Serviços Públicos Flashcards
(129 cards)
1
Q
Quais são os 3 elementos que definem a conceituação de uma atividade como serviço público?
A
Os três elementos são:
* Substrato material: comodidade usufruída de forma contínua pelo usuário.
* Substrato formal: regido por normas de direito público, beneficiando a coletividade.
* Elemento subjetivo: deve ser prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
2
Q
Como pode definido serviço público?
A
Serviço público é toda atividade executada pelo Estado que promove comodidade ou utilidade à sociedade, visando ao interesse público, com prerrogativas da supremacia estatal e indisponibilidade do interesse público, prestada pelo Estado diretamente ou por delegação a particulares.
3
Q
Qual é a diferença entre obra pública e serviço público?
A
A obra pública não possui caráter de continuidade, ao contrário do serviço público.
Embora uma obra pública seja indispensável para a prestação de um determinado serviço, elas não se confundem.
4
Q
Em que se distingue o poder de polícia do serviço público?
A
O poder de polícia se distingue do serviço público porque não oferece comodidades, mas impõe restrições.
5
Q
Como a exploração de atividade econômica pelo Estado difere da prestação de serviço público?
A
Na exploração de atividade econômica, o Estado se submete às normas de direito privado e não se beneficia das prerrogativas estatais.
6
Q
O que estabelece o princípio do dever de prestação pelo Estado no contexto de serviços públicos?
A
O princípio do dever de prestação pelo Estado estabelece que o poder público não pode se escusar da prestação de um serviço público, sendo um poder-dever do ente estatal.
7
Q
O que significa o princípio da modicidade nas tarifas dos serviços públicos?
A
O princípio da modicidade estabelece que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis para garantir que o maior número de pessoas utilize o serviço.
8
Q
Qual é o significado do princípio da atualidade/adaptabilidade nos serviços públicos?
A
O princípio da atualidade/adaptabilidade significa que a prestação do serviço público deve ser realizada utilizando as técnicas mais modernas, estando diretamente ligado ao princípio da eficiência.
9
Q
O que determina o princípio da cortesia na prestação de serviços públicos?
A
O princípio da cortesia determina que o prestador de serviço público deve ser cortês e educado ao tratar o usuário.
10
Q
O que determina o princípio da economicidade aplicado aos serviços públicos?
A
O princípio da economicidade estabelece que o serviço público deve ser prestado de forma eficiente, com gastos dentro dos limites da razoabilidade.
11
Q
O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade na prestação de serviços públicos?
A
O princípio da generalidade/universalidade estabelece que o serviço deve ser prestado ao maior número de pessoas possível, correlacionando-se ao princípio da impessoalidade, não podendo ser direcionado a uma pessoa ou grupo específico.
12
Q
Como o princípio da submissão a controle se aplica aos serviços públicos?
A
O princípio da submissão a controle determina que os serviços públicos devem ser controlados pela sociedade e pela administração pública para garantir os demais princípios, sendo transparentes e motivados.
13
Q
O que determina o princípio da continuidade nos serviços públicos?
A
O princípio da continuidade estabelece que o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, sem falhas ou interrupções, considerado um subprincípio do dever de prestação pelo Estado.
14
Q
Como o STF pacificou o conflito entre o princípio da continuidade e o direito de greve dos servidores públicos civis?
A
O STF determinou que, apesar do direito de greve dos servidores civis ser norma de eficácia limitada, eles utilizarão a lei geral de greve enquanto não houver lei específica.
A compensação dos dias de paralisação dependerá do motivo da greve, sendo uma exceção ao princípio da continuidade.
15
Q
O que é a exceptio non adimpleti contractus no contexto de contratos administrativos?
A
A exceptio non adimpleti contractus, ou exceção do contrato não cumprido, tradicionalmente não se aplica em benefício do particular nos contratos administrativos para não afrontar o princípio da continuidade.
No entanto, a Lei 14133 permite a suspensão do cumprimento das obrigações até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
16
Q
A prestação de serviço público deve ser mantida em caso de inadimplemento do usuário?
A
A Lei 8987 prevê que a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não caracteriza descontinuidade, considerando o interesse da coletividade.
A doutrina majoritária vê essa regra como adequada ao princípio da continuidade, enquanto a minoritária aponta sua inconstitucionalidade.
17
Q
Como se aplica o princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos?
