitação econômico-financeira?
O edital deve estabelecer um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido do licitante individual para habilitação econômico-financeira, salvo se devidamente justificado.
108
O acréscimo de 10% a 30% aplica-se a todos os consórcios?
Não, esse acréscimo não se aplica aos consórcios compostos totalmente por microempresas e pequenas empresas.
109
O que deve ser comprovado no caso de substituição de consorciado?
Deve haver autorização expressa da entidade contratante e comprovação de que a nova empresa possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e qualificação econômico-financeira, tendo a mesma aptidão licitatória que a empresa substituída.
110
Qual é o objetivo das normas de audiência e consulta públicas nas licitações?
O objetivo é aproximar os cidadãos da administração pública, permitindo a participação da sociedade no objeto das contratações públicas, promovendo uma administração dialógica.
111
O que é uma audiência pública no contexto das licitações?
Uma audiência pública é convocada com antecedência mínima de 8 dias úteis, presencial ou por meio eletrônico, permitindo a manifestação de todos interessados.
112
O que é uma consulta pública no contexto das licitações?
Em uma consulta pública, todas as informações pertinentes à contratação são disponibilizadas aos interessados, permitindo que enviem sugestões dentro de um prazo, sem a realização de uma audiência.
113
O que é a matriz de alocação de risco nas licitações?
A matriz de alocação de risco é um dispositivo do edital que busca encontrar e estipular medidas para reduzir as possibilidades de desequilíbrio financeiro ao longo da relação contratual, evitando prejuízos econômicos e administrativos à administração pública.
114
Em que situações a matriz de alocação de risco é de disposição obrigatória?
A matriz de alocação de risco é obrigatória em contratações de grande vulto sob regime integrado ou semi-integrado.
115
O que deve ser apresentado na fase interna da licitação em relação ao orçamento?
Deve ser apresentado o valor estimado da contratação, que deve ser razoável e compatível com o mercado.
116
Como são definidos os parâmetros para estimar o valor de contratação de bens e serviços em geral?
Os parâmetros para contratação de bens e serviços em geral podem ser utilizados de forma combinada ou isolada.
117
Como são definidos os parâmetros para estimar o valor de contratação de obras e serviços de engenharia?
Os parâmetros para obras e serviços de engenharia devem necessariamente seguir a ordem específica da lei.
118
É possível manter o orçamento estimado em sigilo?
Sim, o orçamento estimado pode ser mantido em sigilo, desde que haja devida justificativa do poder público.
119
Quando o orçamento estimado se torna público se for mantido em sigilo?
O orçamento estimado se torna público na data de julgamento das propostas para demonstrar a adequação ou não das propostas apresentadas.
120
O sigilo do orçamento estimado abrange os órgãos de controle interno e externo?
Não.
121
Qual é a importância do edital na licitação?
O edital define todas as regras a serem respeitadas, tendo em mente o princípio da vinculação ao edital, que norteia a realização do certame.
122
Quem elabora a minuta do edital e o que deve ser feito após a elaboração?
O poder público elabora a minuta do edital, que será encaminhada ao órgão de consultoria jurídica para aprovação.
123
Quais informações o edital deve conter?
O objeto da licitação e as regras quanto à convocação.
Critérios de julgamento baseados em fundamentos objetivos.
Regras relativas à habilitação, compatível com o objeto do contrato.
Normas de fiscalização e gestão do contrato.
Exigências em relação à entrega do objeto e às condições de pagamento.
O índice de reajustamento de preço com data-base vinculada ao orçamento estimado.
124
O que a administração deve adotar sempre que possível em relação ao edital e ao contrato?
A administração deve adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
125
O que o edital pode prever em relação à mão de obra, materiais e tecnologias?
O edital pode determinar a utilização de mão de obra, materiais e tecnologias existentes no local de execução.
126
O que o edital pode prever sobre a responsabilidade do contratado em relação ao licenciamento ambiental e à desapropriação?
O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
127
Quem ainda mantém a competência para declarar a utilidade pública do bem?
A competência para declarar a utilidade pública do bem ainda é limitada aos entes federativos.
128
O que o edital pode prever sobre a inclusão de determinadas categorias de pessoas no mercado de trabalho?
O edital pode prever que um percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional.
129
Qual é o intuito do legislador ao incluir mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho?
