Controle da Administração

Question 1

O Preâmbulo da Constituição de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração?

Answer 1

Sim. Apesar de não ter força normativa, o preâmbulo contém proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. O preâmbulo serve como vetor interpretativo.

Question 2

O acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial?

Answer 2

Sim. Para o STJ, no REsp 1217271/PR, o acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. O fundamento para esta decisão encontra-se no § 2º do art. 72 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.

Question 3

O controle externo da atividade policial exercido pelo MP lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia?

Answer 3

Não. Garante-se somente acesso àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

Question 4

Em se tratando de ação popular, o MP poderá assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado?

Answer 4

O Ministério Público NÃO PODERÁ assumir, em qualquer hipótese, a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Question 5

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida por quais órgãos?

Answer 5

Congresso Nacional, mediante contorle externo, e pelos órgãos de controle interno de cada Poder.

Question 6

Qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria?

Answer 6

O prazo decadencial de 5 (cinco) anos somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar.

Todavia, o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 anos, contados do momento de recebimento do processo, para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.

Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

Question 7

Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção para localidades que serão oferecidas a novos concursados?

Answer 7

Sim. A vedação à pretendida remoção vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia.

Question 8

Ao julgar as contas dos administradores públicos, podem os Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Answer 8

Sim, segundo a Súmula 347 do STF:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Todavia, atualmente existe divergência se essa súmula está superada.

• Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
• Manifestaram-se expressamente pela manutenção da súmula: Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin.
• A Min. Rosa Weber afirmou que o Tribunal de Constas pode “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, afaste a aplicação concreta de dispositivo legal reputado inconstitucional, quando em jogo matéria pacificada nesta Suprema Corte”.

Question 9

Os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas?

Answer 9

Não. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.

Question 10

De que forma serão escolhidos os conselheiros dos TCEs?

Answer 10

Súmula 653 STF

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Question 11

O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores deverá acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar?

Answer 11

Não. No entanto, para que o parecer não seja acatado, é necessária a decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Question 12

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa?

Answer 12

Sim, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Súmula Vinculante 3 (SV 3).

Question 13

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU é assegurado o contraditório e ampla defesa?

Answer 13

Não.

SÚMULA VINCULANTE 3:

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 14

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: qual a peridiocidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF?

Answer 14

Quadrimestral.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (artigos que estabelecem os limites a serem observados) será realizada ao final de cada quadrimestre.

Question 15

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido dentro de que período anterior ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art 20, ou do Poder Executivo?

Answer 15

Dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato.

Question 16

Conforme Lei nº 9.784/99, o comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo administrativo?

Answer 16

Não, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 17

O que se entende por teoria da encampação no mandado de segurança? Quais os requisitos para sua ocorrência?

Answer 17

A Teoria da Encampação é utilizada quando o impetrante indica errônea autoridade coatora, mas a autoridade notificada encampa a impugnação e oferece a devida redarguição

Segundo o STF, a aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

• existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
• manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
• ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal

Question 18

Quais são os meios específicos de controle judicial da Administração?

Answer 18

• o mandado de segurança
• a ação popular
• o habeas corpus
• o habeas data
• o mandado de injunção
• a ação civil pública

Question 19

A CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas?

Answer 19

Sim. O STF decidiu, no Recurso em Mandado de Segurança nº 25.943, que a CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas.

Question 20

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Answer 20

Não, conforme s. 429 do STF.

Question 21

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode instaurar o inquérito civil?

Answer 21

Somente o Ministério Público.

Question 22

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode celebrar termo de ajustamento de conduta?

Answer 22

Todos os órgãos públicos legitimados.

Question 23

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, o arquivamento de inquérito civil depende de homologação judicial?

Answer 23

O arquivamento do inquérito civil não depende de homologação judicial, o qual apenas será remetido para o Conselho Superior do Ministério Público.

