controle da administração pública Flashcards
como/onde o controle é exercido?
pelo executivo em sua função típica e pelo legislativo e judiciário em suas funções atípicas.
o controle do orgão direto sobre uma entidade indireta (controle finalístico/supervisão ministerial) é considerado controle interno?
sim, é considerado controle interno. e se for detectado alguma irregularidade por parte da entidade indireta, é administrado a tutela administrativa.
o art.74 da cf afirma que os 3 poderes tem que desenvolver um tipo de controle interno. quais são as finalidades que esses sistemas de controle tem que possuir?
inciso 1°
- conferir as metas do ppa
- execução de programas da adm
- orçamento da união
inciso 2°
- legalidade
- resultados
- aplicação de recursos
inciso 3°
- operações da união
inciso 4°
- apoiar o controle externo
o responsável pelo controle interno de um orgão deve comunicar irregularidades ao:
ao TCU. e se essa comunicação não acontecer, ele responderá também por responsabilidade solidária (não é subsidiária).
defina controle externo
quando um poder exerce controle sobre atos de outro poder. (ex: poder judiciário anula um ato do poder executivo)
defina controle popular
é o controle efetuado pela população. pode ser feito diretamente ou através de orgãos especializados. (ex: ação popular, denúncia ao TCU, mandado de segurança etc.)
classificações do controle
controle prévio (preventivo/a priori) é feito antes da prática ou da conclusão do ato.
- geralmente é um requisito para o ato ser executado.
(ex: ministros do TCU serão nomeados pelo presidente após prévia aprovação pelo senado federal. magistrados também precisam de prévia aprovação).
observação importante: existe um caso onde o controle preventivo pode ser feito pelo judiciário: o mandado de segurança preventivo.
controle concomitante é feito durante a realização do ato. (ex: fiscalização).
controle posterior (subsequente/corretivo/à posteriori) após a prática ou conclusão do ato.
consequências
convalidação: correção do ato
anulação: nulidade
revogação: conveniência e oportunidade
controle de legalidade e legitimidade/controle de aspecto (lei/mérito) conformidade com a lei (sentido amplo) e está ligado diretamente aos princípios da administração pública.
defina escalonamento vertical
é a subordinação hierárquica dentro dos orgãos (controle interno/administração direta)
ex:
união (pessoa jurídica)
todos os ministérios
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cada ministério
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secretaria
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superintendência
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delegacia regional
defina controle finalístico
controle exercido pela administração direta sobre a administração indireta.
- controle específico ao cumprimento de finalidades.
- é classificado como tutela administrativa ou supervisão ministerial.
espécies de controle
controle administrativo sobre seus próprios atos (interno). fundamentos de autotutela e tutela administrativa.
observação importante: é feito por iniciativa própria mas também aceita provocação de parte interessada através de requerimento.
controle legislativo função típica do legislativo, ou seja, leis e fiscalização (principalmente sobre o executivo). mas só é feito nos casos expressos na constituição federal.
- a legislação nunca pode executar uma revogação, apesar de poder efetuar controle de mérito.
observação importante: o congresso nacional (legislativo) tem funções de sustar atos do poder executivo, julgar anualmente contas do presidente da república e fiscalização/controle do poder executivo e da administração indireta.
controle judicial função jurisdicional (função típica). apenas sob o aspecto de legalidade (anulação). em regra, é um controle posterior (com a exceção do mandado de segurança preventivo).
- não age de ofício, somente mediante provocação.
do que se trata o artigo 50 da constituição federal?
a câmara dos deputados, senado federal e as comissões dessas casas podem convocar ministros de estado e titulares de orgãos subordinados à presidência da república para prestar pessoalmente informações referentes a assuntos de seus ministérios e se eles se ausentarem de forma injustificada, isso gera crime de responsabilidade.
- as informações podem ser pedidas de forma escrita também.
do que se trata o artigo 52 da constituição federal
a escolha de nomes de ministros pelo presidente deve passar por uma aprovação prévia do senado federal, assim como a exoneração do procurador geral da república.
- também a autorização de operações externas de natureza financeira.
quem é o responsável pelo controle contábil/financeiro/orçamentário externo dentro dos orgãos da união?
congresso nacional, com auxílio do TCU. (controle legislativo).
segundo o artigo 71, quais são as competências do TCU? (orgão legislativo e não jurídico)
- apreciar contas anuais do presidente da república (quem julga é o congresso nacional)
- já dos demais administradores/responsáveis, ele julga.
sobre a sustação do ato administrativo e do contrato administrativo, quem são os responsáveis diretos?
o TCU é responsável pela sustação do ato administrativo, mas apenas o congresso nacional é responsável pela sustação do contrato administrativo.