Pomover a reintegração social e econômica.
130
O que o edital pode prever em relação à margem de preferência?
O edital pode prever margem de preferência para aquisição de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
131
Qual é a margem de preferência máxima para bens e serviços nacionais que atendem a normas técnicas brasileiras?
A margem de preferência máxima é limitada até 10%.
132
Em que condição a margem de preferência pode ser estendida a bens manufaturados no Mercosul?
Desde que haja reciprocidade com o país.
133
Qual é a margem de preferência para bens nacionais resultantes de inovação tecnológica?
A margem de preferência para bens nacionais resultantes de inovação tecnológica pode chegar até 20%.
134
Quais são os dois regimes de execução de obras que o poder público pode adotar?
Execução direta e execução indireta.
135
O que é a execução direta?
Execução direta ocorre quando a execução é feita pela própria administração pública.
136
O que é a execução indireta?
Execução indireta ocorre quando um terceiro realiza o objeto do contrato.
137
O que é a empreitada por preço global?
Contratação de execução feita por preço certo e total.
138
O que é a empreitada por preço unitário?
Contratação de execução feita por preço certo de unidades determinadas.
139
O que é a empreitada por tarefa?
Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
140
O que é a empreitada integral?
Contratação de empreendimento em sua totalidade compreendendo todas as etapas das obras, sob inteira responsabilidade da contratada, obrigatoriamente na modalidade de concorrência.
141
: O que é a contratação integrada?
Quando a contratada é responsável por todo o ciclo do projeto, do projeto básico até a entrega final.
142
O que é a contratação semi-integrada?
Quando a contratada é responsável pelo projeto executivo e execução, sem elaborar o projeto básico.
143
O que é o fornecimento e prestação de serviço associado?
O contratado fornece o objeto e é responsável por sua operação ou manutenção, por tempo determinado.
144
O que acontece após respeitar todas as normas prévias no procedimento licitatório?
O procedimento é encaminhado para a consultoria jurídica, que emitirá um parecer.
145
O que deve ser avaliado pelo órgão de assessoramento jurídico na elaboração do parecer?
O órgão deve avaliar o processo licitatório com critérios objetivos de prioridade e redigir a manifestação de forma simples, clara e objetiva, abordando todos os elementos essenciais à contratação e expondo os pressupostos de fato e de direito considerados na análise jurídica.
146
Qual é o caráter do parecer jurídico emitido pela consultoria jurídica?
O parecer jurídico tem caráter meramente opinativo, não vinculante, orientando o gestor público sobre possíveis falhas e correções no procedimento.
147
O que ocorre após a emissão do parecer jurídico concordando com a realização do procedimento?
O certame passa à fase externa, que se inicia com a publicação do edital pelos meios legalmente previstos.
148
Quando se inicia a fase externa da licitação?
A fase externa se inicia com a publicação do edital, que mostra aos interessados como participar da disputa.
149
Como podem ser organizadas as fases do procedimento licitatório mediante justificativa?
As fases podem ser invertidas por determinação do edital, habilitando-se os licitantes primeiro e, somente depois, fazendo-se a classificação das propostas.
150
Como são preferencialmente realizadas as licitações?
As licitações são preferencialmente feitas por forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial se devidamente motivada, que também será registrada e gravada.
151
Onde é obrigatória a divulgação do edital de licitação?
A divulgação do edital é obrigatória no site oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, além de um jornal de grande circulação.
152
Onde é facultativa a divulgação do edital de licitação?
É facultativa a divulgação no site do órgão responsável pelo certame e diretamente aos interessados devidamente cadastrados.
153
O que acontece após a publicação do edital?
Fica marcada uma data para a abertura dos envelopes de propostas e documentação dos licitantes, respeitando o prazo de intervalo mínimo, e se inicia a contagem do prazo para impugnação do edital, que pode ser feita por qualquer cidadão.
154
As impugnações ao edital são consideradas recursos e têm efeito suspensivo?
Não, as impugnações ao edital não são consideradas recursos e não gozam de efeito suspensivo, ou seja, a licitação continua normalmente.
155
O que pode a administração fazer à luz da autotutela em relação ao edital?
A administração pode alterar de ofício o edital ou anulá-lo, conforme a Súmula nº 473 do STF. Se houver problemas no edital, ele pode ser alterado mediante termo de aditamento.
