Prescrição e Coisa Julgada Administrativa Flashcards
1
Q
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir de quais marcos temporais?
A
Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
2
Q
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, como se dá a prescrição?
A
A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