A
O princípio da isonomia determina que a prestação dos serviços não deve diferenciar indevidamente os usuários, permitindo isonomia material ao tratar usuários diferentes na medida de suas diversidades, como em serviços de ações afirmativas.
18
Q
O que a Administração Pública pode fazer em caso de necessidade para garantir a continuidade dos serviços públicos?
A
A Administração Pública pode ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, de pessoal e serviço vinculados ao contrato de licitação, ou proceder à substituição e suplência de agentes públicos.
Também é possível a reversão de bens ao final do contrato, onde a propriedade dos bens da concessionária atrelados à prestação do serviço público é transferida.
19
Q
Quais são as formas de prestação de serviço público pelo Estado?
A
A prestação de serviço público pode ser feita de forma direta pelo Estado ou mediante descentralização.
A descentralização pode ocorrer por outorga, onde se transfere a titularidade e execução a uma pessoa jurídica diversa do Estado, ou por delegação, onde apenas a execução é transferida a pessoas jurídicas de direito privado ou particulares, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
20
Q
O que caracteriza a outorga na prestação de serviços públicos?
A
A outorga caracteriza-se pela transferência de titularidade e execução do serviço público a uma pessoa jurídica de direito público diversa do Estado, realizada através de lei específica.
21
Q
O que é a delegação de serviços públicos e como é realizada?
A
A delegação de serviços públicos é a transferência apenas da execução do serviço, mantendo-se a titularidade com o Estado.
É realizada mediante lei ou por contratos de concessão e permissão, e pode ser dada a pessoas jurídicas de direito privado ou particulares.
O Estado ainda é responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes da atividade.
22
Q
Quais são os 4 tipos de serviços públicos quanto à exclusividade e delegabilidade?
A
Serviços públicos exclusivos e não delegáveis: somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, como o serviço postal e correio aéreo nacional.
Serviços públicos exclusivos e delegáveis: Devem ser prestados pelo Estado, mas podem ser feitos de forma direta ou delegada, como transporte público e energia elétrica.
Serviços públicos de delegação obrigatória: devem ser prestados pelo Estado e necessariamente delegados a particulares, como serviços de rádio e televisão.
Serviços públicos não exclusivos do Estado: o Estado presta os serviços concomitantemente com particulares, sem necessidade de delegação, como saúde, educação e previdência.
23
Q
Qual é a distinção entre delegação de serviços públicos e autorização para atividades como educação?
A
A educação, por exemplo, depende de autorização, pois o Estado fiscaliza a atividade.
Isso é um exercício do poder de polícia e não uma delegação de serviços.
Serviços como educação, saúde e previdência, na visão da doutrina moderna, são considerados serviços de utilidade pública ou serviços impróprios, e não serviços públicos.
24
Q
Qual é a diferença entre serviços uti singuli e serviços uti universi?
A
Serviços uti singuli são prestados a toda coletividade e podem ser individualizados e mensurados para cada usuário, permitindo a cobrança por taxa ou tarifa (ex: energia elétrica, transporte público).
Serviços uti universi são indivisíveis, prestados a toda coletividade simultaneamente, e não permitem a cobrança individual (ex: iluminação pública, limpeza pública).
25
O que são serviços públicos divisíveis e como podem ser classificados?
Serviços públicos divisíveis são aqueles que podem ser individualizados na sua utilização.
Eles podem ser:
* **Compulsórios**: essenciais à coletividade e não podem ser abdicados pelo usuário, com cobrança efetuada por estarem à disposição.
* **Facultativos**: o usuário pode optar por utilizar ou não, sendo cobrados somente se o serviço for efetivamente prestado.
26
Como são classificados os serviços públicos quanto à forma de prestação?
Quanto à forma de prestação, os serviços públicos podem ser:
* **Próprios**: prestados pelo Estado de forma direta ou mediante delegação a particulares.
* **Impróprios**: executados por particulares sem delegação do ente estatal.
27
Quais são as classificações de atividades estatais segundo alguns doutrinadores?
Algumas doutrinas classificam as atividades estatais em:
* **Serviços administrativos**: atividades internas do Estado voltadas à organização e estruturação institucional.
* **Serviços industriais ou comerciais**: exploração de atividade econômica pelo Estado, considerada atividade privada de interesse público, seguindo normas de direito privado.