156
O que deve ser feito se o edital for alterado?
A alteração deve ser publicada novamente da mesma maneira como foi publicado o edital originalmente, sendo reaberto o prazo de intervalo mínimo caso se altere o conteúdo das propostas.
157
Quais são os modos de disputa na apresentação de propostas?
Os modos de disputa são fechado e aberto.
158
Como funciona o modo de disputa fechado?
No modo fechado, as propostas são entregues em envelopes lacrados e permanecem em sigilo até um dia específico, quando todos os envelopes são abertos de uma vez.
Não pode ser usado para licitações do tipo menor preço e maior desconto.
159
Como funciona o modo de disputa aberto?
No modo aberto, os licitantes apresentam propostas por meio de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.
Não pode ser usado quando o critério de julgamento for técnica e preço.
160
Como pode ser combinado o modo de disputa fechado e aberto?
Pode ser fechado e aberto ao mesmo tempo, onde primeiro são apresentadas as propostas fechadas, e, com elas, selecionam-se aquelas que prosseguirão para as propostas abertas.
161
O que são lances intermediários?
Lances intermediários são aqueles que não cobrem o melhor lance geral da licitação, mas são o melhor lance individual da empresa, mantendo-a na disputa licitatória.
162
O que pode a administração fazer se a diferença entre o primeiro e o segundo lugar for igual ou superior a 5%?
A administração pode permitir o reinício da disputa aberta, visando garantir uma concorrência mais acirrada e melhores condições de contratação.
163
O que é a garantia de proposta e qual é seu limite?
A garantia de proposta é um requisito de pré-habilitação limitada a 1% do valor estimado para a contratação.
Se o vencedor se recusar a assinar o contrato ou não apresentar os documentos necessários, o valor da garantia será executado pela administração, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
164
Quais são as duas etapas no julgamento das propostas?
O primeira etapa é a avaliação da regularidade formal e material das propostas em sessão pública, verificando se os envelopes não foram violados. A segunda etapa é a classificação, onde são aplicados os critérios de julgamento previamente estipulados no edital.
165
O que acontece se os envelopes das propostas forem violados?
Se os envelopes forem violados, o procedimento é considerado nulo.
166
O que é feito na fase de classificação das propostas?
São descartadas as propostas que não atendem aos requisitos mínimos, têm vícios insanáveis ou são consideradas inexequíveis.
As propostas aptas são então avaliadas e classificadas em ordem decrescente de vantajosidade.
167
Quais propostas são consideradas inexequíveis em obras e serviços de engenharia?
Propostas com valores inferiores a 75% do orçado pela administração são consideradas inexequíveis.
168
O que acontece em caso de empate nas propostas?
Em caso de empate, são aplicados os critérios de desempate previamente estipulados.
169
Pode a administração negociar as condições mais vantajosas após o julgamento?
Sim, a administração pode negociar as condições mais vantajosas com o primeiro colocado ou os demais licitantes, conduzida pelo agente de contratação ou comissão de contratação.
170
O que deve fazer um interessado para interpor recurso após o julgamento?
O interessado deve manifestar a intenção de recurso imediatamente, sob pena de preclusão, e as razões recursais devem ser interpostas em 3 dias úteis a contar do término da fase de habilitação.
171
O que é analisado na fase de habilitação?
A administração abre o envelope contendo as documentações do licitante classificado em primeiro lugar para verificar se ele está apto e idôneo à contratação.
172
Quais são as divisões da fase de habilitação?
Habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal, social e trabalhista.
173
O que visa a habilitação jurídica?
Demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, comprovando sua existência jurídica e, quando cabível, a autorização para o exercício da atividade contratada.
174
O que visa a qualificação técnica?
Demonstrar que a empresa tem condições técnicas de cumprir o contrato nas medidas de qualidade e celeridade impostas pela administração.
175
O que visa a qualificação econômico-financeira?
Demonstrar a idoneidade financeira da entidade a ser contratada, comprovando que a empresa tem capacidade de arcar com todos os custos da contratação.
176
O que deve ser apresentado na regularidade fiscal, social e trabalhista?
