Direito Administrativo Flashcards
(17 cards)
Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos acréscimos que se fizerem nas compras, é de até quantos por cento?
25%
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§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
Qual é a vigência máxima dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
10 anos
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Qual é o prazo máximo dos contratos em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio?
Indeterminado.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I - até _____ anos, nos contratos sem investimento;
II - até _____ anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I - até **10 (dez) ** anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
De acordo com a lei das estatais, a quem compete estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista?
Conselho de Administração
De acordo com a lei das estatais, a quem compete supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade?
Comitê de Auditoria Estatutário.
De acordo com a Lei de Parcerias, a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia ?, com valores ?, admitidos a negociação no mercado.
sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
De acordo com a Lei de Parcerias, Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de ? , observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;
II – instituição ou utilização de ? especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que ? sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos ? ou instituições financeiras;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa ?;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de ** receitas, ** observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;
II – instituição ou utilização de ** fundos ** especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que ** não ** sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos ** internacionais ** ou instituições financeiras;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa **finalidade; **
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse pode ser remunerada pelo poder público?
Não
§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Quais são os Princípios expressos Lei 9.784/ 99?
FACIL SER PMM
Princípios expressos Lei 9.784/ 99
FACIL SER PMM
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
Segurança jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
4 R nomeados aproveitam a promoção
REVERSÃO
READAPTAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO
NOMEAÇÃO
APROMEITAMENTO
PROMOÇÃO
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de _________________ ou DIÁLOGO ________________, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
§ 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de a ________________________, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no e _________ ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
§ 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado?
NÃO
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas. c/e
CERTO
a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
a QUE PRECISA DE REGISTRO É A FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege licitações e contratos da administração pública?
SIM
Lei n.º 12.846/2013
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos dae
II - atos ilícitos alcançados pela ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela
§3º O edital fixará prazo m? ** de ? mês, contado da data de h?** da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
**§3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