* **Serviços sociais**: prestados diretamente pelo Estado para satisfazer a sociedade, em paralelo à execução da iniciativa privada.
28
Qual é a lei que regulamenta os contratos de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil?
A Lei 8987 regulamenta os contratos de concessão de serviços públicos e permissão de serviços públicos no Brasil, incluindo todas as regras atinentes a essas contratações.
29
Quais outras leis influenciam a delegação contratual de serviços públicos além da Lei 8987?
lém da Lei 8987, a delegação contratual de serviços públicos é influenciada pela Lei 9074, que dispõe sobre normas de outorga e prorrogação de concessões/permissões nos serviços de energia elétrica, e pela Lei 11079, que criou as Parcerias Público-Privadas (PPPs).
30
O que é a concessão de serviço público segundo a Lei 8987?
Segundo a Lei 8987, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
31
Quais são as 2 espécies de concessão comum de serviços públicos?
As 2 espécies de concessão comum de serviços públicos são:
* **Concessão simples**: transferência da execução do serviço público para o particular, que o executa por sua conta e risco, cobrando tarifa dos usuários.
* **Concessão precedida de obra**: o particular realiza obra pública e é remunerado apenas após a execução do serviço.
32
Quais são as partes envolvidas em um contrato de concessão de serviço público?
As partes envolvidas em um contrato de concessão de serviço público são o concedente (poder público) e o concessionário (particular contratado).
33
Quem compõe o poder concedente na concessão de serviços públicos?
O poder concedente é composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a competência sobre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública.
34
Quem compõe o poder concedente na concessão de serviços públicos?
O poder concedente é composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a competência sobre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública.
35
O que define a competência do ente federativo como poder concedente?
A competência do ente federativo como poder concedente é definida pelo interesse do serviço (nacional, regional ou local) e deve respeitar as competências constitucionais.
36
Em quais casos entes da administração indireta podem delegar serviços públicos?
Excepcionalmente, entes da administração indireta, como a ANATEL e a ANEEL, podem delegar serviços públicos.
37
Os consórcios públicos podem atuar como poder concedente?
Sim, os consórcios públicos podem atuar como poder concedente em relação aos serviços de sua responsabilidade, embora essa matéria seja alvo de controvérsia.
38
Quais são as principais obrigações do poder concedente na concessão de serviços públicos?
As principais obrigações do poder concedente incluem regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, aplicar penalidades regulamentares e contratuais, intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão por encampação ou caducidade, homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e contratuais, e zelar pela boa qualidade do serviço.
39
Quais direitos o poder concedente tem em relação à concessão de serviços públicos?
O poder concedente tem o direito de intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão por motivos de interesse público ou inadimplemento, homologar e revisar tarifas, declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço, estimular a qualidade, produtividade, e competitividade, além de incentivar a formação de associações de usuários.
40
Como o poder concedente pode atuar em casos de queixas e necessidade de melhoria do serviço?
O poder concedente deve receber, apurar e solucionar queixas, podendo inclusive alterar unilateralmente o contrato para garantir a boa qualidade do serviço prestado.
41
O que é encampação e caducidade no contexto da concessão de serviços públicos?
Encampação é a extinção da concessão por relevante motivo de interesse público, enquanto caducidade é a extinção por inadimplemento da empresa concessionária.
42
Quem pode ser concessionária na concessão de serviços públicos?
Somente uma pessoa jurídica pode ser concessionária na concessão de serviços públicos.
43
Quais são as principais obrigações da concessionária de serviços públicos?
A concessionária deve suportar as prerrogativas da supremacia do interesse público sobre o privado e garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
## Footnote
Ela busca lucro sem causar prejuízo aos usuários do serviço e sem gozar de benefícios da fazenda pública.
44
Como se dá a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos?
A responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, ou seja, elas respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
O Estado tem responsabilidade subsidiária em relação à concessionária e há direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
45
# g1
Quais são as obrigações da concessionária para garantir o interesse público?
As obrigações da concessionária incluem prestar serviço adequado, manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão, prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, cumprir normas e cláusulas contratuais, permitir livre acesso à fiscalização, promover desapropriações e constituir servidões autorizadas, zelar pela integridade dos bens vinculados, e captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários.
46
Quais são os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias segundo a Lei 8987?