A empresa deve demonstrar que não possui débitos em atraso com a Fazenda Pública ou a Justiça do Trabalho e que não pratica trabalho infantil ilícito, apresentando documentos como inscrição no CPF/CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e/ou municipal, regularidade perante a Seguridade Social e FGTS, e Justiça do Trabalho.
177
Quais são as exceções para microempresas e EPPs em relação à regularidade fiscal e trabalhista?
Microempresas e EPPs podem participar da licitação mesmo sem regularidade fiscal e trabalhista, tendo um prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, após serem declarados vencedores, para quitar essas dívidas (art. 42 e 43 LC 123).
178
Qual é o prazo para interpor recurso após a decisão final sobre habilitação ou inabilitação?
O prazo para interpor recurso é de 3 dias úteis, a contar da lavratura da ata.
179
O que deve ser feito imediatamente após a lavratura da ata de habilitação para interpor recurso?
A intenção de recorrer deve ser apresentada imediatamente após a lavratura da ata, sob pena de preclusão.
180
O que é permitido em todos os casos de interposição de recurso?
É permitido o exercício do contraditório, de forma que qualquer interessado poderá propor contrarrazões no mesmo prazo do recurso.
181
O recurso pode ser usado para juntar documento obrigatório fora do prazo estipulado na habilitação?
Não.
O recurso é meio de discussão do acerto da decisão e não prazo para juntada de documentação do licitante.
182
O que é o pedido de reconsideração e qual é o seu prazo?
O pedido de reconsideração é uma possibilidade estabelecida pela lei para reconsiderar uma decisão, com prazo de 3 dias úteis contados da data de intimação.
183
O que acontece após a conclusão da fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos?
Está encerrado o trabalho do agente de contratação, que encaminha o procedimento à autoridade do órgão para verificação e encerramento do feito.
184
Quais ações pode a autoridade tomar após receber o procedimento?
A autoridade pode sanar vícios, anular a licitação em caso de ilegalidade insanável, ou revogar a licitação por conveniência e oportunidade, demonstrando que o interesse público foi dirimido em razão de fato posterior.
185
O que acontece se a licitação for anulada?
A nulidade da licitação não livra a administração da obrigação de pagar pelo trabalho realizado até a data da anulação ou de compensar por outros prejuízos comprovados, desde que não seja culpa do contratado.
A responsabilidade deve ser atribuída a quem causou a anulação.
186
Qual é o prazo para interpor recurso em caso de anulação ou revogação?
O prazo para interpor recurso é de 3 dias úteis.
187
O que é a adjudicação e o que ela implica?
A adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, declarando oficialmente o vencedor. Adjudicar não é contratar, mas apenas declarar o vencedor da licitação.
188
A administração pública é obrigada a celebrar o contrato administrativo após a adjudicação?
Não, a administração pública não está obrigada a celebrar o contrato administrativo imediatamente após a adjudicação, mas se decidir contratar, só poderá fazê-lo com o vencedor da licitação, conforme o princípio da adjudicação compulsória.
189
O que acontece se o prazo previsto na licitação para contratação for ultrapassado?
Decai o direito à contratação, sem prejuízo às sanções cabíveis.
190
O que pode a administração fazer se o vencedor não puder contratar?
A administração pode celebrar o contrato chamando os demais licitantes, seguindo a ordem de classificação, podendo adjudicar a licitação a outro licitante.
191
Como é a fase preparatória do diálogo competitivo?
Similar ao procedimento comum, onde será informada a modalidade licitatória, definido o objeto da contratação e justificada a necessidade do contrato para atender o interesse público.
192
Quem compõe a comissão de contratação no diálogo competitivo?
comissão de contratação é composta por 3 servidores que fazem parte do quadro permanente da administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico (art. 32, § 1º, XI).
193
Como a administração divulga o edital no diálogo competitivo?
A administração apresenta suas necessidades e exigências através do edital publicado em site oficial, estabelecendo um prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse de participação na licitação.
194
Quais são os critérios para a pré-seleção dos licitantes no diálogo competitivo?
Os critérios para a pré-seleção dos licitantes devem ser previstos no edital, admitindo todos os interessados que preencham os requisitos objetivos. Qualquer caráter de pessoalidade é estritamente vedado.
195
O que pode o edital prever em relação às fases do diálogo competitivo?
O edital pode prever a realização de fases sucessivas, onde cada fase pode restringir as soluções ou propostas a serem discutidas, permitindo soluções diversas para cada necessidade da administração.
