controle concentrado Flashcards
quem pode fazer controle concentrado
stf
tribunais de justiça estadual
quais as açoes que podem ser requeridas ?
pelo stf
- adin
- adin por omissão
- ação declaratoria de constitucionalidade
- adin interventiva
- adpf
pelos tribunais
-adi de leis ou atos normativos estaduais ou municipais
quem tem legitimidade para propor a ação ?
De acordo com o artigo 103 da constituição
.Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a
Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos
Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador
de Estado ou do Distrito Federal; ( VI - o
Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido
político com representação no Congresso Nacional; IX -
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.
Ação direta de inconstitucionalidade(adi),quem tem legitimidade para propor ?
❖ Legitimados universais Presidente da república, Mesa do Senado e da Câmara, Procurador geral da República, Conselho da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional (fortalecimento do Estado Democrático de Direito) ❖ Legitimados especiais interesse de agir. Governadores e as mesas de Assembleias, confederações sindicais, entidades de classe em âmbito nacional.
Legitimados especiais para propor
Devem comprovar
Pertinencia tematica
Ou seja que são questões que repercutem
diretamente sobre sua esfera jurídica ou de seus
afiliados
Que haja nexo entre a norma questionada e os
objetos institucionais específicos do orgão ou
entidade
quais os parametros para controle de constitucionalidade?
➔ Normas e principios constitucionais
➔ Normas integrantes da adct,enquanto não exaurida sua
eficácia
➔ Tratados e convenções de direitos humanos aprovados
por ⅗ dos membros das casa em Ѐ turnos
Obs:o preâmbulo não é admitido,pois não tem caráter
normativo
não é objeto de controle concentrado ?
Não é objeto de Controle Concentrado
: As leis municipais que contrariem a CF não são passíveis de controle abstrato, pode ser objeto do controle difuso. As leis anteriores à Constituição vigente são insuscetíveis de controle de
constitucionalidade por meio de Adin(adpf). Leis ou atos normativos
revogados, Lei temporária (após o termino de sua vigência, leis
declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do STF , cuja
eficácia tenha sido suspensa pelo Senado e súmulas não são objeto de
ADin
decisão na ação direta de incostitucionalidade
Art. 22 A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão
pelo menos oito Ministros. (quórum de 2/3)
Art. 23 Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num
ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros,
quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade. (maioria absoluta)
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes
Ministros em número que possa influir no julgamento, este será
suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros
ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão
num ou noutro sentido.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em
ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos
declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória
efeitos da adin
Produz coisa julgada oponível erga omnes com
efeitos vinculantes e ex tunc (retroativos). Torna
inválida a lei desde a sua criação.
Há a possibilidade de modulação dos efeitos da
decisão – restrição dos efeitos art. 27 da Lei
9869/99
O STF pode decidir que sua decisão passe a valer a
partir de outro momento, seja da decisão em
diante, ou ainda, a partir de uma data ou prazo
futuro.
A decisão do STF pode também restringir a
parcela de atingidos pela decisão
ação direta de inconstitucionalidade por omissão,quando pode entrar com ?
pode ser arguida quando o legislador ou
administrador deixa de fazer aquilo que
lhe foi determinado pelo texto
constitucional
legitimidade de ado
Legitimidade Ativa – art. 12-A da Lei 9.8Є8/99
Art. 103 I A IX, da CF– rol dos legitimados -
controle abstrato
Art. 12-A. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão os
legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória
de constitucionalidade.
Legitimidade Passiva - autoridades e órgãos
responsáveis pela medida necessária para
tonar efetiva a norma constitucional.
EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ?
a) com relação ao Poder competente, em respeito a independência dos Poderes, será dada simples ciência da decisão, informando a mora da omissão . A norma constitucional não prevê estipulação de prazo para o suprimento da omissão inconstitucional; b) com relação ao órgão administrativo, este deverá suprir a omissão inconstitucional em 30 dias, ou em prazo razoável, sob pena de responsabilidade.
ADC-AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Destinada a acabar com a insegurança jurídica
ou estado de incerteza que se instaura sobre a
constitucionalidade lei ou ato normativo
federal / quando há comprovado e relevante
dissídio jurisprudencial.
Finalidade – repelir a incerteza jurídica e
estabelecer uma orientação homogênea na
matéria objeto de conflitos jurisprudenciais.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE-ADC
Requisitos de Admissibilidade: instalação de controvérsia no Poder Judiciário sobre determinada matéria e consequente insegurança jurídica. - controvérsia judicial que põe risco à presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame. - número razoável de pronunciamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais.
OBJETO DE ADC
somente lei ou atos
normativos federais.