Os direitos dos usuários incluem a garantia do recebimento de serviço adequado respeitando a eficiência, isonomia, cortesia e modicidade; o recebimento de todas as informações necessárias para a defesa de interesses individuais e coletivos; e a obtenção e utilização do serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando aplicável.
47
Quais são as obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias segundo a Lei 8987?
As obrigações dos usuários incluem levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades e atos ilícitos praticados pela concessionária, e contribuir para a manutenção das boas condições dos bens públicos através dos quais são prestados os serviços.
48
# t
Qual é a importância do procedimento licitatório nas concessões de serviços públicos?
O procedimento licitatório é importante para garantir a impessoalidade e a execução mais vantajosa ao poder público, sendo realizado na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme as ressalvas da Lei 9074.
49
Como a nova Lei de Licitações impacta a inversão das fases de habilitação e classificação nas concessões de serviços públicos?
A nova Lei de Licitações removeu a eficácia do dispositivo da Lei 8987 que previa a inversão das fases de habilitação e classificação, estabelecendo que na concorrência e no pregão, a abertura dos envelopes de propostas deve ocorrer antes da habilitação, colocando a inversão como regra.
50
Quais são os critérios definidos pela Lei 8987 para escolher o vencedor em uma licitação de concessão de serviços públicos?
Os critérios são:
- O menor valor da tarifa.
- A maior oferta pela outorga da concessão.
- A combinação dos dois anteriores.
- Melhor proposta técnica com preço fixado no edital.
- Melhor proposta técnica combinada com menor valor da tarifa.
- Melhor proposta técnica combinada com maior oferta.
- Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
51
Como é decidido o desempate em uma licitação de concessão de serviços públicos segundo a Lei 8987?
O desempate segue as disposições do art. 15, § 4º da Lei 8987, que dá preferência para empresa brasileira.
52
Como a remuneração da concessionária é feita nos contratos de concessão de serviço público?
A remuneração da concessionária é feita pela exploração do serviço concedido, e não diretamente pela Administração.
53
Qual é a diferença entre um contrato de concessão de serviço público e um contrato de execução de serviço?
Um contrato de concessão de serviço público envolve a remuneração da concessionária pela exploração do serviço concedido, enquanto um contrato de execução de serviço, como o de limpeza pública, é pago diretamente pela Administração.
54
Como se caracteriza uma concessão de serviços precedida de obra?
Uma concessão de serviços precedida de obra envolve a realização de uma obra pública pelo particular, que será remunerado posteriormente pela exploração do serviço público relacionado, como o transporte público.
55
O que é a intervenção nos contratos de concessão de serviço público?
Intervenção é o instrumento utilizado pelo Estado para apurar indícios de irregularidades.
O chefe do Poder Executivo nomeia um agente público como interventor para gerir a empresa enquanto se instaura um processo administrativo para apurar as irregularidades.
56
O que acontece se não forem verificadas irregularidades durante a intervenção em um contrato de concessão?
Se não forem verificadas irregularidades, a administração do serviço é devolvida à concessionária e o interventor deve prestar contas de sua gestão.
57
Qual é a consequência se forem verificadas irregularidades que configuram inadimplemento contratual durante a intervenção?
Se forem verificadas irregularidades que configuram inadimplemento contratual, será decretada a **caducidade** do contrato de concessão.
58
Por que o contrato de concessão não precisa de previsão na lei orçamentária?
Porque o contrato de concessão não gera despesas ao Estado, já que a remuneração da concessionária é feita pela exploração do serviço concedido e não diretamente pela Administração.
59
Qual é a característica do prazo de duração do contrato de concessão?
O prazo de duração do contrato de concessão é normalmente mais longo, mas não é indeterminado.
60
O que a Lei 11196 alterou na Lei de Concessão dos Serviços Públicos em relação à arbitragem?
A Lei 11196 permitiu a celebração de cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais para a solução de controvérsias nos contratos de concessão, possibilitando a arbitragem.
61
Quais são as críticas em relação à possibilidade de arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos?
As críticas apontam que admitir a arbitragem poderia violar a indisponibilidade do interesse público, pois permite que particulares resolvam conflitos de interesse que afetam a sociedade como um todo.
62
A matéria sobre a arbitragem nos contratos de concessão já foi alvo de controle de constitucionalidade pelo STF?
Não.
63
O que é necessário para que a subconcessão de serviços públicos seja permitida?