Question 24

Qual a natureza jurídica do natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 24

• 1ª corrente: Tem natureza de ato jurídico em sentido estrito, sendo um mero reconhecimento por parte do compromissário. Já que que está se apurando o interesse público, algo que não pertence ao órgão celebrante, mas sim à coletividade e, portanto, inegociável;
• 2ª corrente: Tem natureza de negócio jurídico, pois há uma composição de interesses.
• 3ª corrente: Tem natureza de transação, com concessões mútuas.

Question 25

Qual o efeito jurídico do compromisso de ajustamento de conduta?

Answer 25

Forma-se um título executivo extrajudicial.

Question 26

Quais os possíveis benefícios concedidos às pessoas jurídicas que celebram acordo de leniência, conforme a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013?

Answer 26

• Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória (inc. II do art. 6º);
• Isenção da proibição de receber de entidades e órgãos públicos (inclusive instituições financeiras) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções e doações;
• Isenção ou atenuação da proibição de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 17);
• Redução da multa em até 2/3 (dois terços) para a primeira pessoa jurídica a firmar o acordo de leniência.

Question 27

A celebração de acordo de leniência interfere no prazo prescricional para responsabilizaçao dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção?

Answer 27

Sim. Interrompe-o.

Question 28

De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção?

Answer 28

Responderão objetivamente.

Question 29

Quais as consequências do descumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica?

Answer 29

Os benefícios ajustados com a pessoa jurídica serão cancelados. O cancelamento deverá ser registrado no CNEP (§ 4º do art. 22) e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo p_razo de 3 (três) anos_, contados do conhecimento pela Administração Pública do motivo ensejador do descumprimento.

Question 30

Qual o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?

Answer 30

5 anos contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Question 31

A Lei Anticorrupção também tem o condão de responsabilizar pessoas físicas?

Answer 31

Não. A Lei Anticorrupção aplica-se somente às pessoas jurídicas, não se submetendo a ela a pessoa física.

Question 32

De acordo com a Lei Anticorrupção, em que hipóteses poderá haver desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica?

Answer 32

Quando a pessoa jurídica for utilizada:

• com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei
• para provocar confusão patrimonial, hipótese em que serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração

Question 33

As empresas estatais também submetem-se à responsabilização administrativa e civil prevista na Lei nº 12.846/13 (anticorrupção)?

Answer 33

Sim, conforme art. 1º da mesma lei.

Question 34

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?

Answer 34

Não.

Question 35

A celebração do acordo de leniência impede o MP de ajuizar eventual ação penal contra os dirigentes da pessoa jurídica? E eventual ação civil?

Answer 35

Não em ambas as hipóteses. Isso porque, de acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Question 36

Qual ou quais entes públicos pode(m) celebrar acordo de leniênca com pessoa jurídica infratora, segundo a Lei Anticorrupção?

Answer 36

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência.

Question 37

O que é previsto na Lei Anticorrupção caso seja constatada a omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa da pessoa jurídica que praticou ato lesivo previsto na citada lei?

Answer 37

Caberá o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para fins de obter a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção.

Question 38

De acordo com a Lei Anticorrupção, como serão responsabilizadas as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas, pela prática das infrações previstas na citada lei?

Answer 38

Serão solidariamente responsáveis, restringindo-se a responsabilidade à:

• obrigação de pagamento de multa
• e reparação integral do dano causado.

Question 39

Conforme Lei Anticorrupção, em que momento os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos?

Answer 39

Serão excluídos mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora depois:

• de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador; OU
• do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

Question 40

Quais os requisitos (pressupostos) que devem ser preenchidos cumulativamente para que seja possível a celebração de um acordo de leniência?

Answer 40

• a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
• a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
• a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Question 41

Quais as duas sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na Lei Anticorrupção?

Answer 41

• Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  
  • caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
• publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 42

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção pode ser delegada?

Answer 42

Sim. É vedada, todavia, a subdelegação.

Question 43

A Lei Anticorrupção somente se aplica os atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública brasileira?

Answer 43

Não. Também é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Question 44

Qual a relevância da a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica no que diz respeito à responsabilização administrativa da empresa infratora da Lei Anticorrupção?

