princípios da administração pública etc Flashcards
(35 cards)
quais os tipos de estrutura governamentais?
apenas duas, orgão simples e composto.
quais são os princípios expressos da administração pública?
(art.37) a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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quais são os subprincípios (dimensões) do princípio da legalidade?
são dois:
princípio da supremacia da lei (legalidade em sentido negativo) que representa uma limitação à atuação da administração, na medida que ela não pode contrariar o disposto na lei.
princípio da reserva legal (legalidade em sentido positivo)
infere-se que não basta que o ato administrativo simplesmente não contrarie a lei, não sendo contra legem, e nem mesmo de ele pode ir além da lei prater legem, ou seja, o ato administrativo só pode ser praticado segundo a lei secundum legem.
quais são as exceções para o princípio da legalidade?
medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.
no que se refere aos particulares, o princípio da legalidade define que:
segundo art.5°, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. ou seja, o particular pode adotar qualquer conduta não vedada pelas leis então vigentes, a princípio, tudo é permitido até que a lei diga o contrário.
no que se refere a administração pública, o que define o princípio da legalidade?
Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. A lei para o particular significa pode fazer assim, para o administrador público significa deve fazer assim. Só é permitido fazer tudo o que a lei expressamente determina ou autoriza.
conceito do subprincípio da isonomia do princípio da impessoalidade?
define que o administrador deve lidar com o administrado sem distinções ou preferências específicas.
conceito do subprincípio implícito da finalidade no princípio da impessoalidade
define que o objetivo da administração é atingir apenas o interesse da coletividade, do público, e não interesses pessoais.
conceito do subprincípio da vedação da promoção pessoal/partidária do princípio da impessoalidade
define que todas as ações de publicidade da administração pública devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (art.37, 1°) e nunca para promoção pessoal ou partidária (proibido uso de nomes, símbolos ou imagens) obs: por decisão do stf, usar nome de terceiros não fere esse princípio.
defina a ação de autotutela derivada do princípio da moralidade
ocorre quando a invalidação do ato administrativo imoral pode ser decretada pela própria administração pública ou pelo poder judiciário.
defina o princípio da moralidade
é um pressuposto de validade do ato administrativo, complementa as leis e garante o dever da probidade e conceitos como boa fé, ética, decoro e honestidade.
ações judiciais para controle da moralidade administrativa que merecem destaque:
ação popular e ação de improbidade administrativa
quais são os subprincípios vinculados ao princípio da publicidade?
exigência de publicação atos precisam ser publicados através de orgãos oficiais (ex: diário oficial) para terem validade. importante! exceção: segurança pública/intimidade dos administrados.
transparência a informação não basta ser publicada, tem que ser acessível a população/administrados. tem relação direta com o direito de informação (art. 5°)
defina o princípio expresso da eficiência
princípio da prestação de serviço com qualidade e economia. se trata das atribuições de presteza, rapidez e rendimento e envolve avaliações periódicas de desempenho (produtividade, relação interpessoal etc) com risco de exoneração do servidor.
defina o conceito de accountability
inclui a obrigação de prestar contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos.
o conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias é denominado:
programa
defina os princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade
são princípios implícitos que pertecem a mesma esfera mas não são sinônimos. giram em torno da relação entre falta x força e meios x fins. visam evitar os excessos e a limitação dos atos discricionários.
defina os princípios implícitos basilares
supremacia/prevalência do interesse público determina que o interesse público é mais importante e prevalece sobre o interesse privado (ex: poder de polícia, desapropriação etc.)
indisponibilidade do interesse público afirma que a administração pública é mera gestora de bens e interesses públicos. a administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
defina o princípio implícito da autotutela
estabelece que a própria administração pública pode rever seus próprios atos (de ofício ou requerimento). importante: envolve a anulação/controle de legalidade (é retroativo) do ato se estiver fora da lei, ou a revogação/controle de mérito (não é retroativo) do ato válido mas que está em confronto com interesse público, não é mais conveniente ou oportuno.
defina o princípio implícito da motivação
ao praticar um ato, o administrador público deve motivar o ato, ou seja, apresentar o motivo e indicar elementos fáticos e jurídicos que justificam a prática do ato. alcança tanto atos vinculados (não tem margem de escolha) quanto atos discricionários (tem margem de escolha). há exceções, como por exemplo a exoneração de um cargo em comissão.
quais são os elementos principais que definem uma conduta dentro do princípio implícito da proporcionalidade?
a adequação trata-se da compatibilidade entre o meio empregado e o fim almejado
a eligibilidade por meio da qual, a conduta praticada deve ser necessária, não existindo meio menos gravoso para alcançar o fim público
a proporcionalidade em sentido estrito por meio da qual, as vantagens obtidas com conduta acabam por superar as desvantagens
defina o princípio implícito da continuidade dos serviços públicos
a prestação de serviços públicos deve ser interrupta e adequada com exceção de situações de emergência e/ou com aviso prévio. os prestadores de serviço só podem interromper o serviço com uma sentença jucidical transitada e julgada.
defina o princípio implícito da segurança jurídica
gira em torno da relação baseada em boa-fé e confiança entre a administração pública e o coletivo. registra-se que a boa-fé está subdividida em dois aspectos:
aspecto objetivo está relacionado à conduta leal e honesta, considerada de forma objetiva.
aspecto subjetivo refere-se à crença do agente de que está agindo de forma correta. pois, caso contrário, se o agente tiver ciência de que seu comportamento não se encontra em consonância com as normas jurídicas, estará agindo de má-fé.
importante: dentro desse princípio, é vedada a aplicação retroativa da interpretação da lei.
defina desconcentração (administração direta)
é uma distribuição interna de competências, ou seja, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica mantendo o mesmo centro. liga-se aos princípios de hierarquia e autotutela.