Para que a subconcessão seja permitida, é indispensável a anuência do poder concedente, que verificará a capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica da empresa que assumirá o serviço, e o compromisso com todas as cláusulas do contrato em vigor.
64
Qual é o objetivo da subconcessão nos contratos de concessão de serviços públicos?
O objetivo da subconcessão é garantir o princípio da continuidade do serviço, permitindo que a empresa concedente promova uma reestruturação financeira enquanto se assegura a não interrupção dos serviços.
65
Quais são os requisitos adicionais para a subconcessão além da anuência do poder concedente?
: Além da anuência do poder concedente, a subconcessão deve ser precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência.
66
A subcontratação é permitida nos contratos de concessão de serviços públicos nos moldes da legislação contratual civil?
Não, a subcontratação nos moldes da legislação contratual civil é vedada.
A lei admite apenas a transferência parcial do objeto do contrato mediante procedimento licitatório realizado pelo poder concedente.
67
Qual princípio deve ser respeitado na política tarifária dos serviços públicos concedidos?
A política tarifária deve respeitar o princípio da modicidade, garantindo que os valores não sejam muito altos para que o serviço seja acessível ao maior número de pessoas possível.
68
Como a tarifa dos serviços públicos concedidos é fixada e preservada?
A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8987, no edital e no contrato.
69
Como a tarifa é calculada nos contratos de concessão de serviços públicos?
A tarifa é calculada com base nos custos dos serviços executados somados ao lucro que deve ser auferido pela concessionária.
70
O que é o princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão?
O princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro garante que a concessionária possa realizar revisões tarifárias excepcionais para manter o equilíbrio entre os custos e receitas do contrato.
71
Quais outras formas de receita podem ser estabelecidas no edital de licitação para favorecer a modicidade tarifária?
Além da tarifa, o edital de licitação pode estabelecer receitas alternativas e complementares, como a cobrança por publicidade em ônibus de transporte público, para favorecer a modicidade tarifária.
72
O que acontece quando há necessidade de reestruturação financeira da concessionária?
O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária por seus financiadores ou garantidores.
73
A assunção do controle pelos financiadores altera as obrigações da concessionária?
Não, a assunção do controle pelos financiadores não altera as obrigações da concessionária.
74
Quais são as responsabilidades dos financiadores e garantidores durante a administração temporária da concessionária?
Durante a administração temporária, os financiadores e garantidores não têm responsabilidade em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, incluindo o poder concedente ou empregados.
75
O que acontece com os bens reversíveis, direitos e privilégios quando um contrato de concessão é extinto?
Quando um contrato de concessão é extinto, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios retornam ao poder concedente.
76
Quais são as hipóteses de extinção do contrato de concessão?
As hipóteses de extinção do contrato de concessão incluem:
* Advento do termo contratual.
* Encampação.
* Caducidade.
* Rescisão (consensual ou judicial).
* Anulação.
* Falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular.
77
O que é encampação e o que ela exige?
Encampação é a extinção do contrato quando **não há mais interesse público na sua manutenção**, permitindo ao Estado extinguir o contrato unilateralmente.
Exige a indenização ao particular por todos os prejuízos decorrentes da extinção.
78
O que é caducidade e como é realizada?
Caducidade ocorre por motivo de **inadimplemento do particular** e é feita unilateralmente pela administração pública mediante decreto.
Um processo administrativo é instaurado para apurar a inadimplência e, uma vez declarada a caducidade, não há responsabilidade do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados.
79
Quais são as formas de rescisão de um contrato de concessão?
As formas de rescisão de um contrato de concessão são:
* Consensual: decorrente de acordo entre as partes.
* Judicial: requerida pela concessionária diante do inadimplemento contratual do Poder Público.
80
Em quais situações ocorre a anulação de um contrato de concessão?
A anulação ocorre em virtude de ilegalidade originária.
81
O que acontece em casos de falência ou extinção da concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual?
Em tais casos, a extinção do contrato ocorre devido ao desaparecimento da concessionária, pois os contratos são intuitu personae, não havendo possibilidade de manutenção sem a parte contratada.
82
Qual é a validade dos contratos de concessão firmados antes da Lei 8987?
Os contratos firmados antes da Lei 8987 são válidos pelo prazo fixado no contrato, salvo se firmados sem licitação, caso em que deve ser declarada a nulidade originária.
