CONTROLE EXTERNO Flashcards
(13 cards)
É permitida/vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
VEDADA
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.
STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).
Compete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo. C/E
CERTO: O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar, examinar editais de licitação publicados e possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. (STF MS 26094. Rel. Min. DIAS TOFFOLI. 10/02/2011)
Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes. C/E
CERTO: Segundo o art. 70 da CR/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
É necessária autorização do _____________________ para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos
SENADO FEDERAL:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: […] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal. C/E
ERRADO.
Ato de improbidade administrativa, por si só, tem natureza civill. No entanto, a depender da conduta, podera haver reflexos na seara penal, ensejando o ajuizamento da ação penal cabível.
Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo. C/E
CERTO
Art. 32. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.
Art. 33. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem os seguintes recursos interposto pelo responsável ou seus sucessores e interessados, ou pelo Ministério Público, conforme previsto no Regimento Interno.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados?
SIM
O poder do CNMP para preciar os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, podendo desconstruí-los, revê-los, ou fixar prazo para que se adotem providências tem assento constitucional no art. 130-A, parágrafo 2, II da Carta Republicana.
A quem compete proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 C/E
ERRADO
O “controle” em si não é qualificado como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988.
O que a Constituição faz é prever mecanismos de participação popular e instrumentos jurídicos que possibilitam o controle da administração pública pelos cidadãos — como o direito de petição, o direito de acesso à informação, e a ação popular, por exemplo. Esses sim, são direitos fundamentais ou garantias constitucionais
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
ERRADO
O TRIBUNAL DE CONTAS SOMETE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
SIM
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (Tema 445, STF, RG)
O parecer prévio emitido pelo TCE sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de _____________ dos membros da Câmara Municipal.
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O exercício de atividade político-partidária é permitido/vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.
VEDADO
Art. 128, §5º, II - as seguintes vedações:
e) exercer atividade político-partidária;
Art. 130 CF. Aos membros do MP junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Complementando:
A vedação ao exercício de atividade político partidária aos membros do Ministério Público constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem aposentados ou exonerados, independentemente de o ingresso ter sido após a EC 45/04 ou entre essa e a promulgação do texto constitucional. STF. Plenário. ADI 2534, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/08/2020.