196
O que acontece na fase de diálogo no diálogo competitivo?
Os licitantes interessados propõem soluções para suprir as necessidades apresentadas. A administração não pode revelar a proposta ou informações de um licitante a outro, salvo se houver consentimento.
197
Até quando é mantida a fase de diálogo?
A fase de diálogo é mantida até que se identifique a melhor solução para o problema, sendo todas as reuniões registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
198
O que faz a administração ao final da fase de diálogo?
A administração declara que o diálogo foi concluído, juntando aos autos todas as atas de reuniões. Inicia-se então a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução encontrada e os critérios objetivos para selecionar a melhor proposta.
199
Qual é o prazo mínimo para os licitantes apresentarem propostas após a divulgação do edital na fase competitiva?
O prazo mínimo é de 60 dias úteis.
200
O que pode a administração solicitar após a apresentação das propostas no diálogo competitivo?
A administração pode solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem em discriminação nem distorçam a concorrência e competividade.
201
Qual é o prazo para interposição de recurso no diálogo competitivo?
O prazo para recurso é de 3 dias úteis, da mesma forma que no procedimento comum.
202
O que pode fazer a autoridade competente na fase de encerramento do diálogo competitivo?
A autoridade competente pode verificar a regularidade do certame, sanar irregularidades, revogar a licitação, anular o certame ou homologar e adjudicar o objeto ao vencedor, da mesma forma que no procedimento comum.
203
O que é garantido pelo órgão de controle externo antes da celebração do contrato no diálogo competitivo?
É garantido o acompanhamento e monitoramento pelo órgão de controle externo dos diálogos competitivos, opinando, no prazo máximo de 40 dias úteis, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação, antes da celebração do contrato.
204
O que é a licitação internacional?
A licitação internacional é o procedimento realizado pelo poder público que admite a participação de quaisquer empresas estrangeiras, ainda que não possuam sede no país, visando atender a necessidades que surgem ante às limitações do mercado interno.
205
É possível cotar preços em moeda estrangeira na licitação internacional?
Sim, e se o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo.
206
Pode haver distinção entre empresas brasileiras e estrangeiras na licitação internacional?
Não, não é possível fazer distinção entre empresas brasileiras e estrangeiras, sendo obrigatória a definição de condições equivalentes ao pagamento.
207
Quais diretrizes o edital da licitação internacional deve seguir?
O edital deve se ajustar às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e não pode prever condições que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
208
É permitida a margem de preferência para bens e serviços brasileiros na licitação internacional?
Sim, admite-se a margem de preferência para bens e serviços brasileiros.
209
O que não pode o poder público fazer em relação à competição de empresas estrangeiras na licitação internacional?
O poder público não pode dificultar ou inviabilizar a competição de empresas estrangeiras que tenham interesse em participar da licitação.
210
O que são licitações de grande vulto?
São todas as licitações de obras, serviços e compras cujo valor seja superior a 200 milhões de reais.
211
O que deve ser incluído no edital de licitações de grande vulto em relação à matriz de alocação de riscos?
O edital deve obrigatoriamente contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
212
O que é exigido em relação ao programa de integridade (compliance) em licitações de grande vulto?
O edital deve exigir um programa de integridade efetivado, com prazo de 6 meses para ser implementado, contados da celebração do acordo.
213
O que pode ser exigido em termos de garantia nas licitações de grande vulto?
ode ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato.
A empresa seguradora pode assumir o remanescente da obra ou serviço em caso de descumprimento contratual, admitida a subcontratação ou pagar o prêmio acordado.
214
Qual é o tratamento diferenciado estabelecido pela CF para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)?
A CF estabelece tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sede e administração no país, conforme a LC 123.
215
Qual é o principal critério diferenciador entre ME e EPP segundo a LC 123?
O principal critério diferenciador é a receita bruta auferida anualmente: ME com receita inferior a R$ 360 mil e EPP com receita superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a 4,8 milhões.
216
Qual é o primeiro privilégio no procedimento licitatório para ME e EPP?
ME e EPP podem participar da licitação sem regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação, devendo estar regularizadas apenas na assinatura do contrato.
Caso não se regularizem a tempo, implicará em decadência do direito de contratação.