83
O que caracteriza os contratos de Parceria Público-Privada (PPP)?
Os contratos de PPP são caracterizados pela existência de **contraprestação pecuniária do ente estatal** e pelo **compartilhamento dos riscos da atividade**. Eles têm como objetivo uma prestação mais barata do que o normal.
84
A que legislação as Parcerias Público-Privadas (PPP) estão sujeitas?
As PPPs são regidas pela Lei 11079. No silêncio dessa lei específica, elas se sujeitam à Lei 8987, que é a lei geral sobre concessões de serviços públicos.
85
Qual crítica José dos Santos Carvalho Filho faz à expressão "parceria" em Parceria Público-Privada (PPP)?
José dos Santos Carvalho Filho critica a expressão "parceria" porque as **vontades das partes são divergentes**: a parte privada busca obtenção de lucro, enquanto a parte pública busca a satisfação do interesse público.
86
O que é uma concessão patrocinada em Parcerias Público-Privadas (PPP)?
Uma concessão patrocinada é uma concessão, precedida ou não de obra pública, em que há uma contraprestação do Poder Público de forma adicional à tarifa estipulada, com a intenção de garantir a modicidade das tarifas.
87
O que é uma concessão administrativa em Parcerias Público-Privadas (PPP)?
Uma concessão administrativa é aquela em que **a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas**, pois é usuária do serviço prestado.
88
Como Antônio Bandeira de Mello designa a concessão administrativa e por quê?
Antônio Bandeira de Mello designa a concessão administrativa como “falsa concessão,” afirmando que a lei visa, na verdade, realizar um simples contrato de prestação de serviços, segundo um regime diferenciado e mais vantajoso do que o regime geral dos contratos.
89
Quais são as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) além das cláusulas necessárias à concessão ordinária?
As cláusulas específicas incluem:
* Prazo de vigência do contrato (entre **5 e 35 anos**, incluindo prorrogação).
* Previsão de todas as penalidades aplicáveis às partes.
* Repartição de riscos entre as partes.
* Formas de remuneração e atualização dos valores contratuais, com índices de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
* Mecanismos para preservação da atualidade dos serviços.
* Fatos que caracterizam inadimplência pecuniária do parceiro público.
* Critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado.
* Prestação de garantias de execução suficientes para o ônus e risco envolvidos.
* Compartilhamento de ganhos econômicos efetivos com a Administração Pública.
* Realização de vistoria dos bens reversíveis.
* Cronograma e marcos para o repasse das parcelas do aporte de recursos ao parceiro privado.
90
Quais são as características peculiares dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) segundo o art. 2º, § 4º da Lei 11079?
As características peculiares incluem:
* Valor mínimo do contrato de **10 milhões de reais**.
* Prazo de vigência superior a **5 anos e inferior a 35 anos**.
* O objeto do contrato deve prever a **prestação de serviços públicos**.
91
Quais são algumas cláusulas adicionais não obrigatórias que podem ser previstas nos contratos de PPP conforme o art. 5º, § 2º da Lei 11079?
As cláusulas adicionais podem incluir:
* Requisitos para administração temporária aos financiadores.
* Possibilidade de emissão de empenho.
* Legitimidade dos financiadores para receberem indenizações.
92
Como se caracteriza a responsabilidade da administração pública em uma Parceria Público-Privada (PPP)?
A responsabilidade da administração pública é solidária com o particular.
93
Qual é a característica definidora do financiamento em Parcerias Público-Privadas (PPP)?
A característica definidora é que cabe ao parceiro privado efetivar os investimentos necessários à prestação do serviço e à eventual execução de obra.
94
O que é a pluralidade compensatória nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?
A pluralidade compensatória é a ajuda financeira estatal complementar às tarifas, viabilizando os empreendimentos executados.
95
Quais são as formas de ajuda financeira estatal na pluralidade compensatória das PPPs?
As formas de ajuda financeira estatal incluem:
* Ordem bancária, onde há pagamento direto pelo parceiro público.
* Cessão de créditos não tributários, admitida somente nos casos de créditos derivados de indenizações devidas por terceiros à fazenda pública.
* Outorga de direitos em face da administração pública, que podem ser convertidos em dinheiro.
* Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
96
Quais valores não podem ser transferidos na pluralidade compensatória das PPPs?
Não podem ser transferidos valores auferidos pela exploração de bens públicos afetados.