Answer 44

A existência de tais mecanismos e procedimentos será levada em consideração na aplicação das sanções, sendo possível a atenuação das penalidades.

Question 45

De acordo com a Lei Anticorrupção, como se dá a responsabilização da pessoa jurídica na hipótese de fusão e incorporação?

Answer 45

A responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados

Question 46

O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido por qual órgão?

Answer 46

Será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.

Question 47

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se entende por empresa controlada?

Answer 47

É a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 48

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se entende por empresa estatal dependente?

Answer 48

Trata-se de empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 49

O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular?

Answer 49

Não possui capacidade postulatória. A única ação constitucional que dispensa advogado é o habeas corpus. No caso da ação popular, apesar de o cidadão ser legitimado, não goza de capacidade postulatória, devendo constituir advogado para tanto.

Question 50

Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança?

Answer 50

Não. Na visão do STF (RE 580943/AC), o estado-membro NÃO TEM LEGITIMIDADE para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.

Question 51

Qual a natureza jurídica do CNJ e, em linhas gerais, quais as suas atribuições?

Answer 51

Trata-se de instituição de caráter eminentemente administrativo que integra a estrutura constitucional do Poder Judiciário, como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura (excluído de seu alcance, todavia, o STF).

Question 52

Em se tratando de direitos da terceira geração, envolvendo interesses difusos e coletivos (como o meio ambiente), é possível dizer que há ampliação do controle dos atos administrativos efetuados pelo Poder Judiciário?

Answer 52

Sim.

Question 53

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta?

Answer 53

Sim, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Question 54

Explique a seguinte frase: “a discricionariedade é o cavalo de Troia dentro do Estado de Direito”.

Answer 54

Tal frase é atribuída ao jurista suíço Hans Huber e denota a importância de não se perderem de vista os riscos de uma administração incontrolável. A discricionariedade excessiva permite esconder do controle do direito condutas e decisões reprováveis por parte dos gestores públicos.

Todavia, a discricionariedade administrativa é sim, em muitas situações, necessária, pois a lei não impõe a solução de todos os casos possíveis e imagináveis, cabendo ao administrador a decisão mais adequada à luz do clássico binômio da conveniência e oportunidade.

No entanto, a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, fruto do constitucionalismo pós-moderno, faz com que diversos elementos, que antes compunham o universo da escolha discricionária, passem a compor o universo da norma e, com isso, sirvam de parâmetro de controle, não de libertação.

Question 55

Discorra sobre as recentes alterações da LINDB e os seus reflexos na discricionariedade da Administração Pública.

Answer 55

A nova e atual redação do art. 20 da LINDB é a seguinte:

• “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se*
• decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.*

Assim, deparando-se o Administrador Público com uma situação que exige decisão pautada em valores jurídicos abstratos, deverá levar em conta as consequências práticas da decisão.

A exemplo, havendo duas opções igualmente lícitas, antes cabia ao administrador a escolha daquela que realizava o interesse público, de acordo com as suas concepções. Agora, o administrador deverá investigar as consequências práticas da adoção de cada uma delas e excluir aquela que implique consequências práticas menos benéficas à sociedade, ainda que amparada pela legalidade.

Ocorre que todo ato administrativo discricionário, a rigor, se funda em um valor abstrato - conveniência e oportunidade - de modo que, agora, todos eles devem, segundo a LINDB, ser valorados à luz de suas consequências práticas.

Ou seja, concretiza-se o valor abstrato (conveniência e oportunidade) a partir das consequências. Assim, imagine que um prefeito precisa decidir a aplicação das verbas públicas na construção de um pórtico ou de uma creche. Pelo art. 20 da LINDB, evidentemente a construção do pórtico seria ilegal, pois as consequências práticas da construção da creche são mais benéficas ao interesse público.

Question 56

Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito?

Answer 56

Sim.

Question 57

A proposta de acordo de leniência da Lei Anticorrupção poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo?

Answer 57

Excepcionalmente sim, no interesse das investigações e do processo administrativo.

“Art. 16, § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.”