217
Qual é a vantagem de ME e EPP em caso de empates?
ME e EPP têm preferência no desempate e a obtenção de um empate é facilitada, pois basta que sua proposta esteja até 10% maior que a proposta vencedora. Na modalidade pregão, o benefício é de 5%.
218
O que deve fazer a administração quando prever a contratação de itens com valor de até R$ 80 mil?
Deve realizar a licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPPs. Para itens de valor superior, deve reservar cota de 25% do objeto para adjudicação a ME e EPPs se for de aquisição de bens de natureza divisível.
219
Como podem participar as ME e EPPs em licitações de bens de natureza divisível?
Podem participar de ambos os itens da classificação, sendo classificadas dentro da ampla concorrência (75% do objeto) e das cotas de pequeno porte (25% restantes).
220
O que pode a administração exigir em relação à subcontratação de ME ou EPP?
A administração pode exigir dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP em licitações de aquisição de obras e serviços.
221
O que são dispensa e inexigibilidade de licitação?
São situações em que é possível a celebração de contratos sem a realização do procedimento licitatório, denominadas contratações diretas.
222
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
Surge da inviabilidade de competição pelo poder público, como a ausência de pluralidades alternativas, ausência de mercado concorrencial, impossibilidade de julgamento objetivo ou ausência de definição objetiva da prestação.
223
O que caracteriza a dispensa de licitação?
A dispensa surge em situações em que, apesar de possível a competição entre particulares, a licitação torna-se inconveniente ao interesse público, prejudicando-o.
224
Dê um exemplo de situação onde a licitação é inexigível devido à aquisição de bens ou serviços exclusivos.
Aquisição de bens ou serviços exclusivos de determinado fornecedor, comprovada por atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento que comprove a exclusividade.
225
Quais tipos de contratação artística tornam a licitação inexigível?
Contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública.
226
Quando a contratação de serviços técnicos especializados torna a licitação inexigível?
Quando são serviços de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
227
Quais são os requisitos para a inexigibilidade na aquisição ou locação de imóvel de localização específica essencial?
Requisitos incluem avaliação prévia do bem, certificação de inexistência de imóveis públicos vagos, e justificativas que mostrem a singularidade do imóvel e vantagem para a administração.
228
Aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento é um exemplo de licitaçã inexigível?
Sim.
229
Quais são os pressupostos para garantir a competitividade e justificar a inexigibilidade?
Pressuposto lógico: pluralidade de bens e fornecedores não existe.
Pressuposto jurídico: demonstração de interesse público.
Pressuposto fático: desnecessidade de contratação específica.
230
Dê um exemplo de pressuposto lógico que justifique a inexigibilidade de licitação.
Inauguração de um museu de história necessita adquirir um objeto pessoal de uma figura histórica para compor o acervo.
231
Dê um exemplo de pressuposto jurídico que justifique a inexigibilidade de licitação.
Empresa estatal exploradora de atividade econômica deseja contratar serviço referente à sua atividade-fim, cuja rapidez é incompatível com a burocracia da licitação.
232
Dê um exemplo de pressuposto fático que justifique a inexigibilidade de licitação.
O Estado precisa contratar o melhor tributarista do Brasil para defender numa demanda que envolve milhões de reais, quando a especificidade do serviço justifica a inexigibilidade.
233
Quais são os valores máximos para dispensa de licitação em razão do valor (Incisos I e II)?
Obras e serviços de engenharia: até R$ 100 mil.
Bens: até R$ 50 mil.
Esses valores podem ser dobrados para agências executivas e consórcios públicos (art. 75, § 2º).
234
Obras e serviços de engenharia: até R$ 100 mil.
Bens: até R$ 50 mil.
Esses valores podem ser dobrados para agências executivas e consórcios públicos (art. 75, § 2º).
Guerra, emergência, calamidade pública ou perigo à segurança nacional.
235
O que caracteriza a licitação deserta e a licitação fracassada (Inciso III)?
Licitação deserta: nenhum interessado comparece.
Licitação fracassada: surgem interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados.
236
Quando a União pode dispensar a licitação para intervir no domínio econômico (Inciso X)?
Para regular preços ou abastecimento.
237
Quando é dispensada a licitação para aquisição de bens ou serviços de outras entidades da administração pública (Inciso IX)?