97
Qual é a finalidade das garantias do parceiro público nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?
A finalidade das garantias do parceiro público é resguardar os direitos do particular contratado.
98
O que prevê a Lei 11079 em relação às garantias do parceiro público nas PPPs?
A Lei 11079 prevê um rol exemplificativo de garantias no seu art. 8º, que a administração pode escolher para assegurar os direitos do particular contratado.
99
Quais premissas devem ser respeitadas na execução das atividades transferidas nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?
As premissas incluem que a administração pública não pode diminuir unilateralmente o lucro do ente privado, atos que se manifestam como expressão do poder público não podem ser delegados, a necessidade de transparência dos procedimentos e decisões, e a necessidade de um prévio estudo especializado que conclua a viabilidade do projeto.
100
Quais são os requisitos para a abertura de uma licitação de Parceria Público-Privada (PPP)?
A abertura de uma licitação de PPP requer autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico, prova de que as despesas não afetarão as metas fiscais da LRF, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, inclusão no plano plurianual, estimativa de recursos públicos, submissão da minuta de edital e contrato à consulta pública por no mínimo 30 dias, e obtenção de licença ambiental caso o contrato tenha impacto ambiental.
101
Quais são as peculiaridades do instrumento convocatório em uma licitação de PPP?
O instrumento convocatório pode incluir uma etapa de qualificação prévia das propostas técnicas, critérios de julgamento específicos, possibilidade de lances verbais dentro do procedimento de concorrência, e a restrição de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita seja no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta.
102
O que acontece após a proclamação do resultado final em uma licitação de PPP?
Após a proclamação do resultado final, o objeto da licitação será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
103
O que é a sociedade de propósito específico (SPE) em uma Parceria Público-Privada (PPP)?
A sociedade de propósito específico (SPE) é a entidade responsável pela gestão e implantação da PPP, criada antes da celebração do contrato.
104
Qual é a restrição imposta ao Poder Público em relação à sociedade de propósito específico (SPE) em uma PPP?
O Poder Público não pode deter a maior parte do capital social da SPE para não comprometer a imparcialidade.
105
O que é a permissão de serviço público e como é caracterizada?
A permissão de serviço público é uma forma de delegação a particulares que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.
É caracterizada como um contrato administrativo de adesão, com natureza **precária**.
106
Qual é a visão do STF sobre a natureza jurídica da permissão de serviço público?
O STF definiu que não há distinção entre concessão e permissão de serviço público no que tange à sua natureza jurídica, sendo ambos contratos administrativos.
| (ADI 1.491).
107
Quais são as diferenças essenciais entre a permissão e a concessão de serviço público segundo a doutrina?
As diferenças essenciais são:
* Modalidade licitatória: na concessão, a modalidade é concorrência. Na permissão, admite-se todas as modalidades, dependendo do valor contratado.
* Contratado: na concessão, é celebrada somente com pessoas jurídicas e consórcios de empresas. Na permissão, pode ser celebrada com pessoas jurídicas e físicas.
* Autorização legislativa: na concessão, depende de autorização expressa. Na permissão, em regra, há dispensa.
108
O que ressalta a doutrina sobre a natureza contratual da permissão e seu caráter precário?
A doutrina ressalta que a natureza contratual da permissão não se alinha com seu caráter precário, configurando a permissão como ato unilateral, o que gerou discussões sobre sua natureza jurídica.
109
O que é a autorização de serviço público?
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, **discricionário** e **precário**.
É admitida em duas hipóteses: autorização de uso de bem público e autorização de polícia.
110
Quando é cabível a autorização de uso de bem público?
Quando o particular tem interesse em utilizar um bem de forma especial.
111
Quando é cabível a autorização de polícia?
Quando busca-se permitir a particulares atividades materiais que dependem de fiscalização estatal.
## Footnote
Exemplo: porte de arma de fogo.
112
O que diz a doutrina majoritária sobre a delegação de serviço público por autorização?
A doutrina majoritária entende que não há delegação de serviço público por autorização.
113
Qual é a posição de Hely Lopes Meirelles sobre a delegação de serviço público por autorização?
Hely Lopes Meirelles defende que é possível a delegação por autorização para serviços não essenciais, como o transporte de vans ou táxis mediante cobrança de tarifas, sem garantir ao particular que presta o serviço devido à natureza precária da delegação.
114
O que caracteriza a formação de consórcios públicos?
A formação de consórcios públicos caracteriza-se pela gestão associada de **entes federados** que se unem para prestar serviços de interesse comum sob vontades idênticas, criando uma nova pessoa jurídica com patrimônio e obrigações próprias.
115
Como pode ser a personalidade jurídica de um consórcio público e como é regida?
A personalidade jurídica de um consórcio público pode ser de **direito privado**, sendo regida pelo direito civil e normas de associações privadas, **ou** de **direito público**, recebendo o nome de associação pública e fazendo parte da administração indireta dos entes consorciados.
116
O que é necessário para a criação de uma associação pública no contexto de consórcios públicos?
Para a criação de uma associação pública, é necessário firmar um protocolo de intenções que deve ser publicado na imprensa oficial e encaminhado ao Poder Legislativo dos entes participantes.
A associação é criada por lei específica de cada ente consorciado.
117
Quais são as prerrogativas dos consórcios públicos em relação aos contratos e licitações?
A nova Lei 14133 prevê que o valor de dispensa de licitação para consórcios públicos é o dobro do valor para licitações normais.
118
Como funciona o regime de pessoal nos consórcios públicos?
O regime de pessoal nos consórcios públicos funciona similarmente às empresas públicas, admitindo pessoal por meio de concurso público e seguindo normas celetistas. No entanto, para consórcios de direito público, por terem natureza de autarquia, não poderão ser celetistas.
119
Como ocorre a alteração ou extinção de um consórcio público?
A alteração ou extinção de um consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei de todos os entes consorciados.
A retirada de um ente federativo deve ser realizada mediante ato formal do representante em assembleia geral, conforme disciplinado por lei.
120
O que é a Administração Pública Dialógica?
A Administração Pública Dialógica é uma noção jurídica que busca impor como condição para a atuação administrativa a prévia realização de um efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direito atingidas, promovendo a participação cidadã junto com o Estado.
121
Como a Administração Pública Dialógica se opõe à administração monológica?
A administração monológica separava totalmente o particular do Estado, enquanto a administração dialógica permite o acesso dos particulares à atuação administrativa e promove a participação cidadã.
122
Como a Administração Pública Dialógica se manifesta na nova Lei de Licitações?
A nova Lei de Licitações prevê a participação popular mediante consulta pública para a realização de procedimentos licitatórios de valores muito altos, exemplificando a administração dialógica.
123
Qual é a relação entre a Administração Pública Dialógica e as entidades do terceiro setor?
As entidades do terceiro setor atuam ao lado do Poder Público, executando atividades de interesse coletivo sem finalidade lucrativa e exercendo um diálogo com a administração para a boa execução da atividade.
124
Como a Administração Pública Dialógica está relacionada à segurança jurídica e à proteção da confiança?
A Administração Pública Dialógica contribui para a segurança jurídica e a proteção da confiança, pois permite ao particular participar da atividade administrativa, evitando surpresas com a imposição de atos prejudiciais e legitimando a atuação do Estado.
125
Qual é o objetivo da Administração Pública Dialógica em relação à prestação de serviços públicos?
O objetivo é aproximar a administração dos cidadãos, visando maior eficiência na prestação do serviço e criando um verdadeiro diálogo entre o usuário e o prestador do serviço público.
126
O que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei 11107 sobre a participação da União em consórcios com municípios?
O art. 1º, § 2º, da Lei 11107 dispõe que a União só participará de consórcio com municípios caso o Estado em que se situa o município também participe.
127
Qual é a principal crítica doutrinária ao art. 1º, § 2º, da Lei 11107?
A principal crítica é que o dispositivo viola a autonomia dos entes da federação, pois exige a participação do Estado, mitigando a independência municipal de definir sua política de governo e formação de parcerias.
128
Qual é a posição da professora Cármen Lúcia sobre a independência dos entes da federação?
A professora Cármen Lúcia exalta a importância da independência dos entes da federação para a manutenção da democracia, afirmando que a Federação é uma garantia contra centralizações antidemocráticas e essencial para a democracia no Brasil.
129
Por que a autonomia dos municípios é importante para a democracia, segundo Cármen Lúcia?
A autonomia dos municípios é importante para a democracia porque garante que as investiduras centralizadoras não enfraqueçam a independência dos entes da federação, mantendo a descentralização do poder e a democracia.