Quando os entes da administração indireta foram criados com a finalidade de contratar com o poder público e desde que o preço contratado seja compatível com o mercado.
238
Quais são as hipóteses de dispensa para contratação de produtos estratégicos (Incisos XII, XVI)?
Contratação de produtos estratégicos para o SUS e apoio a administração pública em projetos acadêmicos ou parcerias envolvendo o SUS.
239
Quais são as hipóteses de dispensa para contratação de profissionais de comissão de avaliação (Inciso XIII)?
Contratação de profissionais para um prazo determinado ou para execução de uma atividade específica.
240
Quando pode ser dispensada a licitação por motivos de cunho social (Incisos XIV e IV, “m”)?
Para contratação de associações de pessoas com deficiência e aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
241
Quando pode ser dispensada a licitação por motivos tecnológicos, científicos ou de inovação (Inciso IV, “c” e “d” e V)?
Para compra de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a R$ 300 mil para obras e serviços de engenharia, e para projetos de apoio à constituição de alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação.
242
Quais são os casos de dispensa por bens específicos devido à sua natureza complexa ou única (Inciso IV, “a”, “e”, “f”)?
Manutenção de equipamentos com peças originais.
Bens perecíveis (alimentos) fornecidos com frequência.
Bens de alta complexidade tecnológica, produzidos no país e envolvendo defesa nacional.
243
Quais são os casos de dispensa para bens ou serviços utilizados pelas Forças Armadas (Inciso IV, “g”, “h”, “i”)?
Contratação de apoio logístico, padronização que compromete a segurança nacional, abastecimento, suprimento e coleta de resíduos militares.
244
Pode ser dispensada a licitação por condições manifestamente vantajosas para a administração?
Sim.
245
Pode ser dispensada a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos?
Sim.
246
Pode ser dispensada a licitação para contratação de serviços de produção de provas relacionadas à violação da privacidade?
Sim.
247
É possível a dispensa de licitação para alienação de bens?
Sim, desde que esteja desafetado.
248
O que é necessário para a alienação de bens imóveis?
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e será feita por licitação na modalidade leilão.
249
Em quais casos é admitida a dispensa de licitação para alienação de bens imóveis segundo o inciso I do art. 76?
Dação em pagamento.
Doação a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Permuta por outros imóveis, com requisitos específicos.
Investidura.
Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Em programas de habitação de interesse social e em programas de regularização fundiária.
Alienação e concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União e Incra para regularização fundiária.
Legitimação de posse segundo a Lei nº 6.383/1976.
Legitimação fundiária e legitimação de posse segundo a Lei nº 13.465/2017.
250
Quando a alienação de bens imóveis não necessitam de autorização legislativa?
Quando foram adquiridos por meio procedimentos judiciais ou dação em pagamento, sendo necessária avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
251
Em quais casos é possível a doação de bens imóveis para garantia de regularização fundiária?
Quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública ou a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração direta sobre a área rural, observado o limite de 2500 hectares de terra.
252
Qual direito tem o licitante que demonstre a ocupação de bens imóveis na alienação?
O licitante que demonstre a ocupação terá direito de preferência, desde que cumpra os demais requisitos do edital (art. 77).
253
É necessária autorização legislativa para a alienação de bens móveis?
Não.
254
Em quais casos é dispensada a licitação para alienação de bens móveis segundo o inciso II do art. 76?
Doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica.
Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
Venda de ações.
Venda de títulos.
Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública.
Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
255
O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)?
É um procedimento que permite que a sociedade auxilie nas decisões de contratação estatal por meio de estudos e investigações.
256
Como o poder público inicia um PMI?
O poder público faz um chamamento público, solicitando que os interessados realizem estudos, investigações e projetos de soluções que contribuam com questões de relevância pública.
257
O que acontece com os estudos apresentados no PMI?
Os estudos apresentados não são pagos pelo poder público; o custo é repassado ao contratado que utilizará os estudos.
258
Pode haver exclusividade para startups no PMI?
Sim, o procedimento pode prever exclusividade para startups dedicadas à pesquisa e implementação de produtos e soluções tecnológicas inovadoras que atendam certas exigências legais.
259
Dê um exemplo de como funciona o PMI.
Um indivíduo com uma ideia inovadora para serviços de educação à distância pode apresentar seus estudos. Esses estudos ficam disponíveis para os licitantes, e o vencedor da licitação utilizará o projeto e pagará por ele ao idealizador ao firmar o contrato.
260
O que é o procedimento de credenciamento?
O credenciamento é tratado como espécie de contratação direta por inexigibilidade, utilizado em contratações onde não é possível a competição, convocando todos interessados para credenciá-los para uma futura execução.
261
Quando é usado o credenciamento?
Contratação paralela e não excludente.
Contratação com seleção a critério de terceiros.
Contratação em mercados fluidos.
262
Dê um exemplo de credenciamento em contratação paralela e não excludente.
Um órgão público fazendário de um estado precisa credenciar leiloeiros para realizar vários leilões de bens apreendidos pelo órgão.
Todos leiloeiros que cumprirem os requisitos são credenciados, sem competição.
263
O que caracteriza a contratação com seleção a critério de terceiros no credenciamento?
É um convênio firmado com a administração em que o particular presta serviços a terceiros, verificando apenas os requisitos mínimos do edital, sem competição.
264
O que caracteriza a contratação em mercados fluidos no credenciamento?
A flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção pela licitação, devendo registrar as cotações de mercado no momento da publicação do edital.
265
O que é o registro cadastral no contexto de licitações?
O registro cadastral é o cadastramento de interessados a contratar com a administração, agilizando as licitações ao evitar a necessidade de juntada de documentação de habilitação durante a realização do certame.
266
: Como o registro cadastral agiliza as licitações?
Ao invés de anexar todos os documentos na habilitação, o licitante apenas apresentará o comprovante de cadastro.
267
O que significa dizer que o registro cadastral é setorial?
Que o cadastro se refere apenas a uma atividade específica.
268
Qual é a validade do registro cadastral?
O registro terá validade de 1 ano, e o ente público, pela internet, ao menos anualmente, convocará interessados para se cadastrarem.
269
Pode a administração fazer licitação restrita a fornecedores cadastrados?
Sim, desde que devidamente justificado.
270
O que acontece se um licitante não tiver cadastro e a licitação for restrita a fornecedores cadastrados?
O licitante terá que se cadastrar dentro do prazo previsto no edital para entrega do envelope de propostas.
271
O que é a pré-qualificação no contexto de licitações?
A pré-qualificação é o procedimento de habilitação de interessados em contratar com o poder público, sem que haja procedimento licitatório em curso.
272
Em que se diferencia a pré-qualificação do registro cadastral?
Diferente do registro cadastral, a pré-qualificação não é mero arquivo de documentos, devendo haver um julgamento do poder público, com juízo de valor, definindo a pré-qualificação ou não.
273
Como deve ser o procedimento de pré-qualificação?
O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto a interessados permanentemente e o edital deve constar todas as informações mínimas necessárias da futura licitação.
274
Pode haver licitação restrita a licitantes pré-qualificados?
Sim.
275
Qual é o prazo máximo para exame dos documentos apresentados na pré-qualificação?
O órgão ou comissão indicada deve examinar os documentos no prazo máximo de 10 dias úteis.
276
O que é uma licitação "carona" ou adesão à ata de registro de preços?
É quando um ente público que não participou da licitação original adere à ata de registro de preços feita por outro órgão, contratando com o licitante vencedor sem necessidade de realizar uma nova licitação.
277
O que o TCU entende sobre o quantitativo adquirido pelo licitante carona?
O TCU entende que o quantitativo adquirido pelo licitante carona não será abatido do valor total da ata.
278
Quais são os limites para aquisições adicionais por entidades aderentes à ata de registro de preços?
As aquisições adicionais não podem exceder, por entidade, a 50% dos quantitativos registrados na ata do órgão gerenciador, e a soma das aquisições por todos os aderentes não pode ultrapassar 2 vezes o valor da ata.
279
Quais aquisições não se submetem ao limite de quantitativo adicional?
A aquisição de material emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar não se submete ao limite de quantitativo adicional.
280
Quais são as restrições para a administração federal em relação à adesão a atas de registro de preços?
A administração federal não pode aderir às atas do âmbito municipal e estadual, bem como de entidades paraestatais, por ferir o princípio da publicidade. No entanto, estados e municípios podem aderir à ata da administração federal.